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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA
Administração 2025/2028
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PRAÇA ANTÕNIO PRADO, 70 - CENTRO BAPRINHA-SP - CEP 14860-000
barrinha.sp.gov.br 16. 3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27
Barrinha/SP, 09 de maio de 2025.
OFICIO: 0641GAB12025
Assunto: MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N° /2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos à elevada apreciação dessa Colenda Câmara
o incluso Projeto de Lei, que estabelece a política remuneratória e de benefícios dos
servidores públicos municipais de Barrinha para o exercício de 2025:
concedendo revisão geral anual de 3,12% e acréscimo fixo de R$ 130,00 ao valor do
auxílio alimentação, medida que resulta de planejamento técnico, diálogo com o
sindicato da categoria e avaliação realista das finanças públicas municipais.
A Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal) impõe limites prudenciais à despesa total com pessoal. Atualmente, conforme
estudos realizados pela área contábil da Administração, uma recomposição salarial
integral de 4,83%, correspondente à inflação acumulada nos últimos doze
meses, representaria um impacto financeiro de R$ 3.093.868,29 sobre a folha anual do
funcionalismo.
Além disso, mesmo em cenários moderados ou otimistas, tal
medida ultrapassaria o limite prudencial de despesas com pessoal previsto na
legislação fiscal, comprometendo a capacidade operacional da Prefeitura e a
regularidade de outros compromissos essenciais e limites fiscais, conforme demonstra
a tabela a seguir:
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA
Administração 2025/2028
PRAÇA ANTÓNIO PRADO, 70 - CENTRO BAPRNRA-SP - CEP 14.860-000
barrinha.sp.gov.br . 16. 3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27
Despesa
c/Pessoal
Cenário
moderado
LRF
%
53,66
Aumento
1 mês
Aumento
11 meses
Custo
Estimado R$
281.260,75 3.093.868,29 3.093.868,29
Diante desse cenário, e com base na definição do piso
nacional do magistério, cuja correção implicaria o mínimo de 3,12% de reajuste aos
profissionais do magistério, a Prefeitura entendeu justo e coerente estender esse
mesmo percentual a todo o funcionalismo, assegurando isonomia interna,
evitando discrepâncias entre categorias e consolidando um critério de equidade
remuneratória.
Como complemento a essa política salarial, optou-se por
aplicar, de forma linear, um acréscimo de R$ 130,00 ao valor do auxílio
alimentação atualmente concedido a todos os servidores ativos. A medida visa mitigar
os efeitos da inflação no custo de vida dos servidores, especialmente daqueles que
compõem as faixas salariais inferiores, para os quais o impacto inflacionário tem maior
peso no orçamento doméstico e na estabilidade familiar.
Para fins de ilustração, um servidor que receba o salário
mínimo vigente de R$ 1.518,00 perceberá, com a aplicação da revisão de 3,12%, um
acréscimo direto em seu vencimento e, adicionalmente, um ganho de 8,56% sobre esse
valor com o novo auxilio alimentação. Isso representa uma elevação remuneratória
equivalente a 11,68% no total mensal. Embora esse impacto relativo diminua nas
referências salariais mais altas, todos os servidores são beneficiados, especialmente os
mais vulneráveis economicamente.
No caso dos profissionais do magistério, todos perceberão o
acréscimo de 3,12% em suas referências salariais para adequação ao piso nacional e
ainda terão acréscimo real com a elevação do auxílio alimentação, o que reforça
a abrangência da política adotada, ainda que limitada por contingências fiscais.
Importa destacar que essa política remuneratória não se trata
de um mero reajuste inflacionário, mas da instituição de um modelo escalonado de
valorização funcional, compatível com a realidade financeira do Município e com os
compromissos constitucionais da Administração Pública.
Cenário Moderado 52,96
Cenário Otimista 50,44
LRF
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA
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PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-000
barrinha.sp.gov.br,. 16. 3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27
Acrescente-se, que o impacto financeiro estimado total dessa
política - considerando revisão geral e reajuste do auxílio - atingirá R$
3.818.523,56 ao longo de 2025. Tal valor reforça o esforço orçamentário significativo da
gestão municipal, que, suplanta a despesa que a Prefeitura Municipal teria com a mera
reposição salarial de 4,83% a todo funcionalismo. Contudo,
Aumento 1 mês Aumento
11 meses
Custo
Estimado R$
Revisão Geral de 3,12% 181.683,93
Acréscimo de R$ 130 auxílio alimentação 182.000,00
1.998.523,56
1.820.000,00 3.818.523,56
Despesa c/Pessoal
Portanto, mesmo enfrentando desafios como pagamento de
precatórios, quitação de restos a pagar, dívidas previdenciárias e débitos herdados de
exercícios anteriores, buscou garantir avanços na política de valorização do
funcionalismo.
