PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA
Administração 2025/2028
- _PRAÇAANTONIO PRADO, 70 - CENTRO BARPINHA-SP - CEP 14.860-027
.QJ.br 16. 3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27
Barrinha, 16 de iril de 2025.
&S4tur?
Ofício n. 60.12025 - Gabinete
Assunto: Veto Total - Autógrafo do Projeto de Lei 19-2025, que "Iistitui
Reflorestamento Sustentável no Município de Barrinha".
VETO TOTAL
Programa de
Vejamos o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE OBJETIVANDO A
DESCONSTITUIÇÃODALEIN 10915, DEI DE SETEMBRO' DE 2006. DO
MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, DE LNICIATI\'A PARAMENTAR,
1 Artigo 176 - São vedados:
- o inicio de programas, projetos e atividades não incluídos na le
Em conformidade com o disposto na Lei Orgânica 4 Município,
venho, respeitosamente, encaminhar à apreciação desta Casa Legislativa o VETO
TOTAL ao Autógrafo de Lei n° 19, de 1 de abril de 2025, com a seguinte ementa:
"Institui o Programa de Reflorestamento Sustentável no Município de Barrinha",
conforme passo a expor.
1— DA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL
A proposta, embora nobre e relevante do ponto de ambiental, infringe
norma de natureza constitucional quanto à iniciativa do processo legislativo ao interferir
em atividade tipicamente administrativa, e com evidente invasão de atribuição reservada
ao Poder Executivo, a hostilizada lei arrosta com o princípio da independência e harmonia
dos Poderes.
Além disso, impõe indevido aumento de despesa pública sem a
indicação dos recursos disponíveis, próprios para atender aos novos encargos (CE, art
25), o que comprometeria a atuação do executivo na execução do orçamento - artigo 1761,
inciso 1, da referida Constituição, que veda o início de programas, projetos e atividades
não incluídos na lei orçamentária anual.
EITURA INICIPAL DE BARRINHA
1 2025/2028
Barrinha é c m de nós. Vámnos em frente!
- CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027
6.3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27
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anA TE SS & | Barrinha, 16 de abril de 2025.
Ase atura
Ofício n. 60./2025 — Gabinete |
|
Assunto: Veto Total — Autógrafo do Projeto de Lei 19-2025, que “Institui 0 Programa de
Reflorestamento Sustentável no Município de Barrinha”. *
VETO TOTAL ||
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Em conformidade com o disposto na Lei Orgânica * Município,
venho, respeitosamente, encaminhaú à apreciação desta Casa Legislativa o VETO
TOTAL ao Autógrafo de Lei nº lá, de 1 de abril de 2025, com a seguinte ementa:
“Institui o Programa de Reflorestlgnento Sustentável no Município de Barrinha”,
conforme passo a expor. |
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I- DA INCONSTITUCIONALIDADE FO
A proposta, embora nobre e relev | l, infringe
norma de natureza constitucional quanto à iniciativa do o interferir
em atividade tipicamente admuústratt#a, e com evid o reservada
ao Poder Executivo, a hostilizada lei arrosta com o pri
dos Poderes. |
Além disso, impõe indevido a
indicação dos recursos disponíveis, próprios para
25), o que comprometeria a atuação do executivo na e
inciso 1, da referida Constituição, que veda o início
não incluídos na lei orçamentária anual.
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Vejamos o posicionaªhento do E. T
Paulo: |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA
Administração 2025/2028
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PRAÇA ANTONIO PRADO. 70 - CENTRO BARPINHA-SP CEP 14.860-027
barrinha.sp.gov.br 1 16. 3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27
CUJO VETO. REJEITADO PELA CÂMARA. QU* 'CRIA O CENTRO DE
REFERÊNCIA DA MULHER EM RIBEIRÃO PETO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS" MATÉRIA DE INICIATIVA RESbRVAE)A AO CHEFE
DO PODER EXECUTIVO COMPETENTE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO
DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES - Violação
direta do princípio constitucional da iniciativa legislativa - Interferindo em
atividade tipicamente administrativa, e com evidente invasão de atribuição
reservada ao Poder Executivo, a hostilizada lei arrosta com o princípio da
independência e harmonia dos Poderes. instituído pelo artigo 5o da
Constituição do Estado LEI MUNICIPAL QUE. DEMAIS IMPÕE
INDEVIDO AUMENTO DE DESPESA PUBLICA SE-M A INDICAÇÃO
DOS RECURSOS DISPONÍVEIS, PRÓPRIOS PARA ATENDER AOS
NOVOS ENCARGOS (CE, ART 25). COMPROMETENDO A ATUAÇÃO
DO EXECUTIVO NA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO - ARTIGO 176,
INCISO 1, DA REFERIDA CONSTITUIÇÃO, QUE VEDA O INÍCIO DE
PROGRAMAS, PROJETOS E ATIVIDADES NÃO INCLUÍDOS NA LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI
MUNICIPAL N 10 915. DEI DE SETEMBRO DE 2006. DO MUNICÍPIO
DE RIBEIRÃO PRETO, POR AFRONTA AOS ARTIGOS 5o E 25 DA
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO Ação procedente. (TJSP;
Ação Direta de Inconstitucionalidade de Lei 9035339-57.2006.8.26.0000;
Relator (a): Mohamed Amaro; órgão Julgador: ia Câmara de Direito Criminal;
Foro Central Cível - São Paulo; Data do Julgamento: N/A; [)ata de Registro:
27/08/2007)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei que estabelece a
criação do Jardim Botânico Municipal e dá outras providências. Norma
revogada por lei posteriormente declarada inconstitucional. Ocorrência de
efeito repristinatório. Vício de iniciativa e criação de despesa sem a
correspondente indicação da fonte de custeio. Inconstitucional idade declarada.
