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materia nº 48/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 48 / 2025
Date 2025-05-16
EmentaDesafeta bem público municipal de uso comum do povo, integrante do Sistema de Lazer 9, para fins de implantação de unidades habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, em parceria com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-22 Matéria arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADOS EM LOCAL PRÓPRIO.
2025-06-27 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI Nº 2.949 DE 27 DE JUNHO DE 2025.
2025-06-10 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2025-06-09 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2025-06-09 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
2025-05-26 Matéria apresentada em Plenário — MATÉRIA APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2025-05-23 Inclusa no Expediente para apresentação — INCLUSA PARA LEITURA E DISCUSSÃO NO EXPEDIENTE DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
2025-05-16 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-05T09:26:21.464128-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA 
Administração 2025/2028 
Vi., 
PRAÇA ANTÕNIO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027 
barrinha.sp.gov.br .. 16. 3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27 
PROJETO DE LEI N°14/2025 
"Desafeta bem público municipal de uso 
comum do povo, integrante do Sistema de 
Lazer 9, para fins de implantação de unidades 
habitacionais no âmbito do Programa Minha 
Casa Minha Vida, em parceria com a Caixa 
Econômica Federal, e dá outras providências." 
A PREFEITA MUNICIPAL DE BARRINHA, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que PROPÕE à 
CÂMARA MUNICIPAL o seguinte Projeto de Lei: 
Art. l - Fica desafetado da classe de bem de uso comum do povo, e 
passa a integrar a categoria de bem dominial do Município de BarrinhalSP, o imóvel 
identificado como Sistema de Lazer 9, integrante do loteamento Jardim Florentino 
Binhardi, situado neste Município, objeto da matrícula n° 59.056 do Registro de Imóveis 
da Comarca de Sertãozinho/SP, com a seguinte descrição: Uma gleba de terras de forma 
irregular, situada na cidade de Barrinha, desta comarca de Sertãozinho, constituída pelo 
SISTEMA DE LAZER 09 do loteamento Residencial de Interesse Social denominado 
'JARDIM FLORENTINO BINHARDI', contendo 9.151,72 m2, com as seguintes 
medidas e confrontações: tem início no alinhamento da Rua Francisco Moraes, na 
confrontação com as terras do Conjunto Habitacional Albertos Fernandes Fossalussa; daí, 
segue pelo alinhamento da Rua Francisco Moraes, numa distância de cento e sessenta e 
quatro metros e cinquenta e um centímetros (164,5 Im), vira à direita e em linha curva, 
numa distância de quatorze metros e quarenta e quatro centímetros, com raio de nove 
(9,00m), na confluência da Rua Francisco Moraes com a Rua Cândida Shirley Rodrigues 
Saes; daí, segue pelo alinhamento da Rua Cândida Shirley Rodrigues Saes, numa 
distância de trinta e três metros e trinta e quatro centímetros (33,34m); daí, vira à direita 
em linha curva numa distância de quatorze (14,14m), com raio de nove (9,00m), na 
confluência da Rua Cândida Shirley Rodrigues Saes com a Rua Claudionor Antoniazzi, 
segue pelo alinhamento da Rua Claudionor Antoniazzi, numa distância de cento e 
sessenta e quatro metros e cinquenta e um centímetros (164,51 m), vira à direita e segue 
no rumo de 62°39'57" NW, numa distância de cinquenta e um metros e noventa e uni 
centímetros (51,92m), confrontando com terras do Conjunto Habitacional Albertos 
Fernandes Fossalussa, atingindo o ponto onde teve início e finda a presente descrição. 
Art. 2° - A área descrita no artigo anterior será destinada à implantação 
de unidades habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, mediante 
parceria celebrada com a Caixa Econômica Federal, s—tennos 4o Termo de' 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA 
Administração 2025/2028 
PRAÇA ANTÕNIO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027 
barrinha.sp.gov.br \. 16. 3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27 
Compro n° 970861/2024/MCIDADES/CAIXA, firmado entre o Município de 
Bamnha, o Ministério das Cidades e a Caixa Econômica Federal. 
Art. 3°-O imóvel permanecerá sob o domínio público do Município de 
Barrinha, sendo vedada a alienação, cessão, doação ou qualquer forma de transferência a 
terceiros, salvo disposição legal específica e expressa autorização legislativa posterior. 
Art. 40 A execução do projeto de construção de moradias será realizada 
conforme o Plano de Trabalho aprovado no âmbito do referido Termo de Compromisso, 
devendo observar todas as disposições legais, urbanísticas, ambientais e técnicas previstas 
na legislação vigente. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
BarrinhalSP, de de 2025. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA 
Administração 2025/2028 
PRAÇA ANTONIO PRADO, 70 - CENTRO BAPRINHA-SP - CEP 14.860-027 
barrinha.sp.gov.br 16. 3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27 
JUSTIFICATIVA 
A presente propositura tem por objetivo viabilizar a implantação de um 
conjunto habitacional no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, utilizando-se área 
pública municipal desafetada, localizada no Jardim Florentino Binhardi, atualmente 
classificada como Sistema de Lazer 9. 
Para tanto, o Município de Barrinha celebrou o Termo de Compromisso 
n° 970861/2024/MCIDADES/CAIXA, em parceria com o Ministério das Cidades e a 
Caixa Econômica Federal, o qual prevê a destinação de recursos federais para a 
construção de moradias populares voltadas à população de baixa renda. 
A desafetação da área de uso comum do povo para bem dominial do 
Município é medida legal e necessária para garantir a viabilidade jurídica da execução do 
projeto, bem como possibilitar o registro da futura obra e atender aos requisitos do 
programa federal. 
O imóvel encontra-se devidamente registrado sob a matrícula n° 59.056 
do Registro de Imóveis da Comarca de Sertãozinho/SP, com área de 9.151,72 m2, sendo 
plenamente compatível com a finalidade habitacional proposta. 
Ressalta-se que a iniciativa está alinhada com os objetivos do Plano 
Diretor Municipal, que prioriza a inclusão social, a dignidade da moradia e a redução do 
déficit habitacional, razão pela qual solicitamos a aprovação célere da presente 
proposição legislativa. 
Maria rotta 

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