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materia nº 16/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 16 / 2025
Date 2025-02-21
EmentaDispõe sobre os critérios de controle da emissão de ruídos decorrentes de escapamentos de motocicletas e veículos similares, considerando o interesse local no município de Barrinha e dá outras providências.
native_id3448

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-20 Matéria arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADOS EM LOCAL PRÓPRIO.
2025-05-14 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI Nº 2.945 DE 14 DE MAIO DE 2025.
2025-03-11 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2025-03-10 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2025-03-07 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
2025-02-24 Matéria apresentada em Plenário — MATÉRIA APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2025-02-21 Inclusa no Expediente para apresentação — INCLUSA PARA LEITURA E DISCUSSÃO NO EXPEDIENTE DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
2025-02-21 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-11T10:36:34.769711-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Camara Municipal de Savvinha
Te o cs csestadodeSHO PAO.
PROJETO DE LEI Nº 16/2025
Dispõe sobre os critérios de controle da emissão
de ruídos decorrentes de escapamentos de
motocicletas e veículos similares, considerando o
interesse local no município de Barrinha e dá
providências.
A Câmara Municipal de Barrinha, Estado de São Paulo, nos termos da
Lei Orgânica do Município, APROVA:
Art. 1º É vedado no âmbito de Município de Barrinha, a emissão de
ruídos decorrentes de escapamentos de motocicletas e veículos similares
que estejam modificados em relação à configuração original do fabricante.
Parágrafo único. Para assegurar o cumprimento desta medida, os
proprietários dos veículos devem manter o sistema de escapamento, o
sistema de admissão de ar, os encapsulamentos, as barreiras acústicas e
outros componentes do veículo que afetam diretamente a emissão de ruídos
conforme configuração original de fábrica ou conforme devidamente
autorizado pelo órgão competente.
Art. 2º Aplicar-se-á a Resolução nº 418, de 25 de novembro de
2009, do Conselho Nacional do Meio Ambiente e suas atualizações, para os
limites máximos de emissão de ruídos.
Art. 3º Os procedimentos de medição seguem o estabelecido na
NBR 9.714/1999 e suas atualizações.
Art. 4º Os veículos concebidos exclusivamente para aplicação
militar e agrícola, bem como os tratores, as máquinas de terraplanagem e
Câmava Municipal de Barrinha
> Estado de São Paulo ————
de pavimentação, os veículos de utilização especial e os que não são
utilizados para o transporte urbano e/ou rodoviário, ficam dispensados do
atendimento das exigências desta norma.
Art. 5º Considerar-se-ão infratores, para os fins desta norma,
o proprietário e o condutor do veículo em que se encontra instalado o
escapamento ou componente emissor de ruídos sonoros acima do permitido.
Art. 6º O descumprimento do disposto nesta Lei acarretará as
seguintes penalidades ao proprietário do veículo:
| - Multa de 12 UFESP no caso de infração cometida durante o
período diurno, das 07h00min às 19h00min;
Il - Multa de 24 UFESP no caso de infração cometida durante o
período vespertino, das 19h01min às 22h00min;
HI - Multa de 36 UFESP no caso de infração cometida durante o
período noturno, das 22h01min às 06h59min.
Art. 7º No caso de flagrante de infração próximo a hospitais ou
outras instituições de saúde consideradas mais vulneráveis a ruídos, a
multa estabelecida nesta Lei será aplicada em dobro.
Art. 8º O Poder Executivo poderá regulamentar, no que couber,
mediante Decreto, a presente Lei.
Art. 9º As despesas para a consecução da presente Lei correm à
conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor 3 meses após sua publicação.
Emerson Ananias Fernandes dos Santos
EMERSONCOLORIDO
Vereador
Câmara Miamicipal de Barrinha
Estado de São Paulo ——
Justificativa
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Barrinha
O vereador que este subscreve apresenta à consideração e
deliberação do presente Projeto de Lei que dispõe sobre
os critérios de controle da emissão de ruídos decorrentes de escapamentos
de motocicletas e veículos similares e dá outras providências.
CONSIDERANDO que o presente Projeto de Lei objetiva destacar na
legislação municipal a proibição da emissão de ruído proveniente do
escapamento de motocicletas e veículos similares em desacordo com a
configuração original do fabricante;
CONSIDERANDO que estudos comprovam que a audição humana começa a
ser prejudicada quando somos expostos a sons acima de 85 decibéis por
períodos prolongados e repetitivos, sendo esse o limite a partir do qual
danos auditivos podem se acumular de maneira silenciosa e progressiva. O
processo de deterioração auditiva envolve a morte das células sensoriais
localizadas na cóclea, conhecidas como células ciliadas, que são
responsáveis pela conversão das ondas sonoras em sinais elétricos enviados
ao cérebro. Infelizmente, essas células não se regeneram, tornando os
danos auditivos lentos, cumulativos e, na maioria dos casos,
irreversíveis, podendo levar à perda auditiva parcial ou total ao longo
do tempo.
