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materia nº 45/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 45 / 2025
Date 2025-05-09
EmentaEstabelece a política remuneratória e de benefícios dos servidores públicos municipais de Barrinha para o exercício de 2025, concedendo revisão geral anual de 3,12% e acréscimo fixo de R$ 130.00 ao valor do auxilio alimentação, e dá outras providências.
native_id3651

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-20 Matéria arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADOS EM LOCAL PRÓPRIO.
2025-05-14 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI Nº 2.943 DE 14 DE MAIO DE 2025.
2025-05-13 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2025-05-12 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2025-05-12 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA MEDIANTE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA APRESENTADO E APROVADO EM SESSÃO.
2025-05-12 Matéria apresentada em Plenário — MATÉRIA APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2025-05-09 Inclusa no Expediente para apresentação — INCLUSA PARA LEITURA E DISCUSSÃO NO EXPEDIENTE DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
2025-05-09 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-26T11:44:22.484797-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

P'OTocoLo 
O' 
1' 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA 
Administração 2025/2028 
rnnha t a um ue nos.$~ em frente! 
PRAÇA ANTÕNIO PRADO, 70 - CENTRO BAPRINHA-SP - CEP 14860-000 
barrinha.sp.gov.br 16. 3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27 
Barrinha/SP, 09 de maio de 2025. 
OFICIO: 0641GAB12025 
Assunto: MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N° /2025 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Encaminhamos à elevada apreciação dessa Colenda Câmara 
o incluso Projeto de Lei, que estabelece a política remuneratória e de benefícios dos 
servidores públicos municipais de Barrinha para o exercício de 2025: 
concedendo revisão geral anual de 3,12% e acréscimo fixo de R$ 130,00 ao valor do 
auxílio alimentação, medida que resulta de planejamento técnico, diálogo com o 
sindicato da categoria e avaliação realista das finanças públicas municipais. 
A Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade 
Fiscal) impõe limites prudenciais à despesa total com pessoal. Atualmente, conforme 
estudos realizados pela área contábil da Administração, uma recomposição salarial 
integral de 4,83%, correspondente à inflação acumulada nos últimos doze 
meses, representaria um impacto financeiro de R$ 3.093.868,29 sobre a folha anual do 
funcionalismo. 
Além disso, mesmo em cenários moderados ou otimistas, tal 
medida ultrapassaria o limite prudencial de despesas com pessoal previsto na 
legislação fiscal, comprometendo a capacidade operacional da Prefeitura e a 
regularidade de outros compromissos essenciais e limites fiscais, conforme demonstra 
a tabela a seguir: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA 
Administração 2025/2028 
PRAÇA ANTÓNIO PRADO, 70 - CENTRO BAPRNRA-SP - CEP 14.860-000 
barrinha.sp.gov.br . 16. 3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27 
Despesa 
c/Pessoal 
Cenário 
moderado 
LRF 
% 
53,66 
Aumento 
1 mês 
Aumento 
11 meses 
Custo 
Estimado R$ 
281.260,75 3.093.868,29 3.093.868,29 
Diante desse cenário, e com base na definição do piso 
nacional do magistério, cuja correção implicaria o mínimo de 3,12% de reajuste aos 
profissionais do magistério, a Prefeitura entendeu justo e coerente estender esse 
mesmo percentual a todo o funcionalismo, assegurando isonomia interna, 
evitando discrepâncias entre categorias e consolidando um critério de equidade 
remuneratória. 
Como complemento a essa política salarial, optou-se por 
aplicar, de forma linear, um acréscimo de R$ 130,00 ao valor do auxílio 
alimentação atualmente concedido a todos os servidores ativos. A medida visa mitigar 
os efeitos da inflação no custo de vida dos servidores, especialmente daqueles que 
compõem as faixas salariais inferiores, para os quais o impacto inflacionário tem maior 
peso no orçamento doméstico e na estabilidade familiar. 
