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materia nº 3/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 3 / 2025
Date 2025-04-11
EmentaRequer ao Chefe do Executivo Municipal que o setor competente realize com Urgência a Regularização e Manutenção da Frota de Transportes da Prefeitura.
native_id3595

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-20 Resposta do Poder Executivo — RECEBEU RESPOSTA DO PODER EXECUTIVO. DISPONÍVEL NA ABA 'DOCUMENTO ACESSÓRIO'.
2025-05-13 Para providências cabíveis — ENCAMINHADO AO EXECUTIVO PARA PROVIDÊNCIAS.
2025-05-12 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2025-04-11 Inclusa no Expediente para apresentação — INCLUSA PARA LEITURA E DISCUSSÃO NO EXPEDIENTE DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
2025-04-11 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-15T08:10:50.811182-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Câmara Municipal de Barrinha
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Humberto Biancardi, 110 - Barrinha, SP - CEP: 14860-000 - (16) 3943-2060
http://www.barrinha.sp.leg.br - camara@barrinha.sp.leg.br
REQUERIMENTO Nº 03/2025
Requer à Chefe do Executivo Municipal que o setor competente realize com Urgência a
Regularização e Manutenção da Frota de Transportes da Prefeitura.
Lida na sessão de 14/04/2025 Despacho em 14/04/2025
Secretaria - Providenciado em: ____/____/____ Ofício nº ______/______
Magnus Willian de Castro - 1º Secretário Ronaldo da Silva Alves - Presidente
EXMO.SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA:
A vereadora que este subscreve vem, respeitosamente, na forma regimental e depois de
ouvido o E. Plenário desta Casa, REQUERER à Chefe do Executivo Municipal a Urgente
Regularização e Manutenção da Frota de Transporte da Prefeitura .
Venho, por meio deste, externar minha profunda preocupação com a precária situação do
transporte público municipal, especialmente o transporte escolar, que tem afetado diretamente a
segurança e o bem-estar da população, sobretudo das crianças com síndrome de Down e outras
necessidades especiais.
JUSTIFICATIVA:
Recebemos diversas denúncias de que os ônibus destinados ao transporte escolar
encontram-se com o ar-condicionado quebrado, vidros travados e sem condições adequadas para
proporcionar conforto e segurança aos alunos. As crianças são obrigadas a enfrentar temperaturas
insuportáveis dentro dos veículos, o que constitui um desrespeito aos direitos fundamentais delas.
Além disso, a maioria da frota municipal, incluindo carros, ônibus e vans, apresenta
problemas mecânicos e documentação irregular. A circulação de veículos sem documentos em dia
configura infração e expõe não apenas os motoristas, mas também a gestão pública a graves
penalidades. Nesse sentido, é imprescindível que o Secretário de Transportes seja notificado e que
a Prefeitura tome providências imediatas para resolver essa situação inadmissível.
Cabe destacar que a gestão passada aprovou um orçamento para a Secretaria de
Transportes. Diante disso, solicitamos esclarecimentos urgentes sobre onde está sendo aplicado
esse recurso e por que não está sendo utilizado para corrigir essas falhas graves.
Destacamos ainda que a nova Lei de Licitações prevê a contratação por inexigibilidade em
casos de urgência, bem como a dispensa de licitação para determinados valores, permitindo que os
reparos necessários na frota municipal sejam realizados de forma ágil. Por que ainda não foi
Proposição redigida por Alessandra Lemos Rodrigues
Câmara Municipal de Barrinha
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Humberto Biancardi, 110 - Barrinha, SP - CEP: 14860-000 - (16) 3943-2060
http://www.barrinha.sp.leg.br - camara@barrinha.sp.leg.br
REQUERIMENTO Nº 03/2025
Requer à Chefe do Executivo Municipal que o setor competente realize com Urgência a
Regularização e Manutenção da Frota de Transportes da Prefeitura.
Proposição redigida por Alessandra Lemos Rodrigues
Lida na sessão de 14/04/2025 Despacho em 14/04/2025
Secretaria - Providenciado em: ____/____/____ Ofício nº ______/______
Magnus Willian de Castro - 1º Secretário Ronaldo da Silva Alves - Presidente
tomada nenhuma medida para regularizar essa situação? Qual o prazo estimado para que os
veículos sejam consertados e estejam aptos para uso seguro?
Diante do exposto, exijo que a Prefeitura, com urgência, organize um mutirão na
contabilidade e no departamento de licitação para viabilizar a ordem de serviço e garantir a
imediata regularização e manutenção da frota municipal. O povo não pode continuar sendo
penalizado por negligência administrativa.
Aguardo uma resposta formal e ações concretas para resolver essa questão, sob pena de
adoção de medidas mais enérgicas para responsabilizar os envolvidos.
Vale ressaltar que no dia 12 de março , foi protocolado um ofício solicitando reparos dos
ar condicionado, que leva essas crianças para a APAE , porém ainda não obtivemos retorno .
Conforme estabelece a Lei Orgânica do Município de Barrinha, é competência da Câmara
Municipal fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.
Sala das Sessões José Roberto Binhardi, em 14 de Abril de 2025
Marília Rodrigues Barroso
Professora Marília (PL) - Autor

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