br-locleg corpus explorer

← Barrinha (SP)

materia nº 1/2025

Tipo Contas Anuais do Poder Executivo
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-03-06
EmentaPARECER DISPÕE SOBRE AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2022.
native_id3470

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-10 Matéria aprovada — MATÉRI APROVADA. SERÁ ANEXADO O DECRETO DE APROVAÇÃO AS CONTAS RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2022 DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
2025-03-06 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA SESSÃO DE JULGAMENTO REFERENTE AS CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE 2022.
2025-03-06 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA PARA DISCUSSÃO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-11T10:25:16.006650-03:00 Aprovado 10 0 1

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 30

GABINETE DO CONSELHEIRO 
MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI 
(11) 3292-3570 - gcmab@tce.sp.gov.br 
1
CONSELHEIRO MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI
PRIMEIRA CÂMARA DE 23/07/24 ITEM Nº 117 
PREFEITURA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – PARECER 
117 TC-004103.989.22-4 
Prefeitura Municipal: Barrinha. 
Exercício: 2022. 
Prefeito(a): José Marcos Martins. 
Advogado(s): Eduardo Bruno Bombonato (OAB/SP nº 114.182). 
Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. 
Fiscalizada por: UR-6. 
Fiscalização atual: UR-6. 
EMENTA: CONTAS ANUAIS. PREFEITURA. RESULTADO DA 
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA SUPERAVITÁRIO. RESULTADOS 
FINANCEIRO E PATRIMONIAL POSITIVOS. RECURSOS 
DISPONÍVEIS PARA PAGAMENTO DAS DÍVIDAS DE CURTO 
PRAZO. AUMENTO DA DÍVIDA CONSOLIDADA. OBSERVÂNCIA 
DO PISO CONSTITUCIONAL NA SAÚDE E NA EDUCAÇÃO. 
FUNDEB INVESTIDO CONSOANTE LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. 
CUMPRIMENTO DOS LIMITES FIXADOS ÀS DESPESAS 
FUNCIONAIS E AOS SUBSÍDIOS. TRANSFERÊNCIAS 
DUODECIMAIS AO LEGISLATIVO EM ORDEM. RECOLHIMENTO 
DOS ENCARGOS SOCIAIS DEVIDOS. PAGAMENTO INTEGRAL 
DOS PRECATÓRIOS E DOS REQUISITÓRIOS DE BAIXA MONTA 
INCIDENTES NO EXERCÍCIO. IMPROPRIEDADES OPERACIONAIS, 
CONTÁBEIS E RELATIVAS À GESTÃO DE PESSOAL. EXPEDIÇÃO 
DE DETERMINAÇÕES, ADVERTÊNCIAS E RECOMENDAÇÕES. 
PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL. 
RELATÓRIO 
Em exame as Contas do PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, 
referentes ao exercício de 2022. 
O relatório final de inspeção, laborado pela Unidade Regional de 
Ribeirão Preto - UR-06 (evento 40.244), consubstancia verificação extensiva 
dos resultados da gestão, em si mesma e comparada a indicadores de períodos 
pretéritos. 
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: MARCO AURELIO BERTAIOLLI. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 5-FOW5-EOE4-7JKG-7D93
GABINETE DO CONSELHEIRO 
MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI 
(11) 3292-3570 - gcmab@tce.sp.gov.br 
2
As conclusões do laudo trouxeram os apontamentos abaixo 
relacionados: 
A.1. ÍNDICES E INDICADORES DA GESTÃO MUNICIPAL 
 O IEGM recebeu classificação “C”, não apresentando evolução 
desde o ano de 2019 e evidenciando a necessidade de
aprimoramentos nos setores e ações a eles vinculados sob risco de 
comprometer o atingimento das metas propostas pela Agenda 2030 
dos países membros da ONU, estabelecidas por meio dos Objetivos 
de Desenvolvimento Sustentável – ODS. 
A.4. FISCALIZAÇÕES ORDENADAS DO PERÍODO 
 Remanescem ocorrências identificadas em Fiscalizações 
Ordenadas, relacionadas com temas da área da educação: 
“Infraestrutura e Programas Suplementares” e “Creches Municipais”. 
A.5. FISCALIZAÇÃO DA ATUAÇÃO DO CONTROLE INTERNO 
 Ausência de um sistema estruturado de Controle Interno, cujas 
atribuições são exercidas de forma não exclusiva por servidor efetivo 
administrativamente vinculado ao Setor Contábil da Prefeitura; 
 Os relatórios do Controle Interno apresentados traçavam apenas 
análises sobre aspectos de gestão administrativa, orçamentária e 
financeira, havendo eventualmente abordagens genéricas de 
natureza operacional, não cumprindo assim todas suas funções 
Constitucionais/Legais; 
 Não houve a elaboração do Plano Operativo Anual pelo Sistema 
de Controle Interno; 
 Dentre as atribuições do Sistema de Controle Interno não estão 
contempladas as atividades de Ouvidoria e de Corregedoria. 
B.1. PLANEJAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS (i-Plan/IEG-M) 
 Necessidade de adoção de medidas no sentido de corrigir 
impropriedades de aspectos que compõem o IEG-M nessa temática 
(considerando a nota “C” obtida nos quatro últimos exercícios 
avaliados), visando à elevação dos conceitos e, consequentemente, o 
aprimoramento e uma maior efetividade dos serviços colocados à 
disposição da população; 
 Não edição/atualização de Planos Municipais sobre Gestão de 
Resíduos Sólidos, de Defesa Civil e Plano Diretor, situação que 
fragiliza o planejamento de políticas públicas do Município; 
 A Origem não possui estrutura administrativa voltada para 
planejamento; 
 Ausência da participação popular na elaboração dos planos e das 
peças orçamentárias; 
 Peças de planejamento não contemplam ações destinadas à 
solução do problema inerente à ausência de tratamento de esgoto em 
âmbito municipal, bem como não dispõe de métricas e ações voltadas 
à solução de demandas de saúde mental/dependência química. 
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: MARCO AURELIO BERTAIOLLI. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 5-FOW5-EOE4-7JKG-7D93
GABINETE DO CONSELHEIRO 
MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI 
(11) 3292-3570 - gcmab@tce.sp.gov.br 
3
B.2. ADEQUAÇÃO FISCAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS (i￾Fiscal/IEG-M) 
 Setor Jurídico do Município não dispõe de sistema informatizado 
que o permita aferir com consistência o saldo passivo de processos 
judiciais no qual a Origem é parte, comprometendo a precisão e 
avaliação de riscos fiscais; 
 Inexistência de plano de carreira específico para os Fiscais 
Tributários municipais, os quais não tiveram treinamento no exercício 
em exame, além da existência de Fiscais em exercício de atividades 
alheias ao cargo; 
 Ausência de atualização da Planta Genérica de Valores do 
Município; 
 Apesar da previsão legal, o Município não se utiliza do protesto 
extrajudicial para fins de cobrança de seus créditos inscritos em dívida 
ativa; 
 O cálculo de provisão para perdas da dívida ativa não leva em 
consideração os prazos prescricionais nem a real situação dos 
débitos, situação que tem ocasionado elevada provisão para perdas. 
 O servidor responsável pelo Setor de Contabilidade, ocupante do 
cargo efetivo de Técnico Administrativo, exerce efetivamente as 
atribuições do cargo de Contador, em desvio de função. 
B.3. EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DO ENSINO (i￾Educ/IEG-M) 
 Necessidade de adoção de medidas no sentido de corrigir 
impropriedades de aspectos que compõem o IEG-M nessa temática 
(considerando a nota “C” obtida nos quatro últimos exercícios 
avaliados), visando à elevação dos conceitos e, consequentemente, o 
aprimoramento e uma maior efetividade dos serviços colocados à 
disposição da população; 
 Ausência de acompanhamento, de forma ativa, da demanda de 
crianças que necessitam de vagas em Creche, no Ensino Infantil e nos 
Anos Iniciais do Ensino Fundamental, não possuindo ainda estudos 
para o acompanhamento do cumprimento das metas de 
universalização do ensino; 
 Não atingimento de metas estipuladas em seu Plano Municipal 
de Educação, dentre elas o oferecimento de educação em tempo 
integral em, no mínimo, 50% das escolas públicas, de forma a atender, 
pelo menos 25% dos alunos da educação básica, bem como o não 
atingimento das notas referência no Índice de Desenvolvimento da 
Educação Básica – IDEB, e ainda, não cumprimento do piso salarial 
nacional do magistério; 
 Escolas municipais apresentaram problemas relacionados a sua 
estrutura, para um melhor desenvolvimento estudantil, a exemplo de 
espaço entre alunos no ambiente de sala de aula, ausência de 
bibliotecas e salas de informática, além da falta do Auto de Vistoria do 
Corpo de Bombeiros. 
