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CONSELHEIRO MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI
PRIMEIRA CÂMARA DE 23/07/24 ITEM Nº 117
PREFEITURA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – PARECER
117 TC-004103.989.22-4
Prefeitura Municipal: Barrinha.
Exercício: 2022.
Prefeito(a): José Marcos Martins.
Advogado(s): Eduardo Bruno Bombonato (OAB/SP nº 114.182).
Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto.
Fiscalizada por: UR-6.
Fiscalização atual: UR-6.
EMENTA: CONTAS ANUAIS. PREFEITURA. RESULTADO DA
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA SUPERAVITÁRIO. RESULTADOS
FINANCEIRO E PATRIMONIAL POSITIVOS. RECURSOS
DISPONÍVEIS PARA PAGAMENTO DAS DÍVIDAS DE CURTO
PRAZO. AUMENTO DA DÍVIDA CONSOLIDADA. OBSERVÂNCIA
DO PISO CONSTITUCIONAL NA SAÚDE E NA EDUCAÇÃO.
FUNDEB INVESTIDO CONSOANTE LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA.
CUMPRIMENTO DOS LIMITES FIXADOS ÀS DESPESAS
FUNCIONAIS E AOS SUBSÍDIOS. TRANSFERÊNCIAS
DUODECIMAIS AO LEGISLATIVO EM ORDEM. RECOLHIMENTO
DOS ENCARGOS SOCIAIS DEVIDOS. PAGAMENTO INTEGRAL
DOS PRECATÓRIOS E DOS REQUISITÓRIOS DE BAIXA MONTA
INCIDENTES NO EXERCÍCIO. IMPROPRIEDADES OPERACIONAIS,
CONTÁBEIS E RELATIVAS À GESTÃO DE PESSOAL. EXPEDIÇÃO
DE DETERMINAÇÕES, ADVERTÊNCIAS E RECOMENDAÇÕES.
PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL.
RELATÓRIO
Em exame as Contas do PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA,
referentes ao exercício de 2022.
O relatório final de inspeção, laborado pela Unidade Regional de
Ribeirão Preto - UR-06 (evento 40.244), consubstancia verificação extensiva
dos resultados da gestão, em si mesma e comparada a indicadores de períodos
pretéritos.
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As conclusões do laudo trouxeram os apontamentos abaixo
relacionados:
A.1. ÍNDICES E INDICADORES DA GESTÃO MUNICIPAL
O IEGM recebeu classificação “C”, não apresentando evolução
desde o ano de 2019 e evidenciando a necessidade de
aprimoramentos nos setores e ações a eles vinculados sob risco de
comprometer o atingimento das metas propostas pela Agenda 2030
dos países membros da ONU, estabelecidas por meio dos Objetivos
de Desenvolvimento Sustentável – ODS.
A.4. FISCALIZAÇÕES ORDENADAS DO PERÍODO
Remanescem ocorrências identificadas em Fiscalizações
Ordenadas, relacionadas com temas da área da educação:
“Infraestrutura e Programas Suplementares” e “Creches Municipais”.
A.5. FISCALIZAÇÃO DA ATUAÇÃO DO CONTROLE INTERNO
Ausência de um sistema estruturado de Controle Interno, cujas
atribuições são exercidas de forma não exclusiva por servidor efetivo
administrativamente vinculado ao Setor Contábil da Prefeitura;
Os relatórios do Controle Interno apresentados traçavam apenas
análises sobre aspectos de gestão administrativa, orçamentária e
financeira, havendo eventualmente abordagens genéricas de
natureza operacional, não cumprindo assim todas suas funções
Constitucionais/Legais;
Não houve a elaboração do Plano Operativo Anual pelo Sistema
de Controle Interno;
Dentre as atribuições do Sistema de Controle Interno não estão
contempladas as atividades de Ouvidoria e de Corregedoria.
B.1. PLANEJAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS (i-Plan/IEG-M)
Necessidade de adoção de medidas no sentido de corrigir
impropriedades de aspectos que compõem o IEG-M nessa temática
(considerando a nota “C” obtida nos quatro últimos exercícios
avaliados), visando à elevação dos conceitos e, consequentemente, o
aprimoramento e uma maior efetividade dos serviços colocados à
disposição da população;
Não edição/atualização de Planos Municipais sobre Gestão de
Resíduos Sólidos, de Defesa Civil e Plano Diretor, situação que
fragiliza o planejamento de políticas públicas do Município;
A Origem não possui estrutura administrativa voltada para
planejamento;
Ausência da participação popular na elaboração dos planos e das
peças orçamentárias;
Peças de planejamento não contemplam ações destinadas à
solução do problema inerente à ausência de tratamento de esgoto em
âmbito municipal, bem como não dispõe de métricas e ações voltadas
à solução de demandas de saúde mental/dependência química.
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B.2. ADEQUAÇÃO FISCAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS (iFiscal/IEG-M)
Setor Jurídico do Município não dispõe de sistema informatizado
que o permita aferir com consistência o saldo passivo de processos
judiciais no qual a Origem é parte, comprometendo a precisão e
avaliação de riscos fiscais;
Inexistência de plano de carreira específico para os Fiscais
Tributários municipais, os quais não tiveram treinamento no exercício
em exame, além da existência de Fiscais em exercício de atividades
alheias ao cargo;
Ausência de atualização da Planta Genérica de Valores do
Município;
Apesar da previsão legal, o Município não se utiliza do protesto
extrajudicial para fins de cobrança de seus créditos inscritos em dívida
ativa;
O cálculo de provisão para perdas da dívida ativa não leva em
consideração os prazos prescricionais nem a real situação dos
débitos, situação que tem ocasionado elevada provisão para perdas.
O servidor responsável pelo Setor de Contabilidade, ocupante do
cargo efetivo de Técnico Administrativo, exerce efetivamente as
atribuições do cargo de Contador, em desvio de função.
B.3. EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DO ENSINO (iEduc/IEG-M)
Necessidade de adoção de medidas no sentido de corrigir
impropriedades de aspectos que compõem o IEG-M nessa temática
(considerando a nota “C” obtida nos quatro últimos exercícios
avaliados), visando à elevação dos conceitos e, consequentemente, o
aprimoramento e uma maior efetividade dos serviços colocados à
disposição da população;
Ausência de acompanhamento, de forma ativa, da demanda de
crianças que necessitam de vagas em Creche, no Ensino Infantil e nos
Anos Iniciais do Ensino Fundamental, não possuindo ainda estudos
para o acompanhamento do cumprimento das metas de
universalização do ensino;
Não atingimento de metas estipuladas em seu Plano Municipal
de Educação, dentre elas o oferecimento de educação em tempo
integral em, no mínimo, 50% das escolas públicas, de forma a atender,
pelo menos 25% dos alunos da educação básica, bem como o não
atingimento das notas referência no Índice de Desenvolvimento da
Educação Básica – IDEB, e ainda, não cumprimento do piso salarial
nacional do magistério;
Escolas municipais apresentaram problemas relacionados a sua
estrutura, para um melhor desenvolvimento estudantil, a exemplo de
espaço entre alunos no ambiente de sala de aula, ausência de
bibliotecas e salas de informática, além da falta do Auto de Vistoria do
Corpo de Bombeiros.
