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materia nº 17/2025

Tipo Veto Total
Número / Ano 17 / 2025
Date 2025-05-16
EmentaVeto Total ao Autógrafo do Projeto de Lei 30-2025, que “Dispõe sobre maior transparência nos decretos de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais editados pelo Poder Executivo Municipal”.
native_id3677

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-16 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

4 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA 
Administração 2025/2028 
ia e tãüd um üe nos. amus em trente 
PRAÇA ANTONIO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027 
barrinha.sp.gov.br 16. 3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27 
Barrinha, 15 de maio de 2025. 
Ofício n. 71/2025 - Gabinete 
Assunto: Veto Total - Autógrafo do Projeto de Lei 30-2025, que "Dispõe sobre maior 
transparência nos decretos de abertura de créditos adicionais suplementares e 
especiais editados pelo Poder Executivo Municipal". 
VETO TOTAL 
Em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município, 
venho, respeitosamente, encaminhar à apreciação desta Casa Legislativa VETO TOTAL 
ao Autógrafo de Lei n° 30/2025, que "Dispõe sobre maior transparência nos decretos de 
abertura de créditos adicionais suplementares e especiais editados pelo Poder Executivo 
Municipal", com fundamento na inconstituc ional idade formal da proposição legislativa, 
conforme se expõe a seguir. 
- DO CONTEÚDO DA PROPOSIÇÃO 
A proposição em análise tem como objeto a obrigação de maior 
transparência nos decretos de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais 
editados pelo Poder Executivo Municipal. 
II— DA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - VÍCIO DE INICIATIVA 
O referido projeto, embora bem-intencionado, invade a esfera de 
competência privativa do Chefe do Poder Executivo, ao impor deveres administrativos e 
obrigações específicas quanto à forma e conteúdo dos decretos editados pelo Executivo. 
Nos termos do art. 61, § 1°, 11, "e" da Constituição Federal, aplicável aos 
municípios por simetria, compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo a 
iniciativa de leis que versem sobre: 
0c0 O "criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração 
pública, bem corno sobre o funcionamento da máquina 
1 administrativa". 
P?O 
atijr 
Administração 2025/2028 
Barrinha é cada um de nós. Vamos em frente! 
Barrinha, 15 de maio de 2025. 
Ofício n. 71/2025 — Gabinete 
Assunto: Veto Total — Autógrafo do Projeto de Lei 30-2025, que “Dispõe sobre maior 
transparência nos decretos de abertura de créditos adicionais suplementares e 
especiais editados pelo Poder Executivo Municipal”. 
VETO TOTAL 
Em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município, 
venho, respeitosamente, encaminhar à apreciação desta Casa Legislativa VETO TOTAL 
ao Autógrafo de Lei nº 30/2025, que “Dispõe sobre maior transparência nos decretos de 
abertura de créditos adicionais suplementares e especiais editados pelo Poder Executivo 
Municipal”, com fundamento na inconstitucionalidade formal da proposição legislativa, 
conforme se expõe a seguir. 
| - DO CONTEÚDO DA PROPOSIÇÃO 
A proposição em análise tem como objeto a obrigação de maior 
transparência nos decretos de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais 
editados pelo Poder Executivo Municipal. 
Il - DA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL — VÍCIO DE INICIATIVA 
O referido projeto, embora bem-intencionado, invade a esfera de 
competência privativa do Chefe do Poder Executivo, ao impor deveres administrativos e 
obrigações específicas quanto à forma e conteúdo dos decretos editados pelo Executivo. 
Nos termos do art. 61, $1º, II, "c" da Constituição Federal, aplicável aos 
municípios por simetria, compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo a 
iniciativa de leis que versem sobre: 
'P H O OCO o “çria.ção, estruturação e atribuições dos. órgãos da administração 
pública, bem como sobre o funcionamento da máquina 
administrativa” ).Á' x 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA 
Q — PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027 
& barrinha.sp.govbr %, 16.3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA 
AdmlnlstraØo 2025/2028 
Barrinha é cada um de nós. Vamos em frente! - 
9 PRAÇA ANTÓNIO PRADO, 70- CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027 
barrinha.sp.gov.br \. 16. 3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27 
O conteúdo do projeto, ao obrigar a exposição de motivos e a forma de 
publicidade dos decretos de abertura de créditos, configura interferência indevida do 
Poder Legislativo na organização e funcionamento da Administração Pública, em 
violação ao princípio da separação de poderes. 
