PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA
Administração 2025/2028
Vamos em frente!
PRAÇA ANTONIO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027
O
rha.sp.gov.br.. 16. 3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27
00
Barrinha, 15 de maio de 2025.
41441
Oficio n. 70/2025 - Gabi
Assunto: Veto Total - Autógrafo do Projeto de Lei 24-2025, que "Institui o uso da
Carteirinha de Identificação de Deficiência Oculta no Município de Barrinha e dá
outras providências".
VETO TOTAL
Em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município,
venho, respeitosamente, encaminhar à apreciação desta Casa Legislativa o VETO
TOTAL ao Autógrafo de Lei n° 24/2025, que "Institui o uso da Carteirinha de
Identificação de Deficiência Oculta no Município de Barrinha e dá outras providências",
pelos motivos de inconstitucionalidade formal, conforme passo a expor.
O Projeto de Lei n° 24/2025, aprovado pela Câmara Municipal de
Barrinha, tem por objeto a instituição, no âmbito do Município, da "Carteirinha de
Identificação de Deficiência Oculta", com o uso do símbolo do girassol, destinada a
pessoas com deficiências não visíveis.
Embora louvável a intenção da proposta, o projeto incorre em vício de
iniciativa, o que acarreta sua inconstitucionalidade formal.
Nos termos da Constituição Federal (art. 61, §10, II) e da simetria
constitucional observada na Constituição Estadual e na Lei Orgânica do Município de
Barrinha, é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo legislar sobre matérias
que envolvam:
• a criação e regulamentação de serviços públicos;
• a organização e funcionamento da administração municipal;
• a instituição de documentos oficiais expedidos por órgãos públicos;
• a atribuição de competências e encargos a Secretarias Municipais
e demais órgãos da Administração.
O projeto aprovado, ao prever a emissão de documento oficial pelo
Poder Público, estabelecer obrigações administrativas para a Secretaria Municipal de
Saúde e impor deveres operacionais à Administração, invade competência exclusiva do
Poder Executivo, afrontando, assim, o princípio da separação dos poderes.
Administração 2025/2028
Barrinha é cada um de nós. Vamos em frente!
Assunto: Veto Total — Autógrafo do Projeto de Lei 24-2025, que “Institui o uso da
Carteirinha de Identificação de Deficiência Oculta no Município de Barrinha e dá
outras providências”.
VETO TOTAL
Em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município,
venho, respeitosamente, encaminhar à apreciação desta Casa Legislativa o VETO
TOTAL ao Autógrafo de Lei nº 24/2025, que “Institui o uso da Carteirinha de
Identificação de Deficiência Oculta no Município de Barrinha e dá outras providências”,
pelos motivos de inconstitucionalidade formal, conforme passo a expor.
O Projeto de Lei nº 24/2025, aprovado pela Câmara Municipal de
Barrinha, tem por objeto a instituição, no âmbito do Município, da "Carteirinha de
Identificação de Deficiência Oculta", com o uso do símbolo do girassol, destinada a
pessoas com deficiências não visíveis.
Embora louvável a intenção da proposta, o projeto incorre em vício de
iniciativa, o que acarreta sua inconstitucionalidade formal.
Nos termos da Constituição Federal (art. 61, $1º, ID) e da simetria
constitucional observada na Constituição Estadual e na Lei Orgânica do Município de
Barrinha, é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo legislar sobre matérias
que envolvam:
e acriaçãoeregulamentação de serviços públicos;
* — aorganizaçãoe funcionamento da administração municipal;
e — ainstituiçãode documentos oficiais expedidos por órgãos públicos;
* —aatribuição de competências e encargos a Secretarias Municipais
e demais órgãos da Administração.
O projeto aprovado, ao prever a emissão de documento oficial pelo
Poder Público, estabelecer obrigações administrativas para a Secretaria Municipal de
Saúde e impor deveres operacionais à Administração, invade competência exclusiva do
Poder Executivo, afrontando, assim, o princípio da separação dos poderes.
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Q PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70 -CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027
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Além disso, a medida proposta implica em potencial impacto
orçamentário, na medida em que enseja gastos com emissão de carteirinhas, campanhas
informativas e estruturação dos órgãos competentes para análise e emissão do documento.
No entanto, o projeto não apresenta estimativa de impacto financeiro, conforme exige o
art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
Por essas razões, o presente veto se impõe, a fim de resguardar a
competência constitucional do Poder Executivo, bem como o equilíbrio orçamentário e a
regular tramitação das normas municipais.
