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materia nº 42/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 42 / 2025
Date 2025-04-24
EmentaInstitui o Fundo Municipal de Esporte no Município de Barrinha e dá outras providências.
native_id3622

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-13 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2025-05-12 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2025-05-09 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
2025-04-28 Matéria apresentada em Plenário — MATÉRIA APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2025-04-25 Inclusa no Expediente para apresentação — INCLUSA PARA LEITURA E DISCUSSÃO NO EXPEDIENTE DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
2025-04-24 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-26T11:44:02.719934-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

"ara 9Xunícipal lie &nin4o 
Estado de São Paulo 
'..'FROJETO DE LEI N° 2I2O25 
"Institui o Fundo Municipal de Esporte no Município de Barrinha e dá 
outras providências." 
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA decreta: 
Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Município de Barrinha, o Fundo Municipal 
de Esporte (FME), de natureza contábil e financeira, vinculado à Secretaria 
Municipal de Esporte e Lazer ou órgão equivalente, com a finalidade de captar, 
gerenciar e aplicar recursos destinados à promoção e ao desenvolvimento de 
políticas públicas voltadas ao esporte e ao lazer. 
Art. 21 O Fundo Municipal de Esporte tem por objetivos: 
- Promover e fomentar a prática esportiva em suas diversas modalidades, nos 
níveis educacional, de rendimento e de participação; 
II - Apoiar projetos e programas esportivos voltados à inclusão social, saúde, 
formação de atletas e desenvolvimento comunitário; 
III - Financiar eventos e competições esportivas de âmbito municipal, regional, 
estadual, nacional ou internacional; 
IV - Contribuir para a melhoria e ampliação da infraestrutura esportiva do 
município; 
V - Viabilizar a formação e capacitação de profissionais, técnicos e gestores da 
área esportiva. 
Art. 3° Constituem receitas do Fundo Municipal de Esporte: 
- Dotações orçamentárias específicas consignadas no orçamento municipal e 
seus créditos adicionais; 
II - Transferências voluntárias da União, do Estado ou de outros entes 
públicos; 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camara@barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br 
(~ômara 9Xnniqu90a1 lie Carrin4a 
Estado de São Paulo 
III - Contribuições, doações, auxílios e subvenções de pessoas físicas ou 
jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou internacionais; 
IV - Produtos decorrentes de convênios, acordos e contratos firmados com 
entidades públicas ou privadas; 
V - Receita proveniente da realização de eventos esportivos promovidos ou 
apoiados pelo Município; 
VI - Rendimentos de aplicações financeiras realizadas com recursos do próprio 
Fundo; 
VII - Demais receitas que, por sua natureza, possam ser destinadas ao Fundo. 
Art. 40 Os recursos do Fundo Municipal de Esporte serão depositados em 
conta bancária específica, mantida em instituição financeira oficial, e sua 
movimentação far-se-á exclusivamente por ordem do órgão gestor, observada 
a legislação vigente. 
Art. 50 A gestão e o controle do Fundo Municipal de Esporte serão exercidos 
pelo órgão executivo competente, sob a fiscalização do Conselho Municipal de 
Esporte, a ser instituído por norma específica, assegurada a participação da 
sociedade civil organizada. 
Art. 60 O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 
até 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação, estabelecendo os 
critérios e procedimentos para a operacionalização, execução e prestação de 
contas dos recursos do Fundo. 
Art. 70 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 80 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Barrinha, 28 de abril de 2025. 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro -CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camara©barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.Ieg.br 
HELI H GELONI - Vereador 
JUSTIFICATIVA 
A presente proposição tem por escopo a criação do Fundo Municipal de 
Esporte, instrumento jurídico-administrativo destinado à captação, gestão e 
aplicação de recursos financeiros para custeio e investimento em políticas 
públicas voltadas ao esporte e ao lazer no âmbito municipal. 
O esporte, reconhecido como direito social pela Constituição Federal, constitui￾se em ferramenta eficaz de inclusão social, promoção da saúde, prevenção à 
criminalidade, fortalecimento dos vínculos comunitários e desenvolvimento 
humano. A ausência de um fundo específico inviabiliza, muitas vezes, a 
captação de recursos estaduais, federais e de outras fontes legítimas de 
financiamento. 
A instituição do Fundo permitirá ao Município de Barrinha maior autonomia na 
implementação de programas esportivos, viabilizando desde pequenas 
iniciativas comunitárias até projetos de maior envergadura, sempre pautados 
na responsabilidade fiscal, na transparência e na participação social, por meio 
do Conselho Municipal de Esporte. 
Diante da relevância da matéria, submeto o presente projeto à apreciação dos 
nobres pares, confiando na sua aprovação. 
Barrinha, 22 de abril de 2025. 
H LIN O GELONI - Vereador 
CIOnOra 9xUniCÍPOI he Carr19n4o 
Estado de São Paulo 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camara©barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br 

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