Vejamos o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São 
Paulo: 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Lei n° 
8.677, de 12 de maio de 2021, de iniciativa parlamentar, 
obrigando a divulgação de informações nos portais de 
transparência na forma de dados abertos e dando outras 
providências. Organização administrativa. Vício configurado. A 
pretexto de prestigiar a publicidade e transparência, a lei 
impugnada invadiu esfera privativa do Executivo. A divulgação 
como pretendida interfere diretamente na gestão de órgãos da 
Administração. Além disso, norma tratou da forma como deverá 
ser feita a divulgação dos dados. Inadmissibilidade. Cabe ao 
Executivo a gestão administrativa. Desrespeito ao princípio 
constitucional da 'reserva de administração' e separação dos 
poderes. Afronta a preceitos constitucionais (arts. 50; 47, inciso 
XIV e 144 da Constituição Estadual). Ação procedente. (TJSP; 
Direta de Inconstitucionalidade 2084925-26.2022.8.26.0000; 
Relator (a): Evaristo dos Santos; órgão Julgador: órgão Especial; 
Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 
27/07/2022; Data de Registro: 28/07/2022) 
"Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei n° 5.695, de 25 de 
junho de 2019, do Município de Caçapava, que determina a 
divulgação da listagem de pacientes que aguardam consultas, 
exames ou cirurgias na rede pública Norma de iniciativa 
parlamentar - Vício de constitucional idade - Usurpação de 
competência afeta ao Chefe do Poder Executivo Municipal para 
dispor sobre planejamento, organização, direção e execução de 
políticas públicas - Violação ao princípio da separação dos 
poderes - Ação procedente para declarar a inconstitucionalidade 
da Lei 5.695/2019 do Município de Caçapava." (destaquei e grifei 
ADIn no 2.251.036-05.2019.8.26.0000 m. de v. de 04.06.2020 
Rei. Des. FERRAZ DE ARRUDA). 
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Matão. 
Lei Municipal n°5.110, de 05 de outubro de 2017, dispondo sobre 
a divulgação das listagens dos pacientes que aguardam por' 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA 
Administração 2025/2028 
Barrinha é cada um de nós. Vamos em frente! 
Q PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027 
&) barrinha.sp.govbr %, 16.3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27 
O conteúdo do projeto, ao obrigar a exposição de motivos e a forma de 
publicidade dos decretos de abertura de créditos, configura interferência indevida do 
Poder Legislativo na organização e funcionamento da Administração Pública, em 
violação ao princípio da separação de poderes. 
Vejamos o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São 
Paulo: 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Lei nº 
8.677, de 12 de maio de 2021, de iniciativa parlamentar, 
obrigando a divulgação de informações nos portais de 
transparência na forma de dados abertos e dando outras 
providências. Organização administrativa. Vício configurado. À 
pretexto de prestigiar a publicidade e transparência, a lei 
impugnada invadiu esfera privativa do Executivo. A divulgação 
como pretendida interfere diretamente na gestão de órgãos da 
Administração. Além disso, norma tratou da forma como deverá 
ser feita a divulgação dos dados. Inadmissibilidade. Cabe ao 
Executivo a gestão administrativa. Desrespeito ao princípio 
constitucional da 'reserva de administração' e separação dos 
poderes. Afronta a preceitos constitucionais (arts. 5º; 47, inciso 
XIV e 144 da Constituição Estadual). Ação procedente. (TJSP; 
Direta de Inconstitucionalidade 2084925-26.2022.8.26.0000; 
Relator (a): Evaristo dos Santos; Órgão Julgador: Órgão Especial; 
Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 
27/07/2022; Data de Registro: 28/07/2022) 
"Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei nº 5.695, de 25 de 
junho de 2019, do Município de Caçapava, que determina a 
divulgação da listagem de pacientes que aguardam consultas, 
exames ou cirurgias na rede pública Norma de iniciativa 
parlamentar - Vício de constitucionalidade - Usurpação de 
competência afeta ao Chefe do Poder Executivo Municipal para 
dispor sobre planejamento, organização, direção e execução de 
políticas públicas - Violação ao princípio da separação dos 
poderes - Ação procedente para declarar a inconstitucionalidade 
da Lei 5.695/2019 do Município de Caçapava." (destaquei e grifei 
ADIn nº 2.251.036-05.2019.8.26.0000 m. de v. de 04.06.2020 
Rel. Des. FERRAZ DE ARRUDA). 
