Administração 2025/2028
Barrinha e cada um de nós, Vamos em frente!
OFÍCIO CONTABILIDADE. Nº 033/2025
BARRINHA, 09 DE MAIO DE 2.025
EXMO. SR. RONALDO DA SILVA ALVES
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
BARRINHA - SP
REGIME: URGENCIA
Senhor Presidente:
Encaminho a essa Egrégia Edilidade, para a devida apreciação dos
Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de créditos
adicionais especiais e autoriza a contadoria municipal a proceder à devida adequação na
Lei que aprovou o Plano Plurianual do Município para o quadriênio 2022/2025 e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício corrente (2025), com ênfase para alterações de
projetos e metas financeiras nas atividades para abertura de créditos adicionais especiais
no orçamento vigente.
Salientamos, por oportuno, que a presente proposição guarda plena
harmonia com o que estatui as normas do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo.
De outra parte, promovemos alteração na Lei Orçamentária Anual,
especificamente no que concerne a possibilidade de suplementação do orçamento através
de Decreto do Executivo.
Tratando-se, pois, de proposição que se reveste de urgência,
solicitamos que sua tramitação se faça em Regime de Urgência, nos termos da Lei
Orgânica Municipal.
Renovamos a Vossa Excelência e ilustres pares os nossos protestos
de elevada estima e distinta consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA
PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027
“ barrinha.sp.gov.br *. 16. 3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27
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“PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027
“ barrinha.sp.govbr *. 16. 3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27
PROJETO DE LEINº. 47 12025.
Dispõe sobre a abertura de
Créditos Adicionais Especiais e
dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São
Paulo, MARIA LUCIA TERESINHA GROTTA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, etc.;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona,
promulga e publica a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na
Contadoria Municipal, créditos adicionais especiais até valor de R$ 3.091.689,37
(três milhões, noventa e um mil, seiscentos e oitenta e nove reais e trinta e sete
centavos), destinados à reforço de dotação no orçamento vigente (LOA 2025 — Lei
nº 2.924 de (20/12/2024), classificadas e codificadas sob números:
mr 1 Categoria . ope | Objeto | Período |
Info o iron | Econômica asia Minor R$ o Fe mena!
| | | Nova Obras e Exercício |
| 02.03.01.12.365.0008.1.129 | 44.90.5100 FROS | 75000000 | Mimo | 208
| A Tn tab "| 2960001 | | Creche
| Nova Obras e | Exercício
| FR-O1 | | Instalações | 2025 |
| 02.03.05.12.365.0012.1.129 4.4.90.51.00 | “cn | 1.170.000,00 | cungep. |
= DN | 2730000 | | Creche |
| | | Nova | | Obrase Exercício |
| 02.03.01.12.365.0008.1.129 | 4.4.90.51.00 | PROL 171.689,37 | mm |
R$ 3091689370
| Valor Total do Créditos Adicionais |
Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes
de:
| - ) SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício
anterior, nos termos do art. 43 8 1º, inciso |, da Lei nº 4.320/64, no valor de R$
725.666,00 (setecentos e vinte e cinco mil, seiscentos e sessenta e seis reais), com
Recurso FNDE, Escola em Tempo Integral-ETl-Lei 14.640/2023;
Il - ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se vi ificar no presente exercício nos.
termos do artigo 3º, $ 1º inciso Il da Lei 4.320, 10 valor de até R$ 24.334,00 (vi te
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e quatro mil, trezentos e trinta e quatro reais), com Recurso FNDE, Escola em
Tempo Integral-ETI-Lei 14.640/2023;
Ill - ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos
termos do artigo 3º, 8 1º inciso Il da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 570.000,00
(quinhentos e setenta mil reais), recurso FUNDEB;
IV-) ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de
R$ 1.771.689,37 (um milhão, setecentos e setenta e um mil, seiscentos e oitenta e
nove reais e trinta e sete centavos), classificadas e codificadas sob nºs:
ES
| Categoria o Objeto | Período |
| = Codificação | Econômica | Ficha Valor R$ Pa E; |
— | | M. Consumo | Exercicio |
| 02.03.05.12.361.0011.2.011 3.3.90.30.00 | 151 | 600.000,00 | Fundamental 2025
I | | Fundeb 30% na
o E O o | M Consumo | Exercicio |
| 02.03.03.12.361.0010.2.010 | 3.3.90.30.00 | 115 | 600.000,00 | Fundamental | 2025
25% | |
| o o Rem ps, = E o o io Ots Serv Tere E | Exercicio |
| 02.03.03.12.361.0010.2.010 | 3.3.90.39.00 | 420 | 271.689,37 undementa | PP
| | Aux. | Exercicio
| 02.03.01,12:365.0008.2.008 3390.46.00 | 90 | 300.000,00 micere | |
| | | |
To ni UM a o 28% 4
otal das das anulações
Art. 2º Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, |, Il da Constituição
Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria
Municipal autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da
Lei nº. 2.668 de 30/06/2021 que aprovou o PPA 2022 2025, Lei 2.925 de
20/12/2024 que alterou e a Lei nº. 2.911 de 30/09/2024, que estabeleceu as
Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 2025.