B.4. EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SAÚDE (i￾Saúde/IEG-M) 
 Necessidade de adoção de medidas no sentido de corrigir 
impropriedades de aspectos que compõem o IEG-M nessa temática 
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: MARCO AURELIO BERTAIOLLI. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 5-FOW5-EOE4-7JKG-7D93
GABINETE DO CONSELHEIRO 
MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI 
(11) 3292-3570 - gcmab@tce.sp.gov.br 
4
(considerando a nota “C” obtida nos quatro últimos exercícios 
avaliados), visando à elevação dos conceitos e, consequentemente, o 
aprimoramento e uma maior efetividade dos serviços colocados à 
disposição da população; 
 Não atingimento de metas estabelecidas em sua Programação 
Anual de Saúde de 2022; 
 Os mapas de cobertura dos Agentes de Saúde do Município 
indicam que há diversas áreas de território não atendidas pelas 
equipes de atendimento da Estratégia de Saúde da Família; 
 O relatório de visitas domiciliares realizadas pelos Agentes de 
Saúde indica números superavaliados de visitas, já que em um único 
acompanhamento são registradas diversas visitas relacionadas a 
procedimentos feitos a uma mesma pessoa e no mesmo dia; 
 Quantitativo insuficiente de Agentes Comunitários de Saúde para 
a cobertura populacional do Município; 
 Não há na estrutura de pessoal do Município o cargo de Agente 
Comunitário de Saúde, cujas atribuições são exercidas por servidores 
ocupantes de outros cargos, em desvio de função; 
 A Prefeitura não dispõe de estrutura de Centro de Atenção 
Psicossocial, tampouco houve implantação de protocolos para os 
correspondentes serviços de regulação em âmbito municipal; 
 A origem não comprovou a existência de procedimento licitatório 
ou formalização de dispensa de licitação para a atuação de empresa 
prestadora de serviços de resgate e tratamento para dependentes 
químicos; 
 Pacientes dependentes químicos com retornos ao tratamento em 
curto espaço de tempo, indicando a necessidade de reavaliação por 
parte das áreas de Saúde e de Assistência Social quanto aos 
procedimentos de acompanhamento desses pacientes; 
 Impropriedades na dispensação e almoxarifado de 
medicamentos, com medicamentos vencidos, geladeiras impróprias, 
sem acompanhamento de termo-higrômetro, ligadas diretamente à 
rede local e sem suporte de geradores, além de deficiência nas rotinas 
de controle de estoque, com debilidade no rastreamento de lotes nas 
saídas do almoxarifado e da dispensa; 
 Unidades Municipais de Saúde não possuem AVCB, bem como 
nem todas dispõem Licença da Vigilância Sanitária; 
 Acompanhamento da frequência do pessoal da Saúde se dá 
mediante registro de ponto manual. 
B.5. EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS AMBIENTAIS (i￾Amb/IEG-M) 
 Necessidade de adoção de medidas no sentido de corrigir 
impropriedades de aspectos que compõem o IEG-M nessa temática 
(considerando a nota “C” obtida nos quatro últimos exercícios 
avaliados), visando à elevação dos conceitos e, consequentemente, o 
aprimoramento e uma maior efetividade dos serviços colocados à 
disposição da população; 
 A municipalidade ainda não instituiu seu Plano Municipal de 
Gestão Integrada de Resíduos Sólidos; 
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: MARCO AURELIO BERTAIOLLI. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 5-FOW5-EOE4-7JKG-7D93
GABINETE DO CONSELHEIRO 
MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI 
(11) 3292-3570 - gcmab@tce.sp.gov.br 
5
 Existência de áreas de descarte irregular de resíduos sólidos, em 
especial lixo doméstico em bairros do Município; 
 Ausência de determinação, por parte do Poder Executivo, da 
entidade reguladora dos serviços de água e esgoto prestados pelo 
Departamento de Água e Esgoto de Barrinha, com consequente 
ausência do acompanhamento das metas traçadas no Plano Municipal 
de Saneamento Básico; 
 Deficiência no controle efetivo de água produzida e consumida 
em âmbito municipal, tendo em vista que apenas 40,63% da água que 
emerge dos poços artesianos é macromedida, estando o processo de 
medição individual sendo implementado a cargo dos munícipes, com 
ligações realizadas abaixo do total de economias existentes no próprio 
cadastro do Departamento de Água; 
 A municipalidade não realiza tratamento do esgoto local, havendo 
estações de tratamento e emissários de efluentes completamente 
desativados e inoperantes, havendo pontos de emissão de esgoto 
local diretamente para cursos d’água; 
 Estrutura predial utilizada pela seção responsável pelo 
tratamento da água, além de não contar com AVCB, apresenta 
diversos problemas, como rachaduras e infiltrações, além de não 
contar com local adequado para armazenamento de materiais 
corrosivos; 
 Ocorrência de desvios de função de servidores ocupantes do 
cargo efetivo de Leiturista que deveriam atuar junto ao Departamento 
de Água e Esgoto de Barrinha, os quais foram substituídos 
funcionários de empresa terceirizada. 
B.6. EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE 
INFRAESTRUTURA (i-Cidade/IEG-M)
 Necessidade de adoção de medidas no sentido de corrigir 
impropriedades de aspectos que compõem o IEG-M nessa temática 
(considerando a nota “C” obtida nos quatro últimos exercícios 
avaliados), visando à elevação dos conceitos e, consequentemente, o 
aprimoramento e uma maior efetividade dos serviços colocados à 
disposição da população; 
 O Município ainda não instituiu o Conselho Municipal de Defesa 
Civil; 
 Em 2022, a estrutura da Defesa Civil foi em grande maioria 
formada por beneficiários do programa de assistência social da Frente 
Popular de Trabalho, com desvio de finalidade quanto a estes 
trabalhadores; 
 A Coordenadoria de Defesa Civil não dispõe de um Engenheiro 
Civil em seu quadro de funcionários, havendo necessidade de atuação 
do setor de Engenharia do Município para a elaboração de parecer 
técnico na análise de situações de risco em edificações; 
 A estrutura predial na qual está instalada a Defesa Civil Municipal 
necessita de melhoramentos, tendo em vista a falta de espaço e a 
deterioração das instalações, sendo ausente o Auto de Vistoria do 
Corpo de Bombeiros; 
 Não há um estudo de avaliação atualizado da segurança de todas 
as escolas e centros de saúde. 
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: MARCO AURELIO BERTAIOLLI. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 5-FOW5-EOE4-7JKG-7D93
GABINETE DO CONSELHEIRO 
MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI 
(11) 3292-3570 - gcmab@tce.sp.gov.br 
6
B.7. EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE TECNOLOGIA 
DA INFORMAÇÃO (i-Gov TI/IEG-M) 
 Necessidade de adoção de medidas no sentido de corrigir 
impropriedades de aspectos que compõem o IEG-M nessa temática 
(considerando a nota “C” obtida nos quatro últimos exercícios 
avaliados), visando à elevação dos conceitos e, consequentemente, o 
aprimoramento e uma maior efetividade dos serviços colocados à 
disposição da população; 
 Ausência de elaboração por parte do ente municipal de qualquer 
regulamentação de transparência, proteção, controle ou planejamento 
da área de Tecnologia da Informação, não havendo regramento sobre 
a LAI, LGPD, PDTI, ou sobre o governo digital; 
 Setor de TI conta apenas com um servidor em desvio de função 
(Auxiliar de Serviços Gerais com formação na área);
 Central de processamento de dados está instalada em estrutura 
predial deficiente, compartilhando o espaço com arquivo contábil e 
materiais para manutenção de computadores, em área dotada de 
rachadura e infiltrações. 
B.8.1. ASSISTÊNCIA SOCIAL – FRENTE POPULAR DE 
TRABALHO 
 Utilização generalizada de beneficiários do programa de 
assistência social Frente Popular de Trabalho como substituto de mão 
de obra da Prefeitura de Barrinha, os quais atuam na parte de pintura, 
manutenção predial, como motoristas, recepcionistas, auxiliares 
administrativos, escopo não constante da Lei Municipal n° 2.175/2013; 
 Não houve designação um Chefe de Coordenação para o 
acompanhamento das atividades desenvolvidas pelos beneficiários do 
Programa Frente Popular de Trabalho, em desatendimento a 
normativo municipal; 
 Processo para a seleção da Frente de Trabalho não utilizou 
critérios para aferição de condições que denotassem a vulnerabilidade 
dos participantes; 
 Existência, na Frente de Trabalho, de filhos de servidores 
públicos municipais, com possível descaracterização do critério 
“arrimo de família”, utilizado na fase de análise social; 
 O programa não prevê qualquer tipo de capacitação para os 
beneficiários, tampouco é ofertado as estes pela Prefeitura Municipal, 
o que ocasiona deficiência no processo de atuação para que os 
envolvidos ingressem no mercado de trabalho, com redução de 
vulnerabilidade, característica de assistidos por programas sociais; 
 Espaço reduzido utilizado para a realização de oficinas no CRAS, 
com improviso da área do anfiteatro para a realização das atividades. 
