Administração 2025/2028
SL SAO
OFICIO Nº 037/SGP/2025
ASSUNTO: Solicitação de Substituição de Projeto de Lei “Promove alterações
na Lei nº 2.838 de 04 de agosto de 2023 que dispõe da nova estrutura
administrativa organizacional da Prefeitura Municipal de Barrinha na forma
que especifica e dá outras providências correlatas para plena satisfação do
interesse público e dá outras providências correlatas.
A Câmara Municipal de Barrinha
Senhor Presidente
Venho, respeitosamente, por meio deste
ofício, solicitar a substituição do Projeto de Lei que Promove alterações na Lei
nº 2.838 de 04 de agosto de 2023 que dispõe da nova estrutura
administrativa organizacional da Prereitura Municipal de Barrinha na forma
que especifica e dá outras providências correlatas para plena satisfação do
interesse público e dá outras providé ncias correlatas no âmbito do Município
de Barrinha, atualmente em tramitação nesta Casa Legislativa.
Considerando a necessidade de adequação
às demandas administrativas e às diretrizes legais vigentes, bem como após
verificação de erros materiais junto ao projeto do Poder Executivo Municipal,
entendemos ser imprescindível a apresentação deste novo texto com as
adequações fim de atender aos interesses da administração pública.
Nessa sentido, solicitamos a substituição do
Projeto de Lei em questão e a possitilidade de apresentação de uma nova
proposta, devidamente fundamentada s alinhada às necessidades atuais do
Município.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA
meme Barcinha é cada um de nós. Vamos em frente! —————
PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-000
barrinha.sp.gov.br *, 16. 3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27
PASSA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA
Administração 2025/2028
Barrinha é cada um de nós. Vamos em frente! ——— 9 PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-000 &) barrinhasp.govbr 4, 16. 3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27
Desde já estamos à disposição para
quaisquer outras informações que se fizerem necessárias, aproveitamos o
ensejo para externarmos os protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA
Administração 2025/2028
——— Barrinha é cada um de nós. Vamos em frente!
Q PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-000
(& barrinha.sp.gov.br *, 16. 3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27
administração municipal, possibilitando um modelo de gestão mais
eficiente e alinhado às recomendações dos órgãos de controle externo,
como o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Dessa forma, reforçamos que este projeto não apenas
aprimora a estrutura organizacional da Prefeitura, mas também fortalece os
pilares da gestão pública responsável, garantindo maior eficiência,
transparência e qualidade nos serviços prestados à população.
Contamos com o apoio e a sensibilidade desta Casa
Legislativa para a aprovação desta medida, que visa aprimorar a administração
municipal e atender, com excelência, aos anseios da comunidade barrinhense.
Atenciosamente,
Administração 2025/2028
eme Barrinha é cada um de nós. Vamos em frente!
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR O | DE 0903/020-535
Promove alterações na Lei nº 2.838 de 04 de
agosto de 2023 que dispõe da nova estrutura
- administrativa organizacional da Prefeitura
“Municipal de Barrinha na forma que especifica e
dá outras providências correlatas para plena
Satisfação do interesse público e dá outras
providências correlatas.
MARIA LÚCIA TERESINHA GROTTA, Prefeita do Muniícipio de
Barrinha, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais, que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal! de Barrinha, Estado de
São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar; Sp e e
Art. 1º - Esta lei auiodenominada alteração da estrutura
administrativa organizacional da Prefeitura Municipal de Barrinha em
consonância com os princípios constitucionais estabelecidos no “caput” do
artigo 37 da Constituição Federal, buscando dotar a administração de
mecanismos para alcance e satisfação do interesse público, dispões
essencialmente sobre:
|. Das regras já aprovadas na Lei nº 2838 de 04 de agosto de
2023 objetivando a simplificação da gestão de cargos e
ampliação dos requisitos técnicos para provimento das
funções na administração pública municipal.
. Alterações na Estrutura Administrativa Organizacional da
Prefeitura Municipal mediante criação e alteração de
“PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA
P PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-000
&) barrinha.sp.govbr *, 16. 3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27
/ Um,
Acdiministração 2025/2028
eme Barrinha é cáda um de nós. Vamos em frente!
unidades gestoras e os respectivos cargos, empregos e
funções públicas respectivos na forma detalhada nos
artigos e anexos desta lei.
Art. 2º - Altera: a Seção HI — Expansão de critérios técnicos para
ocupação de cargos de provimento cornissão e das funções de confiança Art.
3º inciso Il;
Ar...
H. Em caráter específico como condição para ocupar cargo de
Secretário da Prefeitura Municipal, fica inserida a
necessidade de ter concluído no mínimo Ensino
Fundamental Completo.
Art. 3º - Reestabelece a Seção V — da avaliação periódica de
desempenho do servidor estável no seu Art. 29º, Art. 30º, Art. 31º e Art. 32º.
