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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA
Administração 202 028
um de nós. Vos erente!
PRAÇA ANTONIO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027
O barrinha.sp.govbr 16. 3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27
Barrinha, 15 de abril de 2025.
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Ofício n. 59./2025 - Gabinete
Assunto: Veto Total - Autógrafo do Projeto de Lei 20-2025, que dispõe sobre a criação
do CRAM - Centro de Referência de Atendimento à Mulher em situação de violência.
VETO TOTAL
Em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município,
venho, respeitosamente, encaminhar à apreciação desta Casa Legislativa o VETO
TOTAL ao Autógrafo de Lei n° 20, de 25 de março de 2025, com a seguinte ementa:
"Fica criado o CRAM - Centro de Referência de Atendimento à mulher em situação
de violência, no Município de Barrinha", conforme passo a expor.
1— DA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL
A proposta, embora nobre e relevante do ponto de vista social, infringe
norma de natureza constitucional quanto à iniciativa do processo legislativo, ao tratar de:
- Criação de órgão público municipal;
- Atribuição de competências a secretaria do Executivo;
- Definição de equipe técnica mínima;
- Possibilidade de celebração de convênios e uso de patrimônio público.
Tais matérias são, por determinação da Constituição Federal (art. 61,
§10, II, "c" e "e"), de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, regra estendida
aos municípios pelo art. 29, caput, da Constituição.
Nos termos do artigo 61, §10, II, "c" e "e", da Constituição Federal, por
simetria aplicável aos Municípios nos termos do artigo 29, caput, são de iniciativa
privativa do Chefe do Executivo os projetos de lei que tratem de:
"e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração
pública, observado o disposto no art. 84, VI'
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PREFEITURA |E ICIPA ga'bnnmmu
Barrinha é cadi im de nós. Váihos em frente!
PRAÇA ANTÔNIO PRADO 0 - CENTRO BARRINH çp CEP 14.860-027
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Ofício n. 59./2025 — Gabinete
Assunto: Veto Total — Autó do Projeto de Lei Íí' -2025, que di: ' bre a criação
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I - DA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL
A proposta, embora nobre e relevante do ponto de vista s ial, infringe
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA
Administração 2025/2028
PRAÇA ANTONIO PRADO, 70 - CENTRO BARPINHA-$P - CEP 14.860-027
barrinha.sp.gov.br 16. 3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente
reconhecido corno formalmente inconstitucionais os projetos de lei de iniciativa
parlamentar que:
- impõem obrigações à Administração Pública;
- criam deveres funcionais aos servidores públicos;
- atribuem competências a órgãos do Poder Executivo.
O Projeto em questão interfere em atividade tipicamente administrativa,
e com evidente invasão de atribuição reservada ao Poder Executivo, a hostilizada lei
arrosta com o princípio da independência e harmonia dos Poderes.
Além disso, impõe indevido aumento de despesa publica sem a
indicação dos recursos disponíveis, próprios para atender aos novos encargos (CE, art
25), o que comprometeria a atuação do executivo na execução do orçamento - artigo 1761,
inciso 1, da referida Constituição, que veda o início de programas, projetos e atividades
não incluídos na lei orçamentária anual.
Vejamos o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
OBJETIVANDO A DESCONSTITUIÇÃODALEIN 10915, DEI DE
SETEMBRO DE 2006. DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, DE
INICIATIVA PARLAMENTAR, CUJO VETO. REJEITADO PELA
CÂMARA. QUE "CRIA O CENTRO DE REFERÊNCIA DA
MULHER EM RIBEIRÃO PRETO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS" MATÉRIA DE INICIATIVA RESbRVADA AO
CHEFE DO PODER EXECUTIVO COMPETENTE VIOLAÇÃO DO
PRINCIPIO DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS
PODERES - Violação direta do princípio constitucional da iniciativa
legislativa - Interferindo em atividade tipicamente administrativa, e
com evidente invasão de atribuição reservada ao Poder Executivo, a
hostilizada lei arrosta com o princípio da independência e harmonia dos
Poderes. instituído pelo artigo 5o da Constituição do Estado LEI
MUNICIPAL QUE. DEMAIS IMPÕE INDEVIDO AUMENTO DE
DESPESA PÚBLICA SE-M A INDICAÇÃO DOS RECURSOS
DISPONÍVEIS, PRÓPRIOS PARA ATENDER AOS NOVOS
ENCARGOS (CE, ART 25). COMPROMETENDO A ATUAÇÃO DO
Artigo 176 - São vedados:
- o inicio de programas, projetos e atividades não incluídos na lei orçamentária anual
-
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PREFE WRAM NICIPAL DE BARRINHA
I 0 2025/2028 |
larrlnhaécad de nós. Valhos em frente!