Ação procedente. (TJSP; Direta de Inconstitucional idade 2126303-
40.2014.8.26.0000; Relator (a): Tristão Ribeiro; órgão Julgador: Órgão
Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento:
03/12/2014; Data de Registro: 04/I2014)
Do voto do E. Relator se extrai os seguintes ensinamentos:
( ... ) No dizer de Hely Lopes Meirelles, são matérias de competência privativa do
alcaide "( ... ) os projetos de leis que disponham sobre a criação, estruturação e
atribuição das secretarias, órgãos e entes da Administração Pública Municipal;
matéria de organização administrativa e planejamento de execução de obras e
serviços públicos; criação de cargos, funções ou empregos públicos na
Administração direta, autárquica e fundacional do Município; o regime jurídico
e previdenciário dos servidores municipais, fixação e aumento de sua
remuneração; o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, o orçamento anual
e os créditos suplementares e especiais" (g.n.) ("Direito Municipal Brasileiro",
12 ed., São Paulo, Malheiros, p.578).
As disposições da lei combatida dizem respeito a matéria constitucionalmente
reservada ao Poder Executivo Municipal, qual seja, a criação de ente da
Administração Pública Municipal, sus;' etido ao Departamento de Parques e
Jardins.
Do voto do E. Relator se extrai os se
PREFEITURA mcu: nistra / ozs
| larrlnhléc | mdenósv 0S e
9 PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 9 CENTRO BARRINH
© ªwbarrlmà.sp.gov.br [ 1'5. 3943,.,9400 CNP.
CUJO VETO. REJEITADO PELA CLXMARA QUÊ "CRIZA
REFERÊNCIA DA MULHER EM RIBEIRÃO PRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" MATÉRIA DE ÉICIATIVA RESDRVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO co ; TE VIOLAÇÃO [n O PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES - Violação
direta do prineípio constitucional da iniciativa legislativa - Interferindo em
frente!
anvxdade tipicamente administrativa, e com evidente invasão de atribuição
reservada ao Poder Executivo, a hostilizada lei arroste com) o princípio da
independência e harmonia dos .) Poderes. instituído pelo | artigo So da Constituição do Estado LEI MUNICIPAL QUE. DEMAIS IMPÕE INDEVIDO AUMENTO DE DESPESA PÚBLICA SE-M A INDICAÇÃO DOS RECURSOS DISPONÍVEIS, PRÓPRIOS PARA nª> NDER AOS NOVOS ENCARGOS (CE, ART 25). COMPROME E | u» DO EXECUTIVO NA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO - INCISO 1, DA REFERIDA CONS u IÇÃO, QL VED O INÍCIO DE PROGRAMAS, PROJETOS E ATIVIDADES NÃO INCLL É DOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL D NSTITUCIO IALIDADE DA LEI MUNICIPAL N 10 915. DEI DE SETEMBRO DE 2006. DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, POR AFRONTA AOS ARTIGOS 5o E 25 DA CONSTITUIÇÃO D ESTADO D E O PAULO Ação p .' dente. (TJSP;
Ação Direta de Inconsntucmn dade de Lei 9035339-57.2006.8.26.0000;
Relator (a).M gão Julgador: 1º Câmara de Di reito Criminal;
Foro Central Cívçlª São Paulo, ta do Julgamento N/A; Data de Registro: 27/08/2007) | h |
A ATUAÇÃO
ARTIGO 176,
AÇÃO DIRETA. DE INCONST É ONALIDADE. Lei que estabelece a
criação do Jardim Botânico Municipal e dá outras prov1nc1as Norma
revogada por lei posteriormente di v' ada mconstf lonal Dcorrência de
efeito ! ório. Vício de 1 ícia iva e criação de despesa sem a
correspond&ntef ( âodafonted custeio. Inconstitu ionalidade declarada.
Ação proeedemç (TISP;: Di de Inconstituc onahe 2126303-
40.2014.8.26.0000; Relator (a): Tristão Ribeiro; Órgão Julgador: Órgão
Especial; Tribunal de Justiça de ª S Paulo - N/A: Data do Julgamento: .