Reconhecendo o papel fundamental dos servidores
municipais na prestação de serviços públicos de qualidade à população, esta medida
representa um compromisso institucional da Prefeita Municipal com a valorização do
quadro funcional, dentro de parâmetros legais e de responsabilidade fiscal.
Diante do exposto, submetemos o presente Projeto de Lei à
apreciação dos nobres Vereadores. confiantes na sua aprovação, para que seus efeitos
possam ser implementados com a urgência que a matéria requer.
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Barrinha (SP), aos xx de maio de 20025
Pre nicipal
PROJETO DE LEI N. DE / /
Estabelece a política remuneratória e de
benefícios dos servidores públicos
municipais de Barrinha para o exercício de
2025, concedendo revisão geral anual de
312% e acréscimo fixo de R$ 130.00 ao
valor do auxilio alimentação, e dá outras
providências.
MARIA LÚCIA TERESINHA GROTTA, Prefeita do Munícipio de
Barrinha, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, que lhe são
conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Barrinha, Estado de São
Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar;
Art. VA política remuneratória e de benefícios dos servidores
públicos do Município de Barrinha, no exercício de 2025, fica aplicada nos seguintes
termos, a partir de 01/03/2025:
1. Concessão de revisão geral anual de 3,12% (três inteiros e doze
centésimos por cento) sobre os vencimentos base dos servidores públicos
da Prefeitura Municipal, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição
Federal;
II. Concessão de acréscimo fixo de R$ 130,00 (cento e trinta reais) ao valor
atualmente percebido pelos servidores municipais a título de auxílio
alimentação, a ser incorporado ao valor mensal já vigente, cujos valores
individuais das respectivas categorias ficam fixados em conformidade
conforme a tabela constante do Anexo um desta lei.
Art. 20 O pagamento dos benefícios contemplados no artigo anterior poderá ser
processado por meio de edição de folha complementar ou creditados aos servidores na
próxima folha de pagamentos.
Art. 30 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Descrição
Previsão Orçamentária Inicial
(x) Crédito Adicional
(x) Superávit do Exercício Anterior
ir
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PRAÇA ANTÕNIO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-000
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PROCESSO ADMINISTRATIVO
Estimativa de Impacto Orçamentário Financeiro
Artigos 16 e 17 da LRF
1) EVENTO - LRF, Artigo 16, "caput":
(x ) Criação ( x ) Expansão (x) Aperfeiçoamento
2) DESCRIÇÃO DO EVENTO: Reajuste Salarial Servidores em 3,12%
3) INDICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ORÇAMENTÁRIA VIGENTE:
Indicação da Legislação Orçamentária Vigente
Plano Plurianual 2022/2025 - Lei n. 2.668 de 30/06/2021
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025 - Lei n. 2.911 de 30 / 11 /2024
Lei Orçamentária Anual 2025 - Lei n. 2.924 de 20 / 12/2024
4) ORIGEM DOS RECURSOS (artigo 17, § 12 da LRF): neste aspecto consideramos
a existência de recursos previstos na Lei Orçamentária vigente, os quais a
teor da presente lei serão suplementados para atingir o valor necessário para
a cobertura das despesas em questão.
5) IMPACTO FINANCEIRO-ORÇAMENTÁRIO: no impacto financeiro a seguir
consideramos os valores integrais/anuais. No impacto está sendo
considerado o valor dos cargos, empregos e funções em consonância com as
referências ajustadas, deduzindo-se as extinções decorrentes.
