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PROJETO DE LEI N2 /2025
"Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do símbolo mundial do autismo, nas placas de
identificação de atendimento prioritário e vagas preferenciais nos espaços públicos e
privados de uso coletivo no município de Barrinha, e dá outras providências."
Art. 12
Fica obrigatória a inclusão do símbolo mundial do autismo (laço com peças de quebracabeça coloridas) nas placas de sinalização de:
- atendimento prioritário em estabelecimentos públicos e privados de uso coletivo; II -
vagas preferenciais de estacionamento; III - assentos preferenciais em transportes
públicos municipais; IV - quaisquer outros locais destinados ao atendimento prioritário.
Art. 29
As placas de que trata o art. 19 deverão conter, sempre que possível, a
seguinte inscrição:
"Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - Atendimento Prioritário
(Lei Federal n2 12.764/2012)"
Art. 32
Os estabelecimentos públicos e privados de uso coletivo terão o prazo de 90 (noventa)
dias, a contar da publicação desta lei, para se adequarem às suas disposições.
Art. 49
O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará o infrator às penalidades previstas na
legislação municipal aplicável, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
Art. 52
As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 62 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Estado de São Paulo
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro -CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
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Estado de São Paulo
Justificativa
O presente Projeto de Lei tem por finalidade assegurar maior visibilidade e
respeito aos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista
(TEA), conforme garantido pela Lei Federal n212.764/2012. A adoção do
símbolo mundial do autismo nas sinalizações de atendimento prioritário
visa promover a inclusão social e conscientização da população sobre a
importância do acolhimento das pessoas com TEA.
É comum que, pela ausência de identificação específica, esse público
encontre dificuldades no acesso aos seus direitos. A implantação dessa
medida representa um avanço no reconhecimento da neurodiversidade,
tornando o município mais acolhedor e justo para todos os seus cidadãos.
Contamos com o apoio dos nobres colegas vereadores para aprovação
desta iniciativa.
24 De Abril de 2025
Professora Marília Barroso
Vereadora
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
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