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materia nº 23/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 23 / 2025
Date 2025-03-07
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a transferir recursos financeiros a entidades indicadas na forma que especifica e dá outras providências.
native_id3495

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-18 Matéria arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADA EM LOCAL PRÓPRIO.
2025-03-12 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI Nº 2.934 DE 12 DE MARÇO DE 2025.
2025-03-11 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2025-03-10 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2025-03-10 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA MEDIANTE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA APRESENTADO E APROVADO EM SESSÃO.
2025-03-10 Matéria apresentada em Plenário — MATÉRIA APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2025-03-07 Inclusa no Expediente para apresentação — INCLUSA PARA LEITURA E DISCUSSÃO NO EXPEDIENTE DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
2025-03-07 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-11T10:41:59.694537-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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(
Í = PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA
Administração 2025/2028
Barrinha é cada um de nós. Vamos em frente!
9 PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-000
& barrinha.sp.gov.br +“. 16. 3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27
PROJETO DE LEI NB2.025
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR
RECURSOS FINANCEIROS A ENTIDADES INDICADAS NA
FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a subvencionar as entidades
abaixo especificadas, na forma a que alude o artigo 16 da Lei Federal n. 4320/64 mediante o repasse de
recursos financeiros a serem distribuídos em valores que indica, os quais serão efetuados no curso do
presente exercício financeiro de 2.025, destinando-se ao desenvolvimento de atividades de assistência
social, médica e educacional, a saber:
1) LAR DE AMPARO À CRIANÇA FILHO DE DEUS - CNPJ nº 68.327.220/0001-68: Repasse no valor
total de até R$ 288.000,00 (Duzentos e oitenta e oito mil reais), a serem efetuados no curso do
presente exercício financeiro, objetivando promover abrigo e proteção de crianças desamparadas do
sexo masculino e feminino, incluindo demais ações com vista à melhoria de sua qualidade de vida;
2) FUNDAÇÃO PIO XII - “HOSPITAL DE AMOR” - CNPJ nº 49.150.352/0001-12: Repasse no valor
total de até R$ 36.000,00 (Trinta e seis mil reais), a serem efetuados no curso do presente exercício
financeiro objetivando promover Saúde através de atendimento Médico-Hospitalar qualificado em
oncologia;
3) ASSOCIAÇÃO CRISTIANE DA COSTA - ACC (OLHOS DA ALMA) - CNPJ nº 09.339.156-0001-76
Repasse no valor total de até R$ 47.040,00 (Quarenta e sete mil e quarenta reais), a serem efetuados
no curso do presente exercício financeiro, objetivando promover atendimento às pessoas portadoras
de deficiência visual do município;
4) ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JABOTICABAL - APAE - CNPJ nº
45.337.185/0001-62, Repasse no valor total de até R$ 112.000,00 ( Cento e doze mil reais), a serem
efetuados no curso do presente exercício financeiro, objetivando promover a pessoa com deficiência
e as famílias vulnerabilizadas, possibilitando o acesso a bens e serviços, através das ações de
prevenção, da articulação de políticas públicas e da defesa de direitos, favorecendo a qualidade de
vida e impulsionando o processo de inclusão social;
5) CASA DE RECUPERAÇÃO RESGATE DE VALORES CASA DO CAMINHO - CNPJ nº
03.957.398/0001-47: Repasse no valor total de até R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais),
É = PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA
1 Administração 2025/2028
Barrinha é cada um de nós. Vamos em frente!
9 PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-000
8 barrinha.sp.gov.br *, 16. 3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27
objetivando dar abrigo e promover a recuperação de jovens e adultos alcoólicos e drogados menores
e maiores de idade, buscando e oferecendo-lhes atividades que contribuam efetivamente para a
melhoria da qualidade de vida, tendo como meta a recuperação dos internados para a volta ao
convívio da sociedade;
6) ASSOCIAÇÃO DOS PROTETORES DE CÃES E GATOS ANJOS DA RUAS - CNPJ nº
19.569.970/0001-30: Repasse no valor de até R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais), objetivando
promover ações que estabelece medidas de proteção aos animais, impedindo e reprimindo qualquer
ato de crueldade, abandono, abuso, maus tratos contra os mesmos, recolhendo das ruas os animais
abandonados, doentes, feridos, atropelados, proporcionando-lhes assistência veterinária
emergencial, alimentação e abrigo;
Art. 3º - As entidades beneficiadas nos termos do artigo anterior ficam obrigadas a prestar contas na
forma estatuída nas instruções atualizadas do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
e respectivos aditamentos e a formalização dos ajustes se condiciona a apresentação dos
documentos necessários, sendo que em caso de nenhuma entidade atender as formalidades, os
recursos retornarão ao orçamento para utilização em atividades da municipalidade.
