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materia nº 19/2025

Tipo Veto Total
Número / Ano 19 / 2025
Date 2025-05-16
EmentaVeto Total ao Autógrafo do Projeto de Lei 33-2025, que “Dispõe sobre a ampliação do direito da mulher de ter acompanhante nos atendimentos realizados em serviços de saúde públicos e privados — e dá outras providências”.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-16 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Documents (1)

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA 
Administração 2025/2028 
Barrinha é cada um de nos. Vamos em frente! 
PRAÇA ANTÔNIO PRADO. 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027 
03 rrinha.sp.gov. br \. 16. 3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27 
Barrinha, 15 de maio de 2025. 
Ame~ -p--- 
Ofício n. 73/2025 - Gabinete 
Assunto: Veto Total - Autógrafo do Projeto de Lei 33-2025, que "Dispõe sobre a 
ampliação do direito da mulher de ter acompanhante nos atendimentos realizados 
em serviços de saúde públicos e privados - e dá outras providências". 
VETO TOTAL 
Em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município, 
venho, respeitosamente, encaminhar à apreciação desta Casa Legislativa VETO TOTAL 
ao Autógrafo de Lei n° 33/2025, que "Dispõe sobre a ampliação do direito da mulher de 
ter acompanhante nos atendimentos realizados em serviços de saúde públicos e privados 
- e dá outras providências", com fundamento na inconstitucionalidade formal da 
proposição legislativa, conforme se expõe a seguir. 
- DO CONTEÚDO DA PROPOSIÇÃO 
A proposição em análise tem como objeto a a ampliação do direito da 
mulher de ter acompanhante nos atendimentos realizados em serviços de saúde públicos 
e privados. 
II— DA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - VÍCIO DE INICIATIVA 
Nos termos do art. 2° da Constituição Federal, os Poderes da União são 
independentes e harmônicos entre si. O princípio da separação dos poderes impõe limites 
claros à atuação do Poder Legislativo quanto à ingerência nos atos administrativos e de 
planejamento governamental, notadamente na formulação e execução de políticas 
públicas e obras. 
A jurisprudência consolidada dos Tribunais reconhece que é de 
iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo a proposição de normas que interfiram 
na organização da administração, gestão de recursos públicos, obras e políticas de 
infraestrutura, mesmo quando sob a forma de autorização. 
Administração 2025/2028 
Barrinha é cada um de nós. Vamos em frente! 
Barrinha, 15 de maio de 2025. 
Ofício n. 73/2025 — Gabinete 
Assunto: Veto Total — Autógrafo do Projeto de Lei 33-2025, que “Dispõe sobre a 
ampliação do direito da mulher de ter acompanhante nos atendimentos realizados 
em serviços de saúde públicos e privados — e dá outras providências”. 
VETO TOTAL 
Em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município, 
venho, respeitosamente, encaminhar à apreciação desta Casa Legislativa VETO TOTAL 
ao Autógrafo de Lei nº 33/2025, que “Dispõe sobre a ampliação do direito da mulher de 
ter acompanhante nos atendimentos realizados em serviços de saúde públicos e privados 
— e dá outras providências”, com fundamento na inconstitucionalidade formal da 
proposição legislativa, conforme se expõe a seguir. 
| - DO CONTEÚDO DA PROPOSIÇÃO 
A proposição em análise tem como objeto a a ampliação do direito da 
mulher de ter acompanhante nos atendimentos realizados em serviços de saúde públicos 
e privados. 
Il - DA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL — VÍCIO DE INICIATIVA 
Nos termos do art. 2º da Constituição Federal, os Poderes da União são 
independentes e harmônicos entre si. O princípio da separação dos poderes impõe limites 
claros à atuação do Poder Legislativo quanto à ingerência nos atos administrativos e de 
planejamento governamental, notadamente na formulação e execução de políticas 
públicas e obras. 
A jurisprudência consolidada dos Tribunais reconhece que é de 
iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo a proposição de normas que interfiram 
na organização da administração, gestão de recursos públicos, obras e políticas de 
infraestrutura, mesmo quando sob a forma de autorização. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA 
Admlnistraç$o 202512028 
Barrrnha é cada um de nós. Vamos em frente! 