C.1.1. RESULTADO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
 Elevado percentual de alterações orçamentárias, correspondente 
a 45,62% da despesa inicial fixada, revelando deficiências atreladas 
ao planejamento. 
C.1.2. RESULTADOS FINANCEIRO, ECONÔMICO E SALDO 
PATRIMONIAL 
 Resultado financeiro se encontra supervalorizado, por conta, em 
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: MARCO AURELIO BERTAIOLLI. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 5-FOW5-EOE4-7JKG-7D93
GABINETE DO CONSELHEIRO 
MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI 
(11) 3292-3570 - gcmab@tce.sp.gov.br 
7
especial, de inconsistência relativa ao saldo contábil de depósitos 
judiciais destinados ao pagamento de precatórios. 
C.1.5.1. PRECATÓRIOS 
 Posição contábil inconsistente quanto ao saldo de depósitos 
efetuados ao Poder Judiciário, com manutenção indevida de saldo R$ 
2.221.161,34; 
 Insubsistência de valores de precatórios registrados em conta 
contábil de atributo patrimonial do Passivo Circulante; 
 Inexistência de precatórios registrados em conta contábil de 
atributo financeiro do Passivo Circulante, supervalorizando o resultado 
financeiro da entidade. 
C.1.10. DEMAIS ASPECTOS SOBRE RECURSOS HUMANOS 
 Falta de fidedignidade entre as informações prestadas ao 
Sistema Audesp – Fase III e as obtidas junto à Prefeitura, quanto ao 
número de cargos efetivos existentes e os ocupados em seu quadro 
de pessoal, bem como em relação ao número de servidores 
contratados temporariamente (letra “a”); 
 Existência de cargos comissionados cujas atribuições não 
possuem as características definidas pelo artigo 37, V, da Constituição 
Federal (letra “b”); 
 Não há estabelecimento, como requisito para investidura em 
cargos comissionados de direção e assessoria, a formação escolar em 
nível superior completo, em desatendimento ao Comunicado SDG nº 
32/2015 (letra “c”). 
 Existência de servidores em desvio de função no âmbito da 
estrutura de cargos municipal (letra “e”). 
C.1.10.1. GRATIFICAÇÕES A OCUPANTES DE CARGOS EM 
COMISSÃO 
 Pagamentos indevidos de gratificações a servidores ocupantes 
de cargos em comissão. 
C.1.10.2. DESPESAS COM PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS 
 Pagamentos de horas extras de forma habitual, sem o adequado 
controle e em quantitativo superior ao permitido em normativo, 
havendo situações em que a carga horária normal de trabalho 
praticada é inferior ao previsto na legislação municipal. 
C.1.10.3. PAGAMENTO DE INSALUBRIDADE A CARGOS 
ADMINISTRATIVOS 
 Pagamento de adicional de insalubridade a servidores em 
exercício de cargos administrativos. 
C.1.10.4. DESPESAS COM PAGAMENTO DE FÉRIAS EM PECÚNIA 
 Pagamento de férias em pecúnia fora dos limites estabelecidos 
na legislação local e trabalhista, com indícios de pagamentos relativos 
a períodos prescritos, bem como deficiência nos controles, além de 
existência de períodos pretéritos a 2020 cuja legislação trabalhista 
prevê aplicação de multas, com potencial risco de passivos para a 
Origem; 
 Falta de fidedignidade entre os dados da origem e aqueles 
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: MARCO AURELIO BERTAIOLLI. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 5-FOW5-EOE4-7JKG-7D93
GABINETE DO CONSELHEIRO 
MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI 
(11) 3292-3570 - gcmab@tce.sp.gov.br 
8
constantes do AUDESP - Fase III, no que se refere à informação de 
férias indenizadas, com ausência de informações, além de prestação 
com valor diverso do pago. 
C.2.1. ALMOXARIFADO E BENS PATRIMONIAIS 
 Sistema de controle da Origem permite duas formas distintas de 
retirada de material, sendo que uma delas gera baixa imediata dos 
materiais, sem controle efetivo da unidade específica que demandou 
o ativo; 
 Material permanente adquirido pela Prefeitura, quando registrado 
em seu sistema de estoque, vem sendo baixado como material de 
consumo; 
 Quanto às condições físicas do almoxarifado, além da ausência 
de AVCB, foram identificadas impropriedades como a falta de espaço, 
infiltrações (sinais de bolor) e rachaduras; 
 Não há levantamento de bens ou sistema de controle patrimonial 
na Prefeitura de Barrinha. 
C.2.2. PLANO DE AÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DO SIAFIC 
 O Município ainda não implementou a base única de dados 
relativa ao SIAFIC. 
D.1.3. DEMAIS APURAÇÕES SOBRE O FUNDEB 
 O Município ainda não disponibilizou ato declaratório para 
habilitação ao recebimento da complementação VAAR. 
D.1.4. DEMAIS INFORMAÇÕES SOBRE O ENSINO 
 Não houve universalização da educação infantil na pré-escola 
para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade; 
 O Município não comprovou que tem ofertado educação infantil 
em creches de forma a atender, no mínimo, 50% das crianças de até 
3 (três) anos; 
 A rede municipal não oferece educação em tempo integral em, no 
mínimo, 50% das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 
25% dos alunos da educação básica; 
 O Município não cumpriu o piso nacional do magistério público da 
educação básica para o exercício em exame. 
D.1.5. CONTROLE SOCIAL - ENSINO 
 A quase totalidade dos membros do CACS FUNDEB são 
servidores da rede municipal de ensino, ocupando inclusive as vagas 
de representantes de pais de alunos da rede, o que pode comprometer 
a participação popular e efetividade no processo de fiscalização das 
ações da gestão municipal; 
 O Conselho não supervisionou o censo escolar anual nem a 
elaboração da proposta orçamentária anual; 
 A quase totalidade dos membros do Conselho Municipal de 
Educação são servidores da rede municipal de ensino, ocupando 
inclusive as vagas dos representantes de pais de alunos da rede e de 
servidores da rede estadual de ensino, o que pode comprometer a 
participação popular e efetividade no processo de fiscalização das 
ações da gestão municipal; 
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: MARCO AURELIO BERTAIOLLI. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 5-FOW5-EOE4-7JKG-7D93
GABINETE DO CONSELHEIRO 
MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI 
(11) 3292-3570 - gcmab@tce.sp.gov.br 
9
 Baixa regularidade de reuniões do Conselho Municipal de 
Educação, o qual durante o exercício de 2022 contou com apenas 2 
reuniões extraordinárias, nenhuma delas vinculada à análise de pauta 
específica da educação, mas para indicações de nomeações no 
Conselho Tutelar e no Conselho do FUNDEB. 
D.2.2. CONTROLE SOCIAL - SAÚDE 
 A quase totalidade dos membros do Conselho Municipal de 
Saúde é composta por servidores da rede municipal de saúde, com o 
Secretário Municipal de Saúde, Gestor do Fundo Municipal, ocupando 
a cadeira de Presidente do Conselho, o que compromete a 
segregação de funções e a efetividade no processo de fiscalização 
das ações da gestão municipal; 
 O Conselho Municipal de Saúde aprovou, sem qualquer ressalva, 
o Relatório Anual da Gestão de saúde do exercício de 2022, apesar 
de o documento ter evidenciado o descumprimento da maioria das 
metas estipuladas na Programação Anual de Saúde; 
 Não houve treinamento aos conselheiros do CMS no exercício de 
2022, fato que tende a reduzir a capacidade de avaliação do corpo 
fiscalizatório, principalmente frente a atualizações na legislação 
vinculada à área de sua atuação. 
E.1. A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO E A LEI DA 
TRANSPARÊNCIA FISCAL 
 A Prefeitura de Barrinha não procedeu a qualquer normatização 
no que tange a meios de garantir as diretrizes de acesso e divulgação 
de informações, não estabelecendo normas de acesso à informação, 
proteção da informação e de dados sigilosos ou pessoais; 
 Os canais eletrônicos de e-SIC e Ouvidoria não estão 
operacionais, inviabilizando o acesso à informação;
 A origem descumpriu a implementação diversas ferramentas de 
acesso à informação, incluindo a implantação de acessibilidade e 
perguntas frequentes de usuários, em seu site instalado. 
E.2. FIDEDIGNIDADE DOS DADOS INFORMADOS AO SISTEMA 
AUDESP 
 A Municipalidade faltou com fidedignidade frente às informações 
prestadas a esta e. Corte, tanto no que diz respeito ao questionário 
IEG-M quanto ao AUDESP. 
F.1. PERSPECTIVAS DE ATINGIMENTO DOS OBJETIVOS DE 
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL – ODS 
 Evidenciamos desalinhamentos a diversas metas dos Objetivos 
de Desenvolvimento Sustentável – ODS propostas pela Agenda 2030 
entre países da ONU (especificadas no respetivo item do relatório), 
indicando que o Munícipio poderá não atingir tais metas. 
