PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA
Administração 2025/2028
Barrinha é cada um de nos. Vamos em frente!
PRAÇA ANTÔNIO PRADO. 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027
03 rrinha.sp.gov. br \. 16. 3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27
Barrinha, 15 de maio de 2025.
Ame~ -p---
Ofício n. 73/2025 - Gabinete
Assunto: Veto Total - Autógrafo do Projeto de Lei 33-2025, que "Dispõe sobre a
ampliação do direito da mulher de ter acompanhante nos atendimentos realizados
em serviços de saúde públicos e privados - e dá outras providências".
VETO TOTAL
Em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município,
venho, respeitosamente, encaminhar à apreciação desta Casa Legislativa VETO TOTAL
ao Autógrafo de Lei n° 33/2025, que "Dispõe sobre a ampliação do direito da mulher de
ter acompanhante nos atendimentos realizados em serviços de saúde públicos e privados
- e dá outras providências", com fundamento na inconstitucionalidade formal da
proposição legislativa, conforme se expõe a seguir.
- DO CONTEÚDO DA PROPOSIÇÃO
A proposição em análise tem como objeto a a ampliação do direito da
mulher de ter acompanhante nos atendimentos realizados em serviços de saúde públicos
e privados.
II— DA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - VÍCIO DE INICIATIVA
Nos termos do art. 2° da Constituição Federal, os Poderes da União são
independentes e harmônicos entre si. O princípio da separação dos poderes impõe limites
claros à atuação do Poder Legislativo quanto à ingerência nos atos administrativos e de
planejamento governamental, notadamente na formulação e execução de políticas
públicas e obras.
A jurisprudência consolidada dos Tribunais reconhece que é de
iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo a proposição de normas que interfiram
na organização da administração, gestão de recursos públicos, obras e políticas de
infraestrutura, mesmo quando sob a forma de autorização.
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Barrinha, 15 de maio de 2025.
Ofício n. 73/2025 — Gabinete
Assunto: Veto Total — Autógrafo do Projeto de Lei 33-2025, que “Dispõe sobre a
ampliação do direito da mulher de ter acompanhante nos atendimentos realizados
em serviços de saúde públicos e privados — e dá outras providências”.
VETO TOTAL
Em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município,
venho, respeitosamente, encaminhar à apreciação desta Casa Legislativa VETO TOTAL
ao Autógrafo de Lei nº 33/2025, que “Dispõe sobre a ampliação do direito da mulher de
ter acompanhante nos atendimentos realizados em serviços de saúde públicos e privados
— e dá outras providências”, com fundamento na inconstitucionalidade formal da
proposição legislativa, conforme se expõe a seguir.
| - DO CONTEÚDO DA PROPOSIÇÃO
A proposição em análise tem como objeto a a ampliação do direito da
mulher de ter acompanhante nos atendimentos realizados em serviços de saúde públicos
e privados.
Il - DA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL — VÍCIO DE INICIATIVA
Nos termos do art. 2º da Constituição Federal, os Poderes da União são
independentes e harmônicos entre si. O princípio da separação dos poderes impõe limites
claros à atuação do Poder Legislativo quanto à ingerência nos atos administrativos e de
planejamento governamental, notadamente na formulação e execução de políticas
públicas e obras.
A jurisprudência consolidada dos Tribunais reconhece que é de
iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo a proposição de normas que interfiram
na organização da administração, gestão de recursos públicos, obras e políticas de
infraestrutura, mesmo quando sob a forma de autorização.
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Embora o objetivo do projeto seja meritório e alinhado à proteção da
saúde e dignidade da mulher, o texto normativo, tal como aprovado, afronta normas
constitucionais que regem a iniciativa legislativa no âmbito municipal.
Nos termos do art. 61, § 1°, inciso II, alíneas "b" e "c" da Constituição
Federal, cuja simetria se aplica aos municípios, é de iniciativa privativa do Chefe do Poder
Executivo a proposição de leis que disponham sobre:
• A criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração
Pública;
• A organização e funcionamento dos serviços públicos da
Administração.
O projeto de lei aprovado impõe obrigações operacionais,
organizacionais e administrativas aos serviços públicos de saúde, especialmente ao
determinar condutas a serem adotadas por profissionais da área, exigências formais em
prontuários, presença fisica de acompanhantes, avisos em unidades, e regras específicas
em situações de urgência ou sedação, o que interfere diretamente na gestão e estrutura
dos serviços da rede municipal de saúde.
Trata-se, portanto, de matéria de cunho administrativo, cuja proposição
somente poderia ser validamente iniciada pelo Chefe do Executivo, nos termos da ordem
constitucional vigente.
Vejamos o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo:
Ação Direta de Inconstitucional idade. Lei Municipal, de
iniciativa parlamentar, que dispõe sobre Programa Municipal de
Recreação, Saúde, Educação e Cultura. Invasão da competência
reservada ao Chefe do Poder Executivo. Ingerência na
Administração do Município. Vício de iniciativa configurado.
Violação ao Princípio da Separação de Poderes. Criação de
despesas sem a indicação da fonte de custeio. Ação procedente.
(TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 0068548-
97.2011.8.26.0000; Relator (a): Caetano Lagrasta; órgão
Julgador: órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo
- N/A; Data do Julgamento: 14/12/2011; Data de Registro:
18/01/2012)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei n11.989, de 29 de abril de 2.016, de iniciativa parlamentar, que
autorizou o Poder Executivo a incluir fisioterapeuta nas equipes
multidisciplinares encarregas da execução de programas •
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Embora o objetivo do projeto seja meritório e alinhado à proteção da
saúde e dignidade da mulher, o texto normativo, tal como aprovado, afronta normas
constitucionais que regem a iniciativa legislativa no âmbito municipal.
Nos termos do art. 61, $ 1º, inciso II, alíneas "b" e "c" da Constituição
Federal, cuja simetria se aplica aos municípios, é de iniciativa privativa do Chefe do Poder
Executivo a proposição de leis que disponham sobre:
e —A Ccriação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração
Pública;
e A organização e funcionamento dos serviços públicos da
Administração.
O projeto de lei aprovado impõe obrigações operacionais,
organizacionais e administrativas aos serviços públicos de saúde, especialmente ao
determinar condutas a serem adotadas por profissionais da área, exigências formais em
prontuários, presença física de acompanhantes, avisos em unidades, e regras específicas
em situações de urgência ou sedação, o que interfere diretamente na gestão e estrutura
dos serviços da rede municipal de saúde.
Trata-se, portanto, de matéria de cunho administrativo, cuja proposição
somente poderia ser validamente iniciada pelo Chefe do Executivo, nos termos da ordem
constitucional vigente.
Vejamos o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo:
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Municipal, de
iniciativa parlamentar, que dispõe sobre Programa Municipal de
Recreação, Saúde, Educação e Cultura. Invasão da competência
reservada ao Chefe do Poder Executivo. Ingerência na
Administração do Município. Vício de iniciativa configurado.
Violação ao Princípio da Separação de Poderes. Criação de
despesas sem a indicação da fonte de custeio. Ação procedente.
(TJSP; Direta — de — Inconstitucionalidade — 0068548-
97.2011.8.26.0000; Relator (a):Caetano Lagrasta; Órgão
Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo
- N/A; Data do Julgamento: 14/12/2011; Data de Registro:
18/01/2012)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei nº
11 989 de 29 de abril de 2. 016 de 1mc1at1va parlamentar que
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Q —PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027
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Barrinha
EXMO. SENHOR
RONALDO ALVES DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE BARRINHA
a Muni
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Barrinha e t.iUd um Ue nos. vamus em trente
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barrinha.sp.gov.br 16. 3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27
assistência à saúde da população - Violação aos artigos 50, 24,
§2°, 2, 47, II, XIV e XIX cumulados com o art. 144, todos da
Constituição Estadual - Lei de iniciativa parlamentar que invadiu
a competência legislativa do Chefe do Poder Executivo,
ofendendo o princípio da separação dos poderes e, bem assim, a
esfera da gestão administrativa - Precedentes - Ação
procedente. (TJSP; Direta de Inconstitucional idade 2096939-
52.2016.8.26.0000; Relator (a): Salies Rossi; órgão Julgador:
Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - NIA; Data do
Julgamento: 17/08/2016; Data de Registro: 18/08/2016)
Dessa forma, com fundamento no dispositivo constitucional citado e na
preservação da competência administrativa do Poder Executivo, veto integralmente o
Autógrafo de Lei n° 33/2025.
III - CONCLUSÃO
Diante do exposto, opõe-se VETO TOTAL ao Autógrafo de Lei n°
33/2025, por inconstituc ional idade formal, em razão de violação ao princípio da
separação dos poderes (art. 2° da Constituição Federal), ao interferir indevidamente na
competência privativa do Chefe do Poder Executivo para gerir a administração pública e
formular políticas pública.
Coloco-me à disposição para prestar os esclarecimentos necessários e
reafirmo o compromisso com o diálogo e o fortalecimento das instituições democráticas.
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para elevar meus votos
de estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
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assistência à saúde da população - Violação aos artigos 5º, 24,
$2º, 2, 47, II, XIV e XIX cumulados com o art. 144, todos da
Constituição Estadual — Lei de iniciativa parlamentar que invadiu
a competência legislativa do Chefe do Poder Executivo,
ofendendo o princípio da separação dos poderes e, bem assim, a
esfera da gestão administrativa — Precedentes - Ação
procedente. (TJISP; Direta de Inconstitucionalidade 2096939-
52.2016.8.26.0000; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador:
Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do
Julgamento: 17/08/2016; Data de Registro: 18/08/2016)
Dessa forma, com fundamento no dispositivo constitucional citado e na
preservação da competência administrativa do Poder Executivo, veto integralmente o
Autógrafo de Lei nº 33/2025.
Ill - CONCLUSÃO
Diante do exposto, opõe-se VETO TOTAL ao Autógrafo de Lei nº
33/2025, por inconstitucionalidade formal, em razão de violação ao princípio da
separação dos poderes (art. 2º da Constituição Federal), ao interferir indevidamente na
competência privativa do Chefe do Poder Executivo para gerir a administração pública e
formular políticas pública.
Coloco-me à disposição para prestar os esclarecimentos necessários e
reafirmo o compromisso com o diálogo e o fortalecimento das instituições democráticas.
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para elevar meus votos
de estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
EXMO. SENHOR
RONALDO ALVES DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
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