PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA
Administração 2025/2028
rinha e cada00 ae flui. VaIi)CS em frente!
PRAÇA ANTÓNIO PRADO. 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027
Q1i CNii Q So 9ovbr
- .-
Oficio n. 58./2025 - Gabinete
16. 3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27
Barrinha, 15 de abril de 2025.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federa vem reiteradamente
reconhecido como formalmente inconstitucionais os projetos V lei de iniciativa
parlamentar que:
- impõem obrigações à Administração Pública;
- criam deveres funcionais aos servidores público
Assunto: Veto Total - Autógrafo do Projeto de Lei 18-2025, que "Institui a
obrigatoriedade de curso de Língua Brasileira de Sinais (Libras) para os servidores
públicos do Município".
VETO TOTAL
Em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município,
venho, respeitosamente, encaminhar à apreciação desta Casa Legislativa o VETO
TOTAL ao Autógrafo de Lei n° 18, de 25 de março de 2025, que "Institui a
obrigatoriedade de curso de Língua Brasileira de Sinais (Libras) para os servidores
públicos do Município", conforme passo a expor.
1— DA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL
A proposição, embora meritória sob a ótica da inclusão social, invade
esfera de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, ao dispor sobre obrigações
funcionais dos servidores e atribuições administrativas a órgão da Administração.
Nos termos do artigo 61, §1°, II, "c" e e", da Constituição Federal, por
simetria aplicável aos Municípios nos termos do artigo 29, caput, são de iniciativa
privativa do Chefe do Executivo os projetos de lei que tratem de:
"( ... ) organização da administração pública, servidores públicos,
seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e
aposentadoria."
Ofício n. 58./2025 — Eabl!nete |
Assunto: Veto Total — Autógrafo do Projeto deêe
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FEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA
Administração 2025/2028
PRAÇA ANTONIO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027
barnnha.s.gov.br 15. 3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27
- atribuem competências a órgãos do Poder Executivo.
Vejamos o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo:
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei n°4.419, de
29 de abril de 2024, DO MUNICIPIO DE poá. DIPLOMA LEGAL DE
INICIATIVA PARLAMENTAR QUE VERSA SOBRE a capacitação
de servidores para ATENDIMENTO DO MUNICIPE DEFICIENTE
AUDITIVO por meio da LINGUA BRASILEIRA DE SINAIS -
LIBRAS. 1. MATÉRIA DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO PODER
EXECUTIVO, NO QUE DIZ RESPEITO ÀS UNIDADES DE
SAUDE DA REDE PUBLICA. VIOLAÇÃO aOs ARTs. 5°, caput, 47,
II e XIV, DA CONSTITUIÇÃO PAULISTA, nORMAS APLICÁVEIS
AOS MUNICÍPIOS POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA
(ART. 144 DA CARTA BANDEIRANTE). OFENSA AO PRINCÍPIO
DA SEPARAÇÃO DE PODERES CARACTERIZADA.
INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. 2. ORIENTAÇÃO
DESTINADA ÀS ENTIDADES DA REDE PRIVADA DE SAUDE.
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE
CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 111 DA CARTA
BANDEIRANTE. AÇÃO PROCEDENTE, SEM MODULAÇÃO DE
EFEITOS". (TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2165949-
08.2024.8.26.0000; Relator (a): Campos Mello; órgão Julgador: órgão
Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento:
11/09/2024; Data de Registro: 18/09/2024)
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI
MUNICIPAL N° 895/2015 DE NOVA CAMPINA QUE, POR
INICIATIVA PÁRLAMENTAR DISPÔS SOBRE A CONCESSÃO
DE ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE
AOS SERVIDORES MUNICIPAIS - USURPAÇÃO DA
COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO LOCAL QUE DETÉM
A DISCRICIONARIEDADE DA INICIATIVA - AFRONTA AOS
ARTIGOS 25 E 144 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - AÇÃO
PROCEDENTE" (TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2219935-
86.2015.8.26.0000; Relator (a): Ferrar de Arruda; órgão Julgador:
órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do
Julgamento: 17/02/2016; Data de Registro: 22/02/2016)
"Direta de Inconstitucionalidade - Município de Pindamonhangaba -
Lei Municipal n° 2.579/91, de iniciativa parlamentar, que determina o
"fornecimento de leite, café e pão com manteiga aos servidores
municipais, de todas as categorias, no primeiro turno de trabalho" -
Paulo:
Vejamos o posicionamento do E. T
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“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei nº 4.419, de
29 de abril de 2024, DO MUNIC [PIO DE poá. DIPLO LEGAL DE
INICIATIVA PARLAMENTAR QUE VERSA SOBRE a capacitação