Art. 29º - Fica instituído o programa de avaliação periódica de
desempenho do servidor estável de modo a garantir a avaliação
permanente dos servidorss municipais, bem como a valorização
individual e coletiva do profissional no serviço público garantindo
à população a prestação de serviços sempre com qualidade
evolutiva, na forma preconizada pelo inciso do 8 1º do artigo 41
da Constituição Federal;
Art. 30º - Serão observados o atendimento aos seguintes
requisitos: assiduidade, ' pontualidade, disciplina, iniciativa,
produtividade, relacionamento interpessoal, responsabilidade,
dedicação ao serviço, cooperação, solidariedade e eficiência.
PARÁGRAFO ÚNICO - os prazos em que se realizarão as
avaliações e os requisitos e condições necessárias ao
cumprimento desta lei constarão de DECRETO MUNICIPAL que
regulamentará a matéria.
Art. 31º - Ao servidor que não atingir o desempenho mínimo
satisfatório a administração poderá ser obrigado a participar de
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9 PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-000
6 barrinhaspyovbr “ 16. 3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27
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eee Barrinha é cada um de nós. Vamos em frente! —
treinamento, cursos e aperfeiçoamento de seus conhecimentos
se for recomendável pela comissão especial ou instaurar
processo administrativo disciplinar, de modo a garantir o
contrário e a ampla defesa do servidor envolvido.
Art. 32º - Independentemente da avaliação funcional e desde
que atendidos. o interesse público e a conveniência
administrativa, o poder executivo fica autorizado a promover ou
custear, sempre que julgar necessário a realização de cursos de
capacitação, treinamentos coletivos ou individuais ao pessoal da
administração pública em caráter temporário ou regular,
* mediante despacho devidamente fundamentado, de modo a
atender o disposto no $ 2º do art. 39 da constituição da
república.
PARÁGRAFO ÚNICO -- A aplicação deste dispositivo está
* condicionada também a existência de recursos orçamentários e
financeiros disponíveis, como também as demais formalidades
exigidas pela LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL — LRF
(LCF nº. 101/2000).
Art. 4º - Fica alterado o artigo 35º inciso Ill, alínea “*c” e “d”, e
inseridos as alíneas “h” e “”, ficando assim constituídos os seguintes órgãos,
permanecendo inalterados as demais: |
(0) ARRAES FIRE 2 SR pan É
c) Secretaria Municipal de Cultura;
d) Secretaria Municipal de Obras;
4 PRP ICE ÇÃO, je EM ;
[E À REP DNS O NS Sa E
h) Secretaria Municipal de Lazer e Turismo;
i) Secretaria Municipal de Serviços Urbanos;
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA
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(8) barrinha.sp.yov.br *, 16. 3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27
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A estrutura administrativa organizacional, mediante rearranjo
estrutural constante do anexo Il da Lei 2838/2023, ficam redenominados de
acordo com o quadro a seguir, mantendo- -se o valor das doa periods subsídios
sem: qualquer alteração:
“Secretário Municipal de Cultura, Lazer |
Secretaria Municipal de Obras e
]
e Turismo |
|
Serviços Urbanos |
| Os cargos políticos cujas nomenclaturas foram alteradas
possuem as atribuições devidamente listadas conforme
descrito no anexo !l desta LC, cuja redação está sendo
consolidada por est: lei; e |
Parágrafo Único: Além da atribuições dos cargos constantes no
quadro deste artigo, compete ao agente público supramencionado, o
desempenho das seguintes atribuições: exercer a direção geral e a supervisão
das ações, especialmente sobre gestão e expediente afetos ao Departamento
em que estiver nomeado, de acordo com a política de governo; Planejar,
monitorar e avaliar a execução dos programas, ações, serviços e metas afetos
ao Departamento nos prazos previstos para sua realização, objetivando o
atendimento de políticas de Governo; Dirigir e orientar seus subordinados na
realização dos programas, ações, serviços e metas afetos ao Departamento;
Participar de forma articulada e integrada com as demais estruturas
organizacionais no planejamento da Acministração Municipal; e Exercer outras
atividades afins, legais ou delegadas.
Art. 5º - Fica criado na Estrutura Administrativa organizacional
Seção XVI, Art. 126-A a Secretaria municipal de Lazer e iria com o
respectivo subsídio conforme anexo Il da lei 2838/2023.
É PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA
Fermi Barrinha é cada um de nós. Vamos em frente! ida
9 PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-000
E) barrinha.sp.govbr “ 16. 3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27
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" Administração 2025/2028
eme Barrinha é cada um de nós. Vamos em frente! - 9 PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-000
6 barrinha.sp.gov.br *, 16. 3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27
Seção XVI
Da Secretaria Municipal de Lazer e Turismo
Art. 126-A — A Secretaria Municipal de Lazer e Turismo exerce
as seguintes funções básicas:
l. Planejar, coordena: e executar as políticas municipais de
recreação, lazer, turismo e bem-estar.
dl Promover, com regularidade, a execução de programas
recreativos, turismo e de lazer para a população;
“HM Administrar praças e demais equipamentos de lazer e
recreação no Município; Iv. Prestar assistência à formação de associações
comunitárias com fins de recreação; V. Executar convênios e termos de parcerias celebradas entre
a Prefeitura e outras entidades, visando o fomento das
atividades recreativas e turísticas, em articulação com as
demais Secretarias Municipais com objetivos afins;
VI Elaborar políticas de lazer e recreação, Promover eventos
— de lazer e recreação, Criar áreas de lazer, Apoiar a
Secretaria de Esportes nas práticas de esportivas;
Vil. Promover atividades inclusivas;
VI! Gerir equipamentos municipais;
IX. Estabelecer parcerias com entidades públicas e privadas;
X. Elaborar programas de lazer e recreação, e Incentivar a
prática de lazer e recreação;
XI. Promovera formação de associações comunitárias
XIl A Secretaria de Lazer e Recreação também poderá apoiar
a criação de produtos turísticos
XIll. Manter, amparar e difundir a práticas recreativa no
Município;
XIV. Dinamizar e facilitar o fluxo das informações entre a
Secretaria e representações culturais, esportivas, de lazer
e recreação nas diversas instâncias constituídas;
XV. Elaborar e execuiar o Plano Estratégico da Secretaria
juntamente com os setores de trabalho da administração
municipal;
XVI. Realizar estudos e levantamentos com vistas à captação
de recursos junto a entidades oficiais governamentais e
Administração 2025/2028
não governamentais para viabilização de programas e
projetos de interesse da Secretaria;
XVIl — Subsidiar e orientar as demais unidades da secretaria, no
uso de metodologias, na elaboração de programas e
projetos, bem como na prestação de contas de recursos
aplicados;
XVill. Realizar estudos e levantamentos com vistas á captação
de recursos junto a entidades oficiais governamentais e
não governamentais , para viabilização de programas e
projetos de interesses da Secretaria;
Parágrafo Único: Além cia atribuições dos cargos constantes no
quadro deste artigo, compete ao agente público supramencionado, o
desempenho das seguintes atribuições: exercer a direção geral e a supervisão
das ações, especialmente sobre gestão e expediente afetos ao Departamento
em que estiver nomeado, de acordo com a política de governo; Planejar,
monitorar e avaliar a execução dos progremas, ações, serviços e metas afetos
ao Departamento nos prazos previstos para sua realização, objetivando o
atendimento de políticas de Governo; Dirigir e orientar seus subordinados na
realização dos programas, ações, serviços e metas afetos ao Departamento;
Participar de forma articulada e integrada com as demais estruturas
organizacionais no planejamento da Administração Municipal; e Exercer outras
atividades afins, legais ou delegadas.
$ 1º A Secretaria Municipal de Lazer e Turismo compreende em sua
estrutura as seguintes unidades:
/. Assessoria de Apoio Administrativo, cujo cargo destinado ao
titular que ocupará esss respectiva unidade gestora é o de
Assessor Chefe de Apoio Administrativo, com remuneração e
quantitativo constantes na alateração do anexo Ill da Lei
2838/2023.
Art. 126-B — Compete ao Assessor Chefe de Apoio Administrativo
assessorar o secretário, na ordenação os temas vinculados ao repertório de
competências a proceder ao planejamento, organização e execução do serviço
administrativo de apoio à Secretaria Municipal e às Unidades Escolares, dos
servidores subordinados, dos processos de trabalho, tudo em compatibilidade
com a política do governo da autoridade nomeante, em especial:
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA
eme Barvinha à cada um de nós. Vamos em frente! ——
Q PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-000
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meme Racvrinha é cata um de nós. Vamos em frente! —
! Proceder ao planejamento, organização e controle dos recursos
materiais e financeiros, de maneira a assegurar a eficiência dos
serviços da Secretaria Municipal;
H. Orientar, planejar esproceder ao controle de frequência, férias e
licenças dos» servidores lotados na Secretaria Municipal; elaborar
“pareceres, relatórios e quiros documentos formais do Secretaria
Municipal; .
HM. Proceder à instrução, acompanhamento e pareceres em progasaa;
proceder à expedição de correspondências;
Iv. Coordenar e executar os serviços de digitação e inn da
Secretaria Municipal;
V. Coordenar e controlar o recebimento, a guarda, a distribuição e o
controle de materiais, bem como a conservação das instalações
físicas, móveis e equipamentos da Secretaria Municipal;
VI. Analisar e consolidar os pedidos de aquisição de material, mobiliário
e de equipamentos originados da Secretaria Municipal;
Vil Participar de reuniões intemas, de assuntos inerentes à Secretaria
Municipal;
Vil. Elaborar, em conjunto com a Agratnria [o) el id: de compras
e serviços;
IX. Agilizar e encaminhar toda aquisição ecdraddd de materiais e
serviços;
X. DeseripNimEr cultas atpuições afins. -
Parágrafo Nina! “Além da atribuições dos cargos constantes nos
incisos anteriores deste artigo, compete ao agente público supramencionado, o
desempenho das seguintes atribuições: exercer a direção geral e a supervisão
das ações, especialmente sobre gestão e expediente afetos ao Departamento
em que estiver nomeado, de acordo com a política de governo; Planejar,
monitorar e avaliar a execução dos programas, ações, serviços e metas afetos
ao Departamento nos prazos previsios para sua realização, objetivando o
atendimento de políticas de Governo; Dirigir e orientar seus subordinados na
realização dos programas, ações, serviços e metas afetos ao Departamento;
Participar de forma articulada e integrada com as demais estruturas
organizacionais no planejamento da Administração Municipal; e Exercer outras
atividades afins, legais ou delegadas.
