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materia nº 10/2025

Tipo Veto Total
Número / Ano 10 / 2025
Date 2025-05-14
EmentaVeto Total ao Autógrafo do Projeto de Lei 19-2025, que “Institui o Programa de Reflorestamento Sustentável no Município de Barrinha”.
native_id3670

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-14 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA 
Administração 2025/2028 
- _PRAÇAANTONIO PRADO, 70 - CENTRO BARPINHA-SP - CEP 14.860-027 
.QJ.br 16. 3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27 
Barrinha, 16 de iril de 2025. 
&S4tur? 
Ofício n. 60.12025 - Gabinete 
Assunto: Veto Total - Autógrafo do Projeto de Lei 19-2025, que "Iistitui 
Reflorestamento Sustentável no Município de Barrinha". 
VETO TOTAL 
Programa de 
Vejamos o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São 
Paulo: 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE OBJETIVANDO A 
DESCONSTITUIÇÃODALEIN 10915, DEI DE SETEMBRO' DE 2006. DO 
MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, DE LNICIATI\'A PARAMENTAR, 
1 Artigo 176 - São vedados: 
- o inicio de programas, projetos e atividades não incluídos na le 
Em conformidade com o disposto na Lei Orgânica 4 Município, 
venho, respeitosamente, encaminhar à apreciação desta Casa Legislativa o VETO 
TOTAL ao Autógrafo de Lei n° 19, de 1 de abril de 2025, com a seguinte ementa: 
"Institui o Programa de Reflorestamento Sustentável no Município de Barrinha", 
conforme passo a expor. 
1— DA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL 
A proposta, embora nobre e relevante do ponto de ambiental, infringe 
norma de natureza constitucional quanto à iniciativa do processo legislativo ao interferir 
em atividade tipicamente administrativa, e com evidente invasão de atribuição reservada 
ao Poder Executivo, a hostilizada lei arrosta com o princípio da independência e harmonia 
dos Poderes. 
Além disso, impõe indevido aumento de despesa pública sem a 
indicação dos recursos disponíveis, próprios para atender aos novos encargos (CE, art 
25), o que comprometeria a atuação do executivo na execução do orçamento - artigo 1761, 
inciso 1, da referida Constituição, que veda o início de programas, projetos e atividades 
não incluídos na lei orçamentária anual. 
EITURA INICIPAL DE BARRINHA 
1 2025/2028 
Barrinha é c m de nós. Vámnos em frente! 
- CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027 
6.3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27 
7 ; 
anA TE SS & | Barrinha, 16 de abril de 2025. 
Ase atura 
Ofício n. 60./2025 — Gabinete | 
| 
Assunto: Veto Total — Autógrafo do Projeto de Lei 19-2025, que “Institui 0 Programa de 
Reflorestamento Sustentável no Município de Barrinha”. * 
VETO TOTAL || 
|| É | | 
Em conformidade com o disposto na Lei Orgânica * Município, 
venho, respeitosamente, encaminhaú à apreciação desta Casa Legislativa o VETO 
TOTAL ao Autógrafo de Lei nº lá, de 1 de abril de 2025, com a seguinte ementa: 
“Institui o Programa de Reflorestlgnento Sustentável no Município de Barrinha”, 
conforme passo a expor. | 
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I- DA INCONSTITUCIONALIDADE FO 
A proposta, embora nobre e relev | l, infringe 
norma de natureza constitucional quanto à iniciativa do o interferir 
em atividade tipicamente admuústratt#a, e com evid o reservada 
ao Poder Executivo, a hostilizada lei arrosta com o pri 
dos Poderes. | 
Além disso, impõe indevido a 
indicação dos recursos disponíveis, próprios para 
25), o que comprometeria a atuação do executivo na e 
inciso 1, da referida Constituição, que veda o início 
não incluídos na lei orçamentária anual. 
