PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA
Administração 2025/2028
PRAÇA ANTONIO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027
barrinha.sp.gov.br 16. 3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27
Barrinha, 14 de maio de 2025.
Ofício n. 68/2025 - Gabinete
Assunto: Veto Total - Autógrafo do Projeto de Lei 27-2025, que "Autoriza o Poder
Executivo a construir unidades de educação infantil nos bairros Jardim Cobrado 11
e Jardim Vera Lúcia e dá outras providências".
VETO TOTAL
Em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município,
venho, respeitosamente, encaminhar à apreciação desta Casa Legislativa VETO TOTAL
ao Autógrafo de Lei n° 27/2025, que "Autoriza o Poder Executivo a construir unidades
de educação infantil nos bairros Jardim Cobrado II e Jardim Vera Lúcia e dá outras
providências", com fundamento na inconstituc ional idade formal da proposição
legislativa, conforme se expõe a seguir.
- DO CONTEÚDO DA PROPOSIÇÃO
A proposição em análise tem como objeto a autorização para que o
Poder Executivo Municipal proceda à construção de unidades de educação infantil nos
bairros Jardim Cobrado II e Jardim Vera Lúcia. Ainda que utilize o termo "autoriza", a
norma, na prática, impõe ao Executivo uma obrigação específica de realizar obras
públicas em determinados locais, com previsão de captação de recursos junto a outros
entes federativos.
li - DA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - VICIO DE INICIATIVA
Nos termos do art. 2° da Constituição Federal, os Poderes da União são
independentes e harmônicos entre si. O princípio da separação dos poderes impõe limites
claros à atuação do Poder Legislativo quanto à ingerência nos atos administrativos e de
planejamento governamental, notadarnente na formulação e execução de políticas
públicas e obras.
Administração 2025/2028
Barrinha é cada um de nós. Vamos em frente!
Barrinha, 14 de maio de 2025.
Ofício n. 68/2025 — Gabinete
Assunto: Veto Total — Autógrafo do Projeto de Lei 27-2025, que “Autoriza o Poder
Executivo a construir unidades de educação infantil nos bairros Jardim Colorado II
e Jardim Vera Lúcia e dá outras providências”.
VETO TOTAL
Em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município,
venho, respeitosamente, encaminhar à apreciação desta Casa Legislativa VETO TOTAL
ao Autógrafo de Lei nº 27/2025, que “Autoriza o Poder Executivo a construir unidades
de educação infantil nos bairros Jardim Colorado II e Jardim Vera Lúcia e dá outras
providências”, com fundamento na inconstitucionalidade formal da proposição
legislativa, conforme se expõe a seguir.
| - DO CONTEÚDO DA PROPOSIÇÃO
A proposição em análise tem como objeto a autorização para que o
Poder Executivo Municipal proceda à construção de unidades de educação infantil nos
bairros Jardim Colorado II e Jardim Vera Lúcia. Ainda que utilize o termo “autoriza”, a
norma, na prática, impõe ao Executivo uma obrigação específica de realizar obras
públicas em determinados locais, com previsão de captação de recursos junto a outros
entes federativos.
Il - DA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL — VÍCIO DE INICIATIVA
Nos termos do art. 2º da Constituição Federal, os Poderes da União são
independentes e harmônicos entre si. O princípio da separação dos poderes impõe limites
claros à atuação do Poder Legislativo quanto à ingerência nos atos administrativos e de
planejamento governamental, notadamente na formulação e execução de políticas
públicas e obras.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA
Q —PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027
é barrinha.sp.govbr %, 16.3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27
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ai de Barrinha
EXMO. SENHOR
RONALDO ALVES DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE BARRINHA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA
Administração 2025/2028
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PRAÇA ANTONIO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027
barrinha.sp.gov.br 16. 3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27
A jurisprudência consolidada dos Tribunais reconhece que é de
iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo a proposição de normas que interfiram
na organização da administração, gestão de recursos públicos, obras e políticas de
infraestrutura, mesmo quando sob a forma de autorização.
A proposição legislativa em análise interfere diretamente no
planejamento estratégico e orçamentário do Executivo, ao determinar a destinação de
recursos e a realização de obras específicas, o que configura vício de iniciativa, por
invasão da competência típica do Poder Executivo.
Trata-se de matéria que deve ser precedida de estudos técnicos,
orçamentários, urbanísticos, logísticos e de viabilidade, os quais são de competência
exclusiva da Administração Municipal e vinculam-se ao planejamento público previsto
no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.
III - CONCLUSÃO
Diante do exposto, opõe-se VETO TOTAL ao Autógrafo de Lei n°
27/2025, por inconstitucional idade formal, em razão de violação ao princípio da
separação dos poderes (art. 20 da Constituição Federal), ao interferir indevidamente na
competência privativa do Chefe do Poder Executivo para gerir a administração pública,
formular políticas públicas e executar obras e serviços.
Coloco-me à disposição para prestar os esclarecimentos necessários e
reafirmo o compromisso com o diálogo e o fortalecimento das instituições democráticas.
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para elevar meus votos
de estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA Administração 2025/2028
Barrinha é cada um de nós. Vamos em frente!
Q PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70 -CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027
& barrinha.sp.gov.br , 16.3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27
A jurisprudência consolidada dos Tribunais reconhece que é de
iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo a proposição de normas que interfiram
na organização da administração, gestão de recursos públicos, obras e políticas de
infraestrutura, mesmo quando sob a forma de autorização.
A proposição legislativa em análise interfere diretamente no
planejamento estratégico e orçamentário do Executivo, ao determinar a destinação de
recursos e a realização de obras específicas, o que configura vício de iniciativa, por
invasão da competência típica do Poder Executivo.
Trata-se de matéria que deve ser precedida de estudos técnicos,
orçamentários, urbanísticos, logísticos e de viabilidade, os quais são de competência
exclusiva da Administração Municipal e vinculam-se ao planejamento público previsto
no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.
Ill - CONCLUSÃO
Diante do exposto, opõe-se VETO TOTAL ao Autógrafo de Lei nº
27/2025, por inconstitucionalidade formal, em razão de violação ao princípio da
separação dos poderes (art. 2º da Constituição Federal), ao interferir indevidamente na
competência privativa do Chefe do Poder Executivo para gerir a administração pública,
formular políticas públicas e executar obras e serviços.
Coloco-me à disposição para prestar os esclarecimentos necessários e
reafirmo o compromisso com o diálogo e o fortalecimento das instituições democráticas.
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para elevar meus votos
de estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
EXMO. SENHOR
RONALDO ALVES DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE BARRINHA