PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA
Administração 2025/2028
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PRAÇA ANTONIO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027
0
"^Itov.br 16. 3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27
Barrinha, 15 de maio de 2025.
4tUr Ofício n. 72/2025 - Gabinete
Assunto: Veto Total - Autógrafo do Projeto de Lei 32-2025, que "Cria o Programa
Municipal de Incentivo ao Empreendedorismo da Mulher - Programa 'Elas
Empreendedoras' - e dá outras providências".
VETO TOTAL
Em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município,
venho, respeitosamente, encaminhar à apreciação desta Casa Legislativa VETO TOTAL
ao Autógrafo de Lei n° 32/2025, que "Cria o Programa Municipal de incentivo ao
Empreendedorismo da Mulher - Programa 'Elas Empreendedoras' - e dá outras
providências", com fundamento na inconstituc ional idade formal da proposição
legislativa, conforme se expõe a seguir.
- DO CONTEÚDO DA PROPOSIÇÃO
A proposição em análise tem como objeto a criação de Programa
Municipal de Incentivo ao Empreendedorismo da Mulher - Programa 'Elas
Empreendedoras' - e dá outras providências.
II— DA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - VÍCIO DE INICIATIVA
Nos termos do art. 2° da Constituição Federal, os Poderes da União são
independentes e harmônicos entre si. O princípio da separação dos poderes impõe limites
claros à atuação do Poder Legislativo quanto à ingerência nos atos administrativos e de
planejamento governamental, notadamente na formulação e execução de políticas
públicas e obras.
A jurisprudência consolidada dos Tribunais reconhece que é de
iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo a proposição de normas que interfiram
na organização da administração, gestão de recursos públicos, obras e políticas de
infraestrutura, mesmo quando sob a forma de autorização.
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Barrinha é cada um de nós. Vamos em frente!
R o TE
4sse.. Ofício n. 72/2025 — Gabinete
Assunto: Veto Total — Autógrafo do Projeto de Lei 32-2025, que “Cria o Programa
Municipal de Incentivo ao Empreendedorismo da Mulher — Programa “Elas
Empreendedoras' — e dá outras providências”.
VETO TOTAL
Em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município,
venho, respeitosamente, encaminhar à apreciação desta Casa Legislativa VETO TOTAL
ao Autógrafo de Lei nº 32/2025, que “Cria o Programa Municipal de Incentivo ao
Empreendedorismo da Mulher — Programa “Elas Empreendedoras' — e dá outras
providências”, com fundamento na inconstitucionalidade formal da proposição
legislativa, conforme se expõe a seguir.
| - DO CONTEÚDO DA PROPOSIÇÃO
A proposição em análise tem como objeto a criação de Programa
Municipal de Incentivo ao Empreendedorismo da Mulher — Programa “Elas
Empreendedoras' — e dá outras providências.
ll - DA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL — VÍCIO DE INICIATIVA
Nos termos do art. 2º da Constituição Federal, os Poderes da União são
independentes e harmônicos entre si. O princípio da separação dos poderes impõe limites
claros à atuação do Poder Legislativo quanto à ingerência nos atos administrativos e de
planejamento governamental, notadamente na formulação e execução de políticas
públicas e obras.
A jurisprudência consolidada dos Tribunais reconhece que é de
iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo a proposição de normas que interfiram
na organização da administração, gestão de recursos públicos, obras e políticas de
infraestrutura, mesmo quando sob a forma de autorização.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA
Q PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027
ÚOÉÚV.DT %e 16.3943.9400 CNPJ:45.370.087/0001-27
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.Í4I ü fl.
PRAÇA ANTON0 PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027
barrinha.sp.gov.br 16. 3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27
Embora meritório em sua finalidade, o projeto aprovado incorre em
vício formal de iniciativa, uma vez que trata da instituição de programa público a ser
implementado no âmbito da Administração Municipal, matéria que, segundo a
Constituição Federal, é de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo.
Nos termos do artigo 61, §1°, inciso II, alínea 'e", da Constituição
Federal, é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo a proposição de leis que
disponham sobre a criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração
pública.
Ainda que o texto tenha caráter autorizativo, a proposição envolve a
adoção de providências administrativas, eventual celebração de convênios, execução
orçamentária e planejamento de ações públicas, elementos que demandam avaliação do
Poder Executivo e inserem-se na sua esfera de atuação própria.
Vejamos o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo:
Ação Direta de Inconstituc ional idade. Lei Municipal, de
iniciativa parlamentar, que dispõe sobre Programa Municipal de
Recreação, Saúde, Educação e Cultura. Invasão da competência
reservada ao Chefe do Poder Executivo. Ingerência na
Administração do Município. Vício de iniciativa configurado.