Art. 6º - Fica criado na Estrutura Administrativa organizacional
Seção XVII, Art. 126-C a Secretaria: Municipal Serviços Urbanos com o
respectivo subsídio conforme anexo Il da lei 2838/2023.
“PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA
9 PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-000
É) barrinhasp.govbr *, 16.3943,9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27
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Seção XVII
Da Secretaria Municipal Serviços Municipais
Art. 126-C — A Secretaria Municipal de Serviços Urbanos exerce
as seguintes funções básicas:
1.
HH.
Promover, em conjunto vom as demais Secretarias afins, os
estudos e propostas pars a formulação da política urbana do
Município com o objetivo de assegurar o pleno desenvolvimento
das funções sociais da cidade e da propriedade urbana em
articulação com os órgãos e entidades afins;
Desenvolver, em conjunio com as demais Secretarias afins,
estudos e projetos urbanísticos no campo habitacional do
Município, bem como da definição de uma política habitacional
que permita melhorar as condições de moradia da população;
Coibir o uso indevido das calçadas e a ocupação dos passeios
públicos por obstáculos que impeçam a livre circulação dos
pedestres;
Construir, pavimentar e conservar as vias urbanas e logradouros, .
XIV. planejar, coordenar, executar a manutenção de estradas
vicinais, caminhos, pontes, mataburros, pontilhos e passarelas na
área rural do Município;
Supervisionar a execução dos serviços de coleta de resíduos
sólidos e sua destinação final, dos serviços de aterro sanitário, e
dos serviços de capina, varrição e limpeza das vias e logradouros
públicos;
Supervisionar e zelar pela administração dos cemitérios
municipais;
Regulamentar os serviços funerários existentes no Município;
Oferecer os serviços de manutenção descentralizada nas áreas distritais; | |
Elaborar a política de Ordem Pública, Segurança Institucional e
Defesa do Cidadão para o Município;
Atuar em sintonia com os organismos policiais do Estado, dentro
de suas atribuições específicas;
Articular, coordenar e gerenciar ações de defesa civil em nível
municipal;
Elaborar, executar e gerenciar planos diretores, planos de
contingências e planos de operações de defesa civil, bem como
projetos relacionados com o assunto;
Desempenhar outras ativic'ades afins.
— Barsinha é cada um de nós. Vamos em frente! ———
9 PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-000
() barrinha.sp.gov.br *, 16. 3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA
Administração 2025/2028
meme Barrinha é cada um de nós. Vamos em frente!
Parágrafo Único: Além da atribuições dos cargos constantes nos
incisos anteriores deste artigo, compete ao agente público supramencionado, o
desempenho das seguintes atribuições: exercer a direção geral e a supervisão
das ações, especialmente sobre gestãn e expediente afetos ao Departamento
em que estiver nomeado, de acordo; com a política de governo; Planejar,
monitorar e avaliar a execução dos programas, ações, serviços e metas afetos
ao Departamento nos prazos previstos para sua realização, objetivando o
atendimento de políticas de Governo; Dirigir e orientar seus subordinados na
realização dos programas, ações, serviços e metas afetos ao Departamento;
Participar de forma articulada e integrada com as demais estruturas
organizacionais no planejamento da Administração Municipal; e Exercer outras
atividades afins, legais ou delegadas.
Art. 7º - Fica criado na Estrutura Administrativa organizacional
Seção XVII, Art. 126-D a Secretaria Municipal Transportes com o respectivo
subsídio conforme anexo Il da lei 2838/2023.
Seção XVII
Da Secretaria Municipal de Transportes
Art 126-:D = A Secretaria Municipal de Transportes exerce as
seguintes funções básicas:
l. Cumprir e fazer cumprir as normas, instruções, dos manuais e
regulamentos sobre os serviços de transportes de servidores e de
material da Secretaria Municipal de Administração;
IL Atender a demanda de serviços da Administração;
UIR Controlar e fiscalizar toda frota de veículos (documentação,
licenciamento, seguro obrigatório, seguro total padronizado,
equipamentos obrigatórios);
IV. Coordenar e aplicar programas de segurança de trânsito e de zelo
pelos veículos e equipamentos, objetivando a redução de
acidentes, roubos, furtos, desvios e infrações de trânsito;
V. Elaborar, autuar e acompanhar os processos licitatórios, para a
contratação de fomecedores e prestadores de serviços
específicos da Diretora no âmbito da Secretaria de
Administração;
VI. Administrar os contratos de serviços de manutenção, mecânica,
lantenagem, retífica de motores, higienização e revisão de
garantia para os veículos da frota da Secretaria.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA
9 PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-000
& barrinha.sp.gov.br *, 16. 3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27
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mm Barrinha é catia um de nós. Vamos em frente!