B.4. EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SAÚDE (iSaúde/IEG-M)
Necessidade de adoção de medidas no sentido de corrigir
impropriedades de aspectos que compõem o IEG-M nessa temática
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(considerando a nota “C” obtida nos quatro últimos exercícios
avaliados), visando à elevação dos conceitos e, consequentemente, o
aprimoramento e uma maior efetividade dos serviços colocados à
disposição da população;
Não atingimento de metas estabelecidas em sua Programação
Anual de Saúde de 2022;
Os mapas de cobertura dos Agentes de Saúde do Município
indicam que há diversas áreas de território não atendidas pelas
equipes de atendimento da Estratégia de Saúde da Família;
O relatório de visitas domiciliares realizadas pelos Agentes de
Saúde indica números superavaliados de visitas, já que em um único
acompanhamento são registradas diversas visitas relacionadas a
procedimentos feitos a uma mesma pessoa e no mesmo dia;
Quantitativo insuficiente de Agentes Comunitários de Saúde para
a cobertura populacional do Município;
Não há na estrutura de pessoal do Município o cargo de Agente
Comunitário de Saúde, cujas atribuições são exercidas por servidores
ocupantes de outros cargos, em desvio de função;
A Prefeitura não dispõe de estrutura de Centro de Atenção
Psicossocial, tampouco houve implantação de protocolos para os
correspondentes serviços de regulação em âmbito municipal;
A origem não comprovou a existência de procedimento licitatório
ou formalização de dispensa de licitação para a atuação de empresa
prestadora de serviços de resgate e tratamento para dependentes
químicos;
Pacientes dependentes químicos com retornos ao tratamento em
curto espaço de tempo, indicando a necessidade de reavaliação por
parte das áreas de Saúde e de Assistência Social quanto aos
procedimentos de acompanhamento desses pacientes;
Impropriedades na dispensação e almoxarifado de
medicamentos, com medicamentos vencidos, geladeiras impróprias,
sem acompanhamento de termo-higrômetro, ligadas diretamente à
rede local e sem suporte de geradores, além de deficiência nas rotinas
de controle de estoque, com debilidade no rastreamento de lotes nas
saídas do almoxarifado e da dispensa;
Unidades Municipais de Saúde não possuem AVCB, bem como
nem todas dispõem Licença da Vigilância Sanitária;
Acompanhamento da frequência do pessoal da Saúde se dá
mediante registro de ponto manual.
B.5. EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS AMBIENTAIS (iAmb/IEG-M)
Necessidade de adoção de medidas no sentido de corrigir
impropriedades de aspectos que compõem o IEG-M nessa temática
(considerando a nota “C” obtida nos quatro últimos exercícios
avaliados), visando à elevação dos conceitos e, consequentemente, o
aprimoramento e uma maior efetividade dos serviços colocados à
disposição da população;
A municipalidade ainda não instituiu seu Plano Municipal de
Gestão Integrada de Resíduos Sólidos;
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Existência de áreas de descarte irregular de resíduos sólidos, em
especial lixo doméstico em bairros do Município;
Ausência de determinação, por parte do Poder Executivo, da
entidade reguladora dos serviços de água e esgoto prestados pelo
Departamento de Água e Esgoto de Barrinha, com consequente
ausência do acompanhamento das metas traçadas no Plano Municipal
de Saneamento Básico;
Deficiência no controle efetivo de água produzida e consumida
em âmbito municipal, tendo em vista que apenas 40,63% da água que
emerge dos poços artesianos é macromedida, estando o processo de
medição individual sendo implementado a cargo dos munícipes, com
ligações realizadas abaixo do total de economias existentes no próprio
cadastro do Departamento de Água;
A municipalidade não realiza tratamento do esgoto local, havendo
estações de tratamento e emissários de efluentes completamente
desativados e inoperantes, havendo pontos de emissão de esgoto
local diretamente para cursos d’água;
Estrutura predial utilizada pela seção responsável pelo
tratamento da água, além de não contar com AVCB, apresenta
diversos problemas, como rachaduras e infiltrações, além de não
contar com local adequado para armazenamento de materiais
corrosivos;
Ocorrência de desvios de função de servidores ocupantes do
cargo efetivo de Leiturista que deveriam atuar junto ao Departamento
de Água e Esgoto de Barrinha, os quais foram substituídos
funcionários de empresa terceirizada.
B.6. EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE
INFRAESTRUTURA (i-Cidade/IEG-M)
Necessidade de adoção de medidas no sentido de corrigir
impropriedades de aspectos que compõem o IEG-M nessa temática
(considerando a nota “C” obtida nos quatro últimos exercícios
avaliados), visando à elevação dos conceitos e, consequentemente, o
aprimoramento e uma maior efetividade dos serviços colocados à
disposição da população;
O Município ainda não instituiu o Conselho Municipal de Defesa
Civil;
Em 2022, a estrutura da Defesa Civil foi em grande maioria
formada por beneficiários do programa de assistência social da Frente
Popular de Trabalho, com desvio de finalidade quanto a estes
trabalhadores;
A Coordenadoria de Defesa Civil não dispõe de um Engenheiro
Civil em seu quadro de funcionários, havendo necessidade de atuação
do setor de Engenharia do Município para a elaboração de parecer
técnico na análise de situações de risco em edificações;
A estrutura predial na qual está instalada a Defesa Civil Municipal
necessita de melhoramentos, tendo em vista a falta de espaço e a
deterioração das instalações, sendo ausente o Auto de Vistoria do
Corpo de Bombeiros;
Não há um estudo de avaliação atualizado da segurança de todas
as escolas e centros de saúde.
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B.7. EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE TECNOLOGIA
DA INFORMAÇÃO (i-Gov TI/IEG-M)
Necessidade de adoção de medidas no sentido de corrigir
impropriedades de aspectos que compõem o IEG-M nessa temática
(considerando a nota “C” obtida nos quatro últimos exercícios
avaliados), visando à elevação dos conceitos e, consequentemente, o
aprimoramento e uma maior efetividade dos serviços colocados à
disposição da população;
Ausência de elaboração por parte do ente municipal de qualquer
regulamentação de transparência, proteção, controle ou planejamento
da área de Tecnologia da Informação, não havendo regramento sobre
a LAI, LGPD, PDTI, ou sobre o governo digital;
Setor de TI conta apenas com um servidor em desvio de função
(Auxiliar de Serviços Gerais com formação na área);
Central de processamento de dados está instalada em estrutura
predial deficiente, compartilhando o espaço com arquivo contábil e
materiais para manutenção de computadores, em área dotada de
rachadura e infiltrações.
B.8.1. ASSISTÊNCIA SOCIAL – FRENTE POPULAR DE
TRABALHO
Utilização generalizada de beneficiários do programa de
assistência social Frente Popular de Trabalho como substituto de mão
de obra da Prefeitura de Barrinha, os quais atuam na parte de pintura,
manutenção predial, como motoristas, recepcionistas, auxiliares
administrativos, escopo não constante da Lei Municipal n° 2.175/2013;
Não houve designação um Chefe de Coordenação para o
acompanhamento das atividades desenvolvidas pelos beneficiários do
Programa Frente Popular de Trabalho, em desatendimento a
normativo municipal;
Processo para a seleção da Frente de Trabalho não utilizou
critérios para aferição de condições que denotassem a vulnerabilidade
dos participantes;
Existência, na Frente de Trabalho, de filhos de servidores
públicos municipais, com possível descaracterização do critério
“arrimo de família”, utilizado na fase de análise social;
O programa não prevê qualquer tipo de capacitação para os
beneficiários, tampouco é ofertado as estes pela Prefeitura Municipal,
o que ocasiona deficiência no processo de atuação para que os
envolvidos ingressem no mercado de trabalho, com redução de
vulnerabilidade, característica de assistidos por programas sociais;
Espaço reduzido utilizado para a realização de oficinas no CRAS,
com improviso da área do anfiteatro para a realização das atividades.