F.2. ATENDIMENTO À LEI ORGÂNICA, INSTRUÇÕES E 
RECOMENDAÇÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE 
SÃO PAULO 
Não foram atendidas as seguintes recomendações/advertência deste 
Tribunal, proferidas sobre as contas dos exercícios de 2019 e 2020: 
 Avalie e desenvolva medidas para corrigir as falhas apontadas 
pelo IEGM sob as perspectivas Planejamento, Fiscal, Ensino, Saúde, 
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: MARCO AURELIO BERTAIOLLI. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 5-FOW5-EOE4-7JKG-7D93
GABINETE DO CONSELHEIRO 
MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI 
(11) 3292-3570 - gcmab@tce.sp.gov.br 
10
Gestão Ambiental, Proteção à Cidade e Tecnologia da Informação, 
melhorando a efetividade dos serviços prestados; 
 Atualize a planta genérica do Município; 
 Corrija as falhas atinentes à fiscalização ordenada do almoxari￾fado da Saúde – Medicamentos; 
 Providencie a instalação de hidrômetro em todos os imóveis do 
Município; 
 Limite o percentual de abertura de créditos adicionais e a realiza￾ção de transferências, remanejamentos e/ou transposições até a infla￾ção apurada no período; 
 Respeite a legislação ao converter férias em pecúnia; 
 Registre corretamente a dívida com precatórios em seus demons￾trativos contábeis; 
 Corrija as impropriedades relacionadas ao quadro de pessoal, de￾vendo exigir dos ocupantes de cargos comissionados o nível superior 
de escolaridade; 
 Aprimore o controle dos bens; 
 Atente-se para o alcance das metas propostas pelos ODS; 
 Implemente efetivamente o controle interno; 
 Observe a fidedignidade das informações enviadas ao Audesp 
relacionadas ao quadro de pessoal; 
 Evite a habitualidade do serviço extraordinário, em prestígio aos 
princípios da economicidade e da eficiência; 
 Promova o levantamento geral dos bens móveis; 
 Promova fidedignidade nas informações prestadas ao Sistema 
AUDESP; 
 Observe as disposições da Lei de Acesso à Informação e da Lei 
de Transparência Fiscal; 
 Aprimore a atividade administrativa nas áreas avaliadas na com￾posição do IEGM; 
 Atenda as recomendações e determinações deste Tribunal de 
Contas. 
Garantido o exercício do contraditório, o responsável carreou 
justificativas defensórias (eventos 78.1 a 78.2) com as quais pretende 
comprovar que as contas merecem chancela desta E. Corte. 
Setores Cálculo, Economia, Jurídico e Chefia da Assessoria 
Técnico-Jurídica (ATJ) convergem pela emissão de parecer favorável à 
aprovação dos demonstrativos, com recomendações (eventos 95.1 a 95.4). 
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: MARCO AURELIO BERTAIOLLI. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 5-FOW5-EOE4-7JKG-7D93
GABINETE DO CONSELHEIRO 
MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI 
(11) 3292-3570 - gcmab@tce.sp.gov.br 
11
Em direção oposta posiciona-se o Ministério Público de Contas 
(MPC), para quem as contas devem ser desaprovadas pelas seguintes razões: 
 Conceito geral “C” obtido no Índice de Efetividade da 
Gestão Municipal (IEG-M), menor patamar de qualificação, igualmente aferido 
em seis das sete dimensões que compõem o indicador;
 Desatendimento a parâmetros de qualidade operacional da 
educação, ressaindo problemas estruturais nas unidades de ensino; 
 Descumprimento do piso nacional mínimo do magistério 
público da educação básica, em transgressão ao artigo 206, VIII, da CRFB/88, 
e aos artigos 2º, § 1º, e 6º da Lei nº 11.738/2008;
 Desatendimento aos parâmetros de qualidade operacional 
na saúde, configurado por diversas áreas desassistidas pela Estratégia de 
Saúde da Família, unidades desprovidas da Licença de Funcionamento da 
Vigilância Sanitária e do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) etc., 
bem como desconformidades registradas na Farmácia Municipal e no 
Almoxarifado da Saúde, notadamente quanto ao armazenamento irregular e ao 
descontrole do estoque de medicamentos; 
 Irregular pagamento de horas extras, com expressivo 
dispêndio no exercício (R$ 936.831,68); 
 Conversões de períodos de férias em pecúnia para 72 
(setenta e dois) servidores municipais (total de R$ 262.785,16), em desacordo 
com a legislação local e o ordenamento jurídico trabalhista; e 
 Ineficiente atuação do Controle Interno, em prejuízo às 
funções institucionais arrogadas pelo artigo 74 da CRFB/88. 
Sem embargo de tecer recomendações, o Parquet propõe alertar 
a Origem de que a reincidência sistemática nas falhas incorridas poderá 
culminar no juízo desfavorável das contas vindouras e sujeitar o responsável à 
sanção de multa1
. 
Outrossim, propõe que as questões referentes aos apontamentos 
1 Prevista no artigo 104, VI e § 1°, da Lei Orgânica do TCESP. 
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: MARCO AURELIO BERTAIOLLI. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 5-FOW5-EOE4-7JKG-7D93
GABINETE DO CONSELHEIRO 
MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI 
(11) 3292-3570 - gcmab@tce.sp.gov.br 
12
dos itens C.1.10 (quadro funcional), C.1.10.3 (adicional de insalubridade) e 
C.2.2 (SIAFIC) sejam objeto de nova verificação em próxima inspeção. 
Pugna, ao cabo, pela expedição de ofício: 
 ao COMANDO DO CORPO DE BOMBEIROS, noticiando￾se a falta de Auto de Vistoria em instalações municipais; 
 à PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE 
SERTÃOZINHO, com vistas à apuração de eventual improbidade administrativa 
em razão do relato fiscalizatório de que servidores foram indevidamente 
contemplados com o pagamento de horas extraordinárias, não obstante sequer 
cumprissem a jornada (de 40 horas semanais) prevista em lei local; e 
 à PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, tendo por 
objetivo a valoração de eventual inconstitucionalidade na previsão do artigo 38 
da Lei local nº 2.168/13, que assegurou o pagamento de gratificações a 
ocupantes de cargos de livre provimento e exoneração. 
Registre-se a situação das últimas contas do Executivo 
apreciadas: 
REGISTRO DE JULGADOS PRECEDENTES 
2017 2018 2019 2020 2021 
 
DESTAQUE: TRÊS ÚLTIMOS EXERCÍCIOS 
EXERCÍCIO PROCESSO 
(TC) 
RELATORIA DECISÃO SITUAÇÃO 
ATUAL 
2021 007056.989.20-5 
Conselheiro Dimas 
Ramalho 
Sessão da Primeira 
Câmara de 
15/08/20232
 DOETCESP de 
28/09/2023 
Parecer 
Favorável, com 
determinações e 
recomendações 
Trânsito em 
julgado: 
17/11/2023 
2 Conselheiros Dimas Ramalho, Relator, Antonio Roque Citadini, Presidente, e Edgard Camargo Rodrigues. 
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: MARCO AURELIO BERTAIOLLI. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 5-FOW5-EOE4-7JKG-7D93
GABINETE DO CONSELHEIRO 
MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI 
(11) 3292-3570 - gcmab@tce.sp.gov.br 
13
REGISTRO DE JULGADOS PRECEDENTES 
2017 2018 2019 2020 2021 
 
DESTAQUE: TRÊS ÚLTIMOS EXERCÍCIOS 
2020 003073.989.20-4 
Conselheiro Robson 
Marinho 
Sessão da Segunda 
Câmara de 
05/07/20223
DOESP de 
21/07/2022 
Parecer 
Favorável, com 
recomendações 
Trânsito em 
julgado: 
01/09/2022 
2019 004725.989.19-8 
Conselheiro Antonio 
Roque Citadini 
Sessão da Primeira 
Câmara de 
22/06/20214
DOESP de 
26/08/2021 
Parecer 
Favorável, com 
recomendações 
Trânsito em 
julgado: 
13/10/2021 
Eis o relatório.
GCMAB 
LMS
3 Conselheiros Robson Marinho, Relator, Renato Martins Costa, Presidente, e Cristiana de Castro Moraes.
4 Conselheiros Antonio Roque Citadini, Presidente e Relator, Edgard Camargo Rodrigues e Sidney Estanislau Beraldo. 
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: MARCO AURELIO BERTAIOLLI. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 5-FOW5-EOE4-7JKG-7D93
GABINETE DO CONSELHEIRO 
MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI 
(11) 3292-3570 - gcmab@tce.sp.gov.br 
14
TC-004103.989.22-4 
VOTO 
Tratam os presentes autos do exame das contas de 2022 do 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRINHA. 