CONSIDERANDO que, nesse contexto, o excesso de ruído representa
um grave problema para a saúde e o bem-estar da coletividade, afetando
negativamente não apenas a população em geral, mas especialmente grupos
mais vulneráveis. Pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), por
tava Municipal de Barvinha
> Estado de São Paulo —
exemplo, apresentam uma maior sensibilidade a estímulos sensoriais,
incluindo sons elevados e constantes, que podem desencadear crises de
ansiedade, desconforto extremo e sobrecarga sensorial. Idosos também
estão entre os mais prejudicados, já que a exposição prolongada ao barulho
pode agravar problemas auditivos preexistentes, aumentar o risco de
hipertensão e afetar a saúde cardiovascular. Crianças, em fase de
desenvolvimento, são igualmente vulneráveis, pois o ruído excessivo pode
impactar negativamente na capacidade de concentração, aprendizado e até
mesmo no sono, fundamental para o crescimento saudável. Gestantes e
lactantes também sofrem com os efeitos do estresse sonoro, o que pode
levar a complicações na gestação, como partos prematuros, e influenciar
na produção de leite materno. Além disso, os animais, tanto domésticos
quanto silvestres, têm sua qualidade de vida comprometida, apresentando
alterações comportamentais, estresse elevado e, em alguns casos, danos
permanentes à saúde. Assim, o impacto do ruído vai muito além do
desconforto momentâneo, gerando consequências profundas e abrangentes em
diferentes dimensões da vida coletiva.
CONSIDERANDO que, além disso, a implementação dessa medida como
norma local possibilita uma fiscalização mais rigorosa e eficiente por
parte dos agentes municipais, permitindo que ações preventivas e punitivas
sejam realizadas de forma mais direcionada e assertiva. É importante
destacar que o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) já prevê sanções
específicas para infrações relacionadas ao uso de escapamentos
adulterados, incluindo multas e a retenção do veículo até que a
irregularidade seja corrigida. No entanto, na prática, a aplicação dessas
penalidades tem se mostrado insuficiente para coibir essa conduta, que
segue em crescimento contínuo. Esse aumento reflete não apenas a
dificuldade de fiscalização em escala nacional, mas também a falta de
conscientização de muitos condutores sobre os impactos negativos do uso
3 ncardi, 110 -! Centro - CEP 14860- 000 - Fone: (16) 3943-2060
arrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br
Câmara Mumicipal de Barrinha
Estado de São Paulo
de escapamentos modificados, que geram níveis elevados de ruído,
prejudicando a saúde pública, o meio ambiente e a qualidade de vida nas
comunidades. A normatização em nível local possibilita a criação de
mecanismos adicionais de controle, como campanhas educativas,
monitoramento mais próximo e até parcerias com instituições locais para
reforçar a aplicação da lei. Além disso, permite que as autoridades
municipais atuem de forma mais célere e eficaz, reduzindo a impunidade e
desestimulando práticas que desrespeitem as normas de trânsito e o bem-
estar coletivo.
Pelo exposto, ressaltamos a necessidade urgente de uma abordagem
mais direcionada e rigorosa por parte das autoridades municipais, com o
objetivo de combater de forma efetiva esse problema recorrente e proteger
os cidadãos da exposição contínua a níveis excessivos e prejudiciais de
ruído. A norma proposta permite maior agilidade na identificação e
penalização dos infratores, bem como na correção das irregularidades. Ao
implementar uma norma clara e de aplicação prática, cria-se um ambiente
mais propício para campanhas educativas, sensibilizando a população sobre
os impactos nocivos do ruído e incentivando comportamentos mais
responsáveis. Ademais, essa medida contribui para a melhoria contínua da
qualidade de vida urbana, promovendo um ambiente mais seguro, saudável e
tranquilo, em benefício de todos os cidadãos e da sustentabilidade das
cidades.
Sendo assim, apresentamos o presente Projeto de Lei ao Egrégio
Plenário e contamos com o apoio dos ilustres parlamentares para a
aprovação desta propositura.
Emerson Ananias Fernandes dos Santos
EMERSONCOLORIDO
Vereador

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