de servidores para ATENDIMENR Í O DO IICIPE DEFICIENTE AUDITIVO por meio da LÍNC ª A BRASILEIRA DE SINAIS — LIBRAS. 1. MATÉRIA DE É ATIVA EXCLUSIVA DO PODER
EXECUTIVO, NO QUE DIZ RESPEITO AS UNIDADES DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA. NWIOLAÇÃO aOs ARTS. 5º, caput, 47, Il e XIV, DA CONSTITUIÇÃO É«; ULISTA, nORMAS APLICÁVEIS AOS MUNICÍPIOS POR FORIÇA DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA (ART. 1MDA50A1ÃTA BANDEIRANTE). OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE | PODERES || CTERIZADA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. 2. ORIENTAÇÃO DESTINADA ÀS ENTIDADES DA REDE PRIVADA DE SAÚDE. VIOLAÇÃO —AO PRINCÍRIO DA — RAZOABILIDADE CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 111 DA CARTA BANDEIRANTE. AÇÃO PRO ;fg DENTE, SEM MODULAÇÃO DE
EFEITOS”. (TISP; Direta de Inconstitucionalidade 2165949-
08.2024.8.26.0000; Relator (a): Campos Mello; ador: Órgão
Especialª [Tn'búnal de Justiçe(l ã São %aulo - N/A: | gJulgamer%to: 11/09/2024; Data de Registro: 18/09/2024)
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL Nº 895/2015 DE NOVA CAMPINA QUE, POR INICIATIVA PÁRLAMENTAR, DISPÔS SOBRE A CONCESSÃO DE ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE AOS SERVIDORES NICIPAIS - USURPAÇÃO DA COMPãTÉNQlA DO PODER EXECUTIVO LOCAL QUE DETÉM A DISCRICIONARIEDADE DA INICIATIVA - AFRONTA AOS ARTIGOS 25 E 144 DA CO ; ITUIÇÃO ESTADUAL - AÇÃO
PROCEDENTE” (TIJISP; Dirêta de Inconstitycional“ ade 2219935-
86.2015.8.26.0000: Relator (a): Ferraz de Agda; gão Julgador:
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Lei Municipal nº 2.579/91, de iniciativa parlamentar, que determina o "fornecimento de leite, café e pão com manteiga aos servidores
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) barrinha.sp.gov.br %, 16.3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para elevar meus votos
de estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
EXMO. SENHOR
RONALDO ALVES DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE BARRINHA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA
Administração 2025/2028
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PRAÇA ANTONIO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027
barrinha.sp.gov. br 16. 3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27
Matéria de iniciativa legislativa exclusiva do Chefe do Executivo, a
quem compete a iniciativa de leis que disponham sobre regime jurídico
e remuneração de servidores públicos, como disposto no art. 24, § 21,
itens 1 e 4 da Constituição Estadual, aplicáveis por força do princípio
da simetria e previsão do art. 144 - Disciplina da organização e gestão
administrativa - Fixação de prazo para regulamentação - Competências
privativas do Executivo conforme art. 47, 11 e XIV - Violação à
separação de poderes —Precedentes - Ação julgada procedente". (TJSP;
Direta de Inconstitucionalidade 3001871-14.2023.8.26.0000; Relator
(a): Luciana Bresciani; órgão Julgador: órgão Especial; Tribunal de
Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 23/08/2023; Data de
Registro: 25/08/2023)
O Presente Autógrafo de Lei e todo seu conteúdo é, portanto,
inconstitucional.
II- CONCLUSÃO
Diante do exposto, resta evidenciado o vício de iniciativa que
compromete a constitucionalidade do Projeto de Lei n° 18/2025. Assim, com o devido
respeito ao Legislativo Municipal e reconhecendo a relevância social do tema, veto
integralmente a proposição, para preservar a constitucionalidade, a legalidade e a
harmonia entre os Poderes.
Coloco-me à disposição para prestar os esclarecimentos necessários e
reafirmo o compromisso com o diálogo e o fortalecimento das instituições democráticas.
PREFEITURA MU
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Matéria de iniciativa leglslatlva ex
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Registro: 25/08/2023) |
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Diante do exposto,, resta evidenci
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respeito ao Legislativo Municipal e reconhecendo
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Sem mais para o momento, aproveito
de estima e distinta consideração.
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Atenciosamente,
EXMO. SENHOR
RONALDO ALVES DA SILVA
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lusiva do Chefe do Executivo, a
disponham sobre regime jurídico
os, como disposto no art. 24, $ 2º,
, aplicáveis por for a do princípio
isciplina da organização e gestão
a regulamentação - Competências
art. 47, l e XIV - Violação à
Ação julgada procedente”. (TJSP;
1871 14.2023.8.26.0000; Relator
Órgão speci |; Tribunal de
Julgamento o 23/08 2023; Data de
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18/2025 Assim, com o devido
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