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materia nº 14/2025

Tipo Veto Total
Número / Ano 14 / 2025
Date 2025-05-16
EmentaVeto Total ao Autógrafo do Projeto de Lei 26-2025, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder desconto ou isenção de tributos aos munícipes que adotem animais e dá outras providências”.
native_id3674

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-16 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Nos termos do artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais 
Transitórias (ADCT), com redação dada pela Emenda Constitucional n° 95/2016: 
"A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória O ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do 
seu impacto orçamentário e financeiro." 
Sç' 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA 
Administração 2025/2028 
m trente 
PRAÇA ANTÕNIO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027 
barrinha.sp.gov.br 16. 3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27 
Barrinha, 14 de maio de 2025. 
Ofício n. 67/2025 - Gabinete 
Assunto: Veto Total - Autógrafo do Projeto de Lei 26-2025, que "Autoriza o Poder 
Executivo Municipal a conceder desconto ou isenção de tributos aos munícipes que 
adotem animais e dá outras providências". 
VETO TOTAL 
Em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município, 
venho, respeitosamente, encaminhar à apreciação desta Casa Legislativa o VETO 
TOTAL ao Autógrafo de Lei n° 26/2025, que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
conceder desconto ou isenção de tributos aos munícipes que adotem animais e dá outras 
providências", pelos motivos de inconstituc ional idade formal, conforme passo a expor. 
- DO OBJETO DA PROPOSIÇÃO 
A proposição legislativa tem por objeto a concessão de descontos ou 
isenções de tributos municipais, incluindo IPTU, ISS, ITBI, taxas diversas e contribuição 
de melhoria, a pessoas físicas ou jurídicas que adotem animais da Associação "Anjos da 
Rua". 
Apesar de seu teor indicar tratar-se de "autorização", o texto cria 
obrigações e expectativa de direito, configurando-se como norma concessiva de beneficio 
tributário condicionado, o que atrai a necessidade de cumprimento dos requisitos 
constitucionais e financeiros específicos. 
II— DA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 113 
DOADCT 
Administração 2025/2028 
Barrinha é cada um de nós. Vamos em frente! — 
Barrinha, 14 de maio de 2025. 
Ofício n. 67/2025 — Gabinete 
Assunto: Veto Total — Autógrafo do Projeto de Lei 26-2025, que “Autoriza o Poder 
Executivo Municipal a conceder desconto ou isenção de tributos aos munícipes que 
adotem animais e dá outras providências”. 
VETO TOTAL 
Em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município, 
venho, respeitosamente, encaminhar à apreciação desta Casa Legislativa o VETO 
TOTAL ao Autógrafo de Lei nº 26/2025, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
conceder desconto ou isenção de tributos aos munícipes que adotem animais e dá outras 
providências”, pelos motivos de inconstitucionalidade formal, conforme passo a expor. 
| - DO OBJETO DA PROPOSIÇÃO 
A proposição legislativa tem por objeto a concessão de descontos ou 
isenções de tributos municipais, incluindo IPTU,ISS, ITBI, taxas diversas e contribuição 
de melhoria, a pessoas físicas ou jurídicas que adotem animais da Associação “Anjos da 
Rua”. 
Apesar de seu teor indicar tratar-se de "autorização", o texto cria 
obrigações e expectativa de direito, configurando-se como norma concessiva de benefício 
tributário condicionado, o que atrai a necessidade de cumprimento dos requisitos 
constitucionais e financeiros específicos. 
ll - DA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL — VIOLAÇÃO AO ARTIGO 113 
DO ADCT 
Nos termos do artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais 
Transitórias (ADCT), com redação dada pela Emenda Constitucional nº 95/2016: 
“A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória 
ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do 
seu impacto orçamentário e financeiro.” 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA 
Q PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027 
() barrinha.sp.govbr %, 16.3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA 
Admlnlstraçk 2025/2028 
Barrinha é cada um de nós. Vamos em frente! 
9 PRAÇA ANTÔNIO PRADO. 70- CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027 
barrinha.sp.gov.br 16. 3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27 
A ausência dessa estimativa, assim como a falta de medidas 
compensatórias exigidas pelo artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), 
compromete a constitucional idade da norma. Trata-se de vício de natureza formal 
objetiva, que impede sua sanção. 
III - JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL - CASO IDÊNTICO 
O Tribunal de Justiça de São Paulo já se manifestou de forma expressa 
sobre matéria idêntica, em que se concedia desconto de IPTU pela adoção de animais, 
conforme ementa abaixo transcrita na íntegra: 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei 
Municipal n. 6.278, de 07 de junho de 2022, de iniciativa 
parlamentar, que dispõe sobre o desconto de IPTU dos imóveis 
cujos contribuintes adotarem cães e gatos e dá outras 
providências. 1) Parametricidade. A Constituição Estadual 
constitui parâmetro exclusivo do controle de constitucionalidade 
pela via concentrada, direta e abstrata de lei ou ato normativo 
municipal. Impossibilidade de análise dos dispositivos legais 
invocados frente à Lei Orgânica do Município e à Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 2) Lei de iniciativa parlamentar. Vício 
formal subjetivo ausente. A competência para iniciar processo 
legislativo sobre matéria tributária, inclusive concedendo 
renúncia fiscal, não é privativa do Chefe do Poder Executivo. 