Violação ao Princípio da Separação de Poderes. Criação de
despesas sem a indicação da fonte de custeio. Ação procedente.
(TJSP; Direta de Inconstituc ional idade 0068548-
97.2011.8.26.0000; Relator (a): Caetano Lagrasta; órgão
Julgador: órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo
- N/A; Data do Julgamento: 14/12/2011; Data de Registro:
18/01/2012)
Ação direta de inconstituc ional idade. Macatuba. Lei Municipal n.
2.797, de 02 de setembro de 2019, de iniciativa parlamentar, que
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de provimento de alimentação
escolar adequada às crianças portadoras de estado ou condição de
saúde específica" Violação da reserva da Administração. Lei
impugnada que importou a prática de atos de governo de caráter
administrativo, próprios do Poder Executivo. Matéria cuja
regulamentação está inserida na esfera privativa do Chefe do
Poder Executivo. Violação dos arts. 5° e 47, II, XIV e XIX, a, da
Constituição do Estado, aplicáveis aos Municípios por força do
art. 144 da Carta Paulista. Inconstitucionalidade caracterizada.
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Q PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70 -CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027
& barrinha.sp.govbr %, 16.3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27
Embora meritório em sua finalidade, o projeto aprovado incorre em
vício formal de iniciativa, uma vez que trata da instituição de programa público a ser
implementado no âmbito da Administração Municipal, matéria que, segundo a
Constituição Federal, é de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo.
Nos termos do artigo 61, $1º, inciso II, alínea "e", da Constituição
Federal, é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo a proposição de leis que
disponham sobre a criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração
pública.
Ainda que o texto tenha caráter autorizativo, a proposição envolve a
adoção de providências administrativas, eventual celebração de convênios, execução
orçamentária e planejamento de ações públicas, elementos que demandam avaliação do
Poder Executivo e inserem-se na sua esfera de atuação própria.
Vejamos o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo:
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Municipal, de
iniciativa parlamentar, que dispõe sobre Programa Municipal de
Recreação, Saúde, Educação e Cultura. Invasão da competência
reservada ao Chefe do Poder Executivo. Ingerência na
Administração do Município. Vício de iniciativa configurado.
Violação ao Princípio da Separação de Poderes. Criação de
despesas sem a indicação da fonte de custeio. Ação procedente.
(TISP; Direta de Inconstitucionalidade 0068548-
97.2011.8.26.0000; Relator (a):Caetano Lagrasta; Órgão
Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo
- N/A; Data do Julgamento: 14/12/2011; Data de Registro:
18/01/2012)
Ação direta de inconstitucionalidade. Macatuba. Lei Municipal n.
2.797, de 02 de setembro de 2019, de iniciativa parlamentar, que
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de provimento de alimentação
escolar adequada às crianças portadoras de estado ou condição de
saúde específica" Violação da reserva da Administração. Lei
impugnada que importou a prática de atos de governo de caráter
administrativo, próprios do Poder Executivo. Matéria cuja
regulamentação está inserida na esfera privativa do Chefe do
Poder Executivo. Violação dos arts. 5º e 47, II, XIV e XIX, a, da
Constituição do Estado, aplicáveis aos Municípios por força do
art. 144 da Carta Paulista. Inconstitucionalidade caracterizada.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA
Administração 2025/2028
PRAÇA ANTONIO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027
barrinha.sp.gov.br '... 16. 3943.9400 CNPJ: 45.370.08710001-27
Precedentes deste Órgão Especial. Ação procedente. (TJSP;
Direta de Inconstitucionalidade 2195658-64.2019.8.26.0000;
Relator (a): Antonio Celso Aguilar Cortez; Órgão Julgador:
órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do
Julgamento: 29/01/2020; Data de Registro: 03/02/2020)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Lei n°
1.797, de 17 de maio de 2019, do Município de Taquarituba,
dispondo sobre a criação do "Projeto Cão Sem Fome".
