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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA
Administração 2025/2028
ia e tãüd um üe nos. amus em trente
PRAÇA ANTONIO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027
barrinha.sp.gov.br 16. 3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27
Barrinha, 15 de maio de 2025.
Ofício n. 71/2025 - Gabinete
Assunto: Veto Total - Autógrafo do Projeto de Lei 30-2025, que "Dispõe sobre maior
transparência nos decretos de abertura de créditos adicionais suplementares e
especiais editados pelo Poder Executivo Municipal".
VETO TOTAL
Em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município,
venho, respeitosamente, encaminhar à apreciação desta Casa Legislativa VETO TOTAL
ao Autógrafo de Lei n° 30/2025, que "Dispõe sobre maior transparência nos decretos de
abertura de créditos adicionais suplementares e especiais editados pelo Poder Executivo
Municipal", com fundamento na inconstituc ional idade formal da proposição legislativa,
conforme se expõe a seguir.
- DO CONTEÚDO DA PROPOSIÇÃO
A proposição em análise tem como objeto a obrigação de maior
transparência nos decretos de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais
editados pelo Poder Executivo Municipal.
II— DA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - VÍCIO DE INICIATIVA
O referido projeto, embora bem-intencionado, invade a esfera de
competência privativa do Chefe do Poder Executivo, ao impor deveres administrativos e
obrigações específicas quanto à forma e conteúdo dos decretos editados pelo Executivo.
Nos termos do art. 61, § 1°, 11, "e" da Constituição Federal, aplicável aos
municípios por simetria, compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo a
iniciativa de leis que versem sobre:
0c0 O "criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração
pública, bem corno sobre o funcionamento da máquina
1 administrativa".
P?O
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Barrinha, 15 de maio de 2025.
Ofício n. 71/2025 — Gabinete
Assunto: Veto Total — Autógrafo do Projeto de Lei 30-2025, que “Dispõe sobre maior
transparência nos decretos de abertura de créditos adicionais suplementares e
especiais editados pelo Poder Executivo Municipal”.
VETO TOTAL
Em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município,
venho, respeitosamente, encaminhar à apreciação desta Casa Legislativa VETO TOTAL
ao Autógrafo de Lei nº 30/2025, que “Dispõe sobre maior transparência nos decretos de
abertura de créditos adicionais suplementares e especiais editados pelo Poder Executivo
Municipal”, com fundamento na inconstitucionalidade formal da proposição legislativa,
conforme se expõe a seguir.
| - DO CONTEÚDO DA PROPOSIÇÃO
A proposição em análise tem como objeto a obrigação de maior
transparência nos decretos de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais
editados pelo Poder Executivo Municipal.
Il - DA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL — VÍCIO DE INICIATIVA
O referido projeto, embora bem-intencionado, invade a esfera de
competência privativa do Chefe do Poder Executivo, ao impor deveres administrativos e
obrigações específicas quanto à forma e conteúdo dos decretos editados pelo Executivo.
Nos termos do art. 61, $1º, II, "c" da Constituição Federal, aplicável aos
municípios por simetria, compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo a
iniciativa de leis que versem sobre:
'P H O OCO o “çria.ção, estruturação e atribuições dos. órgãos da administração
pública, bem como sobre o funcionamento da máquina
administrativa” ).Á' x
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Q — PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027
& barrinha.sp.govbr %, 16.3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27
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9 PRAÇA ANTÓNIO PRADO, 70- CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027
barrinha.sp.gov.br \. 16. 3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27
O conteúdo do projeto, ao obrigar a exposição de motivos e a forma de
publicidade dos decretos de abertura de créditos, configura interferência indevida do
Poder Legislativo na organização e funcionamento da Administração Pública, em
violação ao princípio da separação de poderes.