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Matão. 
Lei Municipal nº 5.110, de 05 de outubro de 2017, dispondo sobre 
a divulgação das listagens dos paciêntes-que aguardam po 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA 
Admlnlstraçao 202512028 
Barrinha é cada um de nós. Vamos em frente! ............. 
9 PRAÇA ANTÓNIO PRADO. 70 - CENTRO BAPRINHA-SP - CEP 14.860-027 
barrinha.sp.gov.br t.,. 16. 3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27 
consultas com médicos especialistas, exames de média e alta 
complexidade, procedimentos fisioterapêuticos e cirurgias na 
rede pública do município. Vício de iniciativa. Inocorrência. 
Iniciativa legislativa comum. Recente orientação do Eg. Supremo 
Tribunal Federal. Organização administrativa. Cabe ao Executivo 
a gestão administrativa. Desrespeito ao princípio constitucional 
da 'reserva de administração' e separação dos poderes. Afronta a 
preceitos constitucionais (arts. 50; 47, inciso XIV e 144 da 
Constituição Estadual). Vício configurado. Ação procedente." 
(grifei ADIn no 2.195.699-31.2019.8.26.0000 p.m. v. - jul. de 
06.05.20 - de que fui Relator Designado e vencidos os 1. Des. 
ANTONIO CARLOS MALHEIROS e CARLOS BUENO). 
A norma em apreço, em que pesem as doutas opiniões em contrário, é 
dominada pelo vício de iniciativa, fere a independência e separação dos poderes ("Artigo 
50 - São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o 
Executivo e o Judiciário.") e configura inadmissível invasão do Legislativo na esfera 
Executiva. 
Ensinam GILMAR FERREIRA MENDES e PAULO GUSTAVO 
GONET BRANCO, ao tratarem da iniciativa privativa do Presidente da República, à luz 
do art. 61, § 10, 1 e II, da Constituição Federal, "... fixando serem de iniciativa privativa 
do Chefe do Poder Executivo as leis que estabeleçam ou modifiquem ( ... ) e disciplinem 
sobre organização administrativa..." ("Curso de Direito Constitucional" Ed. Saraivajus 
2021 16 a ed. Cap. 9 II PODER EXECUTIVO 6.2.1. Considerações Preliminares p. 
1090/1091). 
Observe-se, ademais, recente orientação do Colendo Supremo Tribunal 
Federal no julgamento da Repercussão Geral (Tema n° 917) atrelada ao RE n° 878.911: 
"Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. Ação 
Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013, do 
Município do Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de 
monitoramento em escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade 
formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder 
Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a competência 
privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie 
despesa para a Administração Pública, não trata da sua estrutura 
ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de 
servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida com 
reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5. Recurso 
extraordinário provido." "Decisão: O Tribunal, por unanimidade, 
reputou constitucional a questão. 0 Tribunal, por unanimidade, 
Administração 2025/2028 
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consultas com médicos especialistas, exames de média e alta 
complexidade, procedimentos fisioterapêuticos e cirurgias na 
rede pública do município. Vício de iniciativa. Inocorrência. 
Iniciativa legislativa comum. Recente orientação do Eg. Supremo 
Tribunal Federal. Organização administrativa. Cabe ao Executivo 
a gestão administrativa. Desrespeito ao princípio constitucional 
da 'reserva de administração' e separação dos poderes. Afronta a 
preceitos constitucionais (arts. 5º; 47, inciso XIV e 144 da 
Constituição Estadual). Vício configurado. Ação procedente." 
(grifei ADIn nº 2.195.699-31.2019.8.26.0000 p.m. v. - jul. de 
06.05.20 - de que fui Relator Designado e vencidos os . Des. 
ANTONIO CARLOS MALHEIROS e CARLOS BUENO). 
A norma em apreço, em que pesem as doutas opiniões em contrário, é 
dominada pelo vício de iniciativa, fere a independência e separação dos poderes ("Artigo 
5º - São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o 
Executivo e o Judiciário.") e configura inadmissível invasão do Legislativo na esfera 
Executiva. 
