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materia nº 39/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 39 / 2025
Date 2025-04-11
EmentaInstitui o Programa de Apoio à saúde Mental para mães atípicas e servidores públicos no Município de Barrinha e dá outras providências.
native_id3574

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-30 Matéria com veto total — PROPOSIÇÃO RECEBEU VETO TOTAL DO PODER EXECUTIVO. VETO SEGUE PARA VOTAÇÃO.
2025-04-29 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2025-04-28 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2025-04-25 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
2025-04-14 Matéria apresentada em Plenário — MATÉRIA APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2025-04-11 Inclusa no Expediente para apresentação — INCLUSA PARA LEITURA E DISCUSSÃO NO EXPEDIENTE DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
2025-04-11 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-29T20:41:22.035396-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI N2 
Institui o Programa de Apoio à Saúde Mental para Mães Atípicas e Servidores públicos no 
Município de Barrinha e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Barrinha aprova e a prefeita sanciona a seguinte lei 
Art. 12 Fica instituído o Programa de Apoio à Saúde Mental para Mães Atípicas e Servidores 
públicos, —unicípio de Barrinha, com o objetivo de promover o bem-estar psicológico e 
emocional desses grupos. 
Art. 22 O programa deverá ser implementado por meio das seguintes ações: 
- Criação de uma linha de apoio psicológico especializada para mães atípicas e professores, 
com atendimento remoto e presencia!, de forma gratuita. 
II - Realização de campanhas de conscientização sobre a importância da saúde mental de mães 
atípicas e professores, com o objetivo de reduzir o estigma relacionado ao cuidado psicológico. 
III - Implantação de grupos de apoio psicológico, com encontros periódicos, para mães atípicas 
e servidjre, facditados por pskó!ogos especiaizad.os. 
IV - Formação continuada para os professores, incluindo workshops e palestras sobre a saúde 
mental, o autocuidado e a prevenção do esgotamento profissional. 
V - Garantia de uma rede de encaminhamento para serviços de saúde mental, quando 
r,srQccrir, ir, rio iirdr, c ,r,rsrt,a ocr ,-r,I,,Ar, n a rn rN trtmor,tr rir, trr,ctr,rr,r,ç rcIrratrrsc 
relacionados ao estresse, ansiedade e depressão. 
Art. 32 O município de Barrinha, deverá firmar parcerias com instituições de saúde mental e 
universidades para a capacitação de profissionais envolvidos na implementação do programa. 
,In r.... -...*.L.-.i-...:-J I_:.-.. .._...h .....I:.......L. ...... 
tI L. '$- 1 IL CLøLJCtCLiUU que U dIcIIUIIIICIILU ILUIUILU CI d caiILduU UC IUI IlI II IUIVIUUcII C 
confidencial, garantindo a privacidade dos envolvidos. 
Art. 52 O poder executivo municipal ficará responsável pela criação e implementação de 
campanhas e ações de divulgação do programa, garantindo que as mães atípicas e os 
servidores tenham acesso às informações necessárias sobre os serviços disponíveis. 
Art. 62 O Programa de Apoio à Saúde Mental será coordenado por uma comissão formada por 
profissionais da saúde mental, educação e representantes da sociedade ci il. 
Art. 79 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. NO TOCOLO 
• .a 
(~ainaria 9Xunícipal he &rrín41a 
Estado de São Paulo 
Rua Humberto Biancardi, 110- Centro - CEP 14860-000 - Fon163-2060 
ImiI rm2ra(Jbarrinha.sp.leq.br Site: www.barrinha.sp.leg.br 
(fmnara 9xnnícípat ho Carrin40 
Estado de São Paulo 
1 
1 
Justificativa 
Este projeto de lei visa criar uma rede de apoio essencial para mães atípicas Servidores 
públicos, que enfrentam diariamente os desafios de suas funções e a pressão emocional 
gerada pela sobrecarga de responsabilidades. As mães atípicas, responsáveis por filhos com 
necessidades especiais, e os servidores públicos, muitas vezes não têm o suporte necessário 
para lidar com o estresse e os transtornos mentais resultantes dessa carga. 
Com a criação deste programa, buscamos oferecer não apenas apoio psicológico, mas também 
criar um ambiente de conscientização sobre a importância da saúde mental, além de fornecer 
ferramentas para que esses profissionais e mães possam lidar melhor com os desafios diários. 
Barrinha , 09 De Abril de 2025 
Professe arraso EM 11 01 -
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860 000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camara@barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br 

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