Vejamos o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Lei n°
8.677, de 12 de maio de 2021, de iniciativa parlamentar,
obrigando a divulgação de informações nos portais de
transparência na forma de dados abertos e dando outras
providências. Organização administrativa. Vício configurado. A
pretexto de prestigiar a publicidade e transparência, a lei
impugnada invadiu esfera privativa do Executivo. A divulgação
como pretendida interfere diretamente na gestão de órgãos da
Administração. Além disso, norma tratou da forma como deverá
ser feita a divulgação dos dados. Inadmissibilidade. Cabe ao
Executivo a gestão administrativa. Desrespeito ao princípio
constitucional da 'reserva de administração' e separação dos
poderes. Afronta a preceitos constitucionais (arts. 50; 47, inciso
XIV e 144 da Constituição Estadual). Ação procedente. (TJSP;
Direta de Inconstitucionalidade 2084925-26.2022.8.26.0000;
Relator (a): Evaristo dos Santos; órgão Julgador: órgão Especial;
Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento:
27/07/2022; Data de Registro: 28/07/2022)
"Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei n° 5.695, de 25 de
junho de 2019, do Município de Caçapava, que determina a
divulgação da listagem de pacientes que aguardam consultas,
exames ou cirurgias na rede pública Norma de iniciativa
parlamentar - Vício de constitucional idade - Usurpação de
competência afeta ao Chefe do Poder Executivo Municipal para
dispor sobre planejamento, organização, direção e execução de
políticas públicas - Violação ao princípio da separação dos
poderes - Ação procedente para declarar a inconstitucionalidade
da Lei 5.695/2019 do Município de Caçapava." (destaquei e grifei
ADIn no 2.251.036-05.2019.8.26.0000 m. de v. de 04.06.2020
Rei. Des. FERRAZ DE ARRUDA).
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Matão.
Lei Municipal n°5.110, de 05 de outubro de 2017, dispondo sobre
a divulgação das listagens dos pacientes que aguardam por'
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&) barrinha.sp.govbr %, 16.3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27
O conteúdo do projeto, ao obrigar a exposição de motivos e a forma de
publicidade dos decretos de abertura de créditos, configura interferência indevida do
Poder Legislativo na organização e funcionamento da Administração Pública, em
violação ao princípio da separação de poderes.
Vejamos o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Lei nº
8.677, de 12 de maio de 2021, de iniciativa parlamentar,
obrigando a divulgação de informações nos portais de
transparência na forma de dados abertos e dando outras
providências. Organização administrativa. Vício configurado. À
pretexto de prestigiar a publicidade e transparência, a lei
impugnada invadiu esfera privativa do Executivo. A divulgação
como pretendida interfere diretamente na gestão de órgãos da
Administração. Além disso, norma tratou da forma como deverá
ser feita a divulgação dos dados. Inadmissibilidade. Cabe ao
Executivo a gestão administrativa. Desrespeito ao princípio
constitucional da 'reserva de administração' e separação dos
poderes. Afronta a preceitos constitucionais (arts. 5º; 47, inciso
XIV e 144 da Constituição Estadual). Ação procedente. (TJSP;
Direta de Inconstitucionalidade 2084925-26.2022.8.26.0000;
Relator (a): Evaristo dos Santos; Órgão Julgador: Órgão Especial;
Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento:
27/07/2022; Data de Registro: 28/07/2022)
"Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei nº 5.695, de 25 de
junho de 2019, do Município de Caçapava, que determina a
divulgação da listagem de pacientes que aguardam consultas,
exames ou cirurgias na rede pública Norma de iniciativa
parlamentar - Vício de constitucionalidade - Usurpação de
competência afeta ao Chefe do Poder Executivo Municipal para
dispor sobre planejamento, organização, direção e execução de
políticas públicas - Violação ao princípio da separação dos
poderes - Ação procedente para declarar a inconstitucionalidade
da Lei 5.695/2019 do Município de Caçapava." (destaquei e grifei
ADIn nº 2.251.036-05.2019.8.26.0000 m. de v. de 04.06.2020
Rel. Des. FERRAZ DE ARRUDA).