Considerado de porte médio (aproximadamente 32.092 pessoas 
em 20225
), o município de Barrinha está situado na Região Administrativa de 
Ribeirão Preto, dispõe de uma área territorial de 146,025 km² e figura na posição 
108º de 645º em São Paulo quanto à densidade demográfica, com 219,77 
habitantes por km². 
Direcionados os recursos nesta conformidade: 
TÓPICO DE INSPEÇÃO SITUAÇÃO REF. 
Aplicação na Saúde 34,80% (15%) 
5 Fontes: Relatório Smart e IBGE (Censo de 2022). 
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: MARCO AURELIO BERTAIOLLI. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 5-FOW5-EOE4-7JKG-7D93
GABINETE DO CONSELHEIRO 
MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI 
(11) 3292-3570 - gcmab@tce.sp.gov.br 
15
TÓPICO DE INSPEÇÃO SITUAÇÃO REF. 
Aplicação no Ensino 26,07% (25%) 
FUNDEB – No Exercício 100% (90% - 100%) 
FUNDEB – Após Parcela Diferida (Se Houver) - 
30/04 
(exercício 
seguinte) 
Pessoal da Educação Básica 84,65% (70%) 
Despesa com Pessoal (art. 20, III, “b”, LRF) 47,69% (54%) 
Transferências ao Legislativo (art. 29-A, CRFB/88) Em ordem 
Execução Orçamentária 
Superávit de 0,67% 
(R$ 872.735,74) 
Resultado Financeiro
Superávit 
(R$ 7.007.071,28) 
Receita Corrente Líquida R$ 127.342.803,55 
Precatórios Em ordem 
Requisitórios de Pequeno Valor Em ordem 
Encargos Sociais (INSS, PASEP, FGTS) Em ordem 
 
O Município registrou superávit da execução orçamentária de 
0,67% (R$ 872.735,74) da receita realizada6
. 
Para mais, apresentou resultado financeiro positivo, consequente 
disponibilidade para a cobertura total das obrigações de curto prazo, 
investimentos da ordem de 6,14% da receita e qualificação “B” (efetiva) na 
dimensão i-Fiscal do Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEG-M). 
Foram relatados pela equipe de inspeção desacertos contábeis 
(abaixo pormenorizados) que afetaram a higidez do resultado financeiro 
superavitário de quase R$ 10 milhões de reais computado inicialmente: 
 R$ 2.221.161,347
 – Inconsistência relativa ao saldo de 
6 Subtraída a transferência duodecimal líquida. Fonte: Relatório de Análises Anuais Eletrônicas (RAAE).
7 Dois milhões, duzentos e vinte e um mil, cento e sessenta e um reais e trinta e quatro centavos. 
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: MARCO AURELIO BERTAIOLLI. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 5-FOW5-EOE4-7JKG-7D93
GABINETE DO CONSELHEIRO 
MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI 
(11) 3292-3570 - gcmab@tce.sp.gov.br 
16
depósitos judiciais destinado ao pagamento de precatórios; 
 R$ 107.796,968
 – Ausência de lançamento dos precatórios 
em conta contábil de atributo financeiro do passivo, os quais foram totalmente 
registrados em conta de atributo patrimonial do passivo; e 
 R$ 608.223,249
 – Numerários em trânsito, em conta contábil 
de atributo financeiro, cujo fato evidencia a existência de um crédito de dívida 
ativa, ainda em fase de cobrança, o qual deveria ter sido registrado em conta 
correspondente, porém com atributo patrimonial. 
Procedendo-se às deduções devidas (R$ 9.944.252,82 menos R$ 
2.937.181,54), o resultado financeiro final obtido – de R$ 7.007.071,2810
 – 
embora ainda positivo, remete a descompassos na evidenciação contábil que 
devem ser objeto de atenção, mormente porque falhas da mesma natureza 
também foram detectadas no registro dos precatórios e não são inéditas no 
Órgão. 
Forçoso salientar a importância da correta escrituração dos 
respectivos dispêndios, cuja inobservância sinaliza a fragilidades tanto da área 
incumbida pelo registro desses dados, como do Controle Interno, dos quais são 
esperados procedimentos de revisão das contas finalizadas quanto à exatidão 
orçamentária, financeira e patrimonial. 
A fundo no diagnóstico do problema, sobressai que o responsável 
pelo setor contábil ocupe a posição em aparente desvio de função, visto que 
adentrou o quadro da Prefeitura no cargo de Técnico Administrativo. Em auxílio, 
outro servidor efetivo, detentor do cargo de Chefe de Seção de Informática, tem 
atuado no exercício de atividades típicas do referido setor de Contabilidade e, 
não bastasse, também foi formalmente designado para responder pelos 
serviços afetos ao Controle Interno (ou seja, três ofícios!)11, às avessas ao 
8 Cento e sete milhões, setecentos e noventa e seis mil e noventa e seis centavos. 
9 Seiscentos e oito mil, duzentos e vinte e três reais e vinte e quatro centavos. 
10 (sete milhões, sete mil, setenta e um reais e vinte e oito centavos), 
11 Portaria inserida no evento 40.28. 
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: MARCO AURELIO BERTAIOLLI. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 5-FOW5-EOE4-7JKG-7D93
GABINETE DO CONSELHEIRO 
MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI 
(11) 3292-3570 - gcmab@tce.sp.gov.br 
17
postulado da segregação de funções. 
Embora em um primeiro lanço o evidente acúmulo de atividades 
possa ter, até mesmo, representado medida de economicidade ao erário, 
transformou-se em um nó administrativo/laboral que impactou negativamente as 
áreas envolvidas: fragilizou o desempenho esperado da Controladoria, levando 
a diversas falhas nos relatórios periódicos, e prejudicou as atividades da 
Contabilidade, dando azo à ocorrência de erros. 
O cenário não passou despercebido ao Executivo, que noticiou a 
realização próxima de concurso público para prover os cargos de Controlador 
Interno e de Contador. Inclusive, por meio do Portal de Transparência municipal, 
foi possível confirmar o lançamento dos certames públicos (editais nº 01/202212
nº 01/202313). 
Aproveitando o contexto dos assuntos afetos à gestão de recursos 
humanos, a Prefeitura reconheceu as críticas tecidas pela equipe de auditoria, 
máxime aquelas “em face de legislações pretéritas, desatualizadas e que não 
mais guardavam harmonia com regramento constitucional, tampouco a 
jurisprudência Pátria”14, e comunicou ter promovido reestruturação 
administrativa organizacional, materializada nos termos da Lei Complementar 
nº 2.838, de 04 de agosto de 2023. 
Por meio desse diploma, consigna ter buscado: 
 garantir economicidade, sem, contudo, comprometer a 
eficiência administrativa, assegurando uma redução considerável dos cargos de 
provimento em comissão existentes (em 40,83%15); 
 reestruturar as unidades administrativas de acordo com as 
reais necessidades e conveniências da Administração; 
 criar funções de confiança para atender a situações 
12 Disponível em: “https://torrinha.sp.gov.br/temp/04072024095837arquivo_0001-2022.pdf”. Acesso: em julho/2024. 
13 Disponível em: “https://torrinha.sp.gov.br/temp/04072024095737arquivo_0001-2023.pdf”. Acesso em: julho/2024. 
14 Evento 78.1; fl. 56. 
15 Evento 78.1; fl. 57. 
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: MARCO AURELIO BERTAIOLLI. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 5-FOW5-EOE4-7JKG-7D93
GABINETE DO CONSELHEIRO 
MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI 
(11) 3292-3570 - gcmab@tce.sp.gov.br 
18
pontuais do serviço, cujas vagas foram reservadas especificamente a 
detentores de cargo de provimento permanente, não se tratando, pois, de 
cargos comissionados; 
 unificar a estrutura de pessoal em um único diploma 
contendo a descrição minuciosa de todas as atribuições dos cargos de 
provimento em comissão e das funções de confiança; e 
 indicar objetivamente cada uma das hipóteses que ensejam 
a concessão de gratificação aos servidores municipais de carreira, atentando￾se para o princípio da eficiência. 
No caso do pagamento de gratificação para comissionados, o 
benefício não se sustenta, pois tais servidores são nomeados para atividades 
em que o comando ou assessoramento são intrínsecos à própria natureza do 
cargo, conclusão a que parece ter chegado a gestão, uma vez que interrompeu
a prática.
Já as justificativas contrapostas ao tópico hora extra, embora 
articuladas, acabam por minimizar a própria essência do instituto laboral, cujo 
desiderato é remunerar a hora adicional trabalhada pelo servidor além de sua 
jornada diária, em caráter excepcional. 
