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materia nº 18/2025

Tipo Veto Total
Número / Ano 18 / 2025
Date 2025-05-16
EmentaVeto Total ao Autógrafo do Projeto de Lei 32-2025, que “Cria o Programa Municipal de Incentivo ao Empreendedorismo da Mulher — Programa “Elas Empreendedoras' — e dá outras providências”.
native_id3678

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-16 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA 
Administração 2025/2028 
.kmo em uen 
PRAÇA ANTONIO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027 
0
"^Itov.br 16. 3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27 
Barrinha, 15 de maio de 2025. 
4tUr Ofício n. 72/2025 - Gabinete 
Assunto: Veto Total - Autógrafo do Projeto de Lei 32-2025, que "Cria o Programa 
Municipal de Incentivo ao Empreendedorismo da Mulher - Programa 'Elas 
Empreendedoras' - e dá outras providências". 
VETO TOTAL 
Em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município, 
venho, respeitosamente, encaminhar à apreciação desta Casa Legislativa VETO TOTAL 
ao Autógrafo de Lei n° 32/2025, que "Cria o Programa Municipal de incentivo ao 
Empreendedorismo da Mulher - Programa 'Elas Empreendedoras' - e dá outras 
providências", com fundamento na inconstituc ional idade formal da proposição 
legislativa, conforme se expõe a seguir. 
- DO CONTEÚDO DA PROPOSIÇÃO 
A proposição em análise tem como objeto a criação de Programa 
Municipal de Incentivo ao Empreendedorismo da Mulher - Programa 'Elas 
Empreendedoras' - e dá outras providências. 
II— DA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - VÍCIO DE INICIATIVA 
Nos termos do art. 2° da Constituição Federal, os Poderes da União são 
independentes e harmônicos entre si. O princípio da separação dos poderes impõe limites 
claros à atuação do Poder Legislativo quanto à ingerência nos atos administrativos e de 
planejamento governamental, notadamente na formulação e execução de políticas 
públicas e obras. 
A jurisprudência consolidada dos Tribunais reconhece que é de 
iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo a proposição de normas que interfiram 
na organização da administração, gestão de recursos públicos, obras e políticas de 
infraestrutura, mesmo quando sob a forma de autorização. 
Administração 2025/2028 
Barrinha é cada um de nós. Vamos em frente! 
R o TE 
4sse.. Ofício n. 72/2025 — Gabinete 
Assunto: Veto Total — Autógrafo do Projeto de Lei 32-2025, que “Cria o Programa 
Municipal de Incentivo ao Empreendedorismo da Mulher — Programa “Elas 
Empreendedoras' — e dá outras providências”. 
VETO TOTAL 
Em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município, 
venho, respeitosamente, encaminhar à apreciação desta Casa Legislativa VETO TOTAL 
ao Autógrafo de Lei nº 32/2025, que “Cria o Programa Municipal de Incentivo ao 
Empreendedorismo da Mulher — Programa “Elas Empreendedoras' — e dá outras 
providências”, com fundamento na inconstitucionalidade formal da proposição 
legislativa, conforme se expõe a seguir. 
| - DO CONTEÚDO DA PROPOSIÇÃO 
A proposição em análise tem como objeto a criação de Programa 
Municipal de Incentivo ao Empreendedorismo da Mulher — Programa “Elas 
Empreendedoras' — e dá outras providências. 
ll - DA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL — VÍCIO DE INICIATIVA 
Nos termos do art. 2º da Constituição Federal, os Poderes da União são 
independentes e harmônicos entre si. O princípio da separação dos poderes impõe limites 
claros à atuação do Poder Legislativo quanto à ingerência nos atos administrativos e de 
planejamento governamental, notadamente na formulação e execução de políticas 
públicas e obras. 
A jurisprudência consolidada dos Tribunais reconhece que é de 
iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo a proposição de normas que interfiram 
na organização da administração, gestão de recursos públicos, obras e políticas de 
infraestrutura, mesmo quando sob a forma de autorização. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA 
Q PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027 
ÚOÉÚV.DT %e 16.3943.9400 CNPJ:45.370.087/0001-27 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA 
Administração 2025/2028 
.Í4I ü fl. 
PRAÇA ANTON0 PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027 
barrinha.sp.gov.br 16. 3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27 
Embora meritório em sua finalidade, o projeto aprovado incorre em 
vício formal de iniciativa, uma vez que trata da instituição de programa público a ser 
implementado no âmbito da Administração Municipal, matéria que, segundo a 
Constituição Federal, é de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo. 
Nos termos do artigo 61, §1°, inciso II, alínea 'e", da Constituição 
Federal, é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo a proposição de leis que 
disponham sobre a criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração 
pública. 
Ainda que o texto tenha caráter autorizativo, a proposição envolve a 
adoção de providências administrativas, eventual celebração de convênios, execução 
orçamentária e planejamento de ações públicas, elementos que demandam avaliação do 
Poder Executivo e inserem-se na sua esfera de atuação própria. 
