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materia nº 46/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 46 / 2025
Date 2025-05-09
EmentaINSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO, A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE AO ALCOOLISMO INFANTO JUVENIL.
native_id3652

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-20 Matéria arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADOS EM LOCAL PRÓPRIO.
2025-06-16 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI Nº 2.948 DE 16 DE JUNHO DE 2025.
2025-05-27 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2025-05-26 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2025-05-23 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
2025-05-12 Matéria apresentada em Plenário — MATÉRIA APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2025-05-09 Inclusa no Expediente para apresentação — INCLUSA PARA LEITURA E DISCUSSÃO NO EXPEDIENTE DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
2025-05-09 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-27T09:26:15.555872-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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câmara 9Xnnícl'pal he 2~ 
Estado de São Paulo 
nrrinI II 
Projeto de lei n° 
"INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE 
EVENTOS DO MUNICÍPIO, A S!ANA MUNICIPAL 
DE COMBATE AO ÃLCOOISMO INFANTO￾JUVENIL ". 
Art. 1° - Fica instituída e incluída no Calendário Oficial de Eventos, a "Semana 
Municipal de Combate ao Alcoolismo Infanto-Juvenil", a ser realizada, anualmente, no 
mês de Março de cada ano. 
Art. 21 - Na "Semana Municipal de Combate ao Alcoolismo Infanto-Juvenil", o Poder 
Executivo poderá promover palestras educativas, simpósios, campanhas e ações, com o 
objetivo de conscientizar e esclarecer a sociedade, sobretudo às crianças e adolescentes, 
quanto aos males provocados pela ingestão de bebidas alcoólicas. 
Art. 31 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, sup lementadas caso necessário. 
Art. 4° - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber. 
Art. 51 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
JUSTIFICATIVA 
O consumo de bebida alcoólica destaca-se entre os comportamentos prejudiciais à 
saúde, por ser um dos mais prevalentes na população, inclusive entre crianças e 
adolescentes. 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camara(barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.Ieg.br 
46/2025
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âinnrn 9XUnicipal he t1arrín4f1 
Estado de São Paulo 
O envolvimento precoce de crianças e adolescentes com qualquer tipo de substância 
alcoólica, ainda que de forma curiosa e experimental, poderá causar danos ao 
desenvolvimento cognitivo e fisiológico, além de atraso no desenvolvimento da 
capacidade de autocontrole dos adolescentes, tornando-os mais suscetíveis às 
influências de amigos no seu envolvimento em outros comportamentos de risco. 
O desenvolvimento de políticas públicas e iniciativas de promoção da saúde e 
prevenção ao uso do álcool em idade precoce devem ser articuladas com o objetivo de 
conscientizar e esclarecer a sociedade, principalmente pais, crianças e adolescentes, 
visando divulgar os males que o consumo de bebida alcoólica provoca na vida das 
pessoas. 
Desta forma, a família é o alicerce de qualquer indivíduo, sendo esta responsável pela 
elaboração de relações primárias de convivência e base de desenvolvimento do ser 
humano. Se a família não está em condições de apoiar, o adolescente procura preencher 
essa lacuna na rua com amigos e, dependendo da situação vivenciada, pode ser 
incentivado à experimentação e ao uso de bebidas alcoólicas e drogas. 
Por todo o exposto, peço o a poio dos nobres Pares na aprovação da presente proposta. 
Câmara Municipal de Barrin ha, 09 de Maio de 2025. 
ALDO BARROSO DE OLIVEIRA 
VEREADOR 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: cama ra©barrinha.sp. leg. br Site: www.barrinha.sp.leg.br 

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