Nos termos do artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias (ADCT), com redação dada pela Emenda Constitucional n° 95/2016:
"A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória O ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do
seu impacto orçamentário e financeiro."
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA
Administração 2025/2028
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PRAÇA ANTÕNIO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027
barrinha.sp.gov.br 16. 3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27
Barrinha, 14 de maio de 2025.
Ofício n. 67/2025 - Gabinete
Assunto: Veto Total - Autógrafo do Projeto de Lei 26-2025, que "Autoriza o Poder
Executivo Municipal a conceder desconto ou isenção de tributos aos munícipes que
adotem animais e dá outras providências".
VETO TOTAL
Em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município,
venho, respeitosamente, encaminhar à apreciação desta Casa Legislativa o VETO
TOTAL ao Autógrafo de Lei n° 26/2025, que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder desconto ou isenção de tributos aos munícipes que adotem animais e dá outras
providências", pelos motivos de inconstituc ional idade formal, conforme passo a expor.
- DO OBJETO DA PROPOSIÇÃO
A proposição legislativa tem por objeto a concessão de descontos ou
isenções de tributos municipais, incluindo IPTU, ISS, ITBI, taxas diversas e contribuição
de melhoria, a pessoas físicas ou jurídicas que adotem animais da Associação "Anjos da
Rua".
Apesar de seu teor indicar tratar-se de "autorização", o texto cria
obrigações e expectativa de direito, configurando-se como norma concessiva de beneficio
tributário condicionado, o que atrai a necessidade de cumprimento dos requisitos
constitucionais e financeiros específicos.
II— DA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 113
DOADCT
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Barrinha é cada um de nós. Vamos em frente! —
Barrinha, 14 de maio de 2025.
Ofício n. 67/2025 — Gabinete
Assunto: Veto Total — Autógrafo do Projeto de Lei 26-2025, que “Autoriza o Poder
Executivo Municipal a conceder desconto ou isenção de tributos aos munícipes que
adotem animais e dá outras providências”.
VETO TOTAL
Em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município,
venho, respeitosamente, encaminhar à apreciação desta Casa Legislativa o VETO
TOTAL ao Autógrafo de Lei nº 26/2025, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder desconto ou isenção de tributos aos munícipes que adotem animais e dá outras
providências”, pelos motivos de inconstitucionalidade formal, conforme passo a expor.
| - DO OBJETO DA PROPOSIÇÃO
A proposição legislativa tem por objeto a concessão de descontos ou
isenções de tributos municipais, incluindo IPTU,ISS, ITBI, taxas diversas e contribuição
de melhoria, a pessoas físicas ou jurídicas que adotem animais da Associação “Anjos da
Rua”.
Apesar de seu teor indicar tratar-se de "autorização", o texto cria
obrigações e expectativa de direito, configurando-se como norma concessiva de benefício
tributário condicionado, o que atrai a necessidade de cumprimento dos requisitos
constitucionais e financeiros específicos.
ll - DA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL — VIOLAÇÃO AO ARTIGO 113
DO ADCT
Nos termos do artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias (ADCT), com redação dada pela Emenda Constitucional nº 95/2016:
“A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória
ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do
seu impacto orçamentário e financeiro.”
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A ausência dessa estimativa, assim como a falta de medidas
compensatórias exigidas pelo artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000),
compromete a constitucional idade da norma. Trata-se de vício de natureza formal
objetiva, que impede sua sanção.
III - JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL - CASO IDÊNTICO
O Tribunal de Justiça de São Paulo já se manifestou de forma expressa
sobre matéria idêntica, em que se concedia desconto de IPTU pela adoção de animais,
conforme ementa abaixo transcrita na íntegra:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei
Municipal n. 6.278, de 07 de junho de 2022, de iniciativa
parlamentar, que dispõe sobre o desconto de IPTU dos imóveis
cujos contribuintes adotarem cães e gatos e dá outras
providências. 1) Parametricidade. A Constituição Estadual
constitui parâmetro exclusivo do controle de constitucionalidade
pela via concentrada, direta e abstrata de lei ou ato normativo
municipal. Impossibilidade de análise dos dispositivos legais
invocados frente à Lei Orgânica do Município e à Lei de
Responsabilidade Fiscal. 2) Lei de iniciativa parlamentar. Vício
formal subjetivo ausente. A competência para iniciar processo
legislativo sobre matéria tributária, inclusive concedendo
renúncia fiscal, não é privativa do Chefe do Poder Executivo.