03/12/2014; Data deRegistro: 04/1 4) * N
ntes ensinamentos: N
(...) No dlzerde ely Lopes Meirelles, são matérias de competência privativa do
alcaide “(.. ) os p Jetos de leis que dispc nham sobre a « iação turação e
atribuição das secre rias, órgãos e entes da Administração Pública Municipal;
matéria de o administrativa lane]amento -' execução de obras e
serviços pubhcos, icnaçâo de cargos, funções ou em prego pubhcos na
Administração d.u'etç, autárquica e funé » onal do Município; o regime jurídico
e previdenciário dos servidores muni lpals fixação e aumento de sua
remuneração; o plano plurianual, asd i : orçamentárias, o orçamento anual
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e os créditos suplementares e especiai .n.) (“Direito Munici M Brasileiro”,
12º ed., São Paulo, Malheiros, p.578).
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reservada ao Poder Executivo Mum
Administração Pública Municipal, sub
Jardins.
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DE BARRINHA
SP - CEP 14.860-027
45.370.087/0001-27
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA
Administração 2025/2028
PRAÇA ANTONIO PRADO. 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027
barrinha.sp.gov.br 1 16. 3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27
Infelizmente, embora com conteúdo aparentemente adequado ao interesse local,
na medida em que se vê cada vez menos verde nas grandes cidades, a norma nos
moldes em que criada não pode persistir.
A análise dos dispositivos constitucionais leva, portanto. à conclusão da
procedência do pedido do requerente, confirmando-se a existência de vício de
iniciativa, bem como a criação de despesa sem indicação da correspondente
fonte de custeio e a ausência de participação popular na elaboração da proposta.
Diante de todo o exposto, concluo que a Lei n° 7.390, de 21 de dezembro de
1992, do Município de Campinas, é inconstitucional, por desrespeito aos artigos
50, 24, § 2°, "2", 25, 47, incisos II, XI e XIV, 111. 144, 174, incisos 1, II e III, e
176, inciso 1, e 180, inciso II, todos da Constituição Estadual.
Nestes termos, julga-se procedente a ação, declarando-se a inconstitucionalidade
da Lei n° 7.390, de 21 de dezembro de 1992, do Município de Campinas, com
efeito "ex tunc", oficiando-se à respectiva CâmaraMunicipal para as
providências cabíveis, tudo nos termos do v. acórdão".
O Presente Autógrafo de Lei e todo seu conteúdo é, portanto,
inconstitucional.
II— CONCLUSÃO
Diante do exposto, resta evidenciado o vício de iniciativa que
compromete a constitucionalidade do Projeto de Lei no 19/2025. Assim, com o devido
respeito ao Legislativo Municipal e reconhecendo a relevância ambiental do tema, veto
integralmente a proposição, para preservar a constitucionalidade, a legalidade e a
harmonia entre os Poderes.
Coloco-me à disposição para prestar os esclarecimentos necessários e
reafirno o compromisso com o diálogo e o fortalecimento das instituições democráticas.
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para elevar meus votos
de estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
rotta
'jj'Jf41[eBarrjnha
EXMO. SENHOR
RONALDO ALVES DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE BARRINHA
El_íº*' NICIP DE BARRINHA
nist p 2025 2028
Sãium de nós. Vimos « ' frente! —n—Õ——
T7O - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027
jlõ. : 3943.9400 CNRJ: 45.370.087/0001-27
Barrinha é
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( barrinha.sp.gov.br
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na medldaem que se vê cada vez me oà verde nas grandes cid :! es, a norma nos
moldes em que criada não pode pers
A análise dos dispositivos consn lonais leva, portanto, à conclusão da
procedencm do pedido do requerente confirmando-seê a existência de vício de
iniciativa, bem como a criação de | despesa sem indicação da correspondente
fonte de custeio e a ausência de participação popular nã elaboração da proposta.
a Lei nº 7.390, de 21/ de dezembro de
1992, do Município de Campinas, é inconstitucional, por desrespeito aos artigos
5º, 24, $ 29, “2”, 25, 47, incisos II, Xl e XIV, 111, 144, 174, incisos 1, IL e IIl, e
176, inciso 1, e180, inciso II, todos da C nstituição Estadual. i |
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Diante do expºsto1 resta evidendiado o vício de iniciativa que
compromete a constltucmnahdade do Projeto de Lei 19/2025 Assim, com o devido
respeito ao Legislativo Mumclpal e mponhecendo a
integralmente a proposição, para preservar a cons
harmonia entre os Poderes.
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Coloco-me à dlspomçâo para prestar os esclarecimentos
reafirmo o compromisso com o daálogà eo fortalecimeênto das instituições de
Sem mais para p mo ento, aprovext 0 ensejo p
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Atenciosamente,
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