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Vejamos o posicionaªhento do E. T 
Paulo: | 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTI 
DESCONSTITUIÇÃODALEIN 10 
“ MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRET 
! Artigo 176 - São vedados: 
| - o início de programas, projetos e atividades não incluídos na | 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA 
Administração 2025/2028 
- nu - 
PRAÇA ANTONIO PRADO. 70 - CENTRO BARPINHA-SP CEP 14.860-027 
barrinha.sp.gov.br 1 16. 3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27 
CUJO VETO. REJEITADO PELA CÂMARA. QU* 'CRIA O CENTRO DE 
REFERÊNCIA DA MULHER EM RIBEIRÃO PETO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS" MATÉRIA DE INICIATIVA RESbRVAE)A AO CHEFE 
DO PODER EXECUTIVO COMPETENTE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO 
DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES - Violação 
direta do princípio constitucional da iniciativa legislativa - Interferindo em 
atividade tipicamente administrativa, e com evidente invasão de atribuição 
reservada ao Poder Executivo, a hostilizada lei arrosta com o princípio da 
independência e harmonia dos Poderes. instituído pelo artigo 5o da 
Constituição do Estado LEI MUNICIPAL QUE. DEMAIS IMPÕE 
INDEVIDO AUMENTO DE DESPESA PUBLICA SE-M A INDICAÇÃO 
DOS RECURSOS DISPONÍVEIS, PRÓPRIOS PARA ATENDER AOS 
NOVOS ENCARGOS (CE, ART 25). COMPROMETENDO A ATUAÇÃO 
DO EXECUTIVO NA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO - ARTIGO 176, 
INCISO 1, DA REFERIDA CONSTITUIÇÃO, QUE VEDA O INÍCIO DE 
PROGRAMAS, PROJETOS E ATIVIDADES NÃO INCLUÍDOS NA LEI 
ORÇAMENTÁRIA ANUAL INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 
MUNICIPAL N 10 915. DEI DE SETEMBRO DE 2006. DO MUNICÍPIO 
DE RIBEIRÃO PRETO, POR AFRONTA AOS ARTIGOS 5o E 25 DA 
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO Ação procedente. (TJSP; 
Ação Direta de Inconstitucionalidade de Lei 9035339-57.2006.8.26.0000; 
Relator (a): Mohamed Amaro; órgão Julgador: ia Câmara de Direito Criminal; 
Foro Central Cível - São Paulo; Data do Julgamento: N/A; [)ata de Registro: 
27/08/2007) 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei que estabelece a 
criação do Jardim Botânico Municipal e dá outras providências. Norma 
revogada por lei posteriormente declarada inconstitucional. Ocorrência de 
efeito repristinatório. Vício de iniciativa e criação de despesa sem a 
correspondente indicação da fonte de custeio. Inconstitucional idade declarada. 
Ação procedente. (TJSP; Direta de Inconstitucional idade 2126303- 
40.2014.8.26.0000; Relator (a): Tristão Ribeiro; órgão Julgador: Órgão 
Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 
03/12/2014; Data de Registro: 04/I2014) 
Do voto do E. Relator se extrai os seguintes ensinamentos: 
( ... ) No dizer de Hely Lopes Meirelles, são matérias de competência privativa do 
alcaide "( ... ) os projetos de leis que disponham sobre a criação, estruturação e 
atribuição das secretarias, órgãos e entes da Administração Pública Municipal; 
matéria de organização administrativa e planejamento de execução de obras e 
serviços públicos; criação de cargos, funções ou empregos públicos na 
Administração direta, autárquica e fundacional do Município; o regime jurídico 
e previdenciário dos servidores municipais, fixação e aumento de sua 
remuneração; o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, o orçamento anual 
e os créditos suplementares e especiais" (g.n.) ("Direito Municipal Brasileiro", 
12 ed., São Paulo, Malheiros, p.578). 
As disposições da lei combatida dizem respeito a matéria constitucionalmente 
reservada ao Poder Executivo Municipal, qual seja, a criação de ente da 
Administração Pública Municipal, sus;' etido ao Departamento de Parques e 
Jardins. 
Do voto do E. Relator se extrai os se 
PREFEITURA mcu: nistra / ozs 
| larrlnhléc | mdenósv 0S e
9 PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 9 CENTRO BARRINH 
© ªwbarrlmà.sp.gov.br [ 1'5. 3943,.,9400 CNP. 