VII. Monitorar e conscientizar motoristas quanto a multas e disciplina
no exercício de suas atividades;
VIII. Acompanhar eventuais acidentes que envolvam viaturas e/ou
veículos do município se posterior encaminhamento à
Administração para procedimentos administrativos;
IX..-.. Controlar saídas de todas as viaturas e/ou veículos vinculadas a
“Secretaria de Administração quanto à horário de saída e chegada,
motorista, destinação e serviço;
x. Exercer as demais atividades correlatas ao cumprimento de suas
-- atribuições ou das que lhe forem conferidas pelo Prefeito
“« Municipal;
Parágrafo Único: Além da atribuições dos cargos constantes nos
incisos anteriores deste artigo, compet:: ao agente público supramencionado, o
desempenho das seguintes atribuições: exercer a direção geral e a supervisão
das ações, especialmente sobre gestão e expediente afetos ao Departamento
em que estiver nomeado, de acordo com a política de governo; Planejar,
monitorar e avaliar a execução dos programas, ações, serviços e metas afetos
ao Departamento nos prazos previstos para sua realização, objetivando o
atendimento de políticas de Governo; Dirigir e orientar seus subordinados na
realização dos programas, ações, serviços e metas afetos ao Departamento;
Participar de forma articulada e integrada com as demais estruturas
organizacionais no planejamento da Administração Municipal; e Exercer outras
atividades afins, legais ou delegadas.
Art. 8º - Ficam introduzidos no Art. 36, o inciso Hll o cargo de
provimento em comissão de Chefe de Gabinete que passa a integrar a
Estrutura Administrativa Organizacional constante no anexo Il da Lei nº
2838/2023, bem como a alteração das respectivas referências salariais e
jornada de trabalho: -
Art. 36 -...
$1º..
:
H
"PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA
9 PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-000
&) barrinhasp.jovbr *, 16.3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27
Chefia de Gabinete
Administração 2025/2028
HI. Chefe de Gabinete, cujo cargo destinado ao titular que
ocupará essa respectiva unidade gestora é o de Gabinete,
com remuneração e quantitativo constantes do anexo Ill
desta Lei Complementar.
Art.. 38-B — odbolád: ao Chefe de Gabinete coordenar a
representação política e social do Prefeito Municipal; assessora
o Prefeito Municipal en seus: contatos com os órgãos da
administração municipal, instituições públicas (Governo Estadual
e Federal, Legislativo, Judiciário), privadas e comunidade;
“coordena a organização da agenda de audiências, entrevistas e
"* reuniões com o Prefeito Municipal; coordena as atividades de
imprensa, relações públicas e divulgação de diretrizes, planos,
programas e outros assuntos de interesse da Prefeitura;
coordena as atividades de registro e expedição dos atos do
- Prefeito Municipal; coordena o recebimento e distribuição da
“correspondência do gabinete; manier o Prefeito informado sobre
as atividades relacionadas à Prefeitura; outras competências
afins.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA
meme Bartinha é cada um de nós. Vamos em frente! ——
Q PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-000
6) barrinhasp.govbr *, 16.3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27
Cheis de Gabinete R$ 12.500,00
Art. 9º - Ficam inseridos na Estrutura Administrativa
Organizacional do Poder Executivo da Prefeitura Municipal de Barrinha a que
se refere a Lei Municipal 2838/2023, as seguintes unidades administrativas
abaixo listada, integrantes das Secretarias Municipais adiante indicadas, bem
como respectivos cargos de provimento em comissão que as integram:
Gabinete Assessor de Gabinete 2 R$ 8.055,54
Secretaria de Administração | Assessor de Apoio Administrativo 2 R$ 2.092,40 e Planejamento Diretor de Industria e Comércio 1 R$ 6.172,58
Secretaria Fazenda Assessor de Apoio Aciministrativo 3 R$ 2.092,40
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9 PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-000
6) barrinhasp.gov.br *, 16. 3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27
Seciotinia ENVCSGSO Assessor de Gestão Educacional 2 R$ 6.172,58
Assessor de Apoio Aiministrativo 2 R$ 2.092,40
alcuetvia de des ás Diretor de Fisioterapia 1 R$ 4.289,42
Assessor de Apoio Aniministrativo - 3 R$ 2.092,40
Secretaria de Esportes Assessor de Apoio Aciministrativo 2 R$ 2.092,40
Secretaria de Meio Ambiente | Diretor de Programas Ambientais 1 R$ 4.289,42
Secretaria Serviços Urbanos | Assessor de Apoio Administrativo ' | Eae Ju R$ 2.092,40
Art. 10º - Ficam alterado e acrescido na tabela de referências
salariais denominado REF-CC05 na Estrutura Administrativa Organizacional do
Poder Executivo da Prefeitura Municipal de Barrinha a que se refere a Lei
Municipal 2838/2023, as seguintes unidades administrativas abaixo listada,
integrantes das Secretarias Municipais adiante indicadas, bem como
respectivos cargos de provimento em comissão que as integram:
Secretaria Fazenda
RS E
Diretor de
| poradi REF-CCO5
Art. 11º - As despesas com a execução desta lei correrão por
conta de dotações próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas
se necessário.
