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Estado de São Paulo
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Projeto de lei n°
"INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE
EVENTOS DO MUNICÍPIO, A S!ANA MUNICIPAL
DE COMBATE AO ÃLCOOISMO INFANTOJUVENIL ".
Art. 1° - Fica instituída e incluída no Calendário Oficial de Eventos, a "Semana
Municipal de Combate ao Alcoolismo Infanto-Juvenil", a ser realizada, anualmente, no
mês de Março de cada ano.
Art. 21 - Na "Semana Municipal de Combate ao Alcoolismo Infanto-Juvenil", o Poder
Executivo poderá promover palestras educativas, simpósios, campanhas e ações, com o
objetivo de conscientizar e esclarecer a sociedade, sobretudo às crianças e adolescentes,
quanto aos males provocados pela ingestão de bebidas alcoólicas.
Art. 31 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, sup lementadas caso necessário.
Art. 4° - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber.
Art. 51 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
JUSTIFICATIVA
O consumo de bebida alcoólica destaca-se entre os comportamentos prejudiciais à
saúde, por ser um dos mais prevalentes na população, inclusive entre crianças e
adolescentes.
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
E-mail: camara(barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.Ieg.br
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Estado de São Paulo
O envolvimento precoce de crianças e adolescentes com qualquer tipo de substância
alcoólica, ainda que de forma curiosa e experimental, poderá causar danos ao
desenvolvimento cognitivo e fisiológico, além de atraso no desenvolvimento da
capacidade de autocontrole dos adolescentes, tornando-os mais suscetíveis às
influências de amigos no seu envolvimento em outros comportamentos de risco.
O desenvolvimento de políticas públicas e iniciativas de promoção da saúde e
prevenção ao uso do álcool em idade precoce devem ser articuladas com o objetivo de
conscientizar e esclarecer a sociedade, principalmente pais, crianças e adolescentes,
visando divulgar os males que o consumo de bebida alcoólica provoca na vida das
pessoas.
Desta forma, a família é o alicerce de qualquer indivíduo, sendo esta responsável pela
elaboração de relações primárias de convivência e base de desenvolvimento do ser
humano. Se a família não está em condições de apoiar, o adolescente procura preencher
essa lacuna na rua com amigos e, dependendo da situação vivenciada, pode ser
incentivado à experimentação e ao uso de bebidas alcoólicas e drogas.
Por todo o exposto, peço o a poio dos nobres Pares na aprovação da presente proposta.
Câmara Municipal de Barrin ha, 09 de Maio de 2025.
ALDO BARROSO DE OLIVEIRA
VEREADOR
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