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materia nº 22/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 22 / 2025
Date 2025-03-07
EmentaDispõe sobre elevação do valor da multa para 40 ufesp referente à apreensão de animais " equinos e bovinos" apreendidos nas vias públicas de Barrinha e estabelece a possibilidade de doação destes animais.
native_id3494

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-10 Matéria retirada pelo autor — MATÉRIA FOI RETIRADA A PEDIDO DO AUTOR.
2025-03-07 Inclusa no Expediente para apresentação — INCLUSA PARA LEITURA E DISCUSSÃO NO EXPEDIENTE DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
2025-03-07 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Documents (1)

texto original #

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Câmara Mimicipal de Barrinha
Estado de São Paulo =
Autoria Ronaldo da Silva Alves
“Dispõe sobre elevação do valor da multa para 40
ufesp referente à apreensão de animais “equinos e
bovinos” apreendidos nas vias públicas de Barrinha
e estabelece a possibilidade de doação destes
animais.
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou, o Executivo sancionou e
Promulga a presente Lei:
Art. 10- esta lei, revoga as leis 2754/2022 e a 2.409/2017 para adequar
a nova forma de fiscalização e controle dos animais equinos e bovinos
soltos nas vias públicas, passando a vigorar as seguintes disposições.
Art. 2º- O serviço de apreensão de cavalos, equinos e bovinos soltos
nas vias públicas, com o objetivo de garantir a segurança da populacão,
o bem-estar animal e a ordem urbana, terá as seguintes diretrizes:
I - Apreensão de cavalos, equinos e bovinos encontrados soltos em vias
públicas, praças, logradouros e áreas de uso comum;
II - Aplicação de multa no valor de 40 UFESP (Unidade Fiscal do Estado
de São Paulo) ao proprietário ou responsável pelo animal;
III - Cobrança de taxa diária de 5 UFESP pelo período de permanência
do animal no local de apreensão;
IV - Doação do animal, após o prazo de 5 (cinco) dias de permanência
no local de apreensão, caso não seja reclamado pelo proprietário ou
responsável.
V. A doação será feita em caráter anônimo a possuidores, moradores ou
proprietários de sítios ou fazendas, inclusive fora do Município de
Barrinha-SP, desde que comprovada a capacidade de cuidar
adequadamente do animal.
Câmara Miumicipal de Barrinha
Estado de São Paulo ——
Art. 3º- O serviço de apreensão de cavalos, equinos e bovinos poderá
ser executado diretamente pela Prefeitura Municipal ou contratado por
meio de licitação, conforme disposto na legislação vigente.
Art. 40 A fiscalização do cumprimento desta Lei será de
responsabilidade da Vigilância Sanitária Municipal, em conjunto com os
órgãos competentes.
Art. 5º- Os recursos arrecadados com a aplicação de multas e taxas
previstas nesta Lei serão destinados à manutenção e melhoria do
serviço de apreensão de animais e às políticas públicas de proteção
animal no município.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Barrinha-SP 10 de Março de 2025
Ronaldo da Silva Alves
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Viumicipal de Barrinha
Estado de São Paulo —-j
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
Justifica-se o presente projeto de lei, como forma de garantir adequar a
fiscalização a apreensão e o valor da multa cobrada dos proprietários
deixam equinos e bovinos soltos no Município, muitas vezes, colocando
em risco a vida de motoristas, além de todo transtorno que causam
revirando as lixeiras dos moradores.
A lei anterior não previa a possibilidade de doação dos animais, o que
tornava a obrigação eterna da empresa contratada para mantê-los, o
que contribui para o desestimula na partição de procedimentos
licitatórios para tal finalidade.
Com este novo modelo de legislação, espera-se a resolução do
problema, pois, há, também, o aumento no valor da multa e cobrança
de uma taxa diária.
Por todas as razões apresentadas espera-se o bom senso para a
aprovação do presente projeto de lei.
Barrinha-SP 10 de Março de 2025
Ronaldo da Silva Alves
Presidente da Câmara Municipal

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