Art. 12º - Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação.
- Pr Municipal -
NHA GROTTA
Barrinha/SP, 10/03/2025
Administração 2025/2028
eme Raprinha à cada um de nós. Vamos em frente!
ANEXO |
Atribuições dos Cargos
“Secretário Municipal de Cultura
IV.
V.
VI.
VII.
VII.
IX.
X.
XI.
XII.
XIII.
promover o: desenvolvimento cultural do Município, através do
estímulo ao cultivo das ciências, das artes e das letras;
prestar assistência à formação de associações comunitárias com
“fins de recreação;
executar convênios e termos de parcerias celebradas entre a
" Prefeitura e outras entidades, visando o fomento das atividades
* recreativas e turísticas, em articulação com as demais Secretarias
“Municipais com objetivos afins;
desenvolver, coordenar » acompanhar as ações e políticas
públicas direcionadas à ársa cultural e artística;
administrar » os espaços. culturais . “e artísticos sob a
responsabilidade do Município;
proteger o patrimônio cultural, artístico e histórico do Município;
incentivar e proteger o artista e o artesão;
documentar as artes populares;
promover, com regularidade, a execução de programas culturais e
artísticos de interesse da população;
manter intercâmbio com outros órgãos e entidades relacionados
ao campo da cultura e da arte;
incentivar a formação e o aperfeiçoamento técnico do pessoal e
estimular os agentes Pinos no debate de. jura relativos ao
seu campo de atuação; |
criar e garantir o cutmaneinto f Sistema. ipi de Cultura,
em articulação com os Sistemas Estadual e Nacional;
promover e divulgar, interna e externamente, o patrimônio cultural,
artístico e histórico do Muricípio;
XIV. desempenhar outras atividades afins.
Secretaria Municipal de Obras
participar e contribuir no planejamento, bem como monitorar o
crescimento do Município, disciplinando e controlando a ocupação
e uso do solo, de forma a garantir o seu desenvolvimento
sustentável;
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA
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e barrinha.sp.gov.br 4“, 16. 3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27
XV.
XVI.
XVII.
Administração 2025/2028
participar e contribuir na elaboração do Plano Diretor promovendo
a sua implantação e gestão depois de aprovado por lei;
assegurar a aplicação das posturas urbanísticas de maneira
articulada com as equipes das demais Secretarias;
ordenar o espaço público municipal. iazendo valer as leis” eo
código de postura municipal;
fiscalizar com base na legislação de parcelamento, o uso e a
ocupação do solo e das normas edilícias do Município;
gerir o Cadastro Técnico do Município, em oupulação: com a
Secretaria Municipal de Obras; .
construir, fiscalizar a execução e manter e conservar as obras
civis públicas,
executar e gerenciar projeios de obras públicas de ed ificações, de
macro e'micropaisagismo e de projetos urbanos;
manter atualizado o cadastro das obras públicas municipais e dos
dados técnicos e financeiros necessários ao acompannamento e
controle das referidas obras;
analisar e licenciar projetos particulares | de urbanização,
fracionamento e parcelamento do solo e de edificações;
elaborar projetos de obras públicas de PRINRaLAIS. de macro e
micropaisagismo e de projatos urbanos;
elaborar normas básicas €: ERROR a para execução de obras
em prédios públicos;
controlar, fiscalizar e mensurar as obras públicas contratadas a
terceiros pela Prefeitura;
planejar, coordenar, . ia e fiscalizar as obras de
infraestrutura, de construção e manutenção área rural do
Município;
executar trabalhos de patrolamento, melhoria e encascalhamento;
bem como, atividades relacionadas com obras de madeira e
cimento como manilhas, bueiros e demais correlatos;
promover e supervisionar a execução dos serviços de iluminação
pública, no seu âmbito de atuação, em articulação com os órgãos
competentes do Estado;
conservar, manter, administrar e guardar a frota de veículos leves
e máquinas pesadas da Prefeitura destinadas aos serviços da
Secretaria;
organizar, regular e fiscalizar o sistema de trânsito e de transporte
no Município;
definir diretrizes e propor medidas com vistas a organizar e tornar
eficiente o sistema de transportes públicos;
planejar, organizar e controlar os serviços de transporte público
coletivo e da circulação viária do Município;
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meme Barrinha é cada um de nós. Vamos em frente! ————— —
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XXI. promover e supervisionar a execução dos serviços de trânsito,
sob a responsabilidade do Município;
XXII. orientar e acompanhar as-vperações de fiscalização e controle do
trânsito municipal; E
XXIII. promover Os serviços de sinalização de trânsito e tráfego em
articulação com-os órgãos estaduais competentes, conforme a
legislação vigente; f
XXIV. administrar os terminais de transporte do Município;
XXV. elaborar a política de Ordem Públiza, Segurança Institucional e
Defesa do Cidadão para o Município;
XXVI. atuar em sintonia com os organismos policiais do Estado, dentro
de suas atribuições específicas;
XXVII. articular, coordenar e gerenciar ações de defesa civil em nível
municipal; ;
XXVIII. elaborar, executar e gerenciar planos diretores, planos de
contingências e planos de operações de defesa civil, bem como
projetos relacionados com o assunto;