Vejamos o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São 
Paulo: 
Ação Direta de Inconstituc ional idade. Lei Municipal, de 
iniciativa parlamentar, que dispõe sobre Programa Municipal de 
Recreação, Saúde, Educação e Cultura. Invasão da competência 
reservada ao Chefe do Poder Executivo. Ingerência na 
Administração do Município. Vício de iniciativa configurado. 
Violação ao Princípio da Separação de Poderes. Criação de 
despesas sem a indicação da fonte de custeio. Ação procedente. 
(TJSP; Direta de Inconstituc ional idade 0068548- 
97.2011.8.26.0000; Relator (a): Caetano Lagrasta; órgão 
Julgador: órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo 
- N/A; Data do Julgamento: 14/12/2011; Data de Registro: 
18/01/2012) 
Ação direta de inconstituc ional idade. Macatuba. Lei Municipal n. 
2.797, de 02 de setembro de 2019, de iniciativa parlamentar, que 
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de provimento de alimentação 
escolar adequada às crianças portadoras de estado ou condição de 
saúde específica" Violação da reserva da Administração. Lei 
impugnada que importou a prática de atos de governo de caráter 
administrativo, próprios do Poder Executivo. Matéria cuja 
regulamentação está inserida na esfera privativa do Chefe do 
Poder Executivo. Violação dos arts. 5° e 47, II, XIV e XIX, a, da 
Constituição do Estado, aplicáveis aos Municípios por força do 
art. 144 da Carta Paulista. Inconstitucionalidade caracterizada. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA 
Administração 2025/2028 
Barrinha é cada um de nós. Vamos em frente! ————— 
Q PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70 -CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027 
& barrinha.sp.govbr %, 16.3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27 
Embora meritório em sua finalidade, o projeto aprovado incorre em 
vício formal de iniciativa, uma vez que trata da instituição de programa público a ser 
implementado no âmbito da Administração Municipal, matéria que, segundo a 
Constituição Federal, é de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo. 
Nos termos do artigo 61, $1º, inciso II, alínea "e", da Constituição 
Federal, é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo a proposição de leis que 
disponham sobre a criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração 
pública. 
Ainda que o texto tenha caráter autorizativo, a proposição envolve a 
adoção de providências administrativas, eventual celebração de convênios, execução 
orçamentária e planejamento de ações públicas, elementos que demandam avaliação do 
Poder Executivo e inserem-se na sua esfera de atuação própria. 
Vejamos o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São 
Paulo: 
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Municipal, de 
iniciativa parlamentar, que dispõe sobre Programa Municipal de 
Recreação, Saúde, Educação e Cultura. Invasão da competência 
reservada ao Chefe do Poder Executivo. Ingerência na 
Administração do Município. Vício de iniciativa configurado. 
Violação ao Princípio da Separação de Poderes. Criação de 
despesas sem a indicação da fonte de custeio. Ação procedente. 
(TISP; Direta de Inconstitucionalidade 0068548- 
97.2011.8.26.0000; Relator (a):Caetano Lagrasta; Órgão 
Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo 
- N/A; Data do Julgamento: 14/12/2011; Data de Registro: 
18/01/2012) 
Ação direta de inconstitucionalidade. Macatuba. Lei Municipal n. 
2.797, de 02 de setembro de 2019, de iniciativa parlamentar, que 
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de provimento de alimentação 
escolar adequada às crianças portadoras de estado ou condição de 
saúde específica" Violação da reserva da Administração. Lei 
impugnada que importou a prática de atos de governo de caráter 
administrativo, próprios do Poder Executivo. Matéria cuja 
regulamentação está inserida na esfera privativa do Chefe do 
Poder Executivo. Violação dos arts. 5º e 47, II, XIV e XIX, a, da 
Constituição do Estado, aplicáveis aos Municípios por força do 
art. 144 da Carta Paulista. Inconstitucionalidade caracterizada. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA 
Administração 2025/2028 
PRAÇA ANTONIO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027 
barrinha.sp.gov.br '... 16. 3943.9400 CNPJ: 45.370.08710001-27 
Precedentes deste Órgão Especial. Ação procedente. (TJSP; 
Direta de Inconstitucionalidade 2195658-64.2019.8.26.0000; 
Relator (a): Antonio Celso Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 
órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do 
Julgamento: 29/01/2020; Data de Registro: 03/02/2020) 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Lei n° 
1.797, de 17 de maio de 2019, do Município de Taquarituba, 
dispondo sobre a criação do "Projeto Cão Sem Fome". 
Organização administrativa. Cabe ao Executivo a gestão 
administrativa, competindo-lhe deliberar sobre a criação e as 
características de ação governamental envolvendo animais 
domésticos. Ademais, descabida a imposição, pelo Legislativo, 
de obrigações concretas ao Executivo. Desrespeito ao princípio 
constitucional da 'reserva de administração' e separação dos 
poderes. Afronta a preceitos constitucionais (arts. 50; 47, inciso 
XIV e 144 da Constituição Estadual). Ação procedente. (TJSP; 
Direta de Inconstituc ional idade 2131906-21.2019.8.26.0000; 
Relator (a): Evaristo dos Santos; Órgão Julgador: órgão Especial; 
Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 
09/10/2019; Data de Registro: 15/10/2019) 
Portanto, ao autorizar a implantação de programa público específico, a 
propositura legislativa interfere indevidamente na gestão administrativa municipal, o que 
caracteriza vício de iniciativa e justifica o veto por inconstitucionalidade formal. 
