PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA
Baninha é cada um de nós. Vamos em frentel
PRAÇA ANTÔNIO PRADO. 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027
barrinha.sp.gov.brt,. 16. 3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27
Barrinha, 7 de maio de 2025.
Oficio n. 61/2025 - Gabinete
Assunto: Veto Total - Autógrafo do Projeto de Lei 25-2025, que "Concede isenção às
pessoas portadoras de CÂNCER ou HIV do pagamento de IPTU no município e dá
outras providências".
VETO TOTAL
Em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município,
venho, respeitosamente, encaminhar à apreciação desta Casa Legislativa o VETO
TOTAL ao Autógrafo de Lei n° 25, de 15 de abril de 2025, que "Concede isenção às
pessoas portadoras de CÂNCER ou HIV do pagamento de IPTU no município e dá
outras providências", com fundamento na inconstitucionalidade formal da
proposição legislativa, conforme passo a expor.
1— DA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL
A proposição legislativa trata de renúncia de receita pública ao
conceder isenção de IPTU a pessoas acometidas por câncer ou HIV. Contudo, não
apresenta estimativa de impacto orçamentário e financeiro, tampouco demonstração de
compatibilidade com as metas fiscais, como exige o artigo 14 da Lei de Responsabilidade
Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000) e o artigo 113 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias (ADCT).
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n°
1.343.429, apreciou situação idêntica, reconhecendo a inconstitucionalidade de lei
municipal que concedia isenção de IPTU sem o estudo de impacto financeiro exigido, nos
seguintes termos:
EMENTA: Recurso extraordinário. Direito tributário. IPTU.
p , . TOCO Isenção. Lei n° 2.982/20 do Município de ItirapinalSP. Ausência
de prévia estimativa de impacto orçamentário e financeiro.
Inconstitucionalidade. Artigo 113 do ADCT. Modulação dos
efeitos da decisão.
tur'
Administração 2025/2028
Barrinha é cada um de nós. Vamos em frente!
Barrinha, 7 de maio de 2025.
- Ofício n. 61/2025 — Gabinete
Assunto: Veto Total — Autógrafo do Projeto de Lei 25-2025, que “Concede isenção às
pessoas portadoras de CÂNCER ou HIV do pagamento de IPTU no município e dá
outras providências”.
VETO TOTAL
Em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município,
venho, respeitosamente, encaminhar à apreciação desta Casa Legislativa o VETO
TOTAL ao Autógrafo de Lei nº 25, de 15 de abril de 2025, que “Concede isenção às
pessoas portadoras de CÂNCER ou HIV do pagamento de IPTU no município e dá
outras providências”, com fundamento na inconstitucionalidade formal da
proposição legislativa, conforme passo a expor.
I — DA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL
A proposição legislativa trata de renúncia de receita pública ao
conceder isenção de IPTU a pessoas acometidas por câncer ou HIV. Contudo, não
apresenta estimativa de impacto orçamentário e financeiro, tampouco demonstração de
compatibilidade com as metas fiscais, como exige o artigo 14 da Lei de Responsabilidade
Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e o artigo 113 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias (ADCT).
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº
1.343.429, apreciou situação idêntica, reconhecendo a inconstitucionalidade de lei
municipal que concedia isenção de IPTU sem o estudo de impacto financeiro exigido, nos
seguintes termos:
EMENTA: Recurso extraordinário. Direito tributário. IPTU.
TOC O o Isenção. Lei nº 2.982/20 do Município de Itirapina/SP. Ausência
PP de prévia estimativa de impacto orçamentário e financeiro.
Inconstitucionalidade. Artigo 113 do ADCT. Modulação dos
rmnnas AA 2 SS efeitos da decisão.
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Ass* aturo
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Q PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70 -CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027
© barrinha.sp.gov.br %, 16.3943.,9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27
Diante do exposto, opõe-se VETO TOTAL ao Autógrafo de Lei n°
25/2025, por inconstitucionalidade formal, com fundamento na ausência de estimativa
de impacto financeiro exigida pelo art. 113 do ADCT e pela Lei Complementar n°
101/2000, em conformidade com a recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
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PRAÇA ANTÓNIO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027
barrinha.sp.gov.br ,. 16. 3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27
1. De acordo com a jurisprudência da Corte, deve ser observado por
todos os entes da federação o art. 113 do ADCT, o qual estabelece
que a proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória
ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do
seu impacto orçamentário e financeiro.