Q AÇAANTONIO PRADO - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027
p. 3943.9400 CNPJ *45.370.087/0001-27
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A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente
reconhecido como formalmente inconstitucionais *lu projetos de lei de iniciativa
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funcionais aos serv âl es públicos;
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Além disso, impõe indevido a a
indicação dos recursos disponíveis, ppóprlos para at á
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inciso , da referida Constituição, que veda o início de
não incluídos na lei orçamentária anual.
O Projeto em questão interfere em a
e com evidente invasão de atribuição reservada ao
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PODERES - Violação direta do 'z cípio constitucional da iniciativa
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Poderes. pelo artigo 50 da Constituição do Estado LEI
MUNICIPAL QUE. DEMAIS I IPÕOE INDEVIDO AUMENTO DE
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DISPONÍVEIS, PRÓPRIOS ATENDER A S NOVOS ENCARGOS (CE, ART 25). CO Í ROMETENDO A ATUAÇÃO DO
' Artigo 176 - São vedados: S
| - o início de programas, projetos e atí amentária ani ta
refeita un sal de Barrinha
EXMO. SENHOR
RONALDO ALVES DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE BARRINHA
ITURA MUNICIPAL DE BARRINHA
Administração 2025/2028
nte
PRAÇA ANTONIO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027
barrinha.sp.govbr 16. 3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27
EXECUTIVO NA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO - ARTIGO 176,
INCISO 1, DA REFERIDA CONSTITUIÇÃO, QUE VEDA O INÍCIO
DE PROGRAMAS, PROJETOS E ATIVIDADES NÃO INCLUÍDOS
NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL INCONS1'ITUCIONALIDADE
DA LEI MUNICIPAL N 10915. DEI DE SETEMBRO DE 2006. DO
MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, POR AFRONTA AOS
ARTIGOS 5o E 25 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO
PAULO Ação procedente.
(TJSP: Ação Direta de Inconstitucionalidade de Lei 9035339-
57.2006.8.26.0000; Relator (a): Mohamed Amaro órgão Julgador: ia
Câmara de Direito Criminal; Foro Central Cível - São Paulo; Data do
Julgamento: N/A; Data de Registro: 27/08/2007)
O Presente Autógrafo de Lei e todo seu conteúdo é, portanto,
inconstitucional.
II- CONCLUSÃO
Diante do exposto, resta evidenciado o vício de iniciativa que
compromete a constitucionalidade do Projeto de Lei n° 20/2025. Assim, com o devido
respeito ao Legislativo Municipal e reconhecendo a relevância social do tema, veto
integralmente a proposição, para preservar a constitucionalidade, a legalidade e a
harmonia entre os Poderes.
Coloco-me à disposição para prestar os esclarecimentos necessários e
reafirmo o compromisso com o diálogo e o fortalecimento das instituições democráticas.
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para elevar meus votos
de estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA
2025/2028 =
Bárrinha é cad de nós. Vafhios e *rente!
PRAÇA ANTÔNIO PRADO, | CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027
) j arrinha.sp.gov.br &, 5. 3943,9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27
EXECUTIVO NA EXECUÇÃ
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O ORÇAMENTO - ÁRTIGO 176, INCISO, DA REFERIDA CONS ) , DE PROGRAMAS, PROJETOS E ATIVIDADES NÃ(%ÉNCLUIDOS
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TUIÇÃO, QUE VEDA O INÍCIO
NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL INCONSTITUCIONALIDADE 9 DEI DE SETEMBRO DE 2006. DO
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N/A, Data de Regls
entral Cível - São Paulo; Data do
'o: 27/08/2007),
O Presente Autógrafo de Lei e r:- seu conteúdo é, portanto,
inconstitucional.
1l - CONCLUSÃO
Diante do exposto, resta ev1den a
compromete a constitucionalidade do Projeto de Lei &
respeito ao Legislativo Municipal e rzconhecendo :
integralmente a proposição, p
harmonia entre os Poderes.
iniciativa que
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tema, veto
Coloco-me à dis
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RONALDO ALVES DA SILVA
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