Tudo considerado, a conjuntura aconselha – dado o pagamento 
significativo e habitual de horas extras no exercício (total anual de R$ 936.831, 
equivalente a 0,74% da RCL), nos percentuais de 50% e 100%, e, ainda, em 
extrapolação ao permissivo legal de duas horas diárias suplementares à 
duração normal de trabalho16 – que seja imediatamente limitada ao 
estritamente necessário para garantir a prestação de serviços essenciais, 
observados os limites impostos pela legislação trabalhista e tencionando obter 
o máximo proveito dos recursos humanos disponíveis no interregno regular de 
labor. 
16 Inobservância ao artigo 59 da Consolidação das Leis de Trabalho (CLT). 
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: MARCO AURELIO BERTAIOLLI. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 5-FOW5-EOE4-7JKG-7D93
GABINETE DO CONSELHEIRO 
MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI 
(11) 3292-3570 - gcmab@tce.sp.gov.br 
19
Também devem ser regularizadas as situações narradas que se 
relacionam ao pagamento de férias em pecúnia aos servidores, em prol dos 
critérios idôneos consonantes aos princípios da legalidade e da eficiência que 
regem a Administração Pública, e de Adicional de Insalubridade, atendo-se o 
gestor, neste caso, à necessária confecção/atualização de laudo técnico das 
condições de ambiente de trabalho como requisito para pagamentos da espécie. 
As providências adotadas ao longo do ano animam, mas não 
impedem a expedição de recomendações/advertências ao gestor, as quais 
serão consolidadas ao cabo desta decisão, tampouco suprem a necessidade de 
que a Fiscalização acompanhe, em próximo roteiro, o deslinde das medidas 
supracitadas, que deverá compor, em momento oportuno, item do relatório de 
acompanhamento das Contas Anuais da Municipalidade.
De todo modo, não houve extrapolação à baliza com dispêndios 
de pessoal prevista no artigo 20, III, alínea “b”, da LRF17 (atingido 47,69% da 
RCL no 3º quadrimestre; ≤ 54%). 
Relativamente aos subsídios, fixados para a legislatura por meio 
da Lei Municipal nº 2.369, de 16 de março de 2016, não se constatou 
irregularidade no exame do ato de fixação inicial, nos pagamentos efetuados, 
que não sofreram alterações via Revisão Geral Anual, tampouco nas entregas 
de declarações de bens pelos agentes políticos. 
De volta à perspectiva da gestão fiscal, houve a abertura de 
créditos adicionais em expressiva quantia de quase R$ 52 milhões, equivalente 
a 45,62% da despesa fixada inicial (R$ 113.963.000,00). Dessas alterações, 
8,27% (R$ 9.424.670,10) ampararam-se na Lei Orçamentária Anual, percentual 
inferior ao limite estabelecido nessa norma, de 10%. 
17 LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.
Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais: [...] 
III - na esfera municipal: [...] 
b) 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo. 
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: MARCO AURELIO BERTAIOLLI. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 5-FOW5-EOE4-7JKG-7D93
GABINETE DO CONSELHEIRO 
MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI 
(11) 3292-3570 - gcmab@tce.sp.gov.br 
20
Sabe-se que o planejamento público ocorre sobretudo mediante 
manejo das peças orçamentárias, que funcionam como vetores na estimativa 
das receitas e fixação das despesas, campos estes em que as medidas de 
gestão fiscal atuam com vistas ao melhor alinhamento entre equilíbrio financeiro, 
temas de desenvolvimento socioeconômico e bom uso dos recursos 
disponíveis. 
Dessa forma, embora a jurisprudência interna18 autorize a 
relativização da ocorrência, desde que não tenha acarretado desajuste fiscal – 
condição satisfeita no caso sub examine – prudente advertir acerca da 
necessidade de imprimir planejamento realista e parcimônia nos rearranjos 
orçamentários, observadas as orientações veiculadas por intermédio do 
Comunicado SDG nº 32/201519
. 
Seguidas essas diretivas – que caminham a par e passo do Objetivo 
de Desenvolvimento Sustentável (ODS) nº 1620 – menores as chances de: 
18 Caso das contas municipais de: 
 Presidente Venceslau, relativas ao exercício de 2022, analisadas no processo TC-004281.989.22-8, em relação às 
quais emitido parecer prévio favorável. Alterações orçamentárias da ordem de 59,65% da despesa inicial fixada. 
Primeira Câmara de 21 de maio de 2024. Conselheiro Relator Marco Aurélio Bertaiolli. Publicação em 06 de junho de 2024. 
 Presidente Epitácio, relativas ao exercício de 2021, analisadas no processo TC-006945.989.20-0, em relação às 
quais emitido parecer prévio favorável. Alterações orçamentárias da ordem de 70,35% da despesa inicial fixada. 
Primeira Câmara de 26 de setembro de 2023. Conselheiro Relator Dimas Ramalho. Publicação em 1° de dezembro de 2023. 
 Ipuã, relativas ao exercício de 2021, analisadas no processo TC-006828.989.20-2, em relação às quais emitido 
parecer prévio favorável. Alterações orçamentárias da ordem de 61,38% da despesa inicial fixada. 
Segunda Câmara de 28 de fevereiro de 2023. Conselheiro Relator Robson Marinho. Publicação em 17 de março de 2023. 
 Mira Estrela, relativas ao exercício de 2021, analisadas no processo TC-006874.989.20-5, em relação às quais emi￾tido parecer prévio favorável. Alterações orçamentárias da ordem de 82,86% da despesa inicial fixada (considerados os crédi￾tos adicionais especiais). 
Segunda Câmara de 14 de fevereiro de 2023. Conselheiro Relator Robson Marinho. Publicação em 13 de março de 2023. 
 Santo Antônio da Alegria, relativas ao exercício de 2019, analisadas no processo TC-021002.989.21-8 (ref. TC￾004656.989.19-1), em relação às quais emitido parecer prévio desfavorável, porém afastado das razões de decidir o 
apontamento de alterações orçamentárias da ordem de 71,47% da despesa inicial fixada. 
Pleno de 04 de maio de 2022. Conselheiro Relator Edgard Camargo Rodrigues. Publicação em 14 de junho de 2022. 
19 SDG nº 29/10: item 3 – créditos suplementares limitados ao índice inflacionário; e SDG nº 32/15: item 1 – aprimoramento 
dos procedimentos de previsão de receitas e fixação de despesas; e item 4 - utilizar com moderação os percentuais permissivos 
para abertura de créditos suplementares, autorizados na Lei Orçamentária anual e financiados pela anulação parcial ou total 
de outras dotações. 
20 ODS nº 16: Promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça 
para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas a todos os níveis. 
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: MARCO AURELIO BERTAIOLLI. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 5-FOW5-EOE4-7JKG-7D93
GABINETE DO CONSELHEIRO 
MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI 
(11) 3292-3570 - gcmab@tce.sp.gov.br 
21
i) na hipótese de se arrecadar menos do que o previsto, 
interromper programas ou ações em curso, adiando a satisfação de prioridades 
e ensejando custos superiores (mobilização e desmobilização, por exemplo); e 
ii) na eventualidade de se arrecadar mais, destinar menos ou não 
alocar recursos necessários ou requeridos, atrasando a satisfação completa de 
prioridades e, igualmente, ocasionando custos superiores (novas licitações e 
perdas de economia de escala, por exemplo). 
No que tange às obrigações judiciais, a inspeção assinala a 
quitação integral dos requisitórios de pequena monta vencidos em 2022 (total 
de R$ 33.824,69) e, quanto aos precatórios, consta que o Município, inscrito no 
regime especial, amortizou a dívida referente ao exercício analisado. 
Houve depósitos ao Tribunal de Justiça de R$ 1.520.964,6921 (R$ 
1.209.241,08 para fins de quitação das parcelas do regime especial de 
precatórios, a uma alíquota de 1,06% da RCL apurada mensalmente, e R$ 
311.723,61 a título de cobertura de saldo de insuficiência de depósitos advindos 
do exercício de 2017). 
No ritmo atual de pagamentos promovido, há perspectiva de que 
não será alcançada a liquidação almejada de precatórios até a data limite de 
2029 (Emenda Constitucional n° 109/2021), considerando i) o valor dos 
depósitos referentes a 2022, ii) o estoque total da dívida e iii) o período 
remanescente previsto na legislação para duração do regime especial. 
Em face das apurações retro, o Diretoria de Execuções de 
Precatórios e Cálculos (Depre) determinou nova alíquota mensal a ser aplicada 
sobre o percentual da RCL, passando de 1,06% no exercício de 2022 para 
1,28% no de 2023 (evento 40.178). 
21 Um milhão, quinhentos e vinte mil, novecentos e sessenta e quatro reais e sessenta e nove centavos. 
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: MARCO AURELIO BERTAIOLLI. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 5-FOW5-EOE4-7JKG-7D93
GABINETE DO CONSELHEIRO 
MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI 
(11) 3292-3570 - gcmab@tce.sp.gov.br 
22
De qualquer modo, a situação indica a necessidade premente de 
aumento da receita, com o intuito de honrar as obrigações de pagamento com 
precatórios e minimizar o déficit econômico (de -R$ 1.207.615,23). Cabíveis, 
pois, advertências nesse sentido. 
