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Câmara Municipal de Barrinha
> Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº [ AR /2025]
Institui a obrigatoriedade de curso de Língua Rracileira de Sinais (Libras) nara os
servidores públicos do município de Barrinha e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Barrinha aprova e a Senhora Prefeita, sanciona a seguinte lei :
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do município de Barrinha, a obrigatoriedade de
realização de curso de Língua Brasileira de Sinais (Libras) para todos os servidores
pra municipais, com o objetivo de promover a inclusão social e o atendimento
Art. 2º O curso de Libras deverá ser oferecido pelo município, em parceria com
instituições especializadas, e deverá ser realizado durante a jornada de trabalho dos
servidores, sempre que possível, sem que haja prejuízo à prestação dos serviços
públicos essenciais.
Art. 3º O curso será oferecido de forma gratuita aos servidores municipais, com
conteúdo teórico e prático, abordando aspectos básicos da comunicação em Libras, as
normas de acessibilidade e os direitos da pessoa surda.
Art. 4º Os servidores públicos municipais deverão concluir o curso com aprovação para
receber o certificado de qualificação, que será registrado em seus documentos
funcionais.
Art. 5º Fica instituído um programa contínuo de atualização e aperfeiçoamento para os
servidores municipais em Libras, com a realização de cursos periódicos, workshops ou
eventos de sensibilização.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Educação, em parceria com outras secretarias
municipais e entidades representativas da comunidade surda, será responsável pela
impiementação e acompanhamento do curso de Libras.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Bavvinha
> Estado de São Paulo —————
Justificativa
A inclusão de pessoas surdas é um direito fundamental que deve ser assegurado a
todos, especialmente nas esferas públicas, que tem a responsabilidade de atender de
forma igualitária e acessível todos os cidadãos. A Língua Brasileira de Sinais (Libras) é o
principal meio de comunicação da comunidade súrda, e a canacitação dos servidores
públicos em Libras será fundamental para garantir que os serviços municipais sejam
plenamente acessíveis e inclusivos.
Este projeto de lei visa promover a integração e a inclusão social das pessoas surdas,
assegurando a igualdade de acesso aos serviços públicos oferecidos no município de
Barrinha.
Barrinha, 07 de Março de 2025
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