PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA
Administração 2025/2028
Vi.,
PRAÇA ANTÕNIO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027
barrinha.sp.gov.br .. 16. 3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27
PROJETO DE LEI N°14/2025
"Desafeta bem público municipal de uso
comum do povo, integrante do Sistema de
Lazer 9, para fins de implantação de unidades
habitacionais no âmbito do Programa Minha
Casa Minha Vida, em parceria com a Caixa
Econômica Federal, e dá outras providências."
A PREFEITA MUNICIPAL DE BARRINHA, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que PROPÕE à
CÂMARA MUNICIPAL o seguinte Projeto de Lei:
Art. l - Fica desafetado da classe de bem de uso comum do povo, e
passa a integrar a categoria de bem dominial do Município de BarrinhalSP, o imóvel
identificado como Sistema de Lazer 9, integrante do loteamento Jardim Florentino
Binhardi, situado neste Município, objeto da matrícula n° 59.056 do Registro de Imóveis
da Comarca de Sertãozinho/SP, com a seguinte descrição: Uma gleba de terras de forma
irregular, situada na cidade de Barrinha, desta comarca de Sertãozinho, constituída pelo
SISTEMA DE LAZER 09 do loteamento Residencial de Interesse Social denominado
'JARDIM FLORENTINO BINHARDI', contendo 9.151,72 m2, com as seguintes
medidas e confrontações: tem início no alinhamento da Rua Francisco Moraes, na
confrontação com as terras do Conjunto Habitacional Albertos Fernandes Fossalussa; daí,
segue pelo alinhamento da Rua Francisco Moraes, numa distância de cento e sessenta e
quatro metros e cinquenta e um centímetros (164,5 Im), vira à direita e em linha curva,
numa distância de quatorze metros e quarenta e quatro centímetros, com raio de nove
(9,00m), na confluência da Rua Francisco Moraes com a Rua Cândida Shirley Rodrigues
Saes; daí, segue pelo alinhamento da Rua Cândida Shirley Rodrigues Saes, numa
distância de trinta e três metros e trinta e quatro centímetros (33,34m); daí, vira à direita
em linha curva numa distância de quatorze (14,14m), com raio de nove (9,00m), na
confluência da Rua Cândida Shirley Rodrigues Saes com a Rua Claudionor Antoniazzi,
segue pelo alinhamento da Rua Claudionor Antoniazzi, numa distância de cento e
sessenta e quatro metros e cinquenta e um centímetros (164,51 m), vira à direita e segue
no rumo de 62°39'57" NW, numa distância de cinquenta e um metros e noventa e uni
centímetros (51,92m), confrontando com terras do Conjunto Habitacional Albertos
Fernandes Fossalussa, atingindo o ponto onde teve início e finda a presente descrição.
Art. 2° - A área descrita no artigo anterior será destinada à implantação
de unidades habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, mediante
parceria celebrada com a Caixa Econômica Federal, s—tennos 4o Termo de'
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Compro n° 970861/2024/MCIDADES/CAIXA, firmado entre o Município de
Bamnha, o Ministério das Cidades e a Caixa Econômica Federal.
Art. 3°-O imóvel permanecerá sob o domínio público do Município de
Barrinha, sendo vedada a alienação, cessão, doação ou qualquer forma de transferência a
terceiros, salvo disposição legal específica e expressa autorização legislativa posterior.
Art. 40 A execução do projeto de construção de moradias será realizada
conforme o Plano de Trabalho aprovado no âmbito do referido Termo de Compromisso,
devendo observar todas as disposições legais, urbanísticas, ambientais e técnicas previstas
na legislação vigente.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
BarrinhalSP, de de 2025.
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JUSTIFICATIVA
A presente propositura tem por objetivo viabilizar a implantação de um
conjunto habitacional no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, utilizando-se área
pública municipal desafetada, localizada no Jardim Florentino Binhardi, atualmente
classificada como Sistema de Lazer 9.
Para tanto, o Município de Barrinha celebrou o Termo de Compromisso
n° 970861/2024/MCIDADES/CAIXA, em parceria com o Ministério das Cidades e a
Caixa Econômica Federal, o qual prevê a destinação de recursos federais para a
construção de moradias populares voltadas à população de baixa renda.
A desafetação da área de uso comum do povo para bem dominial do
Município é medida legal e necessária para garantir a viabilidade jurídica da execução do
projeto, bem como possