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materia nº 11/2025

Tipo Veto Total
Número / Ano 11 / 2025
Date 2025-05-14
EmentaVeto Total ao Autógrafo do Projeto de Lei 20-2025, que "Dispõe sobre a criação do CRAM - Centro de Referência de Atendimento à Mulher em situação de violência."
native_id3671

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-14 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Documents (1)

texto original #

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parr'n, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA 
Administração 202 028 
um de nós. Vos erente! 
PRAÇA ANTONIO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027 
O barrinha.sp.govbr 16. 3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27 
Barrinha, 15 de abril de 2025. 
4tUf 
Ofício n. 59./2025 - Gabinete 
Assunto: Veto Total - Autógrafo do Projeto de Lei 20-2025, que dispõe sobre a criação 
do CRAM - Centro de Referência de Atendimento à Mulher em situação de violência. 
VETO TOTAL 
Em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município, 
venho, respeitosamente, encaminhar à apreciação desta Casa Legislativa o VETO 
TOTAL ao Autógrafo de Lei n° 20, de 25 de março de 2025, com a seguinte ementa: 
"Fica criado o CRAM - Centro de Referência de Atendimento à mulher em situação 
de violência, no Município de Barrinha", conforme passo a expor. 
1— DA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL 
A proposta, embora nobre e relevante do ponto de vista social, infringe 
norma de natureza constitucional quanto à iniciativa do processo legislativo, ao tratar de: 
- Criação de órgão público municipal; 
- Atribuição de competências a secretaria do Executivo; 
- Definição de equipe técnica mínima; 
- Possibilidade de celebração de convênios e uso de patrimônio público. 
Tais matérias são, por determinação da Constituição Federal (art. 61, 
§10, II, "c" e "e"), de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, regra estendida 
aos municípios pelo art. 29, caput, da Constituição. 
Nos termos do artigo 61, §10, II, "c" e "e", da Constituição Federal, por 
simetria aplicável aos Municípios nos termos do artigo 29, caput, são de iniciativa 
privativa do Chefe do Executivo os projetos de lei que tratem de: 
"e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração 
pública, observado o disposto no art. 84, VI' 
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PREFEITURA |E ICIPA ga'bnnmmu 
Barrinha é cadi im de nós. Váihos em frente! 
PRAÇA ANTÔNIO PRADO 0 - CENTRO BARRINH çp CEP 14.860-027 
1 3943.940€ 
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Ofício n. 59./2025 — Gabinete 
Assunto: Veto Total — Autó do Projeto de Lei Íí' -2025, que di: ' bre a criação 
do CRAM — Centro de Referência de Atendimento à Mulher em si ção v1olência. 
VETO TOTAL || 1 
| | | f com o disposto na Lei Orgânica do Município, 
º à aprecxação 'ª sta Casa Lé 1slatiwa o VETO 
P 20, de 25 de março de 2025, com a seguinte ementa: 
de Referência de /t ndimento à mulher em situação 
rrinha”, conforme passo a expor 
Em conformic 
venho, respeitosamente, encami 
TOTAL ao Autógrafo de Lei 
“Fica criado o CRAM — Cent 
de violência, no Município de 
I - DA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL 
A proposta, embora nobre e relevante do ponto de vista s ial, infringe 
norma de natureza constitucional quanto à iniciativa do processo legis ªtlV ao tratar de: 
| ªf | - Criação de órgão público municipál; 
. * à ” ” - Atribuição de competências a secrêtaria do Executivo; - 
- Definição de equipe técnica mínim a '; 
| | - Possibilidade de celebração de con ios e uso de p 
Tais matérias o, pm determinação da Constituição Federal (art. 61, 
$1º, II, “c” e “e”), de iniciativa privativa do Chefe do Poder Execut o, regra estendida 
aos municípios pelo art. 29, caput, da Constituição. ! | 
simetria aplicável aos Municípios nos termos do àa ,“ go 29 caput, são iniciativa 
privativa do Chefe do Executivo os projetos de lei que tratem de: | 
térios e órgãos da administração “o) criaçào e extinção de Mini: :
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Nos termos do artigo 61, $1º, II, “c” e “e”, da Consãtuiçã Federal, por W.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA 
Administração 2025/2028 
PRAÇA ANTONIO PRADO, 70 - CENTRO BARPINHA-$P - CEP 14.860-027 
barrinha.sp.gov.br 16. 3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27 
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente 
reconhecido corno formalmente inconstitucionais os projetos de lei de iniciativa 
parlamentar que: 
- impõem obrigações à Administração Pública; 
- criam deveres funcionais aos servidores públicos; 
- atribuem competências a órgãos do Poder Executivo. 