Para fins de ilustração, um servidor que receba o salário 
mínimo vigente de R$ 1.518,00 perceberá, com a aplicação da revisão de 3,12%, um 
acréscimo direto em seu vencimento e, adicionalmente, um ganho de 8,56% sobre esse 
valor com o novo auxilio alimentação. Isso representa uma elevação remuneratória 
equivalente a 11,68% no total mensal. Embora esse impacto relativo diminua nas 
referências salariais mais altas, todos os servidores são beneficiados, especialmente os 
mais vulneráveis economicamente. 
No caso dos profissionais do magistério, todos perceberão o 
acréscimo de 3,12% em suas referências salariais para adequação ao piso nacional e 
ainda terão acréscimo real com a elevação do auxílio alimentação, o que reforça 
a abrangência da política adotada, ainda que limitada por contingências fiscais. 
Importa destacar que essa política remuneratória não se trata 
de um mero reajuste inflacionário, mas da instituição de um modelo escalonado de 
valorização funcional, compatível com a realidade financeira do Município e com os 
compromissos constitucionais da Administração Pública. 
Cenário Moderado 52,96 
Cenário Otimista 50,44 
LRF 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA 
Administração 2025/2028 
PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-000 
barrinha.sp.gov.br,. 16. 3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27 
Acrescente-se, que o impacto financeiro estimado total dessa 
política - considerando revisão geral e reajuste do auxílio - atingirá R$ 
3.818.523,56 ao longo de 2025. Tal valor reforça o esforço orçamentário significativo da 
gestão municipal, que, suplanta a despesa que a Prefeitura Municipal teria com a mera 
reposição salarial de 4,83% a todo funcionalismo. Contudo, 
Aumento 1 mês Aumento 
11 meses 
Custo 
Estimado R$ 
Revisão Geral de 3,12% 181.683,93 
Acréscimo de R$ 130 auxílio alimentação 182.000,00 
1.998.523,56 
1.820.000,00 3.818.523,56 
Despesa c/Pessoal 
Portanto, mesmo enfrentando desafios como pagamento de 
precatórios, quitação de restos a pagar, dívidas previdenciárias e débitos herdados de 
exercícios anteriores, buscou garantir avanços na política de valorização do 
funcionalismo. 
Reconhecendo o papel fundamental dos servidores 
municipais na prestação de serviços públicos de qualidade à população, esta medida 
representa um compromisso institucional da Prefeita Municipal com a valorização do 
quadro funcional, dentro de parâmetros legais e de responsabilidade fiscal. 
Diante do exposto, submetemos o presente Projeto de Lei à 
apreciação dos nobres Vereadores. confiantes na sua aprovação, para que seus efeitos 
possam ser implementados com a urgência que a matéria requer. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA 
Administração 2025/2028 
PRAÇA ANTONIO PRADO, 70 CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-000 
barrinha.sp.gov.br1,, 16. 3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27 
Barrinha (SP), aos xx de maio de 20025 
Pre nicipal 
PROJETO DE LEI N. DE / / 
Estabelece a política remuneratória e de 
benefícios dos servidores públicos 
municipais de Barrinha para o exercício de 
2025, concedendo revisão geral anual de 
312% e acréscimo fixo de R$ 130.00 ao 
valor do auxilio alimentação, e dá outras 
providências. 
MARIA LÚCIA TERESINHA GROTTA, Prefeita do Munícipio de 
Barrinha, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, que lhe são 
conferidas por lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Barrinha, Estado de São 
Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar; 
Art. VA política remuneratória e de benefícios dos servidores 
públicos do Município de Barrinha, no exercício de 2025, fica aplicada nos seguintes 
termos, a partir de 01/03/2025: 
1. Concessão de revisão geral anual de 3,12% (três inteiros e doze 
centésimos por cento) sobre os vencimentos base dos servidores públicos 
da Prefeitura Municipal, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição 
Federal; 
II. Concessão de acréscimo fixo de R$ 130,00 (cento e trinta reais) ao valor 
atualmente percebido pelos servidores municipais a título de auxílio 
alimentação, a ser incorporado ao valor mensal já vigente, cujos valores 
individuais das respectivas categorias ficam fixados em conformidade 
conforme a tabela constante do Anexo um desta lei. 
