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materia nº 40/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 40 / 2025
Date 2025-04-14
EmentaDispõe sobre a abertura de créditos adicionais Suplementares / especiais e dá outras providências.
native_id3612

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-20 Matéria arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADOS EM LOCAL PRÓPRIO.
2025-04-17 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI Nº 2.940 DE 17 DE ABRIL DE 2025.
2025-04-15 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2025-04-14 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2025-04-14 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA MEDIANTE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA APRESENTADO E APROVADO EM SESSÃO.
2025-04-14 Matéria apresentada em Plenário — MATÉRIA APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2025-04-14 Inclusa no Expediente para apresentação — INCLUSA PARA LEITURA E DISCUSSÃO NO EXPEDIENTE DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
2025-04-14 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-15T08:32:00.591917-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

110.000,0 
— 
Valor total das anulações 
ITURA MUNICIPAL DE BARRINHA 
Administração 2025/2028 
øarrüiha é enda um de nós. Vamos em frente! 
9 PRAÇA ANTÕNIO PRADO, 70 CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027 
barrinha.sp.gov.br,. 16. 3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27 
PROJETO DE LEI N°. /2025. 
Dispõe sobre a abertura de Créditos 
Adicionais Suplementares/Especiais e dá 
outras providências. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, MARIA LUCIA 
TERESINHA GROTTA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; 
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica a 
seguinte Lei: 
Art. 10 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na Contadoria Muni￾cipal, créditos adicionais suplementares/especiais até valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil), 
destinados à reforço de dotação no orçamento vigente (LOA 2025— Lei n°2.924 de (20/12/2024), 
classificadas e codificadas sob números: 
Codificação Categoria 
Econômica Ficha Valor R$ Objeto Período 
01.01.02.01.031.0001.2.002 3.3.90.36.00 10 15.000,00 
Ots Serv 
TercPF 
Câmara 
Municisal 
Exercício 
2025 
01.01.02.01.031.0001.2.002 3.3.9039.00 11 95.000,00 
Ots Ser'i 
TercPJ 
Câmara 
Munici.aI 
Exercício 
2025 
Valor Total do Créditos Adicionais R$ 110.000,00 
Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes da 
ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de R$ 110.000,00 
(cento e dez mil reais), classificadas e codificadas sob n°s: 
Codificação Categoria 
Econômica Ficha Valor R$ Objeto Período] 
01.01.02.01.031.0001.2.002 3.3.90.40.00 12 20.00000 
Serviços Tec. 
Da Informação 
Câmara 
Municipal 
Exercício 
2025 
j., 
01.01.02.01.031.0001.2.002 4.4.90.52.00 15 90.000,00 
Eq. Mat. 
Permanente 
Camara 
Municipal 
Exercício 
2025 
S 
ref '-Fd Municipal 
ITURA MUNICIPAL DE BARRINHA 
Admmstraço 2025/2028 
øarrbiha é cada um de nós. Vamos em frent e? 
9 PRAÇA ANTÓNIO PRADO, 70- CENTRO BARRINHA-S2 - CEP 14.860-027 
barrinhasp.gov.br 16. 3943.9400 CNPJ: 45,370.087/0001-27 
Art. 20 Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1, H da Constituição Federal, que 
versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder 
à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da Lei n°. 2.668 de 30106/20211 que aprovou o PRA 
20222025, Lei 2.925 de 20112/2024 que alterou e a Lei n°. 2.911 de 30/09/2024, que 
estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 2025. 
Art. 30 Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho autonzativo, suas 
aplicações, bem corno a elaboração dos novos anexos ficam condicionadas à edição de decreto 
•do Executivo, que deverá contemplar as devidas modificações no PRA e na LDO, bem como na 
peça orçamentária, nos termos do artigo 42 da lei Federal n°. 4320, de 17 de março de 1964, de 
forma a obedecer, dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal 
de contas —Projeto Audesp. 
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeito na 
data de sua protocolização. 
At. 51. Revogada as disposições em contrário. 
Barrinha/SP 

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