Além disso, a medida proposta implica em potencial impacto 
orçamentário, na medida em que enseja gastos. No entanto, o projeto não apresenta 
estimativa de impacto financeiro, conforme exige o art. 113 do Ato das Disposições 
Constitucionais Transitórias (ADCT). 
Dessa forma, com fundamento no dispositivo constitucional citado e na 
preservação da competência administrativa do Poder Executivo, veto integralmente o 
Autógrafo de Lei n° 32/2025. 
III — CONCLUSÃO 
Diante do exposto, opõe-se VETO TOTAL ao Autógrafo de Lei n° 
32/2025, por inconstitucionalidade formal, em razão de violação ao princípio da 
separação dos poderes (art. 2° da Constituição Federal), ao interferir indevidamente na 
competência privativa do Chefe do Poder Executivo para gerir a administração pública e 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA Administração 2025/2028 
Barrinha é cada um de nós. Vamos em frente! 
9 PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027 
& barrinha.sp.govbr %, 16.3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27 
Precedentes deste Órgão Especial. Ação procedente. (TJSP; 
Direta de Inconstitucionalidade 2195658-64.2019.8.26.0000; 
Relator (a): Antonio Celso Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 
Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do 
Julgamento: 29/01/2020; Data de Registro: 03/02/2020) 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Lei nº 
1.797, de 17 de maio de 2019, do Município de Taquarituba, 
dispondo sobre a criação do "Projeto Cão Sem Fome". 
Organização administrativa. Cabe ao Executivo a gestão 
administrativa, competindo-lhe deliberar sobre a criação e as 
características de ação governamental envolvendo animais 
domésticos. Ademais, descabida a imposição, pelo Legislativo, 
de obrigações concretas ao Executivo. Desrespeito ao princípio 
constitucional da 'reserva de administração' e separação dos 
poderes. Afronta a preceitos constitucionais (arts. 5º; 47, inciso 
XIV e 144 da Constituição Estadual). Ação procedente. (TJSP; 
Direta de Inconstitucionalidade 2131906-21.2019.8.26.0000; 
Relator (a): Evaristo dos Santos; Órgão Julgador: Órgão Especial; 
Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 
09/10/2019; Data de Registro: 15/10/2019) 
Portanto, ao autorizar a implantação de programa público específico, a 
propositura legislativa interfere indevidamente na gestão administrativa municipal, o que 
caracteriza vício de iniciativa e justifica o veto por inconstitucionalidade formal. 
Além disso, a medida proposta implica em potencial impacto 
orçamentário, na medida em que enseja gastos. No entanto, o projeto não apresenta 
estimativa de impacto financeiro, conforme exige o art. 113 do Ato das Disposições 
Constitucionais Transitórias (ADCT). 
Dessa forma, com fundamento no dispositivo constitucional citado e na 
preservação da competência administrativa do Poder Executivo, veto integralmente o 
Autógrafo de Lei nº 32/2025. 
Ill - CONCLUSÃO 
Diante do exposto, opõe-se VETO TOTAL ao Autógrafo de Lei nº 
32/2025, por inconstitucionalidade formal, em razão de violação ao princípio da 
separação dos poderes (art. 2º da Constituição Federal), ao interferir indevidamente na 
competência privativa do Chefe do Poder Executivo para gerir a administração pública e 
— 
* 
"K . 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA 
Administração 2025/2028 
a uni ae nus. Vz 
PRAÇA ANTON0 PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027 
barrinha.sp.gov.br 16. 3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27 
formular políticas públicas, bem como infringe o artigo 113 do Ato das Disposições 
Constitucionais Transitórias (ADCT). 
sinha Grotta 
ipal de Barrinha 
Coloco-me à disposição para prestar os esclarecimentos necessários e 
reafirmo o compromisso com o diálogo e o fortalecimento das instituições democráticas. 
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para elevar meus votos 
de estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
EXMO. SENHOR 
RONALDO ALVES DA SILVA 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE BARRINHA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA Administração 2025/2028 
Barrinha é cada um de nós. Vamos em frente! 
Q PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70 -CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027 
&) barrinha.sp.gov.br %, 16.3943.,9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27 
formular políticas públicas, bem como infringe o artigo 113 do Ato das Disposições 
Constitucionais Transitórias (ADCT). 
Coloco-me à disposição para prestar os esclarecimentos necessários e 
reafirmo o compromisso com o diálogo e o fortalecimento das instituições democráticas. 
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para elevar meus votos 
de estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
á 
/ 
i resinha Grotta 
/N un ipal de Barrinha 
EXMO. SENHOR 
RONALDO ALVES DA SILVA 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE BARRINHA 

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