C.1.1. RESULTADO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Elevado percentual de alterações orçamentárias, correspondente
a 45,62% da despesa inicial fixada, revelando deficiências atreladas
ao planejamento.
C.1.2. RESULTADOS FINANCEIRO, ECONÔMICO E SALDO
PATRIMONIAL
Resultado financeiro se encontra supervalorizado, por conta, em
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especial, de inconsistência relativa ao saldo contábil de depósitos
judiciais destinados ao pagamento de precatórios.
C.1.5.1. PRECATÓRIOS
Posição contábil inconsistente quanto ao saldo de depósitos
efetuados ao Poder Judiciário, com manutenção indevida de saldo R$
2.221.161,34;
Insubsistência de valores de precatórios registrados em conta
contábil de atributo patrimonial do Passivo Circulante;
Inexistência de precatórios registrados em conta contábil de
atributo financeiro do Passivo Circulante, supervalorizando o resultado
financeiro da entidade.
C.1.10. DEMAIS ASPECTOS SOBRE RECURSOS HUMANOS
Falta de fidedignidade entre as informações prestadas ao
Sistema Audesp – Fase III e as obtidas junto à Prefeitura, quanto ao
número de cargos efetivos existentes e os ocupados em seu quadro
de pessoal, bem como em relação ao número de servidores
contratados temporariamente (letra “a”);
Existência de cargos comissionados cujas atribuições não
possuem as características definidas pelo artigo 37, V, da Constituição
Federal (letra “b”);
Não há estabelecimento, como requisito para investidura em
cargos comissionados de direção e assessoria, a formação escolar em
nível superior completo, em desatendimento ao Comunicado SDG nº
32/2015 (letra “c”).
Existência de servidores em desvio de função no âmbito da
estrutura de cargos municipal (letra “e”).
C.1.10.1. GRATIFICAÇÕES A OCUPANTES DE CARGOS EM
COMISSÃO
Pagamentos indevidos de gratificações a servidores ocupantes
de cargos em comissão.
C.1.10.2. DESPESAS COM PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS
Pagamentos de horas extras de forma habitual, sem o adequado
controle e em quantitativo superior ao permitido em normativo,
havendo situações em que a carga horária normal de trabalho
praticada é inferior ao previsto na legislação municipal.
C.1.10.3. PAGAMENTO DE INSALUBRIDADE A CARGOS
ADMINISTRATIVOS
Pagamento de adicional de insalubridade a servidores em
exercício de cargos administrativos.
C.1.10.4. DESPESAS COM PAGAMENTO DE FÉRIAS EM PECÚNIA
Pagamento de férias em pecúnia fora dos limites estabelecidos
na legislação local e trabalhista, com indícios de pagamentos relativos
a períodos prescritos, bem como deficiência nos controles, além de
existência de períodos pretéritos a 2020 cuja legislação trabalhista
prevê aplicação de multas, com potencial risco de passivos para a
Origem;
Falta de fidedignidade entre os dados da origem e aqueles
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constantes do AUDESP - Fase III, no que se refere à informação de
férias indenizadas, com ausência de informações, além de prestação
com valor diverso do pago.
C.2.1. ALMOXARIFADO E BENS PATRIMONIAIS
Sistema de controle da Origem permite duas formas distintas de
retirada de material, sendo que uma delas gera baixa imediata dos
materiais, sem controle efetivo da unidade específica que demandou
o ativo;
Material permanente adquirido pela Prefeitura, quando registrado
em seu sistema de estoque, vem sendo baixado como material de
consumo;
Quanto às condições físicas do almoxarifado, além da ausência
de AVCB, foram identificadas impropriedades como a falta de espaço,
infiltrações (sinais de bolor) e rachaduras;
Não há levantamento de bens ou sistema de controle patrimonial
na Prefeitura de Barrinha.
C.2.2. PLANO DE AÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DO SIAFIC
O Município ainda não implementou a base única de dados
relativa ao SIAFIC.
D.1.3. DEMAIS APURAÇÕES SOBRE O FUNDEB
O Município ainda não disponibilizou ato declaratório para
habilitação ao recebimento da complementação VAAR.
D.1.4. DEMAIS INFORMAÇÕES SOBRE O ENSINO
Não houve universalização da educação infantil na pré-escola
para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade;
O Município não comprovou que tem ofertado educação infantil
em creches de forma a atender, no mínimo, 50% das crianças de até
3 (três) anos;
A rede municipal não oferece educação em tempo integral em, no
mínimo, 50% das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos,
25% dos alunos da educação básica;
O Município não cumpriu o piso nacional do magistério público da
educação básica para o exercício em exame.
D.1.5. CONTROLE SOCIAL - ENSINO
A quase totalidade dos membros do CACS FUNDEB são
servidores da rede municipal de ensino, ocupando inclusive as vagas
de representantes de pais de alunos da rede, o que pode comprometer
a participação popular e efetividade no processo de fiscalização das
ações da gestão municipal;
O Conselho não supervisionou o censo escolar anual nem a
elaboração da proposta orçamentária anual;
A quase totalidade dos membros do Conselho Municipal de
Educação são servidores da rede municipal de ensino, ocupando
inclusive as vagas dos representantes de pais de alunos da rede e de
servidores da rede estadual de ensino, o que pode comprometer a
participação popular e efetividade no processo de fiscalização das
ações da gestão municipal;
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Baixa regularidade de reuniões do Conselho Municipal de
Educação, o qual durante o exercício de 2022 contou com apenas 2
reuniões extraordinárias, nenhuma delas vinculada à análise de pauta
específica da educação, mas para indicações de nomeações no
Conselho Tutelar e no Conselho do FUNDEB.
D.2.2. CONTROLE SOCIAL - SAÚDE
A quase totalidade dos membros do Conselho Municipal de
Saúde é composta por servidores da rede municipal de saúde, com o
Secretário Municipal de Saúde, Gestor do Fundo Municipal, ocupando
a cadeira de Presidente do Conselho, o que compromete a
segregação de funções e a efetividade no processo de fiscalização
das ações da gestão municipal;
O Conselho Municipal de Saúde aprovou, sem qualquer ressalva,
o Relatório Anual da Gestão de saúde do exercício de 2022, apesar
de o documento ter evidenciado o descumprimento da maioria das
metas estipuladas na Programação Anual de Saúde;
Não houve treinamento aos conselheiros do CMS no exercício de
2022, fato que tende a reduzir a capacidade de avaliação do corpo
fiscalizatório, principalmente frente a atualizações na legislação
vinculada à área de sua atuação.
E.1. A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO E A LEI DA
TRANSPARÊNCIA FISCAL
A Prefeitura de Barrinha não procedeu a qualquer normatização
no que tange a meios de garantir as diretrizes de acesso e divulgação
de informações, não estabelecendo normas de acesso à informação,
proteção da informação e de dados sigilosos ou pessoais;
Os canais eletrônicos de e-SIC e Ouvidoria não estão
operacionais, inviabilizando o acesso à informação;
A origem descumpriu a implementação diversas ferramentas de
acesso à informação, incluindo a implantação de acessibilidade e
perguntas frequentes de usuários, em seu site instalado.
E.2. FIDEDIGNIDADE DOS DADOS INFORMADOS AO SISTEMA
AUDESP
A Municipalidade faltou com fidedignidade frente às informações
prestadas a esta e. Corte, tanto no que diz respeito ao questionário
IEG-M quanto ao AUDESP.