Art. 20 O pagamento dos benefícios contemplados no artigo anterior poderá ser 
processado por meio de edição de folha complementar ou creditados aos servidores na 
próxima folha de pagamentos. 
Art. 30 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações próprias do orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário. 
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Descrição 
Previsão Orçamentária Inicial 
(x) Crédito Adicional 
(x) Superávit do Exercício Anterior 
ir 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA 
Administração 2025/2028 
PRAÇA ANTÕNIO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-000 
barrinha.sp.gov.br 1, 16. 3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27 
PROCESSO ADMINISTRATIVO 
Estimativa de Impacto Orçamentário Financeiro 
Artigos 16 e 17 da LRF 
1) EVENTO - LRF, Artigo 16, "caput": 
(x ) Criação ( x ) Expansão (x) Aperfeiçoamento 
2) DESCRIÇÃO DO EVENTO: Reajuste Salarial Servidores em 3,12% 
3) INDICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ORÇAMENTÁRIA VIGENTE: 
Indicação da Legislação Orçamentária Vigente 
Plano Plurianual 2022/2025 - Lei n. 2.668 de 30/06/2021 
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025 - Lei n. 2.911 de 30 / 11 /2024 
Lei Orçamentária Anual 2025 - Lei n. 2.924 de 20 / 12/2024 
4) ORIGEM DOS RECURSOS (artigo 17, § 12 da LRF): neste aspecto consideramos 
a existência de recursos previstos na Lei Orçamentária vigente, os quais a 
teor da presente lei serão suplementados para atingir o valor necessário para 
a cobertura das despesas em questão. 
5) IMPACTO FINANCEIRO-ORÇAMENTÁRIO: no impacto financeiro a seguir 
consideramos os valores integrais/anuais. No impacto está sendo 
considerado o valor dos cargos, empregos e funções em consonância com as 
referências ajustadas, deduzindo-se as extinções decorrentes. 
6) 0 demonstrativo assim foi sintetizado: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA 
Administração 2025/2028 
PRAÇA ANTONIO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-000 
barrinha.sp.gov.br 1, 16. 3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27 
COMPARATIVO ECONOMICO 
ESTRUTURA PROPOSTA 
Estrutura Existente c médicos R$ 81.276.905,30 
Estrutura Proposta c médicos R$ 83.275.428,86 
Acréscimo de R$ 130 auxílio 
alimentação R$ 1.820.000,00 
AUMENTO TOTAL (ANUAL) R$ 3.818.523,56 
7) Sob aspecto financeiro orçamentário assim propõe-se: 
DESCRIÇÃO 2025 2026 2027 
Superávit Financeiro do exercício anterior R$ 0,00 0,00 0,00 
Receita prevista e esperada no ano em R$ 184.185.000,00 165.104.100,00 173.359.305,00 
Disponibilidade Financeira para despesas R$ 184.185.000,00 165.104.100,00 173.359.305,00 
Custo da nova despesa no ano R$ 3.818.523,56 4.009.449,74 4.209.922,23 
Estimativa do impacto orçamentário % 2,07% 2,42% 2,42% 
Estimativa do impacto financeiro % 2,07% 2,42% 2,42% 
Além disso, ressalta-se que as implicações decorrentes desta lei devem ocorrer a partir de 
01/04/2025, contudo, mesmo assim foram estimadas despesas totais em conformidade de 
modo a atender ao princípio da evidenciaço contábil. 