Vejamos o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
Município de Indiana - Lei Municipal n. 2.230/2024, que "dispõe
sobre a Instituição da Política Pública Municipal para garantia,
proteção e ampliação dos direitos das pessoas com o Transtorno
do Espectro Autista (TEA) e seus familiares e dá outras
providências" - Inconstitucionalidade verificada - A proteção e a
integração social das pessoas portadoras de deficiência é matéria
de competência legislativa concorrente da União e dos Estados,
de modo que não cabe ao Município instituir uma política
municipal quando existentes políticas nacional e estadual -
Ausência de preponderância de interesse local ou de necessidade
de suplementação de legislação federal e estadual - Violação ao
pacto federativo e à repartição constitucional de competências -
Ademais, a lei vergastada ainda fixa obrigações ao Poder
Executivo e altera o regime jurídico de seus servidores - Ofensa
ao princípio da separação de poderes e usurpação da competência
privativa do Chefe do Poder Executivo para iniciar o processo
legislativo - - Precedentes deste C. órgão Especial - Declaração
de inconstitucionalidade da Lei n. 2.230, de 10 de maio de 2024,
do Município de Indiana - AÇÃO PROCEDENTE.
(TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2143328-
17.2024.8.26.0000; Relator (a): Renato Rangel Desinano; órgão
Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo
- N/A; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro:
28/11/2024)
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&) barrinha.sp.gov.br %, 16.3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27
Além disso, a medida proposta implica em potencial impacto
orçamentário, na medida em que enseja gastos com emissão de carteirinhas, campanhas
informativas e estruturação dos órgãos competentes para análise e emissão do documento.
No entanto, o projeto não apresenta estimativa de impacto financeiro, conforme exige o
art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
Por essas razões, o presente veto se impõe, a fim de resguardar a
competência constitucional do Poder Executivo, bem como o equilíbrio orçamentário e a
regular tramitação das normas municipais.
Vejamos o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
Município de Indiana - Lei Municipal n. 2.230/2024, que "dispõe
sobre a Instituição da Política Pública Municipal para garantia,
proteção e ampliação dos direitos das pessoas com o Transtorno
do Espectro Autista (TEA) e seus familiares e dá outras
providências" — Inconstitucionalidade verificada — A proteção e a
integração social das pessoas portadoras de deficiência é matéria
de competência legislativa concorrente da União e dos Estados,
de modo que não cabe ao Município instituir uma política
municipal quando existentes políticas nacional e estadual —
Ausência de preponderância de interesse local ou de necessidade
de suplementação de legislação federal e estadual — Violação ao
pacto federativo e à repartição constitucional de competências —
Ademais, a lei vergastada ainda fixa obrigações ao Poder
Executivo e altera o regime jurídico de seus servidores — Ofensa
ao princípio da separação de poderes e usurpação da competência
privativa do Chefe do Poder Executivo para iniciar o processo
legislativo — — Precedentes deste C. Órgão Especial — Declaração
de inconstitucionalidade da Lei n. 2.230, de 10 de maio de 2024,
do Município de Indiama - AÇÃO PROCEDENTE.
(TJSP; Direta — de Inconstitucionalidade 2143328-
17.2024.8.26.0000; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão
Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo
- N/A; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro:
28/11/2024)
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PRAÇA ANTONIO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027
barrinha.s.gov.br 16. 3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27
O autógrafo, portanto, deve ser integralmente vetado, por vício formal
de iniciativa e ausência de adequação orçamentária.
IV - CONCLUSÃO
esinha Grotta
icipal de Barrinha
Diante do exposto, opõe-se VETO TOTAL ao Autógrafo de Lei n°
24/2025, por inconstitucionalidade formal, com fundamento no artigo 113 do ADCT e na
jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Renovo protestos de elevada consideração.
Coloco-me à disposição para prestar os esclarecimentos necessários e
reafirmo o compromisso com o diálogo e o fortalecimento das instituições democráticas.
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para elevar meus votos
de estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
EXMO. SENHOR
RONALDO ALVES DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE BARRINHA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA Administração 2025/2028
Barrinha é cada um de nós. Vamos em frente!
Q PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027
& barrinha.sp.gov.br %, 16.3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27
O autógrafo, portanto, deve ser integralmente vetado, por vício formal
de iniciativa e ausência de adequação orçamentária.
IV — CONCLUSÃO
Diante do exposto, opõe-se VETO TOTAL ao Autógrafo de Lei nº
24/2025, por inconstitucionalidade formal, com fundamento no artigo 113 do ADCT e na
Jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Renovo protestos de elevada consideração.
Coloco-me à disposição para prestar os esclarecimentos necessários e
reafirmo o compromisso com o diálogo e o fortalecimento das instituições democráticas.
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para elevar meus votos
de estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
icipal de Barrinha
EXMO. SENHOR
RONALDO ALVES DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE BARRINHA