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materia nº 15/2025

Tipo Veto Total
Número / Ano 15 / 2025
Date 2025-05-16
EmentaVeto Total ao Autógrafo do Projeto de Lei 27-2025, que “Autoriza o Poder Executivo a construir unidades de educação infantil nos bairros Jardim Colorado II e Jardim Vera Lúcia e dá outras providências”.
native_id3675

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-16 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA 
Administração 2025/2028 
PRAÇA ANTONIO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027 
barrinha.sp.gov.br 16. 3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27 
Barrinha, 14 de maio de 2025. 
Ofício n. 68/2025 - Gabinete 
Assunto: Veto Total - Autógrafo do Projeto de Lei 27-2025, que "Autoriza o Poder 
Executivo a construir unidades de educação infantil nos bairros Jardim Cobrado 11 
e Jardim Vera Lúcia e dá outras providências". 
VETO TOTAL 
Em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município, 
venho, respeitosamente, encaminhar à apreciação desta Casa Legislativa VETO TOTAL 
ao Autógrafo de Lei n° 27/2025, que "Autoriza o Poder Executivo a construir unidades 
de educação infantil nos bairros Jardim Cobrado II e Jardim Vera Lúcia e dá outras 
providências", com fundamento na inconstituc ional idade formal da proposição 
legislativa, conforme se expõe a seguir. 
- DO CONTEÚDO DA PROPOSIÇÃO 
A proposição em análise tem como objeto a autorização para que o 
Poder Executivo Municipal proceda à construção de unidades de educação infantil nos 
bairros Jardim Cobrado II e Jardim Vera Lúcia. Ainda que utilize o termo "autoriza", a 
norma, na prática, impõe ao Executivo uma obrigação específica de realizar obras 
públicas em determinados locais, com previsão de captação de recursos junto a outros 
entes federativos. 
li - DA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - VICIO DE INICIATIVA 
Nos termos do art. 2° da Constituição Federal, os Poderes da União são 
independentes e harmônicos entre si. O princípio da separação dos poderes impõe limites 
claros à atuação do Poder Legislativo quanto à ingerência nos atos administrativos e de 
planejamento governamental, notadarnente na formulação e execução de políticas 
públicas e obras. 
Administração 2025/2028 
Barrinha é cada um de nós. Vamos em frente! 
Barrinha, 14 de maio de 2025. 
Ofício n. 68/2025 — Gabinete 
Assunto: Veto Total — Autógrafo do Projeto de Lei 27-2025, que “Autoriza o Poder 
Executivo a construir unidades de educação infantil nos bairros Jardim Colorado II 
e Jardim Vera Lúcia e dá outras providências”. 
VETO TOTAL 
Em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município, 
venho, respeitosamente, encaminhar à apreciação desta Casa Legislativa VETO TOTAL 
ao Autógrafo de Lei nº 27/2025, que “Autoriza o Poder Executivo a construir unidades 
de educação infantil nos bairros Jardim Colorado II e Jardim Vera Lúcia e dá outras 
providências”, com fundamento na inconstitucionalidade formal da proposição 
legislativa, conforme se expõe a seguir. 
| - DO CONTEÚDO DA PROPOSIÇÃO 
A proposição em análise tem como objeto a autorização para que o 
Poder Executivo Municipal proceda à construção de unidades de educação infantil nos 
bairros Jardim Colorado II e Jardim Vera Lúcia. Ainda que utilize o termo “autoriza”, a 
norma, na prática, impõe ao Executivo uma obrigação específica de realizar obras 
públicas em determinados locais, com previsão de captação de recursos junto a outros 
entes federativos. 
Il - DA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL — VÍCIO DE INICIATIVA 
Nos termos do art. 2º da Constituição Federal, os Poderes da União são 
independentes e harmônicos entre si. O princípio da separação dos poderes impõe limites 
claros à atuação do Poder Legislativo quanto à ingerência nos atos administrativos e de 
planejamento governamental, notadamente na formulação e execução de políticas 
públicas e obras. 
PHOTOCO : O 
= n l zm E Ê NZ S7Sy A A Ê 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA 
Q —PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027 
é barrinha.sp.govbr %, 16.3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27 
Ma :(9'res a Grotta 
ai de Barrinha 
EXMO. SENHOR 
RONALDO ALVES DA SILVA 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE BARRINHA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA 
Administração 2025/2028 
Láud &41T U 
PRAÇA ANTONIO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027 
barrinha.sp.gov.br 16. 3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27 
A jurisprudência consolidada dos Tribunais reconhece que é de 
iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo a proposição de normas que interfiram 
na organização da administração, gestão de recursos públicos, obras e políticas de 
infraestrutura, mesmo quando sob a forma de autorização. 
A proposição legislativa em análise interfere diretamente no 
planejamento estratégico e orçamentário do Executivo, ao determinar a destinação de 
recursos e a realização de obras específicas, o que configura vício de iniciativa, por 
invasão da competência típica do Poder Executivo. 
Trata-se de matéria que deve ser precedida de estudos técnicos, 
orçamentários, urbanísticos, logísticos e de viabilidade, os quais são de competência 
exclusiva da Administração Municipal e vinculam-se ao planejamento público previsto 
no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual. 
III - CONCLUSÃO 
Diante do exposto, opõe-se VETO TOTAL ao Autógrafo de Lei n° 
27/2025, por inconstitucional idade formal, em razão de violação ao princípio da 
separação dos poderes (art. 20 da Constituição Federal), ao interferir indevidamente na 
competência privativa do Chefe do Poder Executivo para gerir a administração pública, 
formular políticas públicas e executar obras e serviços. 
Coloco-me à disposição para prestar os esclarecimentos necessários e 
reafirmo o compromisso com o diálogo e o fortalecimento das instituições democráticas. 
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para elevar meus votos 
de estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA Administração 2025/2028 
Barrinha é cada um de nós. Vamos em frente! 
Q PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70 -CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027 
& barrinha.sp.gov.br , 16.3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27 
A jurisprudência consolidada dos Tribunais reconhece que é de 
iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo a proposição de normas que interfiram 
na organização da administração, gestão de recursos públicos, obras e políticas de 
infraestrutura, mesmo quando sob a forma de autorização. 
A proposição legislativa em análise interfere diretamente no 
planejamento estratégico e orçamentário do Executivo, ao determinar a destinação de 
recursos e a realização de obras específicas, o que configura vício de iniciativa, por 
invasão da competência típica do Poder Executivo. 
Trata-se de matéria que deve ser precedida de estudos técnicos, 
orçamentários, urbanísticos, logísticos e de viabilidade, os quais são de competência 
exclusiva da Administração Municipal e vinculam-se ao planejamento público previsto 
no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual. 
Ill - CONCLUSÃO 
Diante do exposto, opõe-se VETO TOTAL ao Autógrafo de Lei nº 
27/2025, por inconstitucionalidade formal, em razão de violação ao princípio da 
separação dos poderes (art. 2º da Constituição Federal), ao interferir indevidamente na 
competência privativa do Chefe do Poder Executivo para gerir a administração pública, 
formular políticas públicas e executar obras e serviços. 
Coloco-me à disposição para prestar os esclarecimentos necessários e 
reafirmo o compromisso com o diálogo e o fortalecimento das instituições democráticas. 
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para elevar meus votos 
de estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
EXMO. SENHOR 
RONALDO ALVES DA SILVA 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE BARRINHA 

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