CUJO VETO. REJEITADO PELA CLXMARA QUÊ "CRIZA 
REFERÊNCIA DA MULHER EM RIBEIRÃO PRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" MATÉRIA DE ÉICIATIVA RESDRVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO co ; TE VIOLAÇÃO [n O PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES - Violação 
direta do prineípio constitucional da iniciativa legislativa - Interferindo em 
frente! 
anvxdade tipicamente administrativa, e com evidente invasão de atribuição 
reservada ao Poder Executivo, a hostilizada lei arroste com) o princípio da 
independência e harmonia dos .) Poderes. instituído pelo | artigo So da Constituição do Estado LEI MUNICIPAL QUE. DEMAIS IMPÕE INDEVIDO AUMENTO DE DESPESA PÚBLICA SE-M A INDICAÇÃO DOS RECURSOS DISPONÍVEIS, PRÓPRIOS PARA nª> NDER AOS NOVOS ENCARGOS (CE, ART 25). COMPROME E | u» DO EXECUTIVO NA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO - INCISO 1, DA REFERIDA CONS u IÇÃO, QL VED O INÍCIO DE PROGRAMAS, PROJETOS E ATIVIDADES NÃO INCLL É DOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL D NSTITUCIO IALIDADE DA LEI MUNICIPAL N 10 915. DEI DE SETEMBRO DE 2006. DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, POR AFRONTA AOS ARTIGOS 5o E 25 DA CONSTITUIÇÃO D ESTADO D E O PAULO Ação p .' dente. (TJSP; 
Ação Direta de Inconsntucmn dade de Lei 9035339-57.2006.8.26.0000; 
Relator (a).M gão Julgador: 1º Câmara de Di reito Criminal; 
Foro Central Cívçlª São Paulo, ta do Julgamento N/A; Data de Registro: 27/08/2007) | h | 
A ATUAÇÃO 
ARTIGO 176, 
AÇÃO DIRETA. DE INCONST É ONALIDADE. Lei que estabelece a 
criação do Jardim Botânico Municipal e dá outras prov1nc1as Norma 
revogada por lei posteriormente di v' ada mconstf lonal Dcorrência de 
efeito ! ório. Vício de 1 ícia iva e criação de despesa sem a 
correspond&ntef ( âodafonted custeio. Inconstitu ionalidade declarada. 
Ação proeedemç (TISP;: Di de Inconstituc onahe 2126303- 
40.2014.8.26.0000; Relator (a): Tristão Ribeiro; Órgão Julgador: Órgão 
Especial; Tribunal de Justiça de ª S Paulo - N/A: Data do Julgamento: . 
03/12/2014; Data deRegistro: 04/1 4) * N 
ntes ensinamentos: N 
(...) No dlzerde ely Lopes Meirelles, são matérias de competência privativa do 
alcaide “(.. ) os p Jetos de leis que dispc nham sobre a « iação turação e 
atribuição das secre rias, órgãos e entes da Administração Pública Municipal; 
matéria de o administrativa lane]amento -' execução de obras e 
serviços pubhcos, icnaçâo de cargos, funções ou em prego pubhcos na 
Administração d.u'etç, autárquica e funé » onal do Município; o regime jurídico 
e previdenciário dos servidores muni lpals fixação e aumento de sua 
remuneração; o plano plurianual, asd i : orçamentárias, o orçamento anual 
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e os créditos suplementares e especiai .n.) (“Direito Munici M Brasileiro”, 
12º ed., São Paulo, Malheiros, p.578). 
As disposições da lei combatida di 
reservada ao Poder Executivo Mum 
Administração Pública Municipal, sub 
Jardins. 
peito a matéria consta icionalmente 
.i , qual se_la, 1 criação de ente da 
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DE BARRINHA 
SP - CEP 14.860-027 
45.370.087/0001-27 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA 
Administração 2025/2028 
PRAÇA ANTONIO PRADO. 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027 
barrinha.sp.gov.br 1 16. 3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27 
Infelizmente, embora com conteúdo aparentemente adequado ao interesse local, 
na medida em que se vê cada vez menos verde nas grandes cidades, a norma nos 
moldes em que criada não pode persistir. 