Art. 4º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta das dotações
próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 5º - Esta lei, com exceção do artigo 3º, entra em vigor na data da sua publicação, surtindo efeitos
retroativos desde 02 de janeiro de 2.025, ficando ratificados eventuais repasses já efetuados as entidades
acima que por ventura tenham sido efetuados no decorrer deste exercício, desde que em conformidade
com a Lei Orçamentária Anual — LOA 2,025.
Barrinha 27 de fevereiro de 2.025
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA
Administração 2025/2028
Barrinha é cada um de nós. Vamos em frente!
9 PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-000
8 barrinha.sp.gov.br *, 16. 3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27
PROCESSO ADMINISTRATIVO
Estimativa de Impacto Orçamentário Financeiro
Artigos 16 e 17 da LRF
1) EVENTO - LRF, Artigo 16, “caput”:
( ) Criação (x) Expansão (x) Aperfeiçoamento
2) DESCRIÇÃO DO EVENTO: Concessão de subvenção social a entidades indicadas na forma que especifica e
dá outras providências correlatas.
3) INDICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ORÇAMENTÁRIA VIGENTE:
Legislação Nº
Plano Plurianual 2.668/2.021
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2.925/2.024
Lei Orçamentária Anual | 2.924/2.024
4) ORIGEM DOS RECURSOS (artigo 17, $ 1º da LRF): Neste aspecto consideramos a existência de recursos
previstos na Lei Orçamentária vigente, os quais a teor da presente lei serão suplementados para atingir o
valor necessário para a cobertura das despesas em questão.
(x) Previsão Orçamentária Inicial
Descrição
(x) Crédito Adicional
() Superávit do Exercício Anterior
5) PREMISSAS E METODOLOGIA DE CÁLCULO - LRF - Art. 16, $ 2º: Em consonância com os diplomas
legais acima mencionados existe previsão para a despesa do gênero. Com efeito, tomamos a iniciativa de
formalizar este processo administrativo que tem como objetivo cumprir os pressupostos do art 16 da Lei
de Responsabilidade Fiscal, no que concerne à estimativa do impacto financeiro e orçamentário dessa
operação, juntando, para tal, os documentos que o instrui, cuja permissão e metodologia estão fun-
damentadas da seguinte forma:
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA
Administração 2025/2028
Barrinha é cada um de nós. Vamos em frente!
9 PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-000
[= barrinha.sp.gov.br *, 16. 3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27
a) Relativamente ao impacto financeiro e orçamentário do exercício em que a despesa venha a se iniciar
(2025), foi tomada por base a previsão integral da receita para o respectivo exercício, sem considerar
eventual superávit financeiro apurado no exercício anterior, motivo pelo qual o item “A” do quadro
abaixo permanece zerado. Ainda com relação ao impacto para o exercício em exame, tomamos por
base o custo da despesa a ser liquidada no ano de 2025.
b) Com relação aos exercícios de 2026 e 2027, foi estimado o custo considerando-se o indice de 5%
como critério de reajuste para a despesa. Destaca-se também, que o Projeto de Lei em questão onera
tão somente o exercício de 2025, tratando-se -se a estimativa de despesas quanto aos exercícios
seguintes (2026 e 2027) uma mera expectativa sujeita à aprovação pelo Legislativo por meio de Lei
Específica na forma a que alude o artigo 26 da LRF.
c) Demonstrativo de impactação:
2025 2026 2027
(o semente [00 [00 [0]
DBjEsmenadompeoogmeniror [axu [08% | 06% |
Estevao impacto anos % [om [os | om |
DECLARO que o presente gasto tem suficiente dotação orçamentária, firme e
consistente expectativa de suporte de caixa e possui compatibilidafa com o PPA - Plano Plurianual e
Barrinha/SP., 27/02/2025
CRC SP 261887/0-1
6)
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA
Administração 2025/2028
Barrinha é cada um de nós. Vamos em frente!
9 PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-000
(8) barrinha.sp.govbr *, 16. 3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27
DESPACHO E DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DAS DESPESAS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
NA FORMA DO ARTIGO 16, incisos | e |I DA LRF: Na qualidade de ordenador de despesas, com
fundamento nos estudos realizados pelos responsáveis pela contabilidade e finanças municipais, ratifico
integralmente este procedimento e declaro que o presente gasto tem suficiente dotação orçamentária, firme
e consistente expectativa de suporte de caixa e possui compatibilidade com o PPA - Plano Plurianual e
com a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes reputando, cumpridas, as formalidades legais.
Barrinha/SP., 27/02/2025

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