Tema de Repercussão Geral n° 682 da Suprema Corte. 3) 
Renúncia de receita sem prévia estimativa de impacto 
orçamentário e financeiro Impossibilidade. Afronta ao artigo 113 
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da 
Constituição da República. Dispositivo aplicável a todos os entes 
da Federação. Precedentes da Suprema Corte. Vício de 
inconstitucionalidade formal configurado. Ação procedente 
A referida decisão é plenamente aplicável ao presente caso, pois trata 
de lei municipal de iniciativa parlamentar com o mesmo objeto e mesmo vício - a 
ausência da estimativa de impacto financeiro exigida constitucionalmente. 
E ainda: Direta de Inconstitucionalidade 2287569-89.2021.8.26.0000; 
Relator (a): LUCIANA BRESCIANI; órgão Julgador: órgão Especial; Tribunal de 
Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 11/05/2022; Data de Registro: 
13/05/2022. 
Administração 2025/2028 
Barrinha é cada um de nós. Vamos em frente! 
A ausência dessa estimativa, assim como a falta de medidas 
compensatórias exigidas pelo artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), 
compromete a constitucionalidade da norma. Trata-se de vício de natureza formal 
objetiva, que impede sua sanção. 
ll — JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL - CASO IDÊNTICO 
O Tribunal de Justiça de São Paulo já se manifestou de forma expressa 
sobre matéria idêntica, em que se concedia desconto de IPTU pela adoção de animais, 
conforme ementa abaixo transcrita na íntegra: 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei 
Municipal n. 6.278, de 07 de junho de 2022, de iniciativa 
parlamentar, que dispõe sobre o desconto de IPTU dos imóveis 
cujos contribuintes adotarem cães e gatos e dá outras 
providências. 1) Parametricidade. A Constituição Estadual 
constitui parâmetro exclusivo do controle de constitucionalidade 
pela via concentrada, direta e abstrata de lei ou ato normativo 
municipal. Impossibilidade de análise dos dispositivos legais 
invocados frente à Lei Orgânica do Município e à Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 2) Lei de iniciativa parlamentar. Vício 
formal subjetivo ausente. À competência para iniciar processo 
legislativo sobre matéria tributária, inclusive concedendo 
renúncia fiscal, não é privativa do Chefe do Poder Executivo. 
Tema de Repercussão Geral nº 682 da Suprema Corte. 3) 
Renúncia de receita sem prévia estimativa de impacto 
orçamentário e financeiro Impossibilidade. Afronta ao artigo 113 
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da 
Constituição da República. Dispositivo aplicável a todos os entes 
da Federação. Precedentes da Suprema Corte. Vício de 
inconstitucionalidade formal configurado. Ação procedente 
A referida decisão é plenamente aplicável ao presente caso, pois trata 
de lei municipal de iniciativa parlamentar com o mesmo objeto e mesmo vício — a 
ausência da estimativa de impacto financeiro exigida constitucionalmente. 
E ainda: Direta de Inconstitucionalidade 2287569-89.2021.8.26.0000; 
Relator (a): LUCIANA BRESCIANI; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de 
Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento:11/05/2022; Data de Registro: 
13/05/2022. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA 
Q —PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027 
&) barrinha.sp.govbr %, 16.3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27 
EXMO. SENHOR 
RONALDO ALVES DA SILVA 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE BARRINHA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA 
Administração 2025/2028 
4a e cauã um ue m aente! 
PRAÇA ANTONIO PRADO. 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027 
barrinha.sp.gov.br 16. 3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27 
Dessa forma, conclui-se que o Autógrafo em estudo incorreu em 
inconstitucional idade formal, por violação flagrante ao artigo 113 do Ato das Disposições 
Constitucionais Transitórias da Constituição da República. 
IV - CONCLUSÃO 
Diante do exposto, opõe-se VETO TOTAL ao Autógrafo de Lei n° 
26/2025, por inconstitucionalidade formal, com fundamento no artigo 113 do ADCT, 
artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, e na jurisprudência consolidada do Tribunal 
de Justiça do Estado de São Paulo. 
Renovo protestos de elevada consideração. 
Coloco-me à disposição para prestar os esclarecimentos necessários e 
reafirmo o compromisso com o diálogo e o fortalecimento das instituições democráticas. 
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para elevar meus votos 
de estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
Maria rã Grotta kjikw. ,m ai de Barrinha 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA 
Administração 2025/2028 
Barrinha é cada um de nós. Vamos em frente! 
Q PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027 
© barrinha.sp.gov.br %, 16.3943.9400 CNPJ:45.370.087/0001-27 
Dessa forma, conclui-se que o Autógrafo em estudo incorreu em 
inconstitucionalidade formal, por violação flagrante ao artigo 113 do Ato das Disposições 
Constitucionais Transitórias da Constituição da República. 
IV — CONCLUSÃO 
Diante do exposto, opõe-se VETO TOTAL ao Autógrafo de Lei nº 
26/2025, por inconstitucionalidade formal, com fundamento no artigo 113 do ADCT, 
artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, e na jurisprudência consolidada do Tribunal 
de Justiça do Estado de São Paulo. 
Renovo protestos de elevada consideração. 
Coloco-me à disposição para prestar os esclarecimentos necessários e 
reafirmo o compromisso com o diálogo e o fortalecimento das instituições democráticas. 
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para elevar meus votos 
de estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
EXMO. SENHOR 
RONALDO ALVES DA SILVA 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE BARRINHA 

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