PEFEilURA MUNICIPAL DE BARPINHA
Admhdstraçlo 2025/2028
Rarrrnha é cada um de nós. Vamos em frente!
9 PRAÇA ANTÕNiO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027
barrinha.sp.gov,flr Ç 16. 3943.9400 CNPJ: 45.370.08710001-27
PROJETO DE LEi N°. /2025.
Dispõe sobre a abertura de Créditos
Adicionais Suplementares/Especiais e dá
outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, MARIA LUCIA
TERESINHA GROTTA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRNHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na Contadoria Municipal, créditos adicionais suplementares/especiais até vaiar de R$ 102.13664 (cento e dois mil,
cento e trinta e seis reais e sessenta e quetro centavos), destinados à reforço de dotação no
orçamento vigente (LOA 2025 ~ Lei n° 2.924 de (20/12/2024), classificadas e codificadas sob
númerosCodificação Categoria
Econômica Ficha 1 Valor R$ Objeto Período
02.05.01.10.302.00272.031 3.1.90.0400
Nova
FR-05
CA
350.000
102.136,64
contratação
por tempo
determinado
F M S
Exercício
2025
Valor Total do Créditos Adicionais J R$ 102.136,64
Parágrafo único - O valor presente crédto será coberto com recursos provenientes do
SUPERAVIT FINANCEIRO verificado em Ba1anço Patrimonial do exercicio anterior, nos termos
do art. 43 § 10, inciso 1, da Lei n° 4.320/64, no valor de R$ 102.136,64 (cento e dois mil, cento e
trinta e seis reais e sessenta e quatro centavos), motivado pelo repasse voluntário Incremento
Temporário MAC;
Art. 21 Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1, II da Constituição Federal, que /
versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder,
à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da Lei n° 2.668 de 30/06/2021 que aprovou o PPA
2022_2025, Lei 2.925 de 20112/2024 que alterou e a Lei n°. 2.911 de 30/09/2024, que /
estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 2025.
Art. 31 Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho autorizativo, suas
aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam condicionadas à edição de decreto
do Executivo, que deverá contemplar as devidas modificações no PPA e na L.DO, bem como na
peça orçamentária, nos termos do artigo 42 da.leiFedeain°.432O,de 17 de março de 1964, de
EITUA MUNICIPAL DE BARRINHA
Ad&rnstraço 202512028
eanlnha é cada um de nós, Vamos em frente!
PRAÇA ANTÔN0 PRADO, 70 - CENTRO BARPINHASP ~ CEP 1480-027
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forma a obedecer, dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal
de contas - Projeto Audesp.
Art. 41. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeito na
data de sua protocolização.
Art. 50. Revogada as disposições em contrário.
Barrinha/SP