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Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N° 7 /2025
jsj'sobre a qarantia de atendimento prioritário no Sistema Único de
Saúde (SUS) para mães e pais atípicos no município de Barrinha."
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA, ESTADO DE SÃO PAULO,
APROVA:
Art. 1° Fica assegurado o atendimento prioritário no Sistema Único de Saúde
(SUS) às mães e aos pais atípicos, ou seja, aqueles responsáveis legais por
pessoas com deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA), Síndrome de
Down ou qualquer outra condição que demande cuidados contínuos.
Art. 20 O atendimento prioritário garantido por esta lei inclui:
- Prioridade no agendamento de consultas, exames e procedimentos
médicos;
II - Atendimento preferencial nas unidades de saúde e hospitais públicos do
município;
III - Facilidade na marcação de atendimentos que possam ser realizados
conjuntamente com a pessoa sob seus cuidados;
IV - Acesso a programas de suporte à saúde mental e física para os
cuidadores atípicos.
Art. 30 A comprovação da condição de mãe ou pai atípico deverá ser feita
mediante apresentação de documento que ateste a condição da pessoa sob
seus cuidados, como laudo médico ou relatório de profissional de saúde.
Art. 4° Os estabelecimentos de saúde do município deverão afixar avisos
visíveis informando sobre o direito ao atendimento prioritário para mães e pais
atípicos.
Art. 5° O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 dias a
partir de sua publicação.
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
E-mail: camara(barrinha.sp.leq.br Site: www.barrinha.sp.leg.br
Art. 60 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Barrinha, 14 de março de 2025.
HEL NHO GELONI
Vereador
JUSTIFICATIVA
A presente proposta tem como objetivo garantir atendimento prioritário no
Sistema Único de Saúde (SUS) para mães e pais atípicos, que dedicam suas
vidas ao cuidado de filhos ou dependentes com deficiência, Transtorno do
Espectro Autista (TEA), Síndrome de Down ou outras condições que exigem
atenção constante.
O papel desses cuidadores é fundamental, pois muitas vezes enfrentam
dificuldades para conciliar sua própria saúde com as necessidades de quem
está sob seus cuidados. A falta de prioridade nos atendimentos médicos pode
resultar em negligência involuntária da própria saúde, comprometendo sua
capacidade de oferecer o suporte necessário a seus filhos ou dependentes.
Diversos estudos indicam que mães e pais atípicos apresentam altos índices
de estresse, ansiedade e esgotamento físico e mental. O reconhecimento da
prioridade no atendimento de saúde é uma forma de oferecer suporte a esses
cuidadores, garantindo que tenham acesso mais rápido a consultas, exames e
tratamentos médicos essenciais para sua qualidade de vida.
Além disso, esta proposta está em consonância com o princípio da dignidade
da pessoa humana e o direito à saúde, previstos na Constituição Federal. O
atendimento prioritário já é uma realidade para pessoas com deficiência, idosos
e gestantes, e estendê-lo aos cuidadores atípicos é um passo necessário para
garantir uma política de saúde mais inclusiva e eficaz.
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Estado de São Paulo
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
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Estado de São Paulo
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres colegas vereadores para a
aprovação deste projeto de lei, garantindo mais dignidade e qualidade de vida
para as mães e pais atípicos de Barrinha.
Barrinha, 07 de abril de 2025.
A
HELINHO GELONI
Vereador
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
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