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materia nº 9/2025

Tipo Veto Total
Número / Ano 9 / 2025
Date 2025-05-14
EmentaVeto Total ao Autógrafo do Projeto de Lei 18-2025, que "Institui a obrigatoriedade de curso de Língua Brasileira de Sinais (Libras) para os servidores públicos do Município".
native_id3669

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-14 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA 
Administração 2025/2028 
rinha e cada00 ae flui. VaIi)CS em frente! 
PRAÇA ANTÓNIO PRADO. 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027 
Q1i CNii Q So 9ovbr 
- .- 
Oficio n. 58./2025 - Gabinete 
16. 3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27 
Barrinha, 15 de abril de 2025. 
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federa vem reiteradamente 
reconhecido como formalmente inconstitucionais os projetos V lei de iniciativa 
parlamentar que: 
- impõem obrigações à Administração Pública; 
- criam deveres funcionais aos servidores público 
Assunto: Veto Total - Autógrafo do Projeto de Lei 18-2025, que "Institui a 
obrigatoriedade de curso de Língua Brasileira de Sinais (Libras) para os servidores 
públicos do Município". 
VETO TOTAL 
Em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município, 
venho, respeitosamente, encaminhar à apreciação desta Casa Legislativa o VETO 
TOTAL ao Autógrafo de Lei n° 18, de 25 de março de 2025, que "Institui a 
obrigatoriedade de curso de Língua Brasileira de Sinais (Libras) para os servidores 
públicos do Município", conforme passo a expor. 
1— DA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL 
A proposição, embora meritória sob a ótica da inclusão social, invade 
esfera de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, ao dispor sobre obrigações 
funcionais dos servidores e atribuições administrativas a órgão da Administração. 
Nos termos do artigo 61, §1°, II, "c" e e", da Constituição Federal, por 
simetria aplicável aos Municípios nos termos do artigo 29, caput, são de iniciativa 
privativa do Chefe do Executivo os projetos de lei que tratem de: 
"( ... ) organização da administração pública, servidores públicos, 
seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e 
aposentadoria." 
Ofício n. 58./2025 — Eabl!nete | 
Assunto: Veto Total — Autógrafo do Projeto deêe 
obrigatoriedade de curso de Língua Brasileira de S 
públicos do Município”. 
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VETO TOTAL * 
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venho, respeitosamente, encaminhar à apreciação TOTAL ao Autógrafo de L&l BfIAB, de 25 de M 
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A proposnção embqm meritória sob 
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Nos termos do artigo 61, $1º, II, “c 
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al Federal'àêem reiteradamente 
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o Pública; 
- criam deveres funcionais aos servidores públicos; 
FEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA 
Administração 2025/2028 
PRAÇA ANTONIO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027 
barnnha.s.gov.br 15. 3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27 
- atribuem competências a órgãos do Poder Executivo. 
Vejamos o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São 
Paulo: 
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei n°4.419, de 
29 de abril de 2024, DO MUNICIPIO DE poá. DIPLOMA LEGAL DE 
INICIATIVA PARLAMENTAR QUE VERSA SOBRE a capacitação 
de servidores para ATENDIMENTO DO MUNICIPE DEFICIENTE 
AUDITIVO por meio da LINGUA BRASILEIRA DE SINAIS - 
LIBRAS. 1. MATÉRIA DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO PODER 
EXECUTIVO, NO QUE DIZ RESPEITO ÀS UNIDADES DE 
SAUDE DA REDE PUBLICA. VIOLAÇÃO aOs ARTs. 5°, caput, 47, 
II e XIV, DA CONSTITUIÇÃO PAULISTA, nORMAS APLICÁVEIS 
AOS MUNICÍPIOS POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA 
(ART. 144 DA CARTA BANDEIRANTE). OFENSA AO PRINCÍPIO 
DA SEPARAÇÃO DE PODERES CARACTERIZADA. 
INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. 2. ORIENTAÇÃO 
DESTINADA ÀS ENTIDADES DA REDE PRIVADA DE SAUDE. 