XXIX. Desempenhar outras atividades afins.
Diretor de Fisioterapia
l. Coordenar os atendimentos aos casos de urgência em pequena e
média complexidade em traumato-ortopedia;
II. Garantir. o direito de acesso ao serviço a todos para casos de
ortopedia, traumatologia e reumatologia e neurologia
WII, Proporcionar à população assistência especializada por equipe
multiprofissional, com atuação interdisciplinar nas áreas de:
ortopedia geral e subespecialidades, fisioterapia ortopédica e
neonatal, cirurgia bucomau:ilofacial;
IV. Exercer outras atividades compatíveis com as suas competências
ou que lhe forem atribuídas pelo Secretário de Saúde.
V. Avaliar a atuação do profissional de fisioterapia na elaboração de
quantidade de sessões necessárias a cada paciente, conforme
com a lesão apresentada, de acordo com a avaliação e
reavaliação, bem como a alta do paciente.
Administração 2025/2028
Diretor de Industria e Comércio
VI.
Planejar, coordenar e promover recomendações tendentes à
melhoria das estruturas administrativas e instrumentos para a
escorreita prestação dos serviços no Distrito Industrial;
Prestar atendimento e assessoramento verbal a Agentes Políticos
e Servidores Públicos investidos em cargos de Direção, com o
fornecimento da orientação jurídica necessária para o correto
desempenho de tais funções, e na PorIduçÃo dos serviços que
lhes competem gerenciar,
* Proporcionar condições oe infraestrutura adequada à atividade
“ empresarial e aos distritcs industriais, no intuito de prospectar
novos investimentos, com vistas à geração de emprego e renda;
-Prover condições para o funcionamento normal da Secretaria e
serviços a ela vinculados, através do suprimento das
necessidades de pessoal, equipamentos e programas de
informática, veículos, mobiliário, materia! bibliográfico e outros.
Prestar o necessário e adequado assessoramento a Secretaria,
procedendo ao planejamento, coordenação e execução dos
compromissos relativos à Secretaria, prestação de auxílio acerca
da execução de serviços pertinentes, bem como a realização de
todo o suporte técnico e operacional que se fizer necessário, de
modo que o Secretário e os Diretores possam desincumbir-se de
rotinas burocrático-administrativas;
Promover pesquisas, realizar compilação de informações no
âmbito do órgão a qual =stiver vinculado, tendentes a fornecer
subsídios técnicos e facilitar o trabalho dos respectivos
responsáveis; a qd
Recepcionar e atender : ao público interno e externo, . orientar,
encaminhar tomando as providências necessárias e fornecendo
as informações solicitadas e inerentes à sua área de atuação;
Realizar buscas, estudos de casos, avaliações, recolhimento de
informações e documentos necessários para o bom andamento
dos processos inerentes ao órgão a qual estiver veiculado;
Recepcionar e atender ao público interno e externo, orientar,
encaminhar tomando as providências necessárias e fornecendo
as informações solicitadas e inerentes à sua área de atuação;
Executar outras atividades correlatas, compatíveis com a natureza
do órgão e do cargo ocupado, tendentes ao aperfeiçoamento dos
serviços.
