Administração 2025/2028
Barrinha é cada um de nós. Vamos em frente!
PrOTOCOLO
O O A, al
Oficio nº 019/2025 AS
se ANNA)
Ass! atura Barrinha, 07 de março de 2025
A Sua Excelência
RONALDO DA SILVA ALVES
Presidente da Câmara Municipal de Barrinha
Senhor Presidente,
Encaminho à apreciação desta Casa Legislativa o Projeto de
Lei que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas (PPP) do
Município de Barrinha.
O presente projeto tem como objetivo estabelecer um marco
regulatório para a estruturação e execução de projetos de parceria entre o setor
público e a iniciativa privada, promovendo o desenvolvimento de infraestrutura e a
prestação de serviços públicos com maior eficiência, inovação e sustentabilidade
financeira.
O texto foi elaborado com base nas diretrizes da Lei Federal
nº 11.079/2004 e da Lei Federal nº 14.133/2021, garantindo transparência, controle
fiscal e segurança jurídica na celebração dos contratos.
Dentre os pontos relevantes da proposta, destacam-se:
» Criação do Conselho Gestor do. Programa de PPP,
responsável pela deliberação e fiscalização dos projetos. garantindo governança
eficiente;
Instituição do Fundo Municipal Garantidor de Parcerias
(FGPPP), assegurando equilíbrio financeiro e mitigação de riscos nas contratações;
Processo estruturado de análise e deliberação de projetos,
com exigência de parecer técnico, consulta pública e controle social;
Regulamentação clara dos contratos de PPP, definindo
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Diante da relevância da matéria para a modernização da
gestão pública municipal, submeto este projeto à apreciação desta Casa, solicitando
sua análise e aprovação.
Atenciosamente,
SINHA GROTTA
Prefeita Municipal de Barrinha
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PROJETO DE LEI Nº. e sg025
Institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de
Barrinha e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BARRINHA, Estado de São Paulo, no uso das
atribuições conferidas pelo artigo 64, inciso V, da Lei Orgânica do Município:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas
(PPP) no âmbito do Município de Barrinha, abrangendo sua Administração Direta e
Indireta, com o objetivo de fomentar, coordenar, regular e fiscalizar a participação
da iniciativa privada na execução de serviços públicos, projetos de infraestrutura e
outras atividades de interesse público.
Art. 2º As parcerias público-privadas serão celebradas na modalidade de concessão
patrocinada ou concessão administrativa, conforme previsto na Lei Federal nº
11.079/2004 e na Lei Federal nº 14.133/2021.
$ 1º Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas
que envolvam tarifa cobrada dos usuários e contraprestação pecuniária da
Administração Pública ao parceiro privado.
$ 2º Concessão administrativa é o contrato em que a Administração Pública seja
usuária direta ou indireta do serviço, ainda que envolva a execução de obras ou
fornecimento e instalação de bens.
Art. 3º O Programa Municipal de PPP observará as seguintes diretrizes:
I - Eficiência e economicidade na execução das políticas públicas; II - qualidade e
continuidade na prestação dos serviços; III - responsabilidade fiscal e
sustentabilidade financeira; IV - transparência e publicidade dos atos
administrativos; V - compartilhamento objetivo de riscos entre as partes; VI -
avaliação de impacto socioeconômico dos projetos.
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CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS
Art. 4º Fica criado o Conselho Gestor do Programa de PPP, órgão deliberativo
vinculado ao Gabinete do Prefeito, responsável por definir diretrizes, analisar e
aprovar projetos, fiscalizar execução dos contratos e dirimir questões relacionadas
às parcerias.
Art. 5º O Conselho Gestor será composto por:
I - Secretário Municipal de Administração e Planejamento (Presidente); -
Secretário Municipal de Finanças; III - Secretário Municipal de Governo; IV -
Procurador Geral do Município; V - Representante da sociedade civil, indicado pelo
Prefeito.
$ 1º O Conselho Gestor poderá convocar especialistas ou representantes de outros
órgãos conforme a necessidade.
$2º A participação no Conselho não será remunerada e será considerada serviço
público relevante.
CAPÍTULO HI
DO FUNDO MUNICIPAL GARANTIDOR DE PARCERIAS
Art. 6º Fica criado o Fundo Municipal Garantidor de Parcerias Público-
Privadas (FGPPP), destinado a garantir a sustentabilidade econômico-financeira
dos contratos de PPP e a mitigar riscos de inadimplência do parceiro público.
Art. 70 FGPPP será gerido pela Secretaria Municipal de Finanças e constituído
por:
I - dotações orçamentárias específicas; II - receitas advindas das PPPs; II -
contribuições de entidades privadas e públicas; IV - rendimentos de aplicações
financeiras.
$ 1º O FGPPP poderá prestar garantias na forma de caução, fiança, aval ou outro
mecanismo de segurança financeira.
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CAPÍTULO IV
DO PROCESSO DE DELIBERAÇÃO DOS PROJETOS
Art. 8º Os projetos de PPP serão submetidos à análise e deliberação do Conselho
Gestor do Programa de PPP, seguindo as seguintes etapas:
I- Apresentação de proposta pela iniciativa privada ou pelo Poder Executivo;
II - Análise preliminar da viabilidade técnica, econômica e jurídica; III - consulta
pública para participação da sociedade e interessados; IV - parecer técnico da
Procuradoria Municipal; V - deliberação e aprovação pelo Conselho Gestor; VI -
publicação do projeto aprovado e encaminhamento para licitação.
$ 1º A consulta pública terá prazo mínimo de 30 dias para manifestações.
$ 2º O Conselho Gestor poderá solicitar ajustes nos projetos antes da aprovação
final.
CAPÍTULO V
DA LICITAÇÃO E DOS CONTRATOS
Art. 9º Os contratos de PPP serão celebrados mediante licitação na modalidade
concorrência, conforme a Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 10 Os contratos deverão conter, no mínimo:
I - metas E resultados esperados; II - prazos e critérios de avaliação de desempenho;
III - riscos alocados a cada parte; IV - formas de remuneração e reajuste; V -
sanções por descumprimento de obrigações.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11 O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, por meio de
Decreto.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
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Prefeitura Municipal de Barrinha, 07 de março de 2025.