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Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N° /c2Qx?5
"Fixa prazo de 45 dias para
que o executivo municipal
de um parecer sobre as
indicações propostas pelo
legislativo."
ss
A Câmara Municipal de Barrinha, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas por lei, traz para esta casa legislativa apreciar e aprovar:
Artigo 10. Fixa-se o prazo de 45 dias para que o poder executivo de um parecer
sobre as indicações propostas pelo poder legislativo:
- O prazo terá início na data do protocolo junto ao poder executivo e será em
dias corridos.
Artigo 21. O não atendimento ao prazo estipulado no artigo 10, faculta ao
vereador interessado na forma da legislação vigente, ingressar em juízo para
fazer cumprir a deliberação legislativa.
Artigo 30- Está lei entrará em vigor da data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa estabelecer um prazo para que a Prefeitura
apresente um parecer sobre as indicações formuladas pelos vereadores, garantindo
maior eficiência e transparência na tramitação dessas solicitações.
Atualmente, muitas indicações feitas pelos representantes do povo não
recebem retorno em tempo hábil, o que pode comprometer o acompanhamento das
demandas da população e a efetividade do trabalho legislativo. O estabelecimento
de um prazo fixo para resposta da Prefeitura permitirá que as indicações sejam
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
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tratadas com a devida prioridade, contribuindo para uma gestão pública mais ágil e
transparente.
Além disso, essa medida fortalece a harmonia entre os poderes Legislativo e
Executivo, ao garantir que as demandas encaminhadas pelos vereadores sejam
devidamente analisadas e respondidas dentro de um período razoável. Isso não
apenas aprimora a governança municipal, mas também reforça o compromisso da
administração com a participação popular e a solução dos problemas enfrentados
pelos cidadãos.
Dessa forma, a aprovação desta lei representa um avanço significativo na relação
institucional entre a Câmara Municipal e a Prefeitura, assegurando um fluxo mais eficiente
de informações e promovendo uma gestão pública mais eficiente e democrática.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste
importante projeto.
BARRINHA, 01 DE ABRIL DE 2025.
OSO DE OLIVEIRA
VEREADOR
(fm^ara 9XUnicipat ho Carrin4a
Estado de São Pauto
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