2. Incidiu em inconstitucionalidade a Lei n° 2.982/20 do Município
de ItirapinalSP, a qual dispôs sobre isenção de IPTU, em razão de
a respectiva proposição legislativa não ter sido acompanhada de
estimativa de impacto orçamentário e financeiro.
3. A isenção de IPTU a que se refere a lei questionada está
relacionada a relevante aspecto social, beneficiando munícipes
inseridos em contexto de especial vulnerabilidade. Necessidade
de modulação dos efeitos da decisão.
4. Recurso extraordinário ao qual se dá provimento, declarando-se
a inconstitucionalidade formal da Lei n° 2.982 do Município de
Itirapina/SP, de 10 de agosto de 2020.
5. Modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo-se que ela
produza efeitos ex nunc, a partir da data da publicação da ata de
julgamento do mérito, de modo a preservar as isenções de IPTU
concedidas até a mesma data.
(RE 1343429, Relator(a): Min. Dias Toifoli, Tribunal Pleno,
julgado em 09/04/2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n
DIVULG 17/04/2024 PUBLIC 18/04/2024)
Impõe-se, por isso, a declaração de sua nulidade total com o
consequente veto aqui apresentado.
A decisão pelo veto foi tomada após análise técnica e jurídica,
considerando os impactos legais, financeiros e sociais decorrentes da aprovação do
referido projeto.
Assim, o projeto incorre em inconstitucionalidade formal, o que impede
sua sanção.
II— CONCLUSÃO
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Q PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70 -CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027
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. De acordo com a jurisprudência da Corte, deve ser observado por
todos os entes da federação o art. 113 do ADCT, o qual estabelece
que a proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória
ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do
seu impacto orçamentário e financeiro.
2. Incidiu em inconstitucionalidade a Lei nº 2.982/20 do Município
de Itirapina/SP, a qual dispôs sobre isenção de IPTU, em razão de
a respectiva proposição legislativa não ter sido acompanhada de
estimativa de impacto orçamentário e financeiro.
3. A isenção de IPTU a que se refere a lei questionada está
relacionada a relevante aspecto social, beneficiando munícipes
inseridos em contexto de especial vulnerabilidade. Necessidade
de modulação dos efeitos da decisão.
4. Recurso extraordinário ao qual se dá provimento, declarando-se
a inconstitucionalidade formal da Lei nº 2.982 do Município de
Itirapina/SP, de 10 de agosto de 2020.
5. Modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo-se que ela
produza efeitos ex nunc, a partir da data da publicação da ata de
julgamento do mérito, de modo a preservar as isenções de IPTU
concedidas até a mesma data.
(RE 1343429, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno,
julgado em 09/04/2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n
DIVULG 17/04/2024 PUBLIC 18/04/2024)
Impõe-se, por isso, a declaração de sua nulidade total com o
consequente veto aqui apresentado.
A decisão pelo veto foi tomada após análise técnica e jurídica,
considerando os impactos legais, financeiros e sociais decorrentes da aprovação do
referido projeto.
Assim, o projeto incorre em inconstitucionalidade formal, o que impede
sua sanção.
1l - CONCLUSÃO
Diante do exposto, opõe-se VETO TOTAL ao Autógrafo de Lei nº
25/2025, por inconstitucionalidade formal, com fundamento na ausência de estimativa
de impacto financeiro exigida pelo art. 113 do ADCT e pela Lei Complementar nº
101/2000, em conformidade com a recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Atenciosamente,
nha Grotta
ai de Barrinha
Mar
EXMO. SENHOR
RONALDO ALVES DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE BARRINHA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA
Administração 2025/2028
Barrmha e aUd um ae nus. vamos em frente
ÇPRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027
barrinha.sp.gov.br 16. 3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27
Coloco-me à disposição para prestar os esclarecimentos necessários e
reafirmo o compromisso com o diálogo e o fortalecimento das instituições democráticas.
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para elevar meus votos
de estima e distinta consideração.
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Barrinha é cada um de nós. Vamos em frente!
Q PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027
(&) barrinha.sp.govbr %, 16.3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27
Coloco-me à disposição para prestar os esclarecimentos necessários e
reafirmo o compromisso com o diálogo e o fortalecimento das instituições democráticas.
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para elevar meus votos
de estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
EXMO. SENHOR
RONALDO ALVES DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE BARRINHA