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materia nº 12/2025

Tipo Veto Total
Número / Ano 12 / 2025
Date 2025-05-16
EmentaVeto Total ao Autógrafo do Projeto de Lei 24-2025, que "Institui o uso da Carteirinha de Identificação de Deficiência Oculta no Município de Barrinha e dá outras providências".
native_id3672

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-16 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA 
Administração 2025/2028 
Vamos em frente! 
PRAÇA ANTONIO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027 
O
rha.sp.gov.br.. 16. 3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27 
00 
Barrinha, 15 de maio de 2025. 
41441 
Oficio n. 70/2025 - Gabi 
Assunto: Veto Total - Autógrafo do Projeto de Lei 24-2025, que "Institui o uso da 
Carteirinha de Identificação de Deficiência Oculta no Município de Barrinha e dá 
outras providências". 
VETO TOTAL 
Em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município, 
venho, respeitosamente, encaminhar à apreciação desta Casa Legislativa o VETO 
TOTAL ao Autógrafo de Lei n° 24/2025, que "Institui o uso da Carteirinha de 
Identificação de Deficiência Oculta no Município de Barrinha e dá outras providências", 
pelos motivos de inconstitucionalidade formal, conforme passo a expor. 
O Projeto de Lei n° 24/2025, aprovado pela Câmara Municipal de 
Barrinha, tem por objeto a instituição, no âmbito do Município, da "Carteirinha de 
Identificação de Deficiência Oculta", com o uso do símbolo do girassol, destinada a 
pessoas com deficiências não visíveis. 
Embora louvável a intenção da proposta, o projeto incorre em vício de 
iniciativa, o que acarreta sua inconstitucionalidade formal. 
Nos termos da Constituição Federal (art. 61, §10, II) e da simetria 
constitucional observada na Constituição Estadual e na Lei Orgânica do Município de 
Barrinha, é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo legislar sobre matérias 
que envolvam: 
• a criação e regulamentação de serviços públicos; 
• a organização e funcionamento da administração municipal; 
• a instituição de documentos oficiais expedidos por órgãos públicos; 
• a atribuição de competências e encargos a Secretarias Municipais 
e demais órgãos da Administração. 
O projeto aprovado, ao prever a emissão de documento oficial pelo 
Poder Público, estabelecer obrigações administrativas para a Secretaria Municipal de 
Saúde e impor deveres operacionais à Administração, invade competência exclusiva do 
Poder Executivo, afrontando, assim, o princípio da separação dos poderes. 
Administração 2025/2028 
Barrinha é cada um de nós. Vamos em frente! 
Assunto: Veto Total — Autógrafo do Projeto de Lei 24-2025, que “Institui o uso da 
Carteirinha de Identificação de Deficiência Oculta no Município de Barrinha e dá 
outras providências”. 
VETO TOTAL 
Em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município, 
venho, respeitosamente, encaminhar à apreciação desta Casa Legislativa o VETO 
TOTAL ao Autógrafo de Lei nº 24/2025, que “Institui o uso da Carteirinha de 
Identificação de Deficiência Oculta no Município de Barrinha e dá outras providências”, 
pelos motivos de inconstitucionalidade formal, conforme passo a expor. 
O Projeto de Lei nº 24/2025, aprovado pela Câmara Municipal de 
Barrinha, tem por objeto a instituição, no âmbito do Município, da "Carteirinha de 
Identificação de Deficiência Oculta", com o uso do símbolo do girassol, destinada a 
pessoas com deficiências não visíveis. 
Embora louvável a intenção da proposta, o projeto incorre em vício de 
iniciativa, o que acarreta sua inconstitucionalidade formal. 
Nos termos da Constituição Federal (art. 61, $1º, ID) e da simetria 
constitucional observada na Constituição Estadual e na Lei Orgânica do Município de 
Barrinha, é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo legislar sobre matérias 
que envolvam: 
e acriaçãoeregulamentação de serviços públicos; 
* — aorganizaçãoe funcionamento da administração municipal; 
e — ainstituiçãode documentos oficiais expedidos por órgãos públicos; 
* —aatribuição de competências e encargos a Secretarias Municipais 
e demais órgãos da Administração. 
O projeto aprovado, ao prever a emissão de documento oficial pelo 
Poder Público, estabelecer obrigações administrativas para a Secretaria Municipal de 
Saúde e impor deveres operacionais à Administração, invade competência exclusiva do 
Poder Executivo, afrontando, assim, o princípio da separação dos poderes. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA 
Q PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70 -CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA 
Administraçio 2025/2028 
øarrfflha é cada um de nós. Vamos em frente! 
9 PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027 
barrinha.sD.gov.brt, 16. 3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27 
Além disso, a medida proposta implica em potencial impacto 
orçamentário, na medida em que enseja gastos com emissão de carteirinhas, campanhas 
informativas e estruturação dos órgãos competentes para análise e emissão do documento. 
No entanto, o projeto não apresenta estimativa de impacto financeiro, conforme exige o 
art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). 
Por essas razões, o presente veto se impõe, a fim de resguardar a 
competência constitucional do Poder Executivo, bem como o equilíbrio orçamentário e a 
regular tramitação das normas municipais. 
Vejamos o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São 
Paulo: 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - 
Município de Indiana - Lei Municipal n. 2.230/2024, que "dispõe 
sobre a Instituição da Política Pública Municipal para garantia, 
proteção e ampliação dos direitos das pessoas com o Transtorno 
do Espectro Autista (TEA) e seus familiares e dá outras 
providências" - Inconstitucionalidade verificada - A proteção e a 