Aqui, oportuno rememorar vez mais a indispensabilidade de 
aprimorar os demonstrativos contábeis, que devem registrar com exatidão, seja 
a dívida de precatórios no balanço patrimonial, seja os saldos financeiros 
existentes nas contas bancárias junto aos Tribunais. 
Caso contrário, podem gerar insegurança quanto ao cumprimento 
das obrigações constitucionais e legais e das metas de resultado, com reflexos 
no processo de análise técnica desta Corte e no conteúdo do Parecer Prévio. 
Avançando. Os encargos sociais (INSS, FGTS e Pasep) do 
período foram regularmente recolhidos e as parcelas de débitos previdenciários, 
adimplidas. 
Os repasses à Câmara Municipal não ultrapassaram o limite 
máximo constitucional (artigo 29-A, I, da CRFB/8822), sendo suficientes para 
cobertura das despesas do Legislativo. 
O financiamento da Saúde, considerado capital para a promoção 
da dignidade humana, superou a meta de 15%, com destinação de 34,80% da 
receita direta do exercício (artigo 77, III c/c § 4º do ADCT). 
Vertido o foco para outro eixo estruturante da gestão, a despesa 
educacional atingiu 26,07% da receita resultante de impostos, em cumprimento 
ao artigo 212 da CRFB/8823, com aplicação de 100% dos recursos do FUNDEB 
22 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988. 
Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com 
inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências 
previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior: 
I - 7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes; 
23 LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000. 
Artigo 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e 
cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção 
e desenvolvimento do ensino. 
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: MARCO AURELIO BERTAIOLLI. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 5-FOW5-EOE4-7JKG-7D93
GABINETE DO CONSELHEIRO 
MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI 
(11) 3292-3570 - gcmab@tce.sp.gov.br 
23
durante o ano (artigo 25, caput, da Lei Federal nº 14.113/202024). 
Também atendidos os artigos 212-A, inciso XI, da CRFB/8825 e 26, 
caput, da Lei nº 14.113/202026, pois destinado percentual de 84,65% dos 
haveres do Fundo na remuneração dos profissionais da educação básica em 
efetivo exercício (≥ 70%). 
Em termos finalísticos, se de um lado foi dado cumprimento ao piso 
constitucional nas duas sensíveis áreas sociais da Saúde e Educação, de outro 
os resultados qualitativos alcançados nos eixos respectivos do IEG-M não 
refletiram os investimentos realizados, amargando ambos nota “C” (baixo nível 
de adequação). 
A bem da verdade, à exceção do i-Fiscal, todas as dimensões 
estancaram na menor classificação possível desde 2019, distantes dos padrões 
inatos à melhor gestão, que aconselham ir além das obrigações formais de 
24 LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020. 
Art. 25. Os recursos dos Fundos, inclusive aqueles oriundos de complementação da União, serão utilizados pelos Estados, 
pelo Distrito Federal e pelos Municípios, no exercício financeiro em que lhes forem creditados, em ações consideradas de 
manutenção e de desenvolvimento do ensino para a educação básica pública, conforme disposto no art. 70 da Lei nº 9.394, 
de 20 de dezembro de 1996. 
25 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988. 
Art. 212-A. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão parte dos recursos a que se refere o caput do art. 212 
desta Constituição à manutenção e ao desenvolvimento do ensino na educação básica e à remuneração condigna de seus 
profissionais, respeitadas as seguintes disposições: [...] 
XI - proporção não inferior a 70% (setenta por cento) de cada fundo referido no inciso I do caput deste artigo, excluídos os 
recursos de que trata a alínea "c" do inciso V do caput deste artigo, será destinada ao pagamento dos profissionais da educação 
básica em efetivo exercício, observado, em relação aos recursos previstos na alínea "b" do inciso V do caput deste artigo, o 
percentual mínimo de 15% (quinze por cento) para despesas de capital; 
26 LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020. 
Artigo 26. Excluídos os recursos de que trata o inciso III do caput do artigo 5º desta Lei, proporção não inferior a 70% (setenta 
por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos referidos no artigo 1º desta Lei será destinada ao pagamento, em cada rede 
de ensino, da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício. 
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: MARCO AURELIO BERTAIOLLI. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 5-FOW5-EOE4-7JKG-7D93
GABINETE DO CONSELHEIRO 
MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI 
(11) 3292-3570 - gcmab@tce.sp.gov.br 
24
direcionamento de recursos e, notadamente, buscar a implementação efetiva 
dos direitos fundamentais e das políticas públicas que lhes servem de arrimo 
(artigo 165, § 10, da CRFB/88). 
Feitas essas considerações, sopesando, porém, as justificativas 
trazidas no contraditório e as ponderações do artigo 22 da Lei de Introdução às 
Normas do Direito Brasileiro (LINDB), fica o Órgão severamente advertido a 
canalizar esforços para corrigir as impropriedades apuradas no bojo do IEG-M. 
Isso levará ao aumento das notas obtidas e contribuirá para a 
consecução das metas da Agenda 2030, cujo atendimento, vale dizer, foi 
mensurado pelo Programa Cidades Sustentáveis27, no qual Barrinha obteve a 
seguinte performance em 2022: 
POSIÇÃO OBTIDA POSIÇÃO MÁXIMA 
POSSÍVEL 
PONTUAÇÃO: 53,94 100 (realização ótima dos 
ODSs) 
CLASSIFICAÇÃO: 838 5570 (todos os municípios 
brasileiros) 
NÍVEL DE 
DESENVOLVIMENTO 
SUSTENTÁVEL: 
MÉDIO 
De forma específica, há constatações da Fiscalização, listadas a 
seguir, que vindicam ações prioritárias: 
 Deficiências na conservação e manutenção dos próprios 
municipais (rachaduras, infiltrações etc.), vários dos quais careceram de Auto 
de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) vigente; 
 Falta de Licença de Funcionamento expedida pela 
Vigilância Sanitária, vigente ou mesmo expedida, em unidades de saúde; 
 Inadequações nos setores de dispensação da Farmácia 
Municipal e Almoxarifado da Saúde, como medicamentos vencidos, 
27 Desenvolvido pelo Instituto Cidades Sustentáveis em parceria com o Governo Federal e a ONU, dentre outros. Disponível 
em https://www.cidadessustentaveis.org.br/paginas/pcs. 
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: MARCO AURELIO BERTAIOLLI. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 5-FOW5-EOE4-7JKG-7D93
GABINETE DO CONSELHEIRO 
MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI 
(11) 3292-3570 - gcmab@tce.sp.gov.br 
25
armazenamento de itens de maneira imprópria, entre outros; e 
 Ausência de tratamento de esgoto municipal, muito embora 
o Município disponha de estruturas de unidades de tratamento e emissários de 
efluentes. 
Dessa forma, prudente tecer as seguintes determinações à gestão: 
 Providencie as manutenções prediais devidas e obtenha as 
documentações de AVCB/CLCB e, quando for o caso, Licença Sanitária, pois 
dizem respeito à segurança e à saúde dos usuários dos serviços públicos e dos 
colaboradores que trabalham nessas repartições; 
 Regularize a situação precária de controle e 
armazenamento de medicamentos e outros insumos na Farmácia Municipal e 
no Almoxarifado de Saúde; 
 Apresente ações concretas visando ao tratamento de
esgoto em âmbito local, ao encontro do ODS nº 628, porquanto não foram 
contempladas no Plano Plurianual do quadriênio 2022/202529, na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 202230 e no Orçamento Anual de 202231, mesmo 
se tratando de demanda ambiental anteriormente mapeada no Plano Municipal 
de Saneamento Básico (Lei Municipal nº 2.346, de 22 de julho de 2015), o que 
denota desconexão entre as normas basilares de planejamento e setorial. 
Ante o exposto, VOTO pela emissão de parecer favorável à 
aprovação das Contas do PREFEITO DE BARRINHA, relativas ao exercício de 
2022, nos termos do artigo 2º, inciso II, da Lei Complementar nº 709/9332 e do 
28 ODS nº 6: Garantir a disponibilidade e a gestão sustentável da água potável e do saneamento para todos. 
29 Lei Municipal nº 2.668, de 30 de junho de 2021. 
30 Lei Municipal nº 2.691, de 29 de setembro de 2021.
31 Lei Municipal nº 2.711, de 20 de dezembro de 2021.
32 LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 709, DE 14 DE JANEIRO DE 1993. 
Art. 2º - Ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, nos termos da Constituição Estadual e na forma estabelecida nesta 
lei, compete: [...] 
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: MARCO AURELIO BERTAIOLLI. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 5-FOW5-EOE4-7JKG-7D93
GABINETE DO CONSELHEIRO 
MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI 
(11) 3292-3570 - gcmab@tce.sp.gov.br 
26
artigo 56, inciso II, do Regimento Interno33
. 
