PREFE í. MUNICIPAL DE BARRINHA
Administração 2025/2028
Barrinha é cada um de '. \hrrw emfre-ntez
9 PRAÇA ANTÓNIO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14860-027
barrinha.s.gov.br 16. 3943.9400
OFÍCIO CONTABILIDADE. N2 010 /2025
CNPJ: 45.370,087/0001-27
1
nos
/ Renovamos a Vossa Excelência e ilustres pares os sos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
BARRINHA, 06 DE MAIO DE 2.025
EXMO. SR. RONALDO DA SILVA ALVES
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
BARRINHA - SP
REGIME: URGENCIA
Senhor Presidente:
Encaminho a essa Egrégia Edilidade, para a devida apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e
autoriza a contadoria municipal a proceder à devida adequação na Lei que aprovou o Plano Plurianual do
Município para o quadriênio 2022/2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício corrente
(2025), com ênfase para alterações de projetos e metas financeiras nas atividades para abertura de
créditos adicionais especiais no orçamento vigente.
Salientamos, por oportuno, que a presente proposição guarda plena harmonia com
o que estatui as normas do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
De outra parte, promovemos alteração na Lei Orçamentária Anual, especificamente
no que concerne a possibilidade de suplementaço do orçamento através de Decreto do Executivo.
Tratando-se, pois, de proposição que se reveste de urgência, solicitamos que sua
tramitação se faça em Regime de Urqência, nos termos da Lei Orgânica Municipal.
PREFEI A MUNICIPAL DE BARRINHA
AminIstraço 2025/2028
8arrnha é cada um de nós. Vamos em frente!
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PROJETO DE LEI NO. 4tÀ/2025.
Dispõe sobre a abertura de Créditos
Adicionais Suplementares/Especiais e dá
outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, MARIA LUCIA
TERESINHA GROTTA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na Contadoria Municipal, créditos adicionais suplementares/especiais até valor de R$ 329.897,00 (trezentos e vinte
e nove mil, oitocentos e noventa e sete reais), destinados à reforço de dotação no orçamento
vigente (LOA 2025 - Lei n° 2.924 de (20/12/2024), classificadas e codificadas sob números:
Codificação Categoria
Econômica Ficha Valor R$ Objeto Período
02.05.01.10.301.0027.2.030 4.4.90.52.00
Nova
FR-05
CA
800.0020
79.897,00
Eq. Mat.
Permanente
F M S
Exercício
2025
02.05.01.10.302.0027.2.031 3.1.90.04.00
Nova
FR-05
CA
800.0019
250.000,00
Contratação
por tempo
determinado
F M S
Exercício
2025
1
Valor Total do Créditos Adicionais R$ 329.897,00
Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes de:
1 -) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos do artigo 30,
§ 1° inciso II da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 79.897,00 (setenta e nove mil, oitocentos e
noventa e sete reais), motivado pelo repasse voluntário Recurso Federal, E.P. Estruturação da .
Rede de Serviços de Atenção Primária de Saúde -- Dep. Arlindo Chinaglia:
II -) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos do artigo
30, § 11 inciso II da Lei 4.320/64 no vaki de até R$ 250.000,00 (duzentos e cinqr)ta mil
reais), motivado pelo repasse voluntário Recurso Federal, E.P. Incremento Tem
Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial - MAC, Dep. Tábata
GROTTA
'M'unicipal
ARIAPREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA
Adininístração 2025/2028
Barrinha é cada um de!flós. Vamos em frente!
9 PRAÇA ANTÓNIO PRADO, 70 - CENTRO 8ARRINHA-SP - CEP 14.860-027
barrinhasp.gov.br\ 16. 3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27
Art. 20 Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1, II da Constituição Federal, que
versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder
à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da Lei n°. 2.668 de 30/06/2021 que aprovou o PPA
20222025, Lei 2.925 de 20/12/2024 que alterou e a Lei n°. 2.911 de 30/09/2024, que
estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 2025.
Art. 30 Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho autorizativo, suas
aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam condicionadas à edição de decreto
do Executivo, que deverá contemplar as devidas modificações no PPA e na LDO, bem como na
peça orçamentária, nos termos do artigo 42 da lei Federal n°. 4320, de 17 de março de 1964, de
forma a obedecer, dentro da atual conjuntura a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal
de contas - Projeto Audesp.
Art. 40. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeito na
data de sua protocolização.
Art. 51. Revogada as disposições em contrário.
Barrinha/SP