Art. 3º Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho
autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam
condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas
modificações no PPA e na LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do
artigo 42 da lei Federal nº. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer,
dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida E Egrégio Tribunal de ;
contas — Projeto Audesp. E
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“PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027
Es barrinha.sp.gov.br -. 16. 3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
produzindo efeito na data de sua protocolização.
Art. 5º. revogada as disposições em contrário.
Barrinha/SP.......iieaios .
HA GROTTA
Municipal
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
EVENTO (LRF, art. 16, caput)
DESCRIÇÃO DO EVENTO | É ||
o CRECHE/ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL - ETI LEI Nº 14.640/23
Expansão |
|
Ee dos Recursos (LRF, art.AT, 8 1º)
T
| |
| [x Criação me CONTRATAÇÃO DE EMPRESA P/ CONSTRUÇÃO
| |
| |
I
LA Aperfeiçoamento no
Jia nº 266821 |
Leinº 2911/24 ||
Tem nº 2924/24
| L —| Previsão Orçamentária. Inicial | [PPA- Plano Plurianual o
[X | Anulação Parcial/Total = LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias |
| [X | Superávit « exercício anterior
| |X Excesso arrecadação
| PREMISSAS. E METODOLOGIA DE CÁLCULO UTILIZADOS - HLRE, art. 16, 8,8 2): A teor dos eipibmas
legais acima mencionados existe previsão para ra a despesa do gênero. Com efeito, tomamos a
iniciativa de formalizar este processo administrativo que tem como objetivo cumprir os pressupostos do
| art 16 da lei de Responsabilidade Fiscal, no que conceme à estimativa do impacto financeiro e
| | orçamentário dessa operação, juntando para tal, os documentos que o instrui, cuja premissa e
| | metodologia estão fundamentados da seguinte forma:
» Relativamente ao impacto financeiro e orçamentário do exercício em que a despesa venha a se
iniciar, foi tomada por base a previsão integral de receita para o respectivo exercício, não se |
computando déficit financeiro do exercício anterior.
» Com relação aos dois exercícios subsequentes, foram computadas apenas as despesas
[| decorrentes da continuidade das novas ações acrescidas de eventuais reajustes salariais
| somados a eventuais aumentos na ordem de 5% ao ano
o o RN E o E alores. expressos € em reais
j * DESCRICAO os [ 2025 2026 | 2027
CA) * Superávit/Déficit Financeiro do exerc. anterior E a |
| (B) Receita prevista e esperada no ano* 184.185.000,00 | 165.104.100,00 | 173.359.305,00 |
(C) | Disponib. Financ. p/ desp. fixadas no orçamento* | 184.185.000,00 165.104.100, 00 | 173.359.305,00 | |
| (D) Custoda Nova Despesa | 30968937
(E) Manutenção da Nova despesa | 0,00 154.584,46 162.313,68
(F)=( D+E) Total da Nova despesa + a manutenção | 3.091.689,37 154.587,46 162.313,68
(F/B) Estimativa do impacto orçamentário% | 167 0 po 009 |
'(FIC) Estimativa do impacto financeiro % 1,67 O 009 |
Barrinha, aos 09 de Maio de 2025. Contador interna au ando A. Gonçalves
| | Barrinha, aos 09 de Maio de 2025.
DECLARACAO - (LRF, art. 16, inciso Il): Na qualidade de ordenador de despesa, DECLARO que o |
presente gasto tem suficiente dotação orçamentária, firme e consistente expectativa de suporte de caixa, e | |
possui compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçam
Es
ntárias.
Barrinha, aos 09 de Maio de 2025.