A análise dos dispositivos constitucionais leva, portanto. à conclusão da 
procedência do pedido do requerente, confirmando-se a existência de vício de 
iniciativa, bem como a criação de despesa sem indicação da correspondente 
fonte de custeio e a ausência de participação popular na elaboração da proposta. 
Diante de todo o exposto, concluo que a Lei n° 7.390, de 21 de dezembro de 
1992, do Município de Campinas, é inconstitucional, por desrespeito aos artigos 
50, 24, § 2°, "2", 25, 47, incisos II, XI e XIV, 111. 144, 174, incisos 1, II e III, e 
176, inciso 1, e 180, inciso II, todos da Constituição Estadual. 
Nestes termos, julga-se procedente a ação, declarando-se a inconstitucionalidade 
da Lei n° 7.390, de 21 de dezembro de 1992, do Município de Campinas, com 
efeito "ex tunc", oficiando-se à respectiva CâmaraMunicipal para as 
providências cabíveis, tudo nos termos do v. acórdão". 
O Presente Autógrafo de Lei e todo seu conteúdo é, portanto, 
inconstitucional. 
II— CONCLUSÃO 
Diante do exposto, resta evidenciado o vício de iniciativa que 
compromete a constitucionalidade do Projeto de Lei no 19/2025. Assim, com o devido 
respeito ao Legislativo Municipal e reconhecendo a relevância ambiental do tema, veto 
integralmente a proposição, para preservar a constitucionalidade, a legalidade e a 
harmonia entre os Poderes. 
Coloco-me à disposição para prestar os esclarecimentos necessários e 
reafirno o compromisso com o diálogo e o fortalecimento das instituições democráticas. 
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para elevar meus votos 
de estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
rotta 
'jj'Jf41[eBarrjnha 
EXMO. SENHOR 
RONALDO ALVES DA SILVA 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE BARRINHA 
El_íº*' NICIP DE BARRINHA 
nist p 2025 2028 
Sãium de nós. Vimos « ' frente! —n—Õ—— 
T7O - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027 
jlõ. : 3943.9400 CNRJ: 45.370.087/0001-27 
Barrinha é 
Q PRAÇA ANTÔNIO PRAD 
( barrinha.sp.gov.br 
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| W Infelizmente, embora com conteúdo aparentemente adequado ó interesse local, 
na medldaem que se vê cada vez me oà verde nas grandes cid :! es, a norma nos 
moldes em que criada não pode pers 
A análise dos dispositivos consn lonais leva, portanto, à conclusão da 
procedencm do pedido do requerente confirmando-seê a existência de vício de 
iniciativa, bem como a criação de | despesa sem indicação da correspondente 
fonte de custeio e a ausência de participação popular nã elaboração da proposta. 
a Lei nº 7.390, de 21/ de dezembro de 
1992, do Município de Campinas, é inconstitucional, por desrespeito aos artigos 
5º, 24, $ 29, “2”, 25, 47, incisos II, Xl e XIV, 111, 144, 174, incisos 1, IL e IIl, e 
176, inciso 1, e180, inciso II, todos da C nstituição Estadual. i | 
Diante de todo o exposto, concluo d 
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992 do Município de Y ampinas, com 
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Nestes termos, julga-se procedente a à 
da Lei nº 7.390, 21 de dezembro 
efeito “ex tum” oficiando-se à 
prov1dênclas cabivpls tudo nos termos d 
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O Presente Autóq?afo de Lei e u' do seu conteú portanto, 
inconstitucional. EE | ó | 
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Diante do expºsto1 resta evidendiado o vício de iniciativa que 
compromete a constltucmnahdade do Projeto de Lei 19/2025 Assim, com o devido 
respeito ao Legislativo Mumclpal e mponhecendo a 
integralmente a proposição, para preservar a cons 
harmonia entre os Poderes. 
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tucionalidade, a leg lldade ea 
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ocráticas. 
Coloco-me à dlspomçâo para prestar os esclarecimentos 
reafirmo o compromisso com o daálogà eo fortalecimeênto das instituições de 
Sem mais para p mo ento, aprovext 0 ensejo p 
de estima e distinta consideração. | 
l levaq' +neus votos 
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Atenciosamente, 
EXMO. SENHOR 
RONALDO ALVES DA SILVA 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE BARRINHA 
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