br-locleg corpus explorer

← Barrinha (SP)

materia nº 20/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 20 / 2025
Date 2025-03-07
EmentaFica criado o CRAM - Centro de Referência de Atendimento à Mulher em situação de violência, no Município de Barrinha .
native_id3492

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-20 Matéria com veto total — PROPOSIÇÃO RECEBEU VETO TOTAL DO PODER EXECUTIVO. VETO SEGUE PARA VOTAÇÃO.
2025-03-25 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2025-03-24 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2025-03-21 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
2025-03-10 Matéria apresentada em Plenário — MATÉRIA APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2025-03-07 Inclusa no Expediente para apresentação — INCLUSA PARA LEITURA E DISCUSSÃO NO EXPEDIENTE DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
2025-03-07 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-25T11:15:49.330053-03:00 Aprovado 10 0 0
2025-03-25T11:15:49.214737-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

Estado de São Paulo
Projeto de Lei número cJÃO de 2025
Fica criado o CRAM - Centro de Referência de
Atendimento à Mulher em situação de violência,
no município de Barrinha.
Autoria: Leonardo Mendes Fuzatto
Art. 1º - Fica instituído no município de Barrinha o CRAM - Centro de Referência de Atendimento
à Mulher em situação de violência, integrado às ações da Secretaria Municipal de Assistência e
Desenvolvimento Social e por esta gerenciado, a qual ficará responsável em estabelecer
procedimentos para sua implementação, controle e fiscalização.
Art. 2º - O CRAM visa promover a ruptura da situação de violência e a construção da cidadania
por meio de ações globais e também atendimento multidisciplinar — psicológico, social, jurídico e
orientação, à mulher que se encontra nessa situação, visando o resgate de sua autoestima e
dignidade.
Art. 3º - Para a execução de sua finalidade compete ao CRAM, além de outros que porventura
possam auxiliar à mulher em situação de violência:
| - O aconselhamento em momentos de crise, esclarecimentos e orientação à população, com
vistas a eliminação de todas as formas de violência;
Il - A orientação e o acompanhamento jurídico onde se fizer necessário, para evitar a sua
revitimização;
Ill - Promover atividades de prevenção à violência por intermédio de palestras e campanhas
educativas em escolas ou até conferências/seminários locais, visando à desconstrução da
discriminação e violência de gênero;
IV - Promover a realização de oficinas, cursos ou outras atividades que possam colaborar na
capitação de renda e consequentemente na sua manutenção financeira;
V - Realizar atendimento psicossocial a fim de promover o resgate da sua autoestima;
VI - Articular os equipamentos e os serviços existentes na rede municipal para que as suas
necessidades sejam prioritariamente consideradas e para que o atendimento seja qualificado e
humanizado.
VII - Fazer parcerias, junto a entidades públicas e privadas, nas esferas municipal, estadual,
federal e internacional para garantir o respaldo aos equipamentos existentes no município, bem
como implementar outros que possam auxiliar na prevenção e amparo dessas mulheres.
A
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
E-mail: camara(Obarrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br
Câmara Miunicipal de Barrinha
Estado de São Paulo mms
Parágrafo único — Além dos atendimentos prestados à mulher vítima de violência, compete ainda
ao CRAM prestar atendimento ao agressor para orientação, acompanhamento e atendimento,
inclusive tratamento psicológico ou psiquiátrico, quando necessário, visando a não reincidência de
condutas de violência contra mulher.
Art. 4º - O CRAM contará com apoio de equipe multidisciplinar com no mínimo 01 (um)
Coordenador, 01 (uma) recepcionista, 01 (um) psicólogo, 01 (um) assistente social, 01 (um)
advogado e 01 (um) estagiário, preferencialmente da área jurídica, podendo ser firmado, para
tanto, convênio com outros órgãos público ou privado existentes no município.
Parágrafo único - Caso haja necessidade, por conta do número de atendimentos prestados à
mulher em situação de violência, referida equipe poderá ser ampliada a critério da Secretaria
Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social.
Art. 5º — Para a realização das ações do CRAM o município de Barrinha/SP poderá promover a
celebração de termos aditivos e outros instrumentos legais que se façam necessários, inclusive,
podendo locar imóveis ou permitir o uso dos imóveis públicos, para a implantação do serviço.
Art. 6º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações próprias do
orçamento em vigor.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
)
Leonardo Mendes Fuzatto
JUSTIFICATIVA
A violência que mulheres e crianças são expostas, deixam cicatrizes para uma vida e geram
problemas sociais gravíssimos que podem interferir no bem estar de toda família. Todas as ações
serão muito mais efetivas e persuasivas se as vítimas tiverem um local apropriado para o primeiro
atendimento e andamento dos casos.
Para propiciar a garantia de direitos, encaminhado anexada uma proposta de projeto para criação
do CRAM (Centro de Referência de Atendimento à Mulher em situação de violência). O CRAM
visa promover a ruptura da situação de violência e a construção da cidadania por meio de ações
globais e também atendimento multidisciplinar — psicológico, social, jurídico e orientação, à mulher
que se encontra nessa situação, visando o resgate de sua autoestima e dignidade.
Câmara Pumicipal de Varvinha
Estado de São Paulo ————
Além das ações voltadas às vítimas, o projeto também oferece ao autor dos atos violentos, direito
a tratamento psicológico com o objetivo de resgatar os valores tão importantes para o
fortalecimento dos laços familiares. Diante das situações apresentadas acima, indico a criação do
CRAM em Barrinha para que possamos oferecer serviço de qualidade para as mulheres que
sofrem com os atos de violência.
Leonardo Mendes'Fuzatto

open original →