Diante do exposto, pode-se afirmar: 
a) Que o presente gasto tem suficiente dotação orçamentária, firme e consistente 
expectativa de suporte de caixa e possui compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) 
e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigentes. 
b) Que o percentual com as despesas com pessoal se encontra abaixo dos limites exigidos 
ela LRF conforme Relatório de gestão Fiscal (RGF) do 32 Quadrimestre de 2024, 
conforme dados extraídos do relatório de instrução elaborado pelo AUDESP - TCESP: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA 
Administração 2025/2028 
a um de nosamosm frente! -- 
PRAÇA ANTONIO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-000 
barrinha.sp.gov.br 16. 3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27 
RGFv02(26)pdf RGF_v02(271pof 118?5230pd1 16848423 p4t + - X 
Todas as teramentas Editar Converter Assoar eletronicamente L3caarte4outeaer,i, O, 4' .1in1ioI 
1 Ao menos sana assinatura apresenta pnstãemas (Painel de assinaturas) r* 
0. 
2.8 - GF27 - Despesas com Pessoal 
do 
nos ires qaadaimcsser isuediataniente anteisores. bens eonwuo quadniucstre ora analt 
Diante dos elementos apurados anosa. reaifie.unos que a despes.r total coas pessoal ii84 
supciou o linute previsto ao ali. 20. inciso III. da Lei onipleineistar o lO!. de 
04 05 2000. não sendo ueessãria a enussão de alerr.' ia Poder eia tela, tendo em vista que 
o percentual apurado acima não ultapasson ,rquek plevisto no no 50. 1'. inciso li. da Lei 
supracitada 
: P - e * q )- • 26. Errotarado si 
(...) 
Fonte: 
https:Jtransparencia.tce.sp.gov.br/municipioJbarrinha/2024JreIatorio-iistrucao 
c) Projeção Estimada da Evolução das Despesas com Pessoal: 
2025 
2025 
(Cenário moderado) 
2025 
(Cenário otimista) 
(11Trimestre) (12 Meses) (12 Meses) 
RCL 152.696.541,17 157.241.248,00 165.103.000,00 
Despesas com Pessoal 68.315.299,59 74,776.905,30 74.776.905,30 
Revisão Salarial de 3,12 % 1.998.523,56 1.998.523,56 
+ médicos 6.055.467,01 6.500.000,00 6.500.000,00 
Valor Total Despesa Pessoal Projetada 74.370.766,60 83.275.428,86 83.275.428,86 
Percentual 48,70% 52,96% 50,44% 
* Receita Corrente Líquida Extraída da LOA 2025. 
Visando a sua iudllsoi .izonipanhaniento. demonstramos a nguu ar uhtainsações apura 
Período Gastos RCL 'e Ga Ia Permftldo Legal 
122023 RS 60,"9' 1SL63 R$ 131.350.066.60 46.283 1 54.0000v. 
42024 R563260822.42 R$ 13.4_6.90.6046.02211 54.0000v, 
.52024 RS 65 -01 661.66 RS 14 5.043.56 445202% 54.0000°, 
I2120241k5 1.63$ 189.60 R.5 151 SSS 23.1 4".16I'4. 54.00000 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA 
Administração 2025/2028 
PRAÇA ANTONIO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-000 
barrinha.sp.gov.br . 16. 3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27 
Fer Gonçalves 
Barrin aos nove de maio de 2025. 
Barrinha (SP), aos nove de maio de 2025. 
unicipal 
d) DECLARO que o presente gasto tem suficiente dotação orçamentária, firme e 
consistente expectativa de suporte de caixa e possui compatibilidade com o PPA Plano 
Plurianual e com a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes. 
e) DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DAS DESPESAS (ARTIGO 16, incisos 1 e II DA LRF): Na 
qualidade de ordenador de despesas, com fundamento nos estudos realizados pelos 
responsáveis pela contabilidade e finanças municipais, Ratifico integralmente este 
procedimento e declaro que o presente gasto tem suficiente dotação orçamentária, 
firme e consistente expectativa de suporte de caixa e possui compatibilidade com o PPA 
- Plano Plurianual e com a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes reputando, 
cumpridas, as formalidades legais. 

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