Ensinam GILMAR FERREIRA MENDES e PAULO GUSTAVO 
GONET BRANCO, ao tratarem da iniciativa privativa do Presidente da República, à luz 
do art. 61, $ 1º, T e II, da Constituição Federal, "... fixando serem de iniciativa privativa 
do Chefe do Poder Executivo as leis que estabeleçam ou modifiquem (...) e disciplinem 
sobre organização administrativa..." ("Curso de Direito Constitucional" Ed. Saraivajus 
2021 16º ed. Cap. 9 IIl PODER EXECUTIVO 6.2.1. Considerações Preliminares p. 
1090/1091). 
Observe-se, ademais, recente orientação do Colendo Supremo Tribunal 
Federal no julgamento da Repercussão Geral (Tema nº 917) atrelada ao RE nº 878.911: 
"Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. Ação 
Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013, do 
Município do Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de 
monitoramento em escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade 
formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder 
Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a competência 
privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie 
despesa para a Administração Pública, não trata da sua estrutura 
ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de 
servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida com 
reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5. Recurso 
extraordinário provido." " Decisão: O Tribunal, por unanimidade, 
reputou constitucional a questão. O-Fribunal;-pofz 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA 
Q —PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027 
& barrinha.sp.govbr %, 16.3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27 
EXMO. SENHOR 
RONALDO ALVES DA SILVA 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE BARRINHA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA 
Administração 2025/2028 
na e caud um d . damos em trente! 
PRAÇA ANTONIO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027 
barrinha.sp.gov.br 16. 3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27 
reconheceu a existência de repercussão geral da questão 
constitucional suscitada. No mérito, por maioria, reafirmou a 
jurisprudência dominante sobre a matéria, vencido o Ministro 
Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Celso de Mello 
e Rosa Weber.' (RE n°878.911, Tema n°917 v.u.j. de 30.09.16 
DJ-e de 11 .10.16 - Relator Ministro GILMAR MENDES). 
Dessa forma, com fundamento no dispositivo constitucional citado e na 
preservação da competência administrativa do Poder Executivo, veto integralmente o 
Autógrafo de Lei n° 30/2025. 
III - CONCLUSÃO 
Diante do exposto, opõe-se VETO TOTAL ao Autógrafo de Lei n° 
28/2025, por inconstituc ional idade formal, em razão de violação ao princípio da 
separação dos poderes (art. 2° da Constituição Federal), ao interferir indevidamente na 
competência privativa do Chefe do Poder Executivo para gerir a administração pública e 
formular políticas públicas. 
Coloco-me à disposição para prestar os esclarecimentos necessários e 
reafirmo o compromisso com o diálogo e o fortalecimento das instituições democráticas. 
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para elevar meus votos 
de estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
Administração 2025/2028 
Barrinha é cada um de nós. Vamos em frente! 
reconheceu a existência de repercussão geral da questão 
constitucional suscitada. No mérito, por maioria, reafirmou a 
Jurisprudência dominante sobre a matéria, vencido o Ministro 
Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Celso de Mello 
e Rosa Weber." (RE nº 878.911, Tema nº 917 v.u. j. de 30.09.16 
DJ-e de 11.10.16 - Relator Ministro GILMAR MENDES ). 
Dessa forma, com fundamento no dispositivo constitucional citado e na 
preservação da competência administrativa do Poder Executivo, veto integralmente o 
Autógrafo de Lei nº 30/2025. 
Ill - CONCLUSÃO 
Diante do exposto, opõe-se VETO TOTAL ao Autógrafo de Lei nº 
28/2025, por inconstitucionalidade formal, em razão de violação ao princípio da 
separação dos poderes (art. 2º da Constituição Federal), ao interferir indevidamente na 
competência privativa do Chefe do Poder Executivo para gerir a administração pública e 
formular políticas públicas. 
Coloco-me à disposição para prestar os esclarecimentos necessários e 
reafirmo o compromisso com o diálogo e o fortalecimento das instituições democráticas. 
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para elevar meus votos 
de estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
OSTIMIS - D d 
de Barrinha 
EXMO. SENHOR 
RONALDO ALVES DA SILVA 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE BARRINHA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA 
Q —PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027 
&) barrinha.sp.govbr %, 16.3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27 

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