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materia nº 38/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 38 / 2025
Date 2025-04-10
EmentaDispõe sobre a garantia de atendimento prioritário no Sistema Único de Saúde ( SUS ) para mães e pais atípicos no Município de Barrinha.
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Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-30 Matéria com veto total — PROPOSIÇÃO RECEBEU VETO TOTAL DO PODER EXECUTIVO. VETO SEGUE PARA VOTAÇÃO.
2025-04-29 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2025-04-28 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2025-04-25 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
2025-04-14 Matéria apresentada em Plenário — MATÉRIA APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2025-04-11 Inclusa no Expediente para apresentação — INCLUSA PARA LEITURA E DISCUSSÃO NO EXPEDIENTE DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
2025-04-10 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-29T20:41:22.020306-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI N° 7 /2025 
jsj'sobre a qarantia de atendimento prioritário no Sistema Único de 
Saúde (SUS) para mães e pais atípicos no município de Barrinha." 
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA, ESTADO DE SÃO PAULO, 
APROVA: 
Art. 1° Fica assegurado o atendimento prioritário no Sistema Único de Saúde 
(SUS) às mães e aos pais atípicos, ou seja, aqueles responsáveis legais por 
pessoas com deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA), Síndrome de 
Down ou qualquer outra condição que demande cuidados contínuos. 
Art. 20 O atendimento prioritário garantido por esta lei inclui: 
- Prioridade no agendamento de consultas, exames e procedimentos 
médicos; 
II - Atendimento preferencial nas unidades de saúde e hospitais públicos do 
município; 
III - Facilidade na marcação de atendimentos que possam ser realizados 
conjuntamente com a pessoa sob seus cuidados; 
IV - Acesso a programas de suporte à saúde mental e física para os 
cuidadores atípicos. 
Art. 30 A comprovação da condição de mãe ou pai atípico deverá ser feita 
mediante apresentação de documento que ateste a condição da pessoa sob 
seus cuidados, como laudo médico ou relatório de profissional de saúde. 
Art. 4° Os estabelecimentos de saúde do município deverão afixar avisos 
visíveis informando sobre o direito ao atendimento prioritário para mães e pais 
atípicos. 
Art. 5° O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 dias a 
partir de sua publicação. 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camara(barrinha.sp.leq.br Site: www.barrinha.sp.leg.br 
Art. 60 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Barrinha, 14 de março de 2025. 
HEL NHO GELONI 
Vereador 
JUSTIFICATIVA 
A presente proposta tem como objetivo garantir atendimento prioritário no 
Sistema Único de Saúde (SUS) para mães e pais atípicos, que dedicam suas 
vidas ao cuidado de filhos ou dependentes com deficiência, Transtorno do 
Espectro Autista (TEA), Síndrome de Down ou outras condições que exigem 
atenção constante. 
O papel desses cuidadores é fundamental, pois muitas vezes enfrentam 
dificuldades para conciliar sua própria saúde com as necessidades de quem 
está sob seus cuidados. A falta de prioridade nos atendimentos médicos pode 
resultar em negligência involuntária da própria saúde, comprometendo sua 
capacidade de oferecer o suporte necessário a seus filhos ou dependentes. 
Diversos estudos indicam que mães e pais atípicos apresentam altos índices 
de estresse, ansiedade e esgotamento físico e mental. O reconhecimento da 
prioridade no atendimento de saúde é uma forma de oferecer suporte a esses 
cuidadores, garantindo que tenham acesso mais rápido a consultas, exames e 
tratamentos médicos essenciais para sua qualidade de vida. 
Além disso, esta proposta está em consonância com o princípio da dignidade 
da pessoa humana e o direito à saúde, previstos na Constituição Federal. O 
atendimento prioritário já é uma realidade para pessoas com deficiência, idosos 
e gestantes, e estendê-lo aos cuidadores atípicos é um passo necessário para 
garantir uma política de saúde mais inclusiva e eficaz. 
/ 
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Estado de São Paulo 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camara(barrinha.sp.leq.br Site: www.barrinha.sp.leg.br 
(flOnara 9XUnicipaí ho 3 nrrinJ ii 
Estado de São Paulo 
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres colegas vereadores para a 
aprovação deste projeto de lei, garantindo mais dignidade e qualidade de vida 
para as mães e pais atípicos de Barrinha. 
Barrinha, 07 de abril de 2025. 
A 
HELINHO GELONI 
Vereador 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camarabarrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br 

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