9 PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70 - CENTRO BAPRINHA-SP - CEP 14.860-027 
barrinha.sp.gov.brt,., 16. 3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001.27 
Embora o objetivo do projeto seja meritório e alinhado à proteção da 
saúde e dignidade da mulher, o texto normativo, tal como aprovado, afronta normas 
constitucionais que regem a iniciativa legislativa no âmbito municipal. 
Nos termos do art. 61, § 1°, inciso II, alíneas "b" e "c" da Constituição 
Federal, cuja simetria se aplica aos municípios, é de iniciativa privativa do Chefe do Poder 
Executivo a proposição de leis que disponham sobre: 
• A criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração 
Pública; 
• A organização e funcionamento dos serviços públicos da 
Administração. 
O projeto de lei aprovado impõe obrigações operacionais, 
organizacionais e administrativas aos serviços públicos de saúde, especialmente ao 
determinar condutas a serem adotadas por profissionais da área, exigências formais em 
prontuários, presença fisica de acompanhantes, avisos em unidades, e regras específicas 
em situações de urgência ou sedação, o que interfere diretamente na gestão e estrutura 
dos serviços da rede municipal de saúde. 
Trata-se, portanto, de matéria de cunho administrativo, cuja proposição 
somente poderia ser validamente iniciada pelo Chefe do Executivo, nos termos da ordem 
constitucional vigente. 
Vejamos o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São 
Paulo: 
Ação Direta de Inconstitucional idade. Lei Municipal, de 
iniciativa parlamentar, que dispõe sobre Programa Municipal de 
Recreação, Saúde, Educação e Cultura. Invasão da competência 
reservada ao Chefe do Poder Executivo. Ingerência na 
Administração do Município. Vício de iniciativa configurado. 
Violação ao Princípio da Separação de Poderes. Criação de 
despesas sem a indicação da fonte de custeio. Ação procedente. 
(TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 0068548-
97.2011.8.26.0000; Relator (a): Caetano Lagrasta; órgão 
Julgador: órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo 
- N/A; Data do Julgamento: 14/12/2011; Data de Registro: 
18/01/2012) 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei n￾11.989, de 29 de abril de 2.016, de iniciativa parlamentar, que 
autorizou o Poder Executivo a incluir fisioterapeuta nas equipes 
multidisciplinares encarregas da execução de programas • 
Administração 2025/2028 
Barrinha é cada um de nós. Vamos em frente! 
Embora o objetivo do projeto seja meritório e alinhado à proteção da 
saúde e dignidade da mulher, o texto normativo, tal como aprovado, afronta normas 
constitucionais que regem a iniciativa legislativa no âmbito municipal. 
Nos termos do art. 61, $ 1º, inciso II, alíneas "b" e "c" da Constituição 
Federal, cuja simetria se aplica aos municípios, é de iniciativa privativa do Chefe do Poder 
Executivo a proposição de leis que disponham sobre: 
e —A Ccriação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração 
Pública; 
e A organização e funcionamento dos serviços públicos da 
Administração. 
O projeto de lei aprovado impõe obrigações operacionais, 
organizacionais e administrativas aos serviços públicos de saúde, especialmente ao 
determinar condutas a serem adotadas por profissionais da área, exigências formais em 
prontuários, presença física de acompanhantes, avisos em unidades, e regras específicas 
em situações de urgência ou sedação, o que interfere diretamente na gestão e estrutura 
dos serviços da rede municipal de saúde. 
Trata-se, portanto, de matéria de cunho administrativo, cuja proposição 
somente poderia ser validamente iniciada pelo Chefe do Executivo, nos termos da ordem 
constitucional vigente. 
Vejamos o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São 
Paulo: 
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Municipal, de 
iniciativa parlamentar, que dispõe sobre Programa Municipal de 
Recreação, Saúde, Educação e Cultura. Invasão da competência 
reservada ao Chefe do Poder Executivo. Ingerência na 
Administração do Município. Vício de iniciativa configurado. 
