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Estado de São Paulo
'..'FROJETO DE LEI N° 2I2O25
"Institui o Fundo Municipal de Esporte no Município de Barrinha e dá
outras providências."
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA decreta:
Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Município de Barrinha, o Fundo Municipal
de Esporte (FME), de natureza contábil e financeira, vinculado à Secretaria
Municipal de Esporte e Lazer ou órgão equivalente, com a finalidade de captar,
gerenciar e aplicar recursos destinados à promoção e ao desenvolvimento de
políticas públicas voltadas ao esporte e ao lazer.
Art. 21 O Fundo Municipal de Esporte tem por objetivos:
- Promover e fomentar a prática esportiva em suas diversas modalidades, nos
níveis educacional, de rendimento e de participação;
II - Apoiar projetos e programas esportivos voltados à inclusão social, saúde,
formação de atletas e desenvolvimento comunitário;
III - Financiar eventos e competições esportivas de âmbito municipal, regional,
estadual, nacional ou internacional;
IV - Contribuir para a melhoria e ampliação da infraestrutura esportiva do
município;
V - Viabilizar a formação e capacitação de profissionais, técnicos e gestores da
área esportiva.
Art. 3° Constituem receitas do Fundo Municipal de Esporte:
- Dotações orçamentárias específicas consignadas no orçamento municipal e
seus créditos adicionais;
II - Transferências voluntárias da União, do Estado ou de outros entes
públicos;
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III - Contribuições, doações, auxílios e subvenções de pessoas físicas ou
jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;
IV - Produtos decorrentes de convênios, acordos e contratos firmados com
entidades públicas ou privadas;
V - Receita proveniente da realização de eventos esportivos promovidos ou
apoiados pelo Município;
VI - Rendimentos de aplicações financeiras realizadas com recursos do próprio
Fundo;
VII - Demais receitas que, por sua natureza, possam ser destinadas ao Fundo.
Art. 40 Os recursos do Fundo Municipal de Esporte serão depositados em
conta bancária específica, mantida em instituição financeira oficial, e sua
movimentação far-se-á exclusivamente por ordem do órgão gestor, observada
a legislação vigente.
Art. 50 A gestão e o controle do Fundo Municipal de Esporte serão exercidos
pelo órgão executivo competente, sob a fiscalização do Conselho Municipal de
Esporte, a ser instituído por norma específica, assegurada a participação da
sociedade civil organizada.
Art. 60 O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de
até 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação, estabelecendo os
critérios e procedimentos para a operacionalização, execução e prestação de
contas dos recursos do Fundo.
Art. 70 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 80 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Barrinha, 28 de abril de 2025.
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HELI H GELONI - Vereador
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por escopo a criação do Fundo Municipal de
Esporte, instrumento jurídico-administrativo destinado à captação, gestão e
aplicação de recursos financeiros para custeio e investimento em políticas
públicas voltadas ao esporte e ao lazer no âmbito municipal.
O esporte, reconhecido como direito social pela Constituição Federal, constituise em ferramenta eficaz de inclusão social, promoção da saúde, prevenção à
criminalidade, fortalecimento dos vínculos comunitários e desenvolvimento
humano. A ausência de um fundo específico inviabiliza, muitas vezes, a
captação de recursos estaduais, federais e de outras fontes legítimas de
financiamento.
A instituição do Fundo permitirá ao Município de Barrinha maior autonomia na
implementação de programas esportivos, viabilizando desde pequenas
iniciativas comunitárias até projetos de maior envergadura, sempre pautados
na responsabilidade fiscal, na transparência e na participação social, por meio
do Conselho Municipal de Esporte.
Diante da relevância da matéria, submeto o presente projeto à apreciação dos
nobres pares, confiando na sua aprovação.
Barrinha, 22 de abril de 2025.
H LIN O GELONI - Vereador
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