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE 
CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 111 DA CARTA 
BANDEIRANTE. AÇÃO PROCEDENTE, SEM MODULAÇÃO DE 
EFEITOS". (TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2165949-
08.2024.8.26.0000; Relator (a): Campos Mello; órgão Julgador: órgão 
Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 
11/09/2024; Data de Registro: 18/09/2024) 
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI 
MUNICIPAL N° 895/2015 DE NOVA CAMPINA QUE, POR 
INICIATIVA PÁRLAMENTAR DISPÔS SOBRE A CONCESSÃO 
DE ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE 
AOS SERVIDORES MUNICIPAIS - USURPAÇÃO DA 
COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO LOCAL QUE DETÉM 
A DISCRICIONARIEDADE DA INICIATIVA - AFRONTA AOS 
ARTIGOS 25 E 144 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - AÇÃO 
PROCEDENTE" (TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2219935-
86.2015.8.26.0000; Relator (a): Ferrar de Arruda; órgão Julgador: 
órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do 
Julgamento: 17/02/2016; Data de Registro: 22/02/2016) 
"Direta de Inconstitucionalidade - Município de Pindamonhangaba - 
Lei Municipal n° 2.579/91, de iniciativa parlamentar, que determina o 
"fornecimento de leite, café e pão com manteiga aos servidores 
municipais, de todas as categorias, no primeiro turno de trabalho" - 
Paulo: 
Vejamos o posicionamento do E. T 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA Administração 2025/2028 - 
1 Barrinha é cad Mm de nós. Va semii'rente! 
- atribuem competências a órgãos dô Poder Executivo. — | 
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“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei nº 4.419, de 
29 de abril de 2024, DO MUNIC [PIO DE poá. DIPLO LEGAL DE 
INICIATIVA PARLAMENTAR QUE VERSA SOBRE a capacitação 
de servidores para ATENDIMENR Í O DO IICIPE DEFICIENTE AUDITIVO por meio da LÍNC ª A BRASILEIRA DE SINAIS — LIBRAS. 1. MATÉRIA DE É ATIVA EXCLUSIVA DO PODER 
EXECUTIVO, NO QUE DIZ RESPEITO AS UNIDADES DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA. NWIOLAÇÃO aOs ARTS. 5º, caput, 47, Il e XIV, DA CONSTITUIÇÃO É«; ULISTA, nORMAS APLICÁVEIS AOS MUNICÍPIOS POR FORIÇA DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA (ART. 1MDA50A1ÃTA BANDEIRANTE). OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE | PODERES || CTERIZADA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. 2. ORIENTAÇÃO DESTINADA ÀS ENTIDADES DA REDE PRIVADA DE SAÚDE. VIOLAÇÃO —AO PRINCÍRIO DA — RAZOABILIDADE CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 111 DA CARTA BANDEIRANTE. AÇÃO PRO ;fg DENTE, SEM MODULAÇÃO DE 
EFEITOS”. (TISP; Direta de Inconstitucionalidade 2165949- 
08.2024.8.26.0000; Relator (a): Campos Mello; ador: Órgão 
Especialª [Tn'búnal de Justiçe(l ã São %aulo - N/A: | gJulgamer%to: 11/09/2024; Data de Registro: 18/09/2024) 
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL Nº 895/2015 DE NOVA CAMPINA QUE, POR INICIATIVA PÁRLAMENTAR, DISPÔS SOBRE A CONCESSÃO DE ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE AOS SERVIDORES NICIPAIS - USURPAÇÃO DA COMPãTÉNQlA DO PODER EXECUTIVO LOCAL QUE DETÉM A DISCRICIONARIEDADE DA INICIATIVA - AFRONTA AOS ARTIGOS 25 E 144 DA CO ; ITUIÇÃO ESTADUAL - AÇÃO 
PROCEDENTE” (TIJISP; Dirêta de Inconstitycional“ ade 2219935- 
86.2015.8.26.0000: Relator (a): Ferraz de Agda; gão Julgador: 
Órgão Especial; Tribunal de | iça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 17/02/2016; Data d 6? 
