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materia nº 18/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 18 / 2025
Date 2025-03-07
EmentaInstitui a obrigatoriedade de curso de Língua Brasileira de Sinais ( Libras ) para os servidores públicos do Município de Barrinha e dá outras providências.
native_id3490

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-20 Matéria com veto total — PROPOSIÇÃO RECEBEU VETO TOTAL DO PODER EXECUTIVO. VETO SEGUE PARA VOTAÇÃO.
2025-03-25 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2025-03-24 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2025-03-21 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
2025-03-10 Matéria apresentada em Plenário — MATÉRIA APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2025-03-07 Inclusa no Expediente para apresentação — INCLUSA PARA LEITURA E DISCUSSÃO NO EXPEDIENTE DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
2025-03-07 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-25T11:15:49.300503-03:00 Aprovado 10 0 0
2025-03-25T11:15:49.051830-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Barrinha
> Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº [ AR /2025]
Institui a obrigatoriedade de curso de Língua Rracileira de Sinais (Libras) nara os
servidores públicos do município de Barrinha e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Barrinha aprova e a Senhora Prefeita, sanciona a seguinte lei :
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do município de Barrinha, a obrigatoriedade de
realização de curso de Língua Brasileira de Sinais (Libras) para todos os servidores
pra municipais, com o objetivo de promover a inclusão social e o atendimento
Art. 2º O curso de Libras deverá ser oferecido pelo município, em parceria com
instituições especializadas, e deverá ser realizado durante a jornada de trabalho dos
servidores, sempre que possível, sem que haja prejuízo à prestação dos serviços
públicos essenciais.
Art. 3º O curso será oferecido de forma gratuita aos servidores municipais, com
conteúdo teórico e prático, abordando aspectos básicos da comunicação em Libras, as
normas de acessibilidade e os direitos da pessoa surda.
Art. 4º Os servidores públicos municipais deverão concluir o curso com aprovação para
receber o certificado de qualificação, que será registrado em seus documentos
funcionais.
Art. 5º Fica instituído um programa contínuo de atualização e aperfeiçoamento para os
servidores municipais em Libras, com a realização de cursos periódicos, workshops ou
eventos de sensibilização.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Educação, em parceria com outras secretarias
municipais e entidades representativas da comunidade surda, será responsável pela
impiementação e acompanhamento do curso de Libras.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Bavvinha
> Estado de São Paulo —————
Justificativa
A inclusão de pessoas surdas é um direito fundamental que deve ser assegurado a
todos, especialmente nas esferas públicas, que tem a responsabilidade de atender de
forma igualitária e acessível todos os cidadãos. A Língua Brasileira de Sinais (Libras) é o
principal meio de comunicação da comunidade súrda, e a canacitação dos servidores
públicos em Libras será fundamental para garantir que os serviços municipais sejam
plenamente acessíveis e inclusivos.
Este projeto de lei visa promover a integração e a inclusão social das pessoas surdas,
assegurando a igualdade de acesso aos serviços públicos oferecidos no município de
Barrinha.
Barrinha, 07 de Março de 2025

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