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materia nº 43/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 43 / 2025
Date 2025-04-25
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do símbolo mundial do autismo, nas placas de identificação de atendimento prioritário e vagas preferenciais nos espaços públicos e privados de uso coletivo no Município de Barrinha , e dá outras providências.
native_id3627

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-13 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2025-05-12 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2025-05-09 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
2025-04-28 Matéria apresentada em Plenário — MATÉRIA APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2025-04-25 Inclusa no Expediente para apresentação — INCLUSA PARA LEITURA E DISCUSSÃO NO EXPEDIENTE DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
2025-04-25 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-26T11:44:02.737103-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI N2 /2025 
"Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do símbolo mundial do autismo, nas placas de 
identificação de atendimento prioritário e vagas preferenciais nos espaços públicos e 
privados de uso coletivo no município de Barrinha, e dá outras providências." 
Art. 12 
Fica obrigatória a inclusão do símbolo mundial do autismo (laço com peças de quebra￾cabeça coloridas) nas placas de sinalização de: 
- atendimento prioritário em estabelecimentos públicos e privados de uso coletivo; II - 
vagas preferenciais de estacionamento; III - assentos preferenciais em transportes 
públicos municipais; IV - quaisquer outros locais destinados ao atendimento prioritário. 
Art. 29 
As placas de que trata o art. 19 deverão conter, sempre que possível, a 
seguinte inscrição: 
"Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - Atendimento Prioritário 
(Lei Federal n2 12.764/2012)" 
Art. 32 
Os estabelecimentos públicos e privados de uso coletivo terão o prazo de 90 (noventa) 
dias, a contar da publicação desta lei, para se adequarem às suas disposições. 
Art. 49 
O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará o infrator às penalidades previstas na 
legislação municipal aplicável, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. 
Art. 52 
As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 62 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
sç tur 
(~iâmara 9Xnnic19001 he 93arrín4ia 
Estado de São Paulo 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro -CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camara©barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br 
Câmara 9RIMICIPOI he &rrin4a 
Estado de São Paulo 
Justificativa 
O presente Projeto de Lei tem por finalidade assegurar maior visibilidade e 
respeito aos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista 
(TEA), conforme garantido pela Lei Federal n212.764/2012. A adoção do 
símbolo mundial do autismo nas sinalizações de atendimento prioritário 
visa promover a inclusão social e conscientização da população sobre a 
importância do acolhimento das pessoas com TEA. 
É comum que, pela ausência de identificação específica, esse público 
encontre dificuldades no acesso aos seus direitos. A implantação dessa 
medida representa um avanço no reconhecimento da neurodiversidade, 
tornando o município mais acolhedor e justo para todos os seus cidadãos. 
Contamos com o apoio dos nobres colegas vereadores para aprovação 
desta iniciativa. 
24 De Abril de 2025 
Professora Marília Barroso 
Vereadora 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camara©barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br 

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