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“Direta de Inconstitucionalida de — Município Çe Pindàmonhangaba - 
Lei Municipal nº 2.579/91, de iniciativa parlamentar, que determina o "fornecimento de leite, café e pão com manteiga aos servidores 
municipais, de todas as catege tiaãs, no primeiro-turno.de trabalho" — | P= & ;:;- 
Registro: 22/02/201 
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9 —PRAÇA ANTÔNIO PRADO, O! CENTRO BARR INHA-SP - CEP 14.860-027 
) barrinha.sp.gov.br %, 16.3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27 
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para elevar meus votos 
de estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
EXMO. SENHOR 
RONALDO ALVES DA SILVA 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE BARRINHA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA 
Administração 2025/2028 
nhd e Ue nos. Vas1s em Rente! - 
PRAÇA ANTONIO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027 
barrinha.sp.gov. br 16. 3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27 
Matéria de iniciativa legislativa exclusiva do Chefe do Executivo, a 
quem compete a iniciativa de leis que disponham sobre regime jurídico 
e remuneração de servidores públicos, como disposto no art. 24, § 21, 
itens 1 e 4 da Constituição Estadual, aplicáveis por força do princípio 
da simetria e previsão do art. 144 - Disciplina da organização e gestão 
administrativa - Fixação de prazo para regulamentação - Competências 
privativas do Executivo conforme art. 47, 11 e XIV - Violação à 
separação de poderes —Precedentes - Ação julgada procedente". (TJSP; 
Direta de Inconstitucionalidade 3001871-14.2023.8.26.0000; Relator 
(a): Luciana Bresciani; órgão Julgador: órgão Especial; Tribunal de 
Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 23/08/2023; Data de 
Registro: 25/08/2023) 
O Presente Autógrafo de Lei e todo seu conteúdo é, portanto, 
inconstitucional. 
II- CONCLUSÃO 
Diante do exposto, resta evidenciado o vício de iniciativa que 
compromete a constitucionalidade do Projeto de Lei n° 18/2025. Assim, com o devido 
respeito ao Legislativo Municipal e reconhecendo a relevância social do tema, veto 
integralmente a proposição, para preservar a constitucionalidade, a legalidade e a 
harmonia entre os Poderes. 
Coloco-me à disposição para prestar os esclarecimentos necessários e 
reafirmo o compromisso com o diálogo e o fortalecimento das instituições democráticas. 
PREFEITURA MU 
S MBE c ' Barrinha é cad ' 
Q PR AÇA ANTÔNIO PRADO, 
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Matéria de iniciativa leglslatlva ex 
e remuneração de servidores púb 'ª 
itens 1 e 4 da Constituição Esta E 
da simetria e previsão do art. 14 
administrativa — Fixação de prazo ª 
privativas do Executivo , conforme 
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Direta del Inoonstxtuclonahdade 
(a): Luciana Bresciani; Órgão Júl 
Justiça de São Paulo - N/A; Data d 
Registro: 25/08/2023) | 
O Presente Autógrafo de Lei e n 
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1 | l 1l - CONCLUSÃO 1 
Diante do exposto,, resta evidenci 
compromete a constitucionalidade do Projeto de Lel 
respeito ao Legislativo Municipal e reconhecendo 
integralmente a proposição, p prçsewar a cons 
harmonia entre os Poderes. 
poslção para presta 
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Sem mais para o momento, aproveito 
de estima e distinta consideração. 
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Coloco-me à 
reafirmo o compromisso com o & 
Atenciosamente, 
EXMO. SENHOR 
RONALDO ALVES DA SILVA 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE BARRINHA 
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Bador: 
WICIPAL DE BARRINHA 
D 2025/2 | 
de nós. Vamios em hente! 
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lusiva do Chefe do Executivo, a 
disponham sobre regime jurídico 
os, como disposto no art. 24, $ 2º, 
, aplicáveis por for a do princípio 
isciplina da organização e gestão 
a regulamentação - Competências 
art. 47, l e XIV - Violação à 
Ação julgada procedente”. (TJSP; 
1871 14.2023.8.26.0000; Relator 
Órgão speci |; Tribunal de 
Julgamento o 23/08 2023; Data de 
do seu coq'teúdo é, portanto, 
ado o vício de uúmatlva que 
18/2025 Assim, com o devido 
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ções democráticas. 
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b ensejo par* elevà meus votos 
INHA-” CEP 14.860-027 
D. 3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27

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