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materia nº 13/2025

Tipo Veto Total
Número / Ano 13 / 2025
Date 2025-05-16
EmentaVeto Total ao Autógrafo do Projeto de Lei 25-2025, que “Concede isenção às pessoas portadoras de CÂNCER ou HIV do pagamento de IPTU no município e dá outras providências".
native_id3673

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-16 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA 
Baninha é cada um de nós. Vamos em frentel 
PRAÇA ANTÔNIO PRADO. 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027 
barrinha.sp.gov.brt,. 16. 3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27 
Barrinha, 7 de maio de 2025. 
Oficio n. 61/2025 - Gabinete 
Assunto: Veto Total - Autógrafo do Projeto de Lei 25-2025, que "Concede isenção às 
pessoas portadoras de CÂNCER ou HIV do pagamento de IPTU no município e dá 
outras providências". 
VETO TOTAL 
Em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município, 
venho, respeitosamente, encaminhar à apreciação desta Casa Legislativa o VETO 
TOTAL ao Autógrafo de Lei n° 25, de 15 de abril de 2025, que "Concede isenção às 
pessoas portadoras de CÂNCER ou HIV do pagamento de IPTU no município e dá 
outras providências", com fundamento na inconstitucionalidade formal da 
proposição legislativa, conforme passo a expor. 
1— DA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL 
A proposição legislativa trata de renúncia de receita pública ao 
conceder isenção de IPTU a pessoas acometidas por câncer ou HIV. Contudo, não 
apresenta estimativa de impacto orçamentário e financeiro, tampouco demonstração de 
compatibilidade com as metas fiscais, como exige o artigo 14 da Lei de Responsabilidade 
Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000) e o artigo 113 do Ato das Disposições 
Constitucionais Transitórias (ADCT). 
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n° 
1.343.429, apreciou situação idêntica, reconhecendo a inconstitucionalidade de lei 
municipal que concedia isenção de IPTU sem o estudo de impacto financeiro exigido, nos 
seguintes termos: 
EMENTA: Recurso extraordinário. Direito tributário. IPTU. 
p , . TOCO Isenção. Lei n° 2.982/20 do Município de ItirapinalSP. Ausência 
de prévia estimativa de impacto orçamentário e financeiro. 
Inconstitucionalidade. Artigo 113 do ADCT. Modulação dos 
efeitos da decisão. 
tur' 
Administração 2025/2028 
Barrinha é cada um de nós. Vamos em frente! 
Barrinha, 7 de maio de 2025. 
- Ofício n. 61/2025 — Gabinete 
Assunto: Veto Total — Autógrafo do Projeto de Lei 25-2025, que “Concede isenção às 
pessoas portadoras de CÂNCER ou HIV do pagamento de IPTU no município e dá 
outras providências”. 
VETO TOTAL 
Em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município, 
venho, respeitosamente, encaminhar à apreciação desta Casa Legislativa o VETO 
TOTAL ao Autógrafo de Lei nº 25, de 15 de abril de 2025, que “Concede isenção às 
pessoas portadoras de CÂNCER ou HIV do pagamento de IPTU no município e dá 
outras providências”, com fundamento na inconstitucionalidade formal da 
proposição legislativa, conforme passo a expor. 
I — DA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL 
A proposição legislativa trata de renúncia de receita pública ao 
conceder isenção de IPTU a pessoas acometidas por câncer ou HIV. Contudo, não 
apresenta estimativa de impacto orçamentário e financeiro, tampouco demonstração de 
compatibilidade com as metas fiscais, como exige o artigo 14 da Lei de Responsabilidade 
Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e o artigo 113 do Ato das Disposições 
Constitucionais Transitórias (ADCT). 
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 
1.343.429, apreciou situação idêntica, reconhecendo a inconstitucionalidade de lei 
municipal que concedia isenção de IPTU sem o estudo de impacto financeiro exigido, nos 
seguintes termos: 
EMENTA: Recurso extraordinário. Direito tributário. IPTU. 
TOC O o Isenção. Lei nº 2.982/20 do Município de Itirapina/SP. Ausência 
PP de prévia estimativa de impacto orçamentário e financeiro. 
Inconstitucionalidade. Artigo 113 do ADCT. Modulação dos 
rmnnas AA 2 SS efeitos da decisão. 
Pa —— 
Ass* aturo 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA 
Q PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70 -CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027 
© barrinha.sp.gov.br %, 16.3943.,9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27 
Diante do exposto, opõe-se VETO TOTAL ao Autógrafo de Lei n° 
25/2025, por inconstitucionalidade formal, com fundamento na ausência de estimativa 
de impacto financeiro exigida pelo art. 113 do ADCT e pela Lei Complementar n° 
101/2000, em conformidade com a recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA 
Administraçio 202512028 
------- Barrinha é cada um de nós. Vamos em frente! --- 
PRAÇA 
- 
PRAÇA ANTÓNIO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027 
barrinha.sp.gov.br ,. 16. 3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27 
1. De acordo com a jurisprudência da Corte, deve ser observado por 
todos os entes da federação o art. 113 do ADCT, o qual estabelece 
que a proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória 
ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do 