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Matão.
Lei Municipal nº 5.110, de 05 de outubro de 2017, dispondo sobre
a divulgação das listagens dos paciêntes-que aguardam po
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barrinha.sp.gov.br t.,. 16. 3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27
consultas com médicos especialistas, exames de média e alta
complexidade, procedimentos fisioterapêuticos e cirurgias na
rede pública do município. Vício de iniciativa. Inocorrência.
Iniciativa legislativa comum. Recente orientação do Eg. Supremo
Tribunal Federal. Organização administrativa. Cabe ao Executivo
a gestão administrativa. Desrespeito ao princípio constitucional
da 'reserva de administração' e separação dos poderes. Afronta a
preceitos constitucionais (arts. 50; 47, inciso XIV e 144 da
Constituição Estadual). Vício configurado. Ação procedente."
(grifei ADIn no 2.195.699-31.2019.8.26.0000 p.m. v. - jul. de
06.05.20 - de que fui Relator Designado e vencidos os 1. Des.
ANTONIO CARLOS MALHEIROS e CARLOS BUENO).
A norma em apreço, em que pesem as doutas opiniões em contrário, é
dominada pelo vício de iniciativa, fere a independência e separação dos poderes ("Artigo
50 - São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o
Executivo e o Judiciário.") e configura inadmissível invasão do Legislativo na esfera
Executiva.
Ensinam GILMAR FERREIRA MENDES e PAULO GUSTAVO
GONET BRANCO, ao tratarem da iniciativa privativa do Presidente da República, à luz
do art. 61, § 10, 1 e II, da Constituição Federal, "... fixando serem de iniciativa privativa
do Chefe do Poder Executivo as leis que estabeleçam ou modifiquem ( ... ) e disciplinem
sobre organização administrativa..." ("Curso de Direito Constitucional" Ed. Saraivajus
2021 16 a ed. Cap. 9 II PODER EXECUTIVO 6.2.1. Considerações Preliminares p.
1090/1091).
Observe-se, ademais, recente orientação do Colendo Supremo Tribunal
Federal no julgamento da Repercussão Geral (Tema n° 917) atrelada ao RE n° 878.911:
"Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. Ação
Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013, do
Município do Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de
monitoramento em escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade
formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder
Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a competência
privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie
despesa para a Administração Pública, não trata da sua estrutura
ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de
servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida com
reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5. Recurso
extraordinário provido." "Decisão: O Tribunal, por unanimidade,
reputou constitucional a questão. 0 Tribunal, por unanimidade,
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consultas com médicos especialistas, exames de média e alta
complexidade, procedimentos fisioterapêuticos e cirurgias na
rede pública do município. Vício de iniciativa. Inocorrência.
Iniciativa legislativa comum. Recente orientação do Eg. Supremo
Tribunal Federal. Organização administrativa. Cabe ao Executivo
a gestão administrativa. Desrespeito ao princípio constitucional
da 'reserva de administração' e separação dos poderes. Afronta a
preceitos constitucionais (arts. 5º; 47, inciso XIV e 144 da
Constituição Estadual). Vício configurado. Ação procedente."
(grifei ADIn nº 2.195.699-31.2019.8.26.0000 p.m. v. - jul. de
06.05.20 - de que fui Relator Designado e vencidos os . Des.
ANTONIO CARLOS MALHEIROS e CARLOS BUENO).
A norma em apreço, em que pesem as doutas opiniões em contrário, é
dominada pelo vício de iniciativa, fere a independência e separação dos poderes ("Artigo
5º - São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o
Executivo e o Judiciário.") e configura inadmissível invasão do Legislativo na esfera
Executiva.