F.1. PERSPECTIVAS DE ATINGIMENTO DOS OBJETIVOS DE
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL – ODS
Evidenciamos desalinhamentos a diversas metas dos Objetivos
de Desenvolvimento Sustentável – ODS propostas pela Agenda 2030
entre países da ONU (especificadas no respetivo item do relatório),
indicando que o Munícipio poderá não atingir tais metas.
F.2. ATENDIMENTO À LEI ORGÂNICA, INSTRUÇÕES E
RECOMENDAÇÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE
SÃO PAULO
Não foram atendidas as seguintes recomendações/advertência deste
Tribunal, proferidas sobre as contas dos exercícios de 2019 e 2020:
Avalie e desenvolva medidas para corrigir as falhas apontadas
pelo IEGM sob as perspectivas Planejamento, Fiscal, Ensino, Saúde,
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Gestão Ambiental, Proteção à Cidade e Tecnologia da Informação,
melhorando a efetividade dos serviços prestados;
Atualize a planta genérica do Município;
Corrija as falhas atinentes à fiscalização ordenada do almoxarifado da Saúde – Medicamentos;
Providencie a instalação de hidrômetro em todos os imóveis do
Município;
Limite o percentual de abertura de créditos adicionais e a realização de transferências, remanejamentos e/ou transposições até a inflação apurada no período;
Respeite a legislação ao converter férias em pecúnia;
Registre corretamente a dívida com precatórios em seus demonstrativos contábeis;
Corrija as impropriedades relacionadas ao quadro de pessoal, devendo exigir dos ocupantes de cargos comissionados o nível superior
de escolaridade;
Aprimore o controle dos bens;
Atente-se para o alcance das metas propostas pelos ODS;
Implemente efetivamente o controle interno;
Observe a fidedignidade das informações enviadas ao Audesp
relacionadas ao quadro de pessoal;
Evite a habitualidade do serviço extraordinário, em prestígio aos
princípios da economicidade e da eficiência;
Promova o levantamento geral dos bens móveis;
Promova fidedignidade nas informações prestadas ao Sistema
AUDESP;
Observe as disposições da Lei de Acesso à Informação e da Lei
de Transparência Fiscal;
Aprimore a atividade administrativa nas áreas avaliadas na composição do IEGM;
Atenda as recomendações e determinações deste Tribunal de
Contas.
Garantido o exercício do contraditório, o responsável carreou
justificativas defensórias (eventos 78.1 a 78.2) com as quais pretende
comprovar que as contas merecem chancela desta E. Corte.
Setores Cálculo, Economia, Jurídico e Chefia da Assessoria
Técnico-Jurídica (ATJ) convergem pela emissão de parecer favorável à
aprovação dos demonstrativos, com recomendações (eventos 95.1 a 95.4).
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Em direção oposta posiciona-se o Ministério Público de Contas
(MPC), para quem as contas devem ser desaprovadas pelas seguintes razões:
Conceito geral “C” obtido no Índice de Efetividade da
Gestão Municipal (IEG-M), menor patamar de qualificação, igualmente aferido
em seis das sete dimensões que compõem o indicador;
Desatendimento a parâmetros de qualidade operacional da
educação, ressaindo problemas estruturais nas unidades de ensino;
Descumprimento do piso nacional mínimo do magistério
público da educação básica, em transgressão ao artigo 206, VIII, da CRFB/88,
e aos artigos 2º, § 1º, e 6º da Lei nº 11.738/2008;
Desatendimento aos parâmetros de qualidade operacional
na saúde, configurado por diversas áreas desassistidas pela Estratégia de
Saúde da Família, unidades desprovidas da Licença de Funcionamento da
Vigilância Sanitária e do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) etc.,
bem como desconformidades registradas na Farmácia Municipal e no
Almoxarifado da Saúde, notadamente quanto ao armazenamento irregular e ao
descontrole do estoque de medicamentos;
Irregular pagamento de horas extras, com expressivo
dispêndio no exercício (R$ 936.831,68);
Conversões de períodos de férias em pecúnia para 72
(setenta e dois) servidores municipais (total de R$ 262.785,16), em desacordo
com a legislação local e o ordenamento jurídico trabalhista; e
Ineficiente atuação do Controle Interno, em prejuízo às
funções institucionais arrogadas pelo artigo 74 da CRFB/88.
Sem embargo de tecer recomendações, o Parquet propõe alertar
a Origem de que a reincidência sistemática nas falhas incorridas poderá
culminar no juízo desfavorável das contas vindouras e sujeitar o responsável à
sanção de multa1
.
Outrossim, propõe que as questões referentes aos apontamentos
1 Prevista no artigo 104, VI e § 1°, da Lei Orgânica do TCESP.
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dos itens C.1.10 (quadro funcional), C.1.10.3 (adicional de insalubridade) e
C.2.2 (SIAFIC) sejam objeto de nova verificação em próxima inspeção.
Pugna, ao cabo, pela expedição de ofício:
ao COMANDO DO CORPO DE BOMBEIROS, noticiandose a falta de Auto de Vistoria em instalações municipais;
à PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE
SERTÃOZINHO, com vistas à apuração de eventual improbidade administrativa
em razão do relato fiscalizatório de que servidores foram indevidamente
contemplados com o pagamento de horas extraordinárias, não obstante sequer
cumprissem a jornada (de 40 horas semanais) prevista em lei local; e
à PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, tendo por
objetivo a valoração de eventual inconstitucionalidade na previsão do artigo 38
da Lei local nº 2.168/13, que assegurou o pagamento de gratificações a
ocupantes de cargos de livre provimento e exoneração.
Registre-se a situação das últimas contas do Executivo
apreciadas:
REGISTRO DE JULGADOS PRECEDENTES
2017 2018 2019 2020 2021
DESTAQUE: TRÊS ÚLTIMOS EXERCÍCIOS
EXERCÍCIO PROCESSO
(TC)
RELATORIA DECISÃO SITUAÇÃO
ATUAL
2021 007056.989.20-5
Conselheiro Dimas
Ramalho
Sessão da Primeira
Câmara de
15/08/20232
DOETCESP de
28/09/2023
Parecer
Favorável, com
determinações e
recomendações
Trânsito em
julgado:
17/11/2023
2 Conselheiros Dimas Ramalho, Relator, Antonio Roque Citadini, Presidente, e Edgard Camargo Rodrigues.
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REGISTRO DE JULGADOS PRECEDENTES
2017 2018 2019 2020 2021
DESTAQUE: TRÊS ÚLTIMOS EXERCÍCIOS
2020 003073.989.20-4
Conselheiro Robson
Marinho
Sessão da Segunda
Câmara de
05/07/20223
DOESP de
21/07/2022
Parecer
Favorável, com
recomendações
Trânsito em
julgado:
01/09/2022
2019 004725.989.19-8
Conselheiro Antonio
Roque Citadini
Sessão da Primeira
Câmara de
22/06/20214
DOESP de
26/08/2021
Parecer
Favorável, com
recomendações
Trânsito em
julgado:
13/10/2021
Eis o relatório.
GCMAB
LMS
3 Conselheiros Robson Marinho, Relator, Renato Martins Costa, Presidente, e Cristiana de Castro Moraes.
4 Conselheiros Antonio Roque Citadini, Presidente e Relator, Edgard Camargo Rodrigues e Sidney Estanislau Beraldo.
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TC-004103.989.22-4
VOTO
Tratam os presentes autos do exame das contas de 2022 do
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRINHA.
Considerado de porte médio (aproximadamente 32.092 pessoas
em 20225
), o município de Barrinha está situado na Região Administrativa de
Ribeirão Preto, dispõe de uma área territorial de 146,025 km² e figura na posição
108º de 645º em São Paulo quanto à densidade demográfica, com 219,77
habitantes por km².