Organização administrativa. Cabe ao Executivo a gestão
administrativa, competindo-lhe deliberar sobre a criação e as
características de ação governamental envolvendo animais
domésticos. Ademais, descabida a imposição, pelo Legislativo,
de obrigações concretas ao Executivo. Desrespeito ao princípio
constitucional da 'reserva de administração' e separação dos
poderes. Afronta a preceitos constitucionais (arts. 50; 47, inciso
XIV e 144 da Constituição Estadual). Ação procedente. (TJSP;
Direta de Inconstituc ional idade 2131906-21.2019.8.26.0000;
Relator (a): Evaristo dos Santos; Órgão Julgador: órgão Especial;
Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento:
09/10/2019; Data de Registro: 15/10/2019)
Portanto, ao autorizar a implantação de programa público específico, a
propositura legislativa interfere indevidamente na gestão administrativa municipal, o que
caracteriza vício de iniciativa e justifica o veto por inconstitucionalidade formal.
Além disso, a medida proposta implica em potencial impacto
orçamentário, na medida em que enseja gastos. No entanto, o projeto não apresenta
estimativa de impacto financeiro, conforme exige o art. 113 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias (ADCT).
Dessa forma, com fundamento no dispositivo constitucional citado e na
preservação da competência administrativa do Poder Executivo, veto integralmente o
Autógrafo de Lei n° 32/2025.
III — CONCLUSÃO
Diante do exposto, opõe-se VETO TOTAL ao Autógrafo de Lei n°
32/2025, por inconstitucionalidade formal, em razão de violação ao princípio da
separação dos poderes (art. 2° da Constituição Federal), ao interferir indevidamente na
competência privativa do Chefe do Poder Executivo para gerir a administração pública e
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& barrinha.sp.govbr %, 16.3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27
Precedentes deste Órgão Especial. Ação procedente. (TJSP;
Direta de Inconstitucionalidade 2195658-64.2019.8.26.0000;
Relator (a): Antonio Celso Aguilar Cortez; Órgão Julgador:
Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do
Julgamento: 29/01/2020; Data de Registro: 03/02/2020)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Lei nº
1.797, de 17 de maio de 2019, do Município de Taquarituba,
dispondo sobre a criação do "Projeto Cão Sem Fome".
Organização administrativa. Cabe ao Executivo a gestão
administrativa, competindo-lhe deliberar sobre a criação e as
características de ação governamental envolvendo animais
domésticos. Ademais, descabida a imposição, pelo Legislativo,
de obrigações concretas ao Executivo. Desrespeito ao princípio
constitucional da 'reserva de administração' e separação dos
poderes. Afronta a preceitos constitucionais (arts. 5º; 47, inciso
XIV e 144 da Constituição Estadual). Ação procedente. (TJSP;
Direta de Inconstitucionalidade 2131906-21.2019.8.26.0000;
Relator (a): Evaristo dos Santos; Órgão Julgador: Órgão Especial;
Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento:
09/10/2019; Data de Registro: 15/10/2019)
Portanto, ao autorizar a implantação de programa público específico, a
propositura legislativa interfere indevidamente na gestão administrativa municipal, o que
caracteriza vício de iniciativa e justifica o veto por inconstitucionalidade formal.
Além disso, a medida proposta implica em potencial impacto
orçamentário, na medida em que enseja gastos. No entanto, o projeto não apresenta
estimativa de impacto financeiro, conforme exige o art. 113 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias (ADCT).
Dessa forma, com fundamento no dispositivo constitucional citado e na
preservação da competência administrativa do Poder Executivo, veto integralmente o
Autógrafo de Lei nº 32/2025.
Ill - CONCLUSÃO
Diante do exposto, opõe-se VETO TOTAL ao Autógrafo de Lei nº
32/2025, por inconstitucionalidade formal, em razão de violação ao princípio da
separação dos poderes (art. 2º da Constituição Federal), ao interferir indevidamente na
competência privativa do Chefe do Poder Executivo para gerir a administração pública e
—
*
"K .
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA
Administração 2025/2028
a uni ae nus. Vz
PRAÇA ANTON0 PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027
barrinha.sp.gov.br 16. 3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27
formular políticas públicas, bem como infringe o artigo 113 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias (ADCT).
sinha Grotta
ipal de Barrinha
Coloco-me à disposição para prestar os esclarecimentos necessários e
reafirmo o compromisso com o diálogo e o fortalecimento das instituições democráticas.
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para elevar meus votos
de estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
EXMO. SENHOR
RONALDO ALVES DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE BARRINHA
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&) barrinha.sp.gov.br %, 16.3943.,9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27
formular políticas públicas, bem como infringe o artigo 113 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias (ADCT).
Coloco-me à disposição para prestar os esclarecimentos necessários e
reafirmo o compromisso com o diálogo e o fortalecimento das instituições democráticas.
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para elevar meus votos
de estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
á
/
i resinha Grotta
/N un ipal de Barrinha
EXMO. SENHOR
RONALDO ALVES DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE BARRINHA