integração social das pessoas portadoras de deficiência é matéria 
de competência legislativa concorrente da União e dos Estados, 
de modo que não cabe ao Município instituir uma política 
municipal quando existentes políticas nacional e estadual - 
Ausência de preponderância de interesse local ou de necessidade 
de suplementação de legislação federal e estadual - Violação ao 
pacto federativo e à repartição constitucional de competências - 
Ademais, a lei vergastada ainda fixa obrigações ao Poder 
Executivo e altera o regime jurídico de seus servidores - Ofensa 
ao princípio da separação de poderes e usurpação da competência 
privativa do Chefe do Poder Executivo para iniciar o processo 
legislativo - - Precedentes deste C. órgão Especial - Declaração 
de inconstitucionalidade da Lei n. 2.230, de 10 de maio de 2024, 
do Município de Indiana - AÇÃO PROCEDENTE. 
(TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2143328-
17.2024.8.26.0000; Relator (a): Renato Rangel Desinano; órgão 
Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo 
- N/A; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro: 
28/11/2024) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA 
Administração 2025/2028 
Barrinha é cada um de nós., Vamos em frente! 
Q PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70 -CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027 
&) barrinha.sp.gov.br %, 16.3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27 
Além disso, a medida proposta implica em potencial impacto 
orçamentário, na medida em que enseja gastos com emissão de carteirinhas, campanhas 
informativas e estruturação dos órgãos competentes para análise e emissão do documento. 
No entanto, o projeto não apresenta estimativa de impacto financeiro, conforme exige o 
art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). 
Por essas razões, o presente veto se impõe, a fim de resguardar a 
competência constitucional do Poder Executivo, bem como o equilíbrio orçamentário e a 
regular tramitação das normas municipais. 
Vejamos o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São 
Paulo: 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - 
Município de Indiana - Lei Municipal n. 2.230/2024, que "dispõe 
sobre a Instituição da Política Pública Municipal para garantia, 
proteção e ampliação dos direitos das pessoas com o Transtorno 
do Espectro Autista (TEA) e seus familiares e dá outras 
providências" — Inconstitucionalidade verificada — A proteção e a 
integração social das pessoas portadoras de deficiência é matéria 
de competência legislativa concorrente da União e dos Estados, 
de modo que não cabe ao Município instituir uma política 
municipal quando existentes políticas nacional e estadual — 
Ausência de preponderância de interesse local ou de necessidade 
de suplementação de legislação federal e estadual — Violação ao 
pacto federativo e à repartição constitucional de competências — 
Ademais, a lei vergastada ainda fixa obrigações ao Poder 
Executivo e altera o regime jurídico de seus servidores — Ofensa 
ao princípio da separação de poderes e usurpação da competência 
privativa do Chefe do Poder Executivo para iniciar o processo 
legislativo — — Precedentes deste C. Órgão Especial — Declaração 
de inconstitucionalidade da Lei n. 2.230, de 10 de maio de 2024, 
do Município de Indiama - AÇÃO PROCEDENTE. 
(TJSP; Direta — de Inconstitucionalidade 2143328- 
17.2024.8.26.0000; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão 
Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo 
- N/A; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro: 
28/11/2024) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA 
Administração 2025/2028 
id e (dUd Uh •. amu em trente! 
PRAÇA ANTONIO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027 
barrinha.s.gov.br 16. 3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27 
O autógrafo, portanto, deve ser integralmente vetado, por vício formal 
de iniciativa e ausência de adequação orçamentária. 
IV - CONCLUSÃO 
esinha Grotta 
icipal de Barrinha 
Diante do exposto, opõe-se VETO TOTAL ao Autógrafo de Lei n° 
24/2025, por inconstitucionalidade formal, com fundamento no artigo 113 do ADCT e na 
jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 
Renovo protestos de elevada consideração. 
Coloco-me à disposição para prestar os esclarecimentos necessários e 
reafirmo o compromisso com o diálogo e o fortalecimento das instituições democráticas. 
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para elevar meus votos 
de estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
EXMO. SENHOR 
RONALDO ALVES DA SILVA 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE BARRINHA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA Administração 2025/2028 
Barrinha é cada um de nós. Vamos em frente! 
Q PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027 
& barrinha.sp.gov.br %, 16.3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27 
O autógrafo, portanto, deve ser integralmente vetado, por vício formal 
de iniciativa e ausência de adequação orçamentária. 
IV — CONCLUSÃO 
Diante do exposto, opõe-se VETO TOTAL ao Autógrafo de Lei nº 
24/2025, por inconstitucionalidade formal, com fundamento no artigo 113 do ADCT e na 
Jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 
Renovo protestos de elevada consideração. 
Coloco-me à disposição para prestar os esclarecimentos necessários e 
reafirmo o compromisso com o diálogo e o fortalecimento das instituições democráticas. 
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para elevar meus votos 
de estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
icipal de Barrinha 
EXMO. SENHOR 
RONALDO ALVES DA SILVA 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE BARRINHA 

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