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Diretor de Programas Ambientais
' Compete ao Diretor de Programas Ambientais planejar,
elaborar e gerenciar os programas municipais de meio
“ambiente;
Planejar e controlar as atividades relativas à manutenção de
matas ciliares e vegetação nativa:
Orientar e fiscaliza as atividades e obras para
prevenção/preservação ambiental e da saúde, por meio de
vistorias, inspeções e análises tecnicas de locais, atividades,
obras, projetos e processos, visando o cumprimento da
legislação ambiental e sanitária;
Promover educação sanitária e ambiental;
Além da atribuições constantes nos incisos anteriores deste
artigo, compete ao agente público supramencionado, o
desempenho das seguintes atribuições: exercer a direção
geral e a supervisão das ações, especialmente sobre gestão e
expediente afetos ao Dapartamento em que estiver nomeado,
de acordo com a política de governo; Planejar, monitorar e
avaliar a execução dos programas, ações, serviços e metas
afetos ao Departamento nos prazos previstos para sua
realização, objetivando o atendimento de políticas de Governo;
Dirigir e orientar seus subordinados na realização dos
programas, ações, serviços:-e metas afetos ao Departamento;
Participar de forma articulada e integrada com as demais
estruturas organizacionais no planejamento da Administração
Municipal; e Exercer outras atividades afins, legais ou
delegadas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA
Administração 2025/2028
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Y PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-000
6 barrinhasp.gov.br *, 16. 3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27
PROCESSO ADMINISTRATIVO
Estimativa de Impacto Orçamentário Financeiro
Artigos 16 e 17 da LRF
1) EVENTO - LRF, Artigo 16, "caput": —
(X) Criação () Expansão () Aperfeiçoamento.
2) DESCRIÇÃO DO EVENTO: “Promove alterações na Lei nº 2.838 de 04 de agosto de
2023 que dispõe da nova estrutura administrativa organizacional da Prefeitura
Municipal de Barrinha na forma que especifica e dá outras providências
correlatas para plena satisfação do ppRsada público e dá outras providências
correlatas.”.
3) INDICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ORÇAMENTÁRIA VIGENTE:
Tegislação Ne
Plano Plurianual Ra pa 2.668/2.021
Lei de Diretrizes Orçamentárias e o 2.925/2.024
Lei Orçamentária Anual E as 2.924/2.024
4) ORIGEM DOS RECURSOS (artigo 17, 8 1º da LRF): Neste aspecto consideramos a existência de recursos
previstos na Lei Orçamentária vigente, os quais a teor da presente lei serão suplementados para atingir o
valor necessário para a cobertura das despesas em questão.
E) Previsão O O Rnaa cial
() Crédito Adicional
() Superávit do Exercício Anterior
5) PREMISSAS E METODOLOGIA DE CÁLCULO - LRF - Art. 16, 8 2º: Em consonância com os diplomas
legais acima mencionados existe previsão para a despesa do gênero. Com efeito, tomamos a iniciativa de
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8 barrinha.sp.gov.br *, 16.3943.9400 CNP): 45.370.087/0001-27
formalizar este processo administrativo que tem como objetivo cumprir os pressupostos do art. 16 da Lei
de Responsabilidade Fiscal, no que concerne à estimativa do impacto financeiro e orçamentário dessa
operação, juntando, para tal, os documentos que o instrui, cuja permissão e metodologia estão fundamentadas da seguinte forma:
a) Relativamente ao impacto financeiro e orçamentário do exercício de 2025 em que a despesa
venha a se iniciar, foi tomada por base 9/12 das despesas.
b) Com relação aos exercícios de 2026 e 2027, foi estimado o custo considerando-se o índice de 5%
como critério de reajuste para a despesa. Destaca-se também, que o Projeto de Lei em questão onera
tão somente o exercício de 2025, tratando-se -se a estimativa de despesas quanto aos exercícios
seguintes (2026 e 2027) uma mera expectativa sujeita à aprovação pelo Legislativo por meio de Lei
Específica na forma a que alude o artigo 26 da LRF.
c) Demonstrativo de impactação: j
: 2025 2026 2027
(A) Superávit Financeiro do exercício anterior R$ 0,00 e [10,00 0,00
(B) Receita prevista e esperada no ano R$ * 184.185.000,00 168.238.200,00 176.650.860,00
(C) Disp. Financeiras p/Despesas Fixadas Orgto. R$ 184.185.000,00 168.238.200,00 176.650.860,00
(D) Custo da nova despesa no ano R$ 1.085.617,51 1.400.898,49 1.400.898,49
(D/B) Estimativa do impacto orçamentário % 0,59% 0,83% 0,79%
(D/C) Estimativa do impacto financeiro % 0,59% 0,83% 0,79%
DECLARO que o presente gasto tem suficiente dotação orçamentária, firme e
consistente expectativa de suporte de caixa e possui compatibilidade com o PPA -/Plano Plurianual e
coma LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes.
Barrinha/SP, 06/03/2025 E er,
FERNANDO NÇALVES «C k
CRE SP 8 1
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6) DESPACHO E DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DAS DESPESAS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
NA FORMA DO ARTIGO 16, incisos | e Il DA LRF: Na qualidade de ordenador de despesas, com
fundamento nos estudos.realizados pelos responsáveis pela-contabilidade e finanças municipais, ratifico
integralmente este procedimento e declaro que o presente gasto tem suficiente dotação orçamentária, firme
e consistente expectativa de suporte de caixa e possui compatibilidade com o PPA - Plano Plurianual e
com a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes reputando, cumpridas, as formalidades legais.
BarinhalSP. 06/03/2025