O Projeto em questão interfere em atividade tipicamente administrativa, 
e com evidente invasão de atribuição reservada ao Poder Executivo, a hostilizada lei 
arrosta com o princípio da independência e harmonia dos Poderes. 
Além disso, impõe indevido aumento de despesa publica sem a 
indicação dos recursos disponíveis, próprios para atender aos novos encargos (CE, art 
25), o que comprometeria a atuação do executivo na execução do orçamento - artigo 1761, 
inciso 1, da referida Constituição, que veda o início de programas, projetos e atividades 
não incluídos na lei orçamentária anual. 
Vejamos o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São 
Paulo: 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 
OBJETIVANDO A DESCONSTITUIÇÃODALEIN 10915, DEI DE 
SETEMBRO DE 2006. DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, DE 
INICIATIVA PARLAMENTAR, CUJO VETO. REJEITADO PELA 
CÂMARA. QUE "CRIA O CENTRO DE REFERÊNCIA DA 
MULHER EM RIBEIRÃO PRETO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS" MATÉRIA DE INICIATIVA RESbRVADA AO 
CHEFE DO PODER EXECUTIVO COMPETENTE VIOLAÇÃO DO 
PRINCIPIO DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS 
PODERES - Violação direta do princípio constitucional da iniciativa 
legislativa - Interferindo em atividade tipicamente administrativa, e 
com evidente invasão de atribuição reservada ao Poder Executivo, a 
hostilizada lei arrosta com o princípio da independência e harmonia dos 
Poderes. instituído pelo artigo 5o da Constituição do Estado LEI 
MUNICIPAL QUE. DEMAIS IMPÕE INDEVIDO AUMENTO DE 
DESPESA PÚBLICA SE-M A INDICAÇÃO DOS RECURSOS 
DISPONÍVEIS, PRÓPRIOS PARA ATENDER AOS NOVOS 
ENCARGOS (CE, ART 25). COMPROMETENDO A ATUAÇÃO DO 
Artigo 176 - São vedados: 
- o inicio de programas, projetos e atividades não incluídos na lei orçamentária anual 
- 
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PREFE WRAM NICIPAL DE BARRINHA 
I 0 2025/2028 | 
larrlnhaécad de nós. Valhos em frente! 
Q AÇAANTONIO PRADO - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027 
p. 3943.9400 CNPJ *45.370.087/0001-27 
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A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente 
reconhecido como formalmente inconstitucionais *lu projetos de lei de iniciativa 
parlamentar que: | | 
igações à Administra o Pública; 
funcionais aos serv âl es públicos; 
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Além disso, impõe indevido a a 
indicação dos recursos disponíveis, ppóprlos para at á 
25), o que comprometeria a atuação do«qxecutnvo na exe 
inciso , da referida Constituição, que veda o início de 
não incluídos na lei orçamentária anual. 
O Projeto em questão interfere em a 
e com evidente invasão de atribuição reservada ao 
arrosta com o princípio da indep ndêncla e harmoma 
dade tipicamente inistrativa, 
der Executi Vo, a hostlllzada lei 
s Poderes. * 
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: ENTRO DE MULHER EM RIBEIRÃ Ê á — OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS" MATÉRIA “r INICIATIVA RESBRVADA AO 
CHEFE DO PODER EXECUTIVO COMPETENTE VI JLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS 
PODERES - Violação direta do 'z cípio constitucional da iniciativa 
legislativa Intemfenndo - em atividade tipicamente línistrativa, e 
com evidente m.vasâo de atribuição reservada a PoÍi?Executivo, a 
hostili lel arrosta com o princípio da independ lência e harmonia dos 
Poderes. pelo artigo 50 da Constituição do Estado LEI 
MUNICIPAL QUE. DEMAIS I IPÕOE INDEVIDO AUMENTO DE 
DESPES PUBLICA SE-M NDICAÇÃO. DOS RECURSOS 
DISPONÍVEIS, PRÓPRIOS ATENDER A S NOVOS ENCARGOS (CE, ART 25). CO Í ROMETENDO A ATUAÇÃO DO 
' Artigo 176 - São vedados: S 
| - o início de programas, projetos e atí amentária ani ta 
refeita un sal de Barrinha 
EXMO. SENHOR 
RONALDO ALVES DA SILVA 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE BARRINHA 
ITURA MUNICIPAL DE BARRINHA 
Administração 2025/2028 
nte 
PRAÇA ANTONIO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027 
barrinha.sp.govbr 16. 3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27 
EXECUTIVO NA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO - ARTIGO 176, 
INCISO 1, DA REFERIDA CONSTITUIÇÃO, QUE VEDA O INÍCIO 
DE PROGRAMAS, PROJETOS E ATIVIDADES NÃO INCLUÍDOS 
NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL INCONS1'ITUCIONALIDADE 
DA LEI MUNICIPAL N 10915. DEI DE SETEMBRO DE 2006. DO 
MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, POR AFRONTA AOS 
ARTIGOS 5o E 25 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO 
PAULO Ação procedente. 
(TJSP: Ação Direta de Inconstitucionalidade de Lei 9035339-
57.2006.8.26.0000; Relator (a): Mohamed Amaro órgão Julgador: ia 
Câmara de Direito Criminal; Foro Central Cível - São Paulo; Data do 
Julgamento: N/A; Data de Registro: 27/08/2007) 
O Presente Autógrafo de Lei e todo seu conteúdo é, portanto, 
inconstitucional. 
II- CONCLUSÃO 
Diante do exposto, resta evidenciado o vício de iniciativa que 
compromete a constitucionalidade do Projeto de Lei n° 20/2025. Assim, com o devido 
respeito ao Legislativo Municipal e reconhecendo a relevância social do tema, veto 
integralmente a proposição, para preservar a constitucionalidade, a legalidade e a 
harmonia entre os Poderes. 
Coloco-me à disposição para prestar os esclarecimentos necessários e 
reafirmo o compromisso com o diálogo e o fortalecimento das instituições democráticas. 
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para elevar meus votos 
de estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA 
2025/2028 = 
Bárrinha é cad de nós. Vafhios e *rente! 
PRAÇA ANTÔNIO PRADO, | CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027 
) j arrinha.sp.gov.br &, 5. 3943,9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27 
EXECUTIVO NA EXECUÇÃ 
À 
O ORÇAMENTO - ÁRTIGO 176, INCISO, DA REFERIDA CONS ) , DE PROGRAMAS, PROJETOS E ATIVIDADES NÃ(%ÉNCLUIDOS 
y & 
TUIÇÃO, QUE VEDA O INÍCIO 
NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL INCONSTITUCIONALIDADE 9 DEI DE SETEMBRO DE 2006. DO 
" PRETO, POR AFRONTA AOS 
UIÇÃO DO ESTADO DE SÃO 
ns ltuc10nallda de L.êi 9035339- 
hamed Amaro; Org?o Julgador: 1º 
Ação Du'eta de lnc 
Dlmlto Cnmmal Fo 
N/A, Data de Regls 
entral Cível - São Paulo; Data do 
'o: 27/08/2007), 
O Presente Autógrafo de Lei e r:- seu conteúdo é, portanto, 
inconstitucional. 
1l - CONCLUSÃO 
Diante do exposto, resta ev1den a 
compromete a constitucionalidade do Projeto de Lei & 
respeito ao Legislativo Municipal e rzconhecendo : 
integralmente a proposição, p 
harmonia entre os Poderes. 
iniciativa que 
o devido 
tema, veto 
Coloco-me à dis 
reafirmo o compromisso com o 
Sem mais para ' 
de estima e distinta consideração. E ' 
Atenciosament: W w 
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EXMO. SENHOR 
RONALDO ALVES DA SILVA 
PRESIDENTE DA CÂMARA NTUNICIPAL 
DE BARRINHA 
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