Direcionados os recursos nesta conformidade:
TÓPICO DE INSPEÇÃO SITUAÇÃO REF.
Aplicação na Saúde 34,80% (15%)
5 Fontes: Relatório Smart e IBGE (Censo de 2022).
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TÓPICO DE INSPEÇÃO SITUAÇÃO REF.
Aplicação no Ensino 26,07% (25%)
FUNDEB – No Exercício 100% (90% - 100%)
FUNDEB – Após Parcela Diferida (Se Houver) -
30/04
(exercício
seguinte)
Pessoal da Educação Básica 84,65% (70%)
Despesa com Pessoal (art. 20, III, “b”, LRF) 47,69% (54%)
Transferências ao Legislativo (art. 29-A, CRFB/88) Em ordem
Execução Orçamentária
Superávit de 0,67%
(R$ 872.735,74)
Resultado Financeiro
Superávit
(R$ 7.007.071,28)
Receita Corrente Líquida R$ 127.342.803,55
Precatórios Em ordem
Requisitórios de Pequeno Valor Em ordem
Encargos Sociais (INSS, PASEP, FGTS) Em ordem
O Município registrou superávit da execução orçamentária de
0,67% (R$ 872.735,74) da receita realizada6
.
Para mais, apresentou resultado financeiro positivo, consequente
disponibilidade para a cobertura total das obrigações de curto prazo,
investimentos da ordem de 6,14% da receita e qualificação “B” (efetiva) na
dimensão i-Fiscal do Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEG-M).
Foram relatados pela equipe de inspeção desacertos contábeis
(abaixo pormenorizados) que afetaram a higidez do resultado financeiro
superavitário de quase R$ 10 milhões de reais computado inicialmente:
R$ 2.221.161,347
– Inconsistência relativa ao saldo de
6 Subtraída a transferência duodecimal líquida. Fonte: Relatório de Análises Anuais Eletrônicas (RAAE).
7 Dois milhões, duzentos e vinte e um mil, cento e sessenta e um reais e trinta e quatro centavos.
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depósitos judiciais destinado ao pagamento de precatórios;
R$ 107.796,968
– Ausência de lançamento dos precatórios
em conta contábil de atributo financeiro do passivo, os quais foram totalmente
registrados em conta de atributo patrimonial do passivo; e
R$ 608.223,249
– Numerários em trânsito, em conta contábil
de atributo financeiro, cujo fato evidencia a existência de um crédito de dívida
ativa, ainda em fase de cobrança, o qual deveria ter sido registrado em conta
correspondente, porém com atributo patrimonial.
Procedendo-se às deduções devidas (R$ 9.944.252,82 menos R$
2.937.181,54), o resultado financeiro final obtido – de R$ 7.007.071,2810
–
embora ainda positivo, remete a descompassos na evidenciação contábil que
devem ser objeto de atenção, mormente porque falhas da mesma natureza
também foram detectadas no registro dos precatórios e não são inéditas no
Órgão.
Forçoso salientar a importância da correta escrituração dos
respectivos dispêndios, cuja inobservância sinaliza a fragilidades tanto da área
incumbida pelo registro desses dados, como do Controle Interno, dos quais são
esperados procedimentos de revisão das contas finalizadas quanto à exatidão
orçamentária, financeira e patrimonial.
A fundo no diagnóstico do problema, sobressai que o responsável
pelo setor contábil ocupe a posição em aparente desvio de função, visto que
adentrou o quadro da Prefeitura no cargo de Técnico Administrativo. Em auxílio,
outro servidor efetivo, detentor do cargo de Chefe de Seção de Informática, tem
atuado no exercício de atividades típicas do referido setor de Contabilidade e,
não bastasse, também foi formalmente designado para responder pelos
serviços afetos ao Controle Interno (ou seja, três ofícios!)11, às avessas ao
8 Cento e sete milhões, setecentos e noventa e seis mil e noventa e seis centavos.
9 Seiscentos e oito mil, duzentos e vinte e três reais e vinte e quatro centavos.
10 (sete milhões, sete mil, setenta e um reais e vinte e oito centavos),
11 Portaria inserida no evento 40.28.
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postulado da segregação de funções.
Embora em um primeiro lanço o evidente acúmulo de atividades
possa ter, até mesmo, representado medida de economicidade ao erário,
transformou-se em um nó administrativo/laboral que impactou negativamente as
áreas envolvidas: fragilizou o desempenho esperado da Controladoria, levando
a diversas falhas nos relatórios periódicos, e prejudicou as atividades da
Contabilidade, dando azo à ocorrência de erros.
O cenário não passou despercebido ao Executivo, que noticiou a
realização próxima de concurso público para prover os cargos de Controlador
Interno e de Contador. Inclusive, por meio do Portal de Transparência municipal,
foi possível confirmar o lançamento dos certames públicos (editais nº 01/202212
nº 01/202313).
Aproveitando o contexto dos assuntos afetos à gestão de recursos
humanos, a Prefeitura reconheceu as críticas tecidas pela equipe de auditoria,
máxime aquelas “em face de legislações pretéritas, desatualizadas e que não
mais guardavam harmonia com regramento constitucional, tampouco a
jurisprudência Pátria”14, e comunicou ter promovido reestruturação
administrativa organizacional, materializada nos termos da Lei Complementar
nº 2.838, de 04 de agosto de 2023.
Por meio desse diploma, consigna ter buscado:
garantir economicidade, sem, contudo, comprometer a
eficiência administrativa, assegurando uma redução considerável dos cargos de
provimento em comissão existentes (em 40,83%15);
reestruturar as unidades administrativas de acordo com as
reais necessidades e conveniências da Administração;
criar funções de confiança para atender a situações
12 Disponível em: “https://torrinha.sp.gov.br/temp/04072024095837arquivo_0001-2022.pdf”. Acesso: em julho/2024.
13 Disponível em: “https://torrinha.sp.gov.br/temp/04072024095737arquivo_0001-2023.pdf”. Acesso em: julho/2024.
14 Evento 78.1; fl. 56.
15 Evento 78.1; fl. 57.
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pontuais do serviço, cujas vagas foram reservadas especificamente a
detentores de cargo de provimento permanente, não se tratando, pois, de
cargos comissionados;
unificar a estrutura de pessoal em um único diploma
contendo a descrição minuciosa de todas as atribuições dos cargos de
provimento em comissão e das funções de confiança; e
indicar objetivamente cada uma das hipóteses que ensejam
a concessão de gratificação aos servidores municipais de carreira, atentandose para o princípio da eficiência.
No caso do pagamento de gratificação para comissionados, o
benefício não se sustenta, pois tais servidores são nomeados para atividades
em que o comando ou assessoramento são intrínsecos à própria natureza do
cargo, conclusão a que parece ter chegado a gestão, uma vez que interrompeu
a prática.
Já as justificativas contrapostas ao tópico hora extra, embora
articuladas, acabam por minimizar a própria essência do instituto laboral, cujo
desiderato é remunerar a hora adicional trabalhada pelo servidor além de sua
jornada diária, em caráter excepcional.
Tudo considerado, a conjuntura aconselha – dado o pagamento
significativo e habitual de horas extras no exercício (total anual de R$ 936.831,
equivalente a 0,74% da RCL), nos percentuais de 50% e 100%, e, ainda, em
extrapolação ao permissivo legal de duas horas diárias suplementares à
duração normal de trabalho16 – que seja imediatamente limitada ao
estritamente necessário para garantir a prestação de serviços essenciais,
observados os limites impostos pela legislação trabalhista e tencionando obter
o máximo proveito dos recursos humanos disponíveis no interregno regular de
labor.