Ensinam GILMAR FERREIRA MENDES e PAULO GUSTAVO
GONET BRANCO, ao tratarem da iniciativa privativa do Presidente da República, à luz
do art. 61, $ 1º, T e II, da Constituição Federal, "... fixando serem de iniciativa privativa
do Chefe do Poder Executivo as leis que estabeleçam ou modifiquem (...) e disciplinem
sobre organização administrativa..." ("Curso de Direito Constitucional" Ed. Saraivajus
2021 16º ed. Cap. 9 IIl PODER EXECUTIVO 6.2.1. Considerações Preliminares p.
1090/1091).
Observe-se, ademais, recente orientação do Colendo Supremo Tribunal
Federal no julgamento da Repercussão Geral (Tema nº 917) atrelada ao RE nº 878.911:
"Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. Ação
Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013, do
Município do Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de
monitoramento em escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade
formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder
Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a competência
privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie
despesa para a Administração Pública, não trata da sua estrutura
ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de
servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida com
reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5. Recurso
extraordinário provido." " Decisão: O Tribunal, por unanimidade,
reputou constitucional a questão. O-Fribunal;-pofz
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA
Q —PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027
& barrinha.sp.govbr %, 16.3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27
EXMO. SENHOR
RONALDO ALVES DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE BARRINHA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA
Administração 2025/2028
na e caud um d . damos em trente!
PRAÇA ANTONIO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027
barrinha.sp.gov.br 16. 3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27
reconheceu a existência de repercussão geral da questão
constitucional suscitada. No mérito, por maioria, reafirmou a
jurisprudência dominante sobre a matéria, vencido o Ministro
Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Celso de Mello
e Rosa Weber.' (RE n°878.911, Tema n°917 v.u.j. de 30.09.16
DJ-e de 11 .10.16 - Relator Ministro GILMAR MENDES).
Dessa forma, com fundamento no dispositivo constitucional citado e na
preservação da competência administrativa do Poder Executivo, veto integralmente o
Autógrafo de Lei n° 30/2025.
III - CONCLUSÃO
Diante do exposto, opõe-se VETO TOTAL ao Autógrafo de Lei n°
28/2025, por inconstituc ional idade formal, em razão de violação ao princípio da
separação dos poderes (art. 2° da Constituição Federal), ao interferir indevidamente na
competência privativa do Chefe do Poder Executivo para gerir a administração pública e
formular políticas públicas.
Coloco-me à disposição para prestar os esclarecimentos necessários e
reafirmo o compromisso com o diálogo e o fortalecimento das instituições democráticas.
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para elevar meus votos
de estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Administração 2025/2028
Barrinha é cada um de nós. Vamos em frente!
reconheceu a existência de repercussão geral da questão
constitucional suscitada. No mérito, por maioria, reafirmou a
Jurisprudência dominante sobre a matéria, vencido o Ministro
Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Celso de Mello
e Rosa Weber." (RE nº 878.911, Tema nº 917 v.u. j. de 30.09.16
DJ-e de 11.10.16 - Relator Ministro GILMAR MENDES ).
Dessa forma, com fundamento no dispositivo constitucional citado e na
preservação da competência administrativa do Poder Executivo, veto integralmente o
Autógrafo de Lei nº 30/2025.
Ill - CONCLUSÃO
Diante do exposto, opõe-se VETO TOTAL ao Autógrafo de Lei nº
28/2025, por inconstitucionalidade formal, em razão de violação ao princípio da
separação dos poderes (art. 2º da Constituição Federal), ao interferir indevidamente na
competência privativa do Chefe do Poder Executivo para gerir a administração pública e
formular políticas públicas.
Coloco-me à disposição para prestar os esclarecimentos necessários e
reafirmo o compromisso com o diálogo e o fortalecimento das instituições democráticas.
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para elevar meus votos
de estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
OSTIMIS - D d
de Barrinha
EXMO. SENHOR
RONALDO ALVES DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE BARRINHA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA
Q —PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027
&) barrinha.sp.govbr %, 16.3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27