De modo consolidado, determinações, advertências e 
recomendações serão transmitidas ao Executivo, para que: 
Ultime reparos prediais devidos nos estabelecimentos 
municipais e envide esforços para obter o AVCB/CLCB, nos exatos moldes do 
assinalado na Lei Complementar Estadual nº 1.257/2015 e no Decreto Estadual 
nº 63.911/2018 (determinação); 
Envide esforços à obtenção da Licença de Funcionamento 
emitido pela Vigilância Sanitária nas unidades de interesse da saúde, nos 
termos da legislação aplicável (determinação); 
Regularize a situação precária de controle e 
armazenamento de medicamentos e outros insumos na Farmácia Municipal e 
no Almoxarifado de Saúde (determinação); 
Apresente ações concretas visando ao tratamento de 
esgoto em âmbito local (determinação); 
Saneie as falhas identificadas nos demonstrativos 
contábeis, atentando com rigor ao registro do resultado financeiro, da dívida 
ativa e da dívida oriunda de precatórios e dos saldos financeiros existentes nas 
contas bancárias junto aos Tribunais no Balanço Patrimonial, tudo em harmonia 
com os primados da transparência e da evidenciação contábil e as Normas 
Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (severa advertência); 
Autorize o trabalho em regime de horas extras apenas 
quando a situação assim justificar, respeitado o limite máximo previsto em lei, 
evitando que a excepcionalidade se torne rotineira e caracterize complemento 
salarial (severa advertência); 
Revise e corrija as impropriedades apontadas pelo IEG-M 
II - apreciar e emitir parecer sobre a prestação anual de contas da administração financeira dos Municípios, excetuada a do 
Município de São Paulo; 
33 REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. 
Art. 56. É da competência privativa das Câmaras: [...] 
II - a emissão de parecer prévio sobre a prestação anual das contas dos Prefeitos Municipais; 
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: MARCO AURELIO BERTAIOLLI. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 5-FOW5-EOE4-7JKG-7D93
GABINETE DO CONSELHEIRO 
MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI 
(11) 3292-3570 - gcmab@tce.sp.gov.br 
27
sob as perspectivas Planejamento, Fiscal, Educação, Saúde, Meio Ambiente, 
Infraestrutura e Tecnologia, conferindo maior efetividade aos serviços prestados 
pela Administração e visando alcançar as metas propostas pelos Objetivos do 
Desenvolvimento Sustentável da ONU (severa advertência); 
Revise as concessões de adicional de insalubridade,
exigindo laudos técnicos a comprovar condições laborais de risco (advertência); 
Respeite os princípios da legalidade, impessoalidade e 
moralidade (artigo 37, caput, da CRFB/88), bem como as disposições legais 
quando do pagamento de férias em pecúnia (advertência); 
Promova a efetiva atuação do Controle Interno, observando 
o princípio da segregação das funções e atendo-se às orientações do Manual 
Controle Interno editado por esta Corte de Contas, com vistas ao fiel 
cumprimento do disposto no artigo 74 da CRFB/88 (advertência); 
Regularize eventuais situações de acúmulo de funções 
ainda em vigor (advertência); 
Adote ritmo de depósitos suficiente à quitação integral do 
estoque de precatórios até 2029, conforme previsto pela Emenda Constitucional 
nº 109/2021 (advertência); 
Adote medidas visando ao aumento da arrecadação, com o 
escopo de honrar as obrigações de pagamento de precatórios e minimizar o 
déficit econômico, o que pode ser obtido por meio da reavaliação da renúncia 
de receitas e a execução da dívida ativa (advertência); 
Reduza o volume de alterações do orçamento, em atenção 
às orientações veiculadas por intermédio do Comunicado SDG nº 32/2015, e 
aprimore as técnicas de planejamento governamental, que devem ir além de 
apenas descrever e ratificar dados, mas resguardar o órgão por meio de 
orientações nas áreas contábil, financeira, econômica e patrimonial e 
administrativa, dando, a um só tempo, espaço às contribuições da população e 
concretude ao princípio constitucional da eficiência (artigos 29 e 30, da Lei 
Federal nº 4.320/64, c/c o artigo 12, da LRF) (advertência); 
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: MARCO AURELIO BERTAIOLLI. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 5-FOW5-EOE4-7JKG-7D93
GABINETE DO CONSELHEIRO 
MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI 
(11) 3292-3570 - gcmab@tce.sp.gov.br 
28
Procure estabelecer diálogo com o Governo Federal 
visando à obtenção de apoio para promover a educação básica pública em 
tempo integral (recomendação); 
Explore as possibilidades legais de utilização da receita 
adicional do salário educação, destinada ao financiamento de programas, 
projetos e ações voltados para a educação básica pública, conforme previsto no 
§ 5º do artigo 212 da CRFB/88. Afinal, uma receita maior promove a execução 
de um número também maior de ações em benefício da população, num leque 
mais amplo de distribuição de recursos (recomendação); 
Persiga resultados positivos no Índice de Desenvolvimento 
da Educação Básica (Ideb)34 para fins de melhoria da formação multidisciplinar
e qualitativa dos alunos no ensino-aprendizagem (recomendação); 
Atenda às determinações, advertências e recomendações 
exaradas por esta Corte (recomendação); 
Efetue regular levantamento de bens, em atenção ao artigo 
96 da Lei Federal 4.320/1964 (recomendação); 
Dê atendimento às normas de transparência e acesso à 
informação vigentes (recomendação); 
Promova a adequação dos sistemas informatizados de 
transparência aos termos do Decreto n° 10.540/2020, que trata da 
implementação do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, 
Administração Financeira e Controle (SIAFIC), para apresentação mínima de 
dados da Lei de Responsabilidade Fiscal em âmbito nacional, cuja 
implementação em âmbito municipal foi atribuída ao Poder Executivo 
(recomendação); 
Atente para a fidedignidade dos dados informados ao
Sistema Audesp e ao IEG-M (recomendação); 
Aperfeiçoe o programa “Frente Popular de Trabalho”,
34 Medido a cada dois anos, o Ideb é o principal indicador de qualidade da educação brasileira. 
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: MARCO AURELIO BERTAIOLLI. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 5-FOW5-EOE4-7JKG-7D93
GABINETE DO CONSELHEIRO 
MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI 
(11) 3292-3570 - gcmab@tce.sp.gov.br 
29
mediante a utilização de critérios para aferição da condição de vulnerabilidade 
dos participantes, consistente acompanhamento das atividades desenvolvidas, 
capacitação dos beneficiários, e expansão dos espaços dedicados a oficinas; 
atente para as atividades previstas no regulamento municipal, abstendo-se de 
contratações que remetam à substituição de servidores (recomendação); e 
Disponibilize, dentro dos prazos exigidos, o ato declaratório 
do dirigente máximo da Secretaria de Educação habilitando-se a receber a com￾plementação VAAR (Resolução nº 01 de 27 de julho de 2022, alterada pelas 
Resoluções nº 02, de 14 de setembro de 2022, e nº 03, de 4 de outubro de 2022, 
da Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de 
Qualidade, em face dos artigos 17 e 18 da Lei nº 14.113/2020) (recomendação). 
Acolhendo proposta do MPC, determino o acionamento do artigo 
90, inciso III, da Constituição Estadual Paulista35, com vistas à realização do 
competente controle de constitucionalidade das Leis Municipais nº 2.168/13 e 
nº 2.192/13, que asseguraram o pagamento de indevidas gratificações a 
ocupantes de cargos de livre provimento e exoneração, conforme discriminado 
no tópico C.1.10.1 do relatório da Fiscalização. 
Deixo de oficiar o Comando do Corpo de Bombeiros para ciência 
e eventuais diligências sobre os estabelecimentos desprovidos de AVCB/CLCB, 
visto que a medida foi tomada quando da apreciação das Contas da 
Municipalidade de 2021 (evento 132.2 do TC-007056.989.20-5; Ofício 
CG.C.DER nº 1401/2023). 
Arquivem-se eventuais expedientes eletrônicos referenciados, 
ficando, desde já, autorizada idêntica medida quanto aos autos principais, tão 
logo exaurida a competência constitucional deste Tribunal. 
35 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO, DE 05 DE OUTUBRO DE 1989. 
Art. 90 - São partes legítimas para propor ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estaduais ou municipais, 
contestados em face desta Constituição ou por omissão de medida necessária para tornar efetiva norma ou princípio desta 
Constituição, no âmbito de seu interesse: [...] 
III - o Procurador-Geral de Justiça 
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: MARCO AURELIO BERTAIOLLI. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 5-FOW5-EOE4-7JKG-7D93
GABINETE DO CONSELHEIRO 
MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI 
(11) 3292-3570 - gcmab@tce.sp.gov.br 
30
GCMAB 
LMS 
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: MARCO AURELIO BERTAIOLLI. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 5-FOW5-EOE4-7JKG-7D93

open original →