16 Inobservância ao artigo 59 da Consolidação das Leis de Trabalho (CLT).
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Também devem ser regularizadas as situações narradas que se
relacionam ao pagamento de férias em pecúnia aos servidores, em prol dos
critérios idôneos consonantes aos princípios da legalidade e da eficiência que
regem a Administração Pública, e de Adicional de Insalubridade, atendo-se o
gestor, neste caso, à necessária confecção/atualização de laudo técnico das
condições de ambiente de trabalho como requisito para pagamentos da espécie.
As providências adotadas ao longo do ano animam, mas não
impedem a expedição de recomendações/advertências ao gestor, as quais
serão consolidadas ao cabo desta decisão, tampouco suprem a necessidade de
que a Fiscalização acompanhe, em próximo roteiro, o deslinde das medidas
supracitadas, que deverá compor, em momento oportuno, item do relatório de
acompanhamento das Contas Anuais da Municipalidade.
De todo modo, não houve extrapolação à baliza com dispêndios
de pessoal prevista no artigo 20, III, alínea “b”, da LRF17 (atingido 47,69% da
RCL no 3º quadrimestre; ≤ 54%).
Relativamente aos subsídios, fixados para a legislatura por meio
da Lei Municipal nº 2.369, de 16 de março de 2016, não se constatou
irregularidade no exame do ato de fixação inicial, nos pagamentos efetuados,
que não sofreram alterações via Revisão Geral Anual, tampouco nas entregas
de declarações de bens pelos agentes políticos.
De volta à perspectiva da gestão fiscal, houve a abertura de
créditos adicionais em expressiva quantia de quase R$ 52 milhões, equivalente
a 45,62% da despesa fixada inicial (R$ 113.963.000,00). Dessas alterações,
8,27% (R$ 9.424.670,10) ampararam-se na Lei Orçamentária Anual, percentual
inferior ao limite estabelecido nessa norma, de 10%.
17 LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.
Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais: [...]
III - na esfera municipal: [...]
b) 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo.
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Sabe-se que o planejamento público ocorre sobretudo mediante
manejo das peças orçamentárias, que funcionam como vetores na estimativa
das receitas e fixação das despesas, campos estes em que as medidas de
gestão fiscal atuam com vistas ao melhor alinhamento entre equilíbrio financeiro,
temas de desenvolvimento socioeconômico e bom uso dos recursos
disponíveis.
Dessa forma, embora a jurisprudência interna18 autorize a
relativização da ocorrência, desde que não tenha acarretado desajuste fiscal –
condição satisfeita no caso sub examine – prudente advertir acerca da
necessidade de imprimir planejamento realista e parcimônia nos rearranjos
orçamentários, observadas as orientações veiculadas por intermédio do
Comunicado SDG nº 32/201519
.
Seguidas essas diretivas – que caminham a par e passo do Objetivo
de Desenvolvimento Sustentável (ODS) nº 1620 – menores as chances de:
18 Caso das contas municipais de:
Presidente Venceslau, relativas ao exercício de 2022, analisadas no processo TC-004281.989.22-8, em relação às
quais emitido parecer prévio favorável. Alterações orçamentárias da ordem de 59,65% da despesa inicial fixada.
Primeira Câmara de 21 de maio de 2024. Conselheiro Relator Marco Aurélio Bertaiolli. Publicação em 06 de junho de 2024.
Presidente Epitácio, relativas ao exercício de 2021, analisadas no processo TC-006945.989.20-0, em relação às
quais emitido parecer prévio favorável. Alterações orçamentárias da ordem de 70,35% da despesa inicial fixada.
Primeira Câmara de 26 de setembro de 2023. Conselheiro Relator Dimas Ramalho. Publicação em 1° de dezembro de 2023.
Ipuã, relativas ao exercício de 2021, analisadas no processo TC-006828.989.20-2, em relação às quais emitido
parecer prévio favorável. Alterações orçamentárias da ordem de 61,38% da despesa inicial fixada.
Segunda Câmara de 28 de fevereiro de 2023. Conselheiro Relator Robson Marinho. Publicação em 17 de março de 2023.
Mira Estrela, relativas ao exercício de 2021, analisadas no processo TC-006874.989.20-5, em relação às quais emitido parecer prévio favorável. Alterações orçamentárias da ordem de 82,86% da despesa inicial fixada (considerados os créditos adicionais especiais).
Segunda Câmara de 14 de fevereiro de 2023. Conselheiro Relator Robson Marinho. Publicação em 13 de março de 2023.
Santo Antônio da Alegria, relativas ao exercício de 2019, analisadas no processo TC-021002.989.21-8 (ref. TC004656.989.19-1), em relação às quais emitido parecer prévio desfavorável, porém afastado das razões de decidir o
apontamento de alterações orçamentárias da ordem de 71,47% da despesa inicial fixada.
Pleno de 04 de maio de 2022. Conselheiro Relator Edgard Camargo Rodrigues. Publicação em 14 de junho de 2022.
19 SDG nº 29/10: item 3 – créditos suplementares limitados ao índice inflacionário; e SDG nº 32/15: item 1 – aprimoramento
dos procedimentos de previsão de receitas e fixação de despesas; e item 4 - utilizar com moderação os percentuais permissivos
para abertura de créditos suplementares, autorizados na Lei Orçamentária anual e financiados pela anulação parcial ou total
de outras dotações.
20 ODS nº 16: Promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça
para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas a todos os níveis.
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i) na hipótese de se arrecadar menos do que o previsto,
interromper programas ou ações em curso, adiando a satisfação de prioridades
e ensejando custos superiores (mobilização e desmobilização, por exemplo); e
ii) na eventualidade de se arrecadar mais, destinar menos ou não
alocar recursos necessários ou requeridos, atrasando a satisfação completa de
prioridades e, igualmente, ocasionando custos superiores (novas licitações e
perdas de economia de escala, por exemplo).
No que tange às obrigações judiciais, a inspeção assinala a
quitação integral dos requisitórios de pequena monta vencidos em 2022 (total
de R$ 33.824,69) e, quanto aos precatórios, consta que o Município, inscrito no
regime especial, amortizou a dívida referente ao exercício analisado.
Houve depósitos ao Tribunal de Justiça de R$ 1.520.964,6921 (R$
1.209.241,08 para fins de quitação das parcelas do regime especial de
precatórios, a uma alíquota de 1,06% da RCL apurada mensalmente, e R$
311.723,61 a título de cobertura de saldo de insuficiência de depósitos advindos
do exercício de 2017).
No ritmo atual de pagamentos promovido, há perspectiva de que
não será alcançada a liquidação almejada de precatórios até a data limite de
2029 (Emenda Constitucional n° 109/2021), considerando i) o valor dos
depósitos referentes a 2022, ii) o estoque total da dívida e iii) o período
remanescente previsto na legislação para duração do regime especial.
Em face das apurações retro, o Diretoria de Execuções de
Precatórios e Cálculos (Depre) determinou nova alíquota mensal a ser aplicada
sobre o percentual da RCL, passando de 1,06% no exercício de 2022 para
1,28% no de 2023 (evento 40.178).
21 Um milhão, quinhentos e vinte mil, novecentos e sessenta e quatro reais e sessenta e nove centavos.
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22
De qualquer modo, a situação indica a necessidade premente de
aumento da receita, com o intuito de honrar as obrigações de pagamento com
precatórios e minimizar o déficit econômico (de -R$ 1.207.615,23). Cabíveis,
pois, advertências nesse sentido.