6) 0 demonstrativo assim foi sintetizado:
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COMPARATIVO ECONOMICO
ESTRUTURA PROPOSTA
Estrutura Existente c médicos R$ 81.276.905,30
Estrutura Proposta c médicos R$ 83.275.428,86
Acréscimo de R$ 130 auxílio
alimentação R$ 1.820.000,00
AUMENTO TOTAL (ANUAL) R$ 3.818.523,56
7) Sob aspecto financeiro orçamentário assim propõe-se:
DESCRIÇÃO 2025 2026 2027
Superávit Financeiro do exercício anterior R$ 0,00 0,00 0,00
Receita prevista e esperada no ano em R$ 184.185.000,00 165.104.100,00 173.359.305,00
Disponibilidade Financeira para despesas R$ 184.185.000,00 165.104.100,00 173.359.305,00
Custo da nova despesa no ano R$ 3.818.523,56 4.009.449,74 4.209.922,23
Estimativa do impacto orçamentário % 2,07% 2,42% 2,42%
Estimativa do impacto financeiro % 2,07% 2,42% 2,42%
Além disso, ressalta-se que as implicações decorrentes desta lei devem ocorrer a partir de
01/04/2025, contudo, mesmo assim foram estimadas despesas totais em conformidade de
modo a atender ao princípio da evidenciaço contábil.
Diante do exposto, pode-se afirmar:
a) Que o presente gasto tem suficiente dotação orçamentária, firme e consistente
expectativa de suporte de caixa e possui compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA)
e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigentes.
b) Que o percentual com as despesas com pessoal se encontra abaixo dos limites exigidos
ela LRF conforme Relatório de gestão Fiscal (RGF) do 32 Quadrimestre de 2024,
conforme dados extraídos do relatório de instrução elaborado pelo AUDESP - TCESP:
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a um de nosamosm frente! --
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RGFv02(26)pdf RGF_v02(271pof 118?5230pd1 16848423 p4t + - X
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0.
2.8 - GF27 - Despesas com Pessoal
do
nos ires qaadaimcsser isuediataniente anteisores. bens eonwuo quadniucstre ora analt
Diante dos elementos apurados anosa. reaifie.unos que a despes.r total coas pessoal ii84
supciou o linute previsto ao ali. 20. inciso III. da Lei onipleineistar o lO!. de
04 05 2000. não sendo ueessãria a enussão de alerr.' ia Poder eia tela, tendo em vista que
o percentual apurado acima não ultapasson ,rquek plevisto no no 50. 1'. inciso li. da Lei
supracitada
: P - e * q )- • 26. Errotarado si
(...)
Fonte:
https:Jtransparencia.tce.sp.gov.br/municipioJbarrinha/2024JreIatorio-iistrucao
c) Projeção Estimada da Evolução das Despesas com Pessoal:
2025
2025
(Cenário moderado)
2025
(Cenário otimista)
(11Trimestre) (12 Meses) (12 Meses)
RCL 152.696.541,17 157.241.248,00 165.103.000,00
Despesas com Pessoal 68.315.299,59 74,776.905,30 74.776.905,30
Revisão Salarial de 3,12 % 1.998.523,56 1.998.523,56
+ médicos 6.055.467,01 6.500.000,00 6.500.000,00
Valor Total Despesa Pessoal Projetada 74.370.766,60 83.275.428,86 83.275.428,86
Percentual 48,70% 52,96% 50,44%
* Receita Corrente Líquida Extraída da LOA 2025.
Visando a sua iudllsoi .izonipanhaniento. demonstramos a nguu ar uhtainsações apura
Período Gastos RCL 'e Ga Ia Permftldo Legal
122023 RS 60,"9' 1SL63 R$ 131.350.066.60 46.283 1 54.0000v.
42024 R563260822.42 R$ 13.4_6.90.6046.02211 54.0000v,
.52024 RS 65 -01 661.66 RS 14 5.043.56 445202% 54.0000°,
I2120241k5 1.63$ 189.60 R.5 151 SSS 23.1 4".16I'4. 54.00000
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA
Administração 2025/2028
PRAÇA ANTONIO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-000
barrinha.sp.gov.br . 16. 3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27
Fer Gonçalves
Barrin aos nove de maio de 2025.
Barrinha (SP), aos nove de maio de 2025.
unicipal
d) DECLARO que o presente gasto tem suficiente dotação orçamentária, firme e
consistente expectativa de suporte de caixa e possui compatibilidade com o PPA Plano
Plurianual e com a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes.
e) DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DAS DESPESAS (ARTIGO 16, incisos 1 e II DA LRF): Na
qualidade de ordenador de despesas, com fundamento nos estudos realizados pelos
responsáveis pela contabilidade e finanças municipais, Ratifico integralmente este
procedimento e declaro que o presente gasto tem suficiente dotação orçamentária,
firme e consistente expectativa de suporte de caixa e possui compatibilidade com o PPA
- Plano Plurianual e com a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes reputando,
cumpridas, as formalidades legais.