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materia nº 41/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 41 / 2025
Date 2025-04-14
EmentaDispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares / especiais e dá outras providências.
native_id3613

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-20 Matéria arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADOS EM LOCAL PRÓPRIO.
2025-05-14 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI Nº 2.942 DE 14 DE MAIO DE 2025.
2025-05-13 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2025-05-12 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2025-05-12 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA MEDIANTE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA APRESENTADO E APROVADO EM SESSÃO.
2025-05-12 Matéria apresentada em Plenário — MATÉRIA APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2025-05-09 Inclusa no Expediente para apresentação — INCLUSA PARA LEITURA E DISCUSSÃO NO EXPEDIENTE DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
2025-04-14 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-26T11:44:22.071981-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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PEFEilURA MUNICIPAL DE BARPINHA 
Admhdstraçlo 2025/2028 
Rarrrnha é cada um de nós. Vamos em frente! 
9 PRAÇA ANTÕNiO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027 
barrinha.sp.gov,flr Ç 16. 3943.9400 CNPJ: 45.370.08710001-27 
PROJETO DE LEi N°. /2025. 
Dispõe sobre a abertura de Créditos 
Adicionais Suplementares/Especiais e dá 
outras providências. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, MARIA LUCIA 
TERESINHA GROTTA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; 
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRNHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na Contadoria Muni￾cipal, créditos adicionais suplementares/especiais até vaiar de R$ 102.13664 (cento e dois mil, 
cento e trinta e seis reais e sessenta e quetro centavos), destinados à reforço de dotação no 
orçamento vigente (LOA 2025 ~ Lei n° 2.924 de (20/12/2024), classificadas e codificadas sob 
números￾Codificação Categoria 
Econômica Ficha 1 Valor R$ Objeto Período 
02.05.01.10.302.00272.031 3.1.90.0400 
Nova 
FR-05 
CA 
350.000 
102.136,64 
contratação 
por tempo 
determinado 
F M S 
Exercício 
2025 
Valor Total do Créditos Adicionais J R$ 102.136,64 
Parágrafo único - O valor presente crédto será coberto com recursos provenientes do 
SUPERAVIT FINANCEIRO verificado em Ba1anço Patrimonial do exercicio anterior, nos termos 
do art. 43 § 10, inciso 1, da Lei n° 4.320/64, no valor de R$ 102.136,64 (cento e dois mil, cento e 
trinta e seis reais e sessenta e quatro centavos), motivado pelo repasse voluntário Incremento 
Temporário MAC; 
Art. 21 Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1, II da Constituição Federal, que / 
versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder, 
à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da Lei n° 2.668 de 30/06/2021 que aprovou o PPA 
2022_2025, Lei 2.925 de 20112/2024 que alterou e a Lei n°. 2.911 de 30/09/2024, que / 
estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 2025. 
Art. 31 Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho autorizativo, suas 
aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam condicionadas à edição de decreto 
do Executivo, que deverá contemplar as devidas modificações no PPA e na L.DO, bem como na 
peça orçamentária, nos termos do artigo 42 da.leiFedeain°.432O,de 17 de março de 1964, de 
EITUA MUNICIPAL DE BARRINHA 
Ad&rnstraço 202512028 
eanlnha é cada um de nós, Vamos em frente! 
PRAÇA ANTÔN0 PRADO, 70 - CENTRO BARPINHASP ~ CEP 1480-027 
barrinha.sp.gov.br 1, 16. 3943.9400 CNPJ: 49.370.087/0001-27 
forma a obedecer, dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal 
de contas - Projeto Audesp. 
Art. 41. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeito na 
data de sua protocolização. 
Art. 50. Revogada as disposições em contrário. 
Barrinha/SP 

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