Aqui, oportuno rememorar vez mais a indispensabilidade de
aprimorar os demonstrativos contábeis, que devem registrar com exatidão, seja
a dívida de precatórios no balanço patrimonial, seja os saldos financeiros
existentes nas contas bancárias junto aos Tribunais.
Caso contrário, podem gerar insegurança quanto ao cumprimento
das obrigações constitucionais e legais e das metas de resultado, com reflexos
no processo de análise técnica desta Corte e no conteúdo do Parecer Prévio.
Avançando. Os encargos sociais (INSS, FGTS e Pasep) do
período foram regularmente recolhidos e as parcelas de débitos previdenciários,
adimplidas.
Os repasses à Câmara Municipal não ultrapassaram o limite
máximo constitucional (artigo 29-A, I, da CRFB/8822), sendo suficientes para
cobertura das despesas do Legislativo.
O financiamento da Saúde, considerado capital para a promoção
da dignidade humana, superou a meta de 15%, com destinação de 34,80% da
receita direta do exercício (artigo 77, III c/c § 4º do ADCT).
Vertido o foco para outro eixo estruturante da gestão, a despesa
educacional atingiu 26,07% da receita resultante de impostos, em cumprimento
ao artigo 212 da CRFB/8823, com aplicação de 100% dos recursos do FUNDEB
22 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988.
Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com
inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências
previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior:
I - 7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes;
23 LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.
Artigo 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e
cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção
e desenvolvimento do ensino.
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durante o ano (artigo 25, caput, da Lei Federal nº 14.113/202024).
Também atendidos os artigos 212-A, inciso XI, da CRFB/8825 e 26,
caput, da Lei nº 14.113/202026, pois destinado percentual de 84,65% dos
haveres do Fundo na remuneração dos profissionais da educação básica em
efetivo exercício (≥ 70%).
Em termos finalísticos, se de um lado foi dado cumprimento ao piso
constitucional nas duas sensíveis áreas sociais da Saúde e Educação, de outro
os resultados qualitativos alcançados nos eixos respectivos do IEG-M não
refletiram os investimentos realizados, amargando ambos nota “C” (baixo nível
de adequação).
A bem da verdade, à exceção do i-Fiscal, todas as dimensões
estancaram na menor classificação possível desde 2019, distantes dos padrões
inatos à melhor gestão, que aconselham ir além das obrigações formais de
24 LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020.
Art. 25. Os recursos dos Fundos, inclusive aqueles oriundos de complementação da União, serão utilizados pelos Estados,
pelo Distrito Federal e pelos Municípios, no exercício financeiro em que lhes forem creditados, em ações consideradas de
manutenção e de desenvolvimento do ensino para a educação básica pública, conforme disposto no art. 70 da Lei nº 9.394,
de 20 de dezembro de 1996.
25 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988.
Art. 212-A. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão parte dos recursos a que se refere o caput do art. 212
desta Constituição à manutenção e ao desenvolvimento do ensino na educação básica e à remuneração condigna de seus
profissionais, respeitadas as seguintes disposições: [...]
XI - proporção não inferior a 70% (setenta por cento) de cada fundo referido no inciso I do caput deste artigo, excluídos os
recursos de que trata a alínea "c" do inciso V do caput deste artigo, será destinada ao pagamento dos profissionais da educação
básica em efetivo exercício, observado, em relação aos recursos previstos na alínea "b" do inciso V do caput deste artigo, o
percentual mínimo de 15% (quinze por cento) para despesas de capital;
26 LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020.
Artigo 26. Excluídos os recursos de que trata o inciso III do caput do artigo 5º desta Lei, proporção não inferior a 70% (setenta
por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos referidos no artigo 1º desta Lei será destinada ao pagamento, em cada rede
de ensino, da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício.
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direcionamento de recursos e, notadamente, buscar a implementação efetiva
dos direitos fundamentais e das políticas públicas que lhes servem de arrimo
(artigo 165, § 10, da CRFB/88).
Feitas essas considerações, sopesando, porém, as justificativas
trazidas no contraditório e as ponderações do artigo 22 da Lei de Introdução às
Normas do Direito Brasileiro (LINDB), fica o Órgão severamente advertido a
canalizar esforços para corrigir as impropriedades apuradas no bojo do IEG-M.
Isso levará ao aumento das notas obtidas e contribuirá para a
consecução das metas da Agenda 2030, cujo atendimento, vale dizer, foi
mensurado pelo Programa Cidades Sustentáveis27, no qual Barrinha obteve a
seguinte performance em 2022:
POSIÇÃO OBTIDA POSIÇÃO MÁXIMA
POSSÍVEL
PONTUAÇÃO: 53,94 100 (realização ótima dos
ODSs)
CLASSIFICAÇÃO: 838 5570 (todos os municípios
brasileiros)
NÍVEL DE
DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL:
MÉDIO
De forma específica, há constatações da Fiscalização, listadas a
seguir, que vindicam ações prioritárias:
Deficiências na conservação e manutenção dos próprios
municipais (rachaduras, infiltrações etc.), vários dos quais careceram de Auto
de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) vigente;
Falta de Licença de Funcionamento expedida pela
Vigilância Sanitária, vigente ou mesmo expedida, em unidades de saúde;
Inadequações nos setores de dispensação da Farmácia
Municipal e Almoxarifado da Saúde, como medicamentos vencidos,
27 Desenvolvido pelo Instituto Cidades Sustentáveis em parceria com o Governo Federal e a ONU, dentre outros. Disponível
em https://www.cidadessustentaveis.org.br/paginas/pcs.
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armazenamento de itens de maneira imprópria, entre outros; e
Ausência de tratamento de esgoto municipal, muito embora
o Município disponha de estruturas de unidades de tratamento e emissários de
efluentes.
Dessa forma, prudente tecer as seguintes determinações à gestão:
Providencie as manutenções prediais devidas e obtenha as
documentações de AVCB/CLCB e, quando for o caso, Licença Sanitária, pois
dizem respeito à segurança e à saúde dos usuários dos serviços públicos e dos
colaboradores que trabalham nessas repartições;
Regularize a situação precária de controle e
armazenamento de medicamentos e outros insumos na Farmácia Municipal e
no Almoxarifado de Saúde;
Apresente ações concretas visando ao tratamento de
esgoto em âmbito local, ao encontro do ODS nº 628, porquanto não foram
contempladas no Plano Plurianual do quadriênio 2022/202529, na Lei de
Diretrizes Orçamentárias de 202230 e no Orçamento Anual de 202231, mesmo
se tratando de demanda ambiental anteriormente mapeada no Plano Municipal
de Saneamento Básico (Lei Municipal nº 2.346, de 22 de julho de 2015), o que
denota desconexão entre as normas basilares de planejamento e setorial.
Ante o exposto, VOTO pela emissão de parecer favorável à
aprovação das Contas do PREFEITO DE BARRINHA, relativas ao exercício de
2022, nos termos do artigo 2º, inciso II, da Lei Complementar nº 709/9332 e do
28 ODS nº 6: Garantir a disponibilidade e a gestão sustentável da água potável e do saneamento para todos.
29 Lei Municipal nº 2.668, de 30 de junho de 2021.
30 Lei Municipal nº 2.691, de 29 de setembro de 2021.
31 Lei Municipal nº 2.711, de 20 de dezembro de 2021.
32 LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 709, DE 14 DE JANEIRO DE 1993.
Art. 2º - Ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, nos termos da Constituição Estadual e na forma estabelecida nesta
lei, compete: [...]