Tema de Repercussão Geral n° 682 da Suprema Corte. 3)
Renúncia de receita sem prévia estimativa de impacto
orçamentário e financeiro Impossibilidade. Afronta ao artigo 113
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da
Constituição da República. Dispositivo aplicável a todos os entes
da Federação. Precedentes da Suprema Corte. Vício de
inconstitucionalidade formal configurado. Ação procedente
A referida decisão é plenamente aplicável ao presente caso, pois trata
de lei municipal de iniciativa parlamentar com o mesmo objeto e mesmo vício - a
ausência da estimativa de impacto financeiro exigida constitucionalmente.
E ainda: Direta de Inconstitucionalidade 2287569-89.2021.8.26.0000;
Relator (a): LUCIANA BRESCIANI; órgão Julgador: órgão Especial; Tribunal de
Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 11/05/2022; Data de Registro:
13/05/2022.
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A ausência dessa estimativa, assim como a falta de medidas
compensatórias exigidas pelo artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000),
compromete a constitucionalidade da norma. Trata-se de vício de natureza formal
objetiva, que impede sua sanção.
ll — JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL - CASO IDÊNTICO
O Tribunal de Justiça de São Paulo já se manifestou de forma expressa
sobre matéria idêntica, em que se concedia desconto de IPTU pela adoção de animais,
conforme ementa abaixo transcrita na íntegra:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei
Municipal n. 6.278, de 07 de junho de 2022, de iniciativa
parlamentar, que dispõe sobre o desconto de IPTU dos imóveis
cujos contribuintes adotarem cães e gatos e dá outras
providências. 1) Parametricidade. A Constituição Estadual
constitui parâmetro exclusivo do controle de constitucionalidade
pela via concentrada, direta e abstrata de lei ou ato normativo
municipal. Impossibilidade de análise dos dispositivos legais
invocados frente à Lei Orgânica do Município e à Lei de
Responsabilidade Fiscal. 2) Lei de iniciativa parlamentar. Vício
formal subjetivo ausente. À competência para iniciar processo
legislativo sobre matéria tributária, inclusive concedendo
renúncia fiscal, não é privativa do Chefe do Poder Executivo.
Tema de Repercussão Geral nº 682 da Suprema Corte. 3)
Renúncia de receita sem prévia estimativa de impacto
orçamentário e financeiro Impossibilidade. Afronta ao artigo 113
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da
Constituição da República. Dispositivo aplicável a todos os entes
da Federação. Precedentes da Suprema Corte. Vício de
inconstitucionalidade formal configurado. Ação procedente
A referida decisão é plenamente aplicável ao presente caso, pois trata
de lei municipal de iniciativa parlamentar com o mesmo objeto e mesmo vício — a
ausência da estimativa de impacto financeiro exigida constitucionalmente.
E ainda: Direta de Inconstitucionalidade 2287569-89.2021.8.26.0000;
Relator (a): LUCIANA BRESCIANI; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de
Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento:11/05/2022; Data de Registro:
13/05/2022.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA
Q —PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027
&) barrinha.sp.govbr %, 16.3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27
EXMO. SENHOR
RONALDO ALVES DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE BARRINHA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA
Administração 2025/2028
4a e cauã um ue m aente!
PRAÇA ANTONIO PRADO. 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027
barrinha.sp.gov.br 16. 3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27
Dessa forma, conclui-se que o Autógrafo em estudo incorreu em
inconstitucional idade formal, por violação flagrante ao artigo 113 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição da República.
IV - CONCLUSÃO
Diante do exposto, opõe-se VETO TOTAL ao Autógrafo de Lei n°
26/2025, por inconstitucionalidade formal, com fundamento no artigo 113 do ADCT,
artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, e na jurisprudência consolidada do Tribunal
de Justiça do Estado de São Paulo.
Renovo protestos de elevada consideração.
Coloco-me à disposição para prestar os esclarecimentos necessários e
reafirmo o compromisso com o diálogo e o fortalecimento das instituições democráticas.
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para elevar meus votos
de estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Maria rã Grotta kjikw. ,m ai de Barrinha
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA
Administração 2025/2028
Barrinha é cada um de nós. Vamos em frente!
Q PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027
© barrinha.sp.gov.br %, 16.3943.9400 CNPJ:45.370.087/0001-27
Dessa forma, conclui-se que o Autógrafo em estudo incorreu em
inconstitucionalidade formal, por violação flagrante ao artigo 113 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição da República.
IV — CONCLUSÃO
Diante do exposto, opõe-se VETO TOTAL ao Autógrafo de Lei nº
26/2025, por inconstitucionalidade formal, com fundamento no artigo 113 do ADCT,
artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, e na jurisprudência consolidada do Tribunal
de Justiça do Estado de São Paulo.
Renovo protestos de elevada consideração.
Coloco-me à disposição para prestar os esclarecimentos necessários e
reafirmo o compromisso com o diálogo e o fortalecimento das instituições democráticas.
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para elevar meus votos
de estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
EXMO. SENHOR
RONALDO ALVES DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE BARRINHA