Violação ao Princípio da Separação de Poderes. Criação de 
despesas sem a indicação da fonte de custeio. Ação procedente. 
(TJSP; Direta — de — Inconstitucionalidade — 0068548- 
97.2011.8.26.0000; Relator (a):Caetano Lagrasta; Órgão 
Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo 
- N/A; Data do Julgamento: 14/12/2011; Data de Registro: 
18/01/2012) 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei nº 
11 989 de 29 de abril de 2. 016 de 1mc1at1va parlamentar que 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA 
Q —PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027 
& barrinha.sp.govbr %, 16.3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27 
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Barrinha 
EXMO. SENHOR 
RONALDO ALVES DA SILVA 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE BARRINHA 
a Muni 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA 
Administração 2025/2028 
Barrinha e t.iUd um Ue nos. vamus em trente 
PRAÇA ANTÓNIO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027 
barrinha.sp.gov.br 16. 3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27 
assistência à saúde da população - Violação aos artigos 50, 24, 
§2°, 2, 47, II, XIV e XIX cumulados com o art. 144, todos da 
Constituição Estadual - Lei de iniciativa parlamentar que invadiu 
a competência legislativa do Chefe do Poder Executivo, 
ofendendo o princípio da separação dos poderes e, bem assim, a 
esfera da gestão administrativa - Precedentes - Ação 
procedente. (TJSP; Direta de Inconstitucional idade 2096939-
52.2016.8.26.0000; Relator (a): Salies Rossi; órgão Julgador: 
Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - NIA; Data do 
Julgamento: 17/08/2016; Data de Registro: 18/08/2016) 
Dessa forma, com fundamento no dispositivo constitucional citado e na 
preservação da competência administrativa do Poder Executivo, veto integralmente o 
Autógrafo de Lei n° 33/2025. 
III - CONCLUSÃO 
Diante do exposto, opõe-se VETO TOTAL ao Autógrafo de Lei n° 
33/2025, por inconstituc ional idade formal, em razão de violação ao princípio da 
separação dos poderes (art. 2° da Constituição Federal), ao interferir indevidamente na 
competência privativa do Chefe do Poder Executivo para gerir a administração pública e 
formular políticas pública. 
Coloco-me à disposição para prestar os esclarecimentos necessários e 
reafirmo o compromisso com o diálogo e o fortalecimento das instituições democráticas. 
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para elevar meus votos 
de estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA Administração 2025/2028 
Barrinha é cada um de nós. Vamos em frente! 
9 PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027 
& barrinha.sp.govbr %, 16.3943,9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27 
assistência à saúde da população - Violação aos artigos 5º, 24, 
$2º, 2, 47, II, XIV e XIX cumulados com o art. 144, todos da 
Constituição Estadual — Lei de iniciativa parlamentar que invadiu 
a competência legislativa do Chefe do Poder Executivo, 
ofendendo o princípio da separação dos poderes e, bem assim, a 
esfera da gestão administrativa — Precedentes - Ação 
procedente. (TJISP; Direta de Inconstitucionalidade 2096939- 
52.2016.8.26.0000; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 
Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do 
Julgamento: 17/08/2016; Data de Registro: 18/08/2016) 
Dessa forma, com fundamento no dispositivo constitucional citado e na 
preservação da competência administrativa do Poder Executivo, veto integralmente o 
Autógrafo de Lei nº 33/2025. 
Ill - CONCLUSÃO 
Diante do exposto, opõe-se VETO TOTAL ao Autógrafo de Lei nº 
33/2025, por inconstitucionalidade formal, em razão de violação ao princípio da 
separação dos poderes (art. 2º da Constituição Federal), ao interferir indevidamente na 
competência privativa do Chefe do Poder Executivo para gerir a administração pública e 
formular políticas pública. 
Coloco-me à disposição para prestar os esclarecimentos necessários e 
reafirmo o compromisso com o diálogo e o fortalecimento das instituições democráticas. 
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para elevar meus votos 
de estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
EXMO. SENHOR 
RONALDO ALVES DA SILVA 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE BARRINHA 

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