seu impacto orçamentário e financeiro. 
2. Incidiu em inconstitucionalidade a Lei n° 2.982/20 do Município 
de ItirapinalSP, a qual dispôs sobre isenção de IPTU, em razão de 
a respectiva proposição legislativa não ter sido acompanhada de 
estimativa de impacto orçamentário e financeiro. 
3. A isenção de IPTU a que se refere a lei questionada está 
relacionada a relevante aspecto social, beneficiando munícipes 
inseridos em contexto de especial vulnerabilidade. Necessidade 
de modulação dos efeitos da decisão. 
4. Recurso extraordinário ao qual se dá provimento, declarando-se 
a inconstitucionalidade formal da Lei n° 2.982 do Município de 
Itirapina/SP, de 10 de agosto de 2020. 
5. Modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo-se que ela 
produza efeitos ex nunc, a partir da data da publicação da ata de 
julgamento do mérito, de modo a preservar as isenções de IPTU 
concedidas até a mesma data. 
(RE 1343429, Relator(a): Min. Dias Toifoli, Tribunal Pleno, 
julgado em 09/04/2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n 
DIVULG 17/04/2024 PUBLIC 18/04/2024) 
Impõe-se, por isso, a declaração de sua nulidade total com o 
consequente veto aqui apresentado. 
A decisão pelo veto foi tomada após análise técnica e jurídica, 
considerando os impactos legais, financeiros e sociais decorrentes da aprovação do 
referido projeto. 
Assim, o projeto incorre em inconstitucionalidade formal, o que impede 
sua sanção. 
II— CONCLUSÃO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA 
Administração 2025/2028 
Barrinha é cada um de nós. Vamos em frente! 
Q PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70 -CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027 
é barrinha.sp.govbr %, 16.3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27 
. De acordo com a jurisprudência da Corte, deve ser observado por 
todos os entes da federação o art. 113 do ADCT, o qual estabelece 
que a proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória 
ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do 
seu impacto orçamentário e financeiro. 
2. Incidiu em inconstitucionalidade a Lei nº 2.982/20 do Município 
de Itirapina/SP, a qual dispôs sobre isenção de IPTU, em razão de 
a respectiva proposição legislativa não ter sido acompanhada de 
estimativa de impacto orçamentário e financeiro. 
3. A isenção de IPTU a que se refere a lei questionada está 
relacionada a relevante aspecto social, beneficiando munícipes 
inseridos em contexto de especial vulnerabilidade. Necessidade 
de modulação dos efeitos da decisão. 
4. Recurso extraordinário ao qual se dá provimento, declarando-se 
a inconstitucionalidade formal da Lei nº 2.982 do Município de 
Itirapina/SP, de 10 de agosto de 2020. 
5. Modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo-se que ela 
produza efeitos ex nunc, a partir da data da publicação da ata de 
julgamento do mérito, de modo a preservar as isenções de IPTU 
concedidas até a mesma data. 
(RE 1343429, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, 
julgado em 09/04/2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n 
DIVULG 17/04/2024 PUBLIC 18/04/2024) 
Impõe-se, por isso, a declaração de sua nulidade total com o 
consequente veto aqui apresentado. 
A decisão pelo veto foi tomada após análise técnica e jurídica, 
considerando os impactos legais, financeiros e sociais decorrentes da aprovação do 
referido projeto. 
Assim, o projeto incorre em inconstitucionalidade formal, o que impede 
sua sanção. 
1l - CONCLUSÃO 
Diante do exposto, opõe-se VETO TOTAL ao Autógrafo de Lei nº 
25/2025, por inconstitucionalidade formal, com fundamento na ausência de estimativa 
de impacto financeiro exigida pelo art. 113 do ADCT e pela Lei Complementar nº 
101/2000, em conformidade com a recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 
Atenciosamente, 
nha Grotta 
ai de Barrinha 
Mar 
EXMO. SENHOR 
RONALDO ALVES DA SILVA 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE BARRINHA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA 
Administração 2025/2028 
Barrmha e aUd um ae nus. vamos em frente 
ÇPRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027 
barrinha.sp.gov.br 16. 3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27 
Coloco-me à disposição para prestar os esclarecimentos necessários e 
reafirmo o compromisso com o diálogo e o fortalecimento das instituições democráticas. 
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para elevar meus votos 
de estima e distinta consideração. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA Administração 2025/2028 
Barrinha é cada um de nós. Vamos em frente! 
Q PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027 
(&) barrinha.sp.govbr %, 16.3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27 
Coloco-me à disposição para prestar os esclarecimentos necessários e 
reafirmo o compromisso com o diálogo e o fortalecimento das instituições democráticas. 
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para elevar meus votos 
de estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
EXMO. SENHOR 
RONALDO ALVES DA SILVA 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE BARRINHA 

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