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110.000,0
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Valor total das anulações
ITURA MUNICIPAL DE BARRINHA
Administração 2025/2028
øarrüiha é enda um de nós. Vamos em frente!
9 PRAÇA ANTÕNIO PRADO, 70 CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027
barrinha.sp.gov.br,. 16. 3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27
PROJETO DE LEI N°. /2025.
Dispõe sobre a abertura de Créditos
Adicionais Suplementares/Especiais e dá
outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, MARIA LUCIA
TERESINHA GROTTA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica a
seguinte Lei:
Art. 10 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na Contadoria Municipal, créditos adicionais suplementares/especiais até valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil),
destinados à reforço de dotação no orçamento vigente (LOA 2025— Lei n°2.924 de (20/12/2024),
classificadas e codificadas sob números:
Codificação Categoria
Econômica Ficha Valor R$ Objeto Período
01.01.02.01.031.0001.2.002 3.3.90.36.00 10 15.000,00
Ots Serv
TercPF
Câmara
Municisal
Exercício
2025
01.01.02.01.031.0001.2.002 3.3.9039.00 11 95.000,00
Ots Ser'i
TercPJ
Câmara
Munici.aI
Exercício
2025
Valor Total do Créditos Adicionais R$ 110.000,00
Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes da
ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de R$ 110.000,00
(cento e dez mil reais), classificadas e codificadas sob n°s:
Codificação Categoria
Econômica Ficha Valor R$ Objeto Período]
01.01.02.01.031.0001.2.002 3.3.90.40.00 12 20.00000
Serviços Tec.
Da Informação
Câmara
Municipal
Exercício
2025
j.,
01.01.02.01.031.0001.2.002 4.4.90.52.00 15 90.000,00
Eq. Mat.
Permanente
Camara
Municipal
Exercício
2025
S
ref '-Fd Municipal
ITURA MUNICIPAL DE BARRINHA
Admmstraço 2025/2028
øarrbiha é cada um de nós. Vamos em frent e?
9 PRAÇA ANTÓNIO PRADO, 70- CENTRO BARRINHA-S2 - CEP 14.860-027
barrinhasp.gov.br 16. 3943.9400 CNPJ: 45,370.087/0001-27
Art. 20 Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1, H da Constituição Federal, que
versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder
à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da Lei n°. 2.668 de 30106/20211 que aprovou o PRA
20222025, Lei 2.925 de 20112/2024 que alterou e a Lei n°. 2.911 de 30/09/2024, que
estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 2025.
Art. 30 Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho autonzativo, suas
aplicações, bem corno a elaboração dos novos anexos ficam condicionadas à edição de decreto
•do Executivo, que deverá contemplar as devidas modificações no PRA e na LDO, bem como na
peça orçamentária, nos termos do artigo 42 da lei Federal n°. 4320, de 17 de março de 1964, de
forma a obedecer, dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal
de contas —Projeto Audesp.
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeito na
data de sua protocolização.
At. 51. Revogada as disposições em contrário.
Barrinha/SP
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