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materia nº 44/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 44 / 2025
Date 2025-05-07
EmentaDispõe sobre a abertura de Créditos Adicionais Suplementares/Especiais e dá outras providências.
native_id3650

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-20 Matéria arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADOS EM LOCAL PRÓPRIO.
2025-05-13 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI Nº 2.941 DE 13 DE MAIO DE 2025.
2025-05-13 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2025-05-12 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2025-05-12 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA MEDIANTE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA APRESENTADO E APROVADO EM SESSÃO.
2025-05-12 Matéria apresentada em Plenário — MATÉRIA APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2025-05-09 Inclusa no Expediente para apresentação — INCLUSA PARA LEITURA E DISCUSSÃO NO EXPEDIENTE DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
2025-05-07 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-26T11:44:22.300368-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFE í. MUNICIPAL DE BARRINHA 
Administração 2025/2028 
Barrinha é cada um de '. \hrrw emfre-ntez 
9 PRAÇA ANTÓNIO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14860-027 
barrinha.s.gov.br 16. 3943.9400 
OFÍCIO CONTABILIDADE. N2 010 /2025 
CNPJ: 45.370,087/0001-27 
1 
nos 
/ Renovamos a Vossa Excelência e ilustres pares os sos protestos de elevada 
estima e distinta consideração. 
BARRINHA, 06 DE MAIO DE 2.025 
EXMO. SR. RONALDO DA SILVA ALVES 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
BARRINHA - SP 
REGIME: URGENCIA 
Senhor Presidente: 
Encaminho a essa Egrégia Edilidade, para a devida apreciação dos Senhores 
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e 
autoriza a contadoria municipal a proceder à devida adequação na Lei que aprovou o Plano Plurianual do 
Município para o quadriênio 2022/2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício corrente 
(2025), com ênfase para alterações de projetos e metas financeiras nas atividades para abertura de 
créditos adicionais especiais no orçamento vigente. 
Salientamos, por oportuno, que a presente proposição guarda plena harmonia com 
o que estatui as normas do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. 
De outra parte, promovemos alteração na Lei Orçamentária Anual, especificamente 
no que concerne a possibilidade de suplementaço do orçamento através de Decreto do Executivo. 
Tratando-se, pois, de proposição que se reveste de urgência, solicitamos que sua 
tramitação se faça em Regime de Urqência, nos termos da Lei Orgânica Municipal. 
PREFEI A MUNICIPAL DE BARRINHA 
AminIstraço 2025/2028 
8arrnha é cada um de nós. Vamos em frente! 
PRAÇA ANTÓNIO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027 
barrinha.sD.gov.br 16. 3943.9400 CNPJ: 45370.087/0001-27 
PROJETO DE LEI NO. 4tÀ/2025. 
Dispõe sobre a abertura de Créditos 
Adicionais Suplementares/Especiais e dá 
outras providências. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, MARIA LUCIA 
TERESINHA GROTTA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; 
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na Contadoria Muni￾cipal, créditos adicionais suplementares/especiais até valor de R$ 329.897,00 (trezentos e vinte 
e nove mil, oitocentos e noventa e sete reais), destinados à reforço de dotação no orçamento 
vigente (LOA 2025 - Lei n° 2.924 de (20/12/2024), classificadas e codificadas sob números: 
Codificação Categoria 
Econômica Ficha Valor R$ Objeto Período 
02.05.01.10.301.0027.2.030 4.4.90.52.00 
Nova 
FR-05 
CA 
800.0020 
79.897,00 
Eq. Mat. 
Permanente 
F M S 
Exercício 
2025 
02.05.01.10.302.0027.2.031 3.1.90.04.00 
Nova 
FR-05 
CA 
800.0019 
250.000,00 
Contratação 
por tempo 
determinado 
F M S 
Exercício 
2025 
1 
Valor Total do Créditos Adicionais R$ 329.897,00 
Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes de: 
1 -) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos do artigo 30, 
§ 1° inciso II da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 79.897,00 (setenta e nove mil, oitocentos e 
noventa e sete reais), motivado pelo repasse voluntário Recurso Federal, E.P. Estruturação da . 
Rede de Serviços de Atenção Primária de Saúde -- Dep. Arlindo Chinaglia: 
II -) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos do artigo 
30, § 11 inciso II da Lei 4.320/64 no vaki de até R$ 250.000,00 (duzentos e cinqr)ta mil 
reais), motivado pelo repasse voluntário Recurso Federal, E.P. Incremento Tem 
Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial - MAC, Dep. Tábata 
GROTTA 
'M'unicipal 
ARIA￾PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA 
Adininístração 2025/2028 
Barrinha é cada um de!flós. Vamos em frente! 
9 PRAÇA ANTÓNIO PRADO, 70 - CENTRO 8ARRINHA-SP - CEP 14.860-027 
barrinhasp.gov.br\ 16. 3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27 
Art. 20 Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1, II da Constituição Federal, que 
versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder 
à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da Lei n°. 2.668 de 30/06/2021 que aprovou o PPA 
20222025, Lei 2.925 de 20/12/2024 que alterou e a Lei n°. 2.911 de 30/09/2024, que 
estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 2025. 
Art. 30 Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho autorizativo, suas 
aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam condicionadas à edição de decreto 
do Executivo, que deverá contemplar as devidas modificações no PPA e na LDO, bem como na 
peça orçamentária, nos termos do artigo 42 da lei Federal n°. 4320, de 17 de março de 1964, de 
forma a obedecer, dentro da atual conjuntura a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal 
de contas - Projeto Audesp. 
Art. 40. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeito na 
data de sua protocolização. 
Art. 51. Revogada as disposições em contrário. 
Barrinha/SP 

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