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materia nº 36/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 36 / 2025
Date 2025-04-07
EmentaFixa o prazo de 45 dias para o Executivo Municipal dê um parecer sobre as indicações propostas pelo Legislativo.
native_id3568

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-30 Matéria com veto total — PROPOSIÇÃO RECEBEU VETO TOTAL DO PODER EXECUTIVO. VETO SEGUE PARA VOTAÇÃO.
2025-04-29 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2025-04-28 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2025-04-25 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
2025-04-14 Matéria apresentada em Plenário — MATÉRIA APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2025-04-11 Inclusa no Expediente para apresentação — INCLUSA PARA LEITURA E DISCUSSÃO NO EXPEDIENTE DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
2025-04-07 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-29T20:41:21.991841-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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(ÇM^ata 9xnnidpat ho 230rri,n4t1 
Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI N° /c2Qx?5 
"Fixa prazo de 45 dias para 
que o executivo municipal 
de um parecer sobre as 
indicações propostas pelo 
legislativo." 
ss 
A Câmara Municipal de Barrinha, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por lei, traz para esta casa legislativa apreciar e aprovar: 
Artigo 10. Fixa-se o prazo de 45 dias para que o poder executivo de um parecer 
sobre as indicações propostas pelo poder legislativo: 
- O prazo terá início na data do protocolo junto ao poder executivo e será em 
dias corridos. 
Artigo 21. O não atendimento ao prazo estipulado no artigo 10, faculta ao 
vereador interessado na forma da legislação vigente, ingressar em juízo para 
fazer cumprir a deliberação legislativa. 
Artigo 30- Está lei entrará em vigor da data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA 
A presente proposição visa estabelecer um prazo para que a Prefeitura 
apresente um parecer sobre as indicações formuladas pelos vereadores, garantindo 
maior eficiência e transparência na tramitação dessas solicitações. 
Atualmente, muitas indicações feitas pelos representantes do povo não 
recebem retorno em tempo hábil, o que pode comprometer o acompanhamento das 
demandas da população e a efetividade do trabalho legislativo. O estabelecimento 
de um prazo fixo para resposta da Prefeitura permitirá que as indicações sejam 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: cama ra@barrinha.sp. leg. br Site: www.barrinha.sp.leg.br 
tratadas com a devida prioridade, contribuindo para uma gestão pública mais ágil e 
transparente. 
Além disso, essa medida fortalece a harmonia entre os poderes Legislativo e 
Executivo, ao garantir que as demandas encaminhadas pelos vereadores sejam 
devidamente analisadas e respondidas dentro de um período razoável. Isso não 
apenas aprimora a governança municipal, mas também reforça o compromisso da 
administração com a participação popular e a solução dos problemas enfrentados 
pelos cidadãos. 
Dessa forma, a aprovação desta lei representa um avanço significativo na relação 
institucional entre a Câmara Municipal e a Prefeitura, assegurando um fluxo mais eficiente 
de informações e promovendo uma gestão pública mais eficiente e democrática. 
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste 
importante projeto. 
BARRINHA, 01 DE ABRIL DE 2025. 
OSO DE OLIVEIRA 
VEREADOR 
(fm^ara 9XUnicipat ho Carrin4a 
Estado de São Pauto 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camara©barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br 

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