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artigo 56, inciso II, do Regimento Interno33
.
De modo consolidado, determinações, advertências e
recomendações serão transmitidas ao Executivo, para que:
Ultime reparos prediais devidos nos estabelecimentos
municipais e envide esforços para obter o AVCB/CLCB, nos exatos moldes do
assinalado na Lei Complementar Estadual nº 1.257/2015 e no Decreto Estadual
nº 63.911/2018 (determinação);
Envide esforços à obtenção da Licença de Funcionamento
emitido pela Vigilância Sanitária nas unidades de interesse da saúde, nos
termos da legislação aplicável (determinação);
Regularize a situação precária de controle e
armazenamento de medicamentos e outros insumos na Farmácia Municipal e
no Almoxarifado de Saúde (determinação);
Apresente ações concretas visando ao tratamento de
esgoto em âmbito local (determinação);
Saneie as falhas identificadas nos demonstrativos
contábeis, atentando com rigor ao registro do resultado financeiro, da dívida
ativa e da dívida oriunda de precatórios e dos saldos financeiros existentes nas
contas bancárias junto aos Tribunais no Balanço Patrimonial, tudo em harmonia
com os primados da transparência e da evidenciação contábil e as Normas
Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (severa advertência);
Autorize o trabalho em regime de horas extras apenas
quando a situação assim justificar, respeitado o limite máximo previsto em lei,
evitando que a excepcionalidade se torne rotineira e caracterize complemento
salarial (severa advertência);
Revise e corrija as impropriedades apontadas pelo IEG-M
II - apreciar e emitir parecer sobre a prestação anual de contas da administração financeira dos Municípios, excetuada a do
Município de São Paulo;
33 REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Art. 56. É da competência privativa das Câmaras: [...]
II - a emissão de parecer prévio sobre a prestação anual das contas dos Prefeitos Municipais;
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sob as perspectivas Planejamento, Fiscal, Educação, Saúde, Meio Ambiente,
Infraestrutura e Tecnologia, conferindo maior efetividade aos serviços prestados
pela Administração e visando alcançar as metas propostas pelos Objetivos do
Desenvolvimento Sustentável da ONU (severa advertência);
Revise as concessões de adicional de insalubridade,
exigindo laudos técnicos a comprovar condições laborais de risco (advertência);
Respeite os princípios da legalidade, impessoalidade e
moralidade (artigo 37, caput, da CRFB/88), bem como as disposições legais
quando do pagamento de férias em pecúnia (advertência);
Promova a efetiva atuação do Controle Interno, observando
o princípio da segregação das funções e atendo-se às orientações do Manual
Controle Interno editado por esta Corte de Contas, com vistas ao fiel
cumprimento do disposto no artigo 74 da CRFB/88 (advertência);
Regularize eventuais situações de acúmulo de funções
ainda em vigor (advertência);
Adote ritmo de depósitos suficiente à quitação integral do
estoque de precatórios até 2029, conforme previsto pela Emenda Constitucional
nº 109/2021 (advertência);
Adote medidas visando ao aumento da arrecadação, com o
escopo de honrar as obrigações de pagamento de precatórios e minimizar o
déficit econômico, o que pode ser obtido por meio da reavaliação da renúncia
de receitas e a execução da dívida ativa (advertência);
Reduza o volume de alterações do orçamento, em atenção
às orientações veiculadas por intermédio do Comunicado SDG nº 32/2015, e
aprimore as técnicas de planejamento governamental, que devem ir além de
apenas descrever e ratificar dados, mas resguardar o órgão por meio de
orientações nas áreas contábil, financeira, econômica e patrimonial e
administrativa, dando, a um só tempo, espaço às contribuições da população e
concretude ao princípio constitucional da eficiência (artigos 29 e 30, da Lei
Federal nº 4.320/64, c/c o artigo 12, da LRF) (advertência);
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Procure estabelecer diálogo com o Governo Federal
visando à obtenção de apoio para promover a educação básica pública em
tempo integral (recomendação);
Explore as possibilidades legais de utilização da receita
adicional do salário educação, destinada ao financiamento de programas,
projetos e ações voltados para a educação básica pública, conforme previsto no
§ 5º do artigo 212 da CRFB/88. Afinal, uma receita maior promove a execução
de um número também maior de ações em benefício da população, num leque
mais amplo de distribuição de recursos (recomendação);
Persiga resultados positivos no Índice de Desenvolvimento
da Educação Básica (Ideb)34 para fins de melhoria da formação multidisciplinar
e qualitativa dos alunos no ensino-aprendizagem (recomendação);
Atenda às determinações, advertências e recomendações
exaradas por esta Corte (recomendação);
Efetue regular levantamento de bens, em atenção ao artigo
96 da Lei Federal 4.320/1964 (recomendação);
Dê atendimento às normas de transparência e acesso à
informação vigentes (recomendação);
Promova a adequação dos sistemas informatizados de
transparência aos termos do Decreto n° 10.540/2020, que trata da
implementação do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária,
Administração Financeira e Controle (SIAFIC), para apresentação mínima de
dados da Lei de Responsabilidade Fiscal em âmbito nacional, cuja
implementação em âmbito municipal foi atribuída ao Poder Executivo
(recomendação);
Atente para a fidedignidade dos dados informados ao
Sistema Audesp e ao IEG-M (recomendação);
Aperfeiçoe o programa “Frente Popular de Trabalho”,
34 Medido a cada dois anos, o Ideb é o principal indicador de qualidade da educação brasileira.
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mediante a utilização de critérios para aferição da condição de vulnerabilidade
dos participantes, consistente acompanhamento das atividades desenvolvidas,
capacitação dos beneficiários, e expansão dos espaços dedicados a oficinas;
atente para as atividades previstas no regulamento municipal, abstendo-se de
contratações que remetam à substituição de servidores (recomendação); e
Disponibilize, dentro dos prazos exigidos, o ato declaratório
do dirigente máximo da Secretaria de Educação habilitando-se a receber a complementação VAAR (Resolução nº 01 de 27 de julho de 2022, alterada pelas
Resoluções nº 02, de 14 de setembro de 2022, e nº 03, de 4 de outubro de 2022,
da Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de
Qualidade, em face dos artigos 17 e 18 da Lei nº 14.113/2020) (recomendação).
Acolhendo proposta do MPC, determino o acionamento do artigo
90, inciso III, da Constituição Estadual Paulista35, com vistas à realização do
competente controle de constitucionalidade das Leis Municipais nº 2.168/13 e
nº 2.192/13, que asseguraram o pagamento de indevidas gratificações a
ocupantes de cargos de livre provimento e exoneração, conforme discriminado
no tópico C.1.10.1 do relatório da Fiscalização.
Deixo de oficiar o Comando do Corpo de Bombeiros para ciência
e eventuais diligências sobre os estabelecimentos desprovidos de AVCB/CLCB,
visto que a medida foi tomada quando da apreciação das Contas da
Municipalidade de 2021 (evento 132.2 do TC-007056.989.20-5; Ofício
CG.C.DER nº 1401/2023).
Arquivem-se eventuais expedientes eletrônicos referenciados,
ficando, desde já, autorizada idêntica medida quanto aos autos principais, tão
logo exaurida a competência constitucional deste Tribunal.
35 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO, DE 05 DE OUTUBRO DE 1989.
Art. 90 - São partes legítimas para propor ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estaduais ou municipais,
contestados em face desta Constituição ou por omissão de medida necessária para tornar efetiva norma ou princípio desta
Constituição, no âmbito de seu interesse: [...]
III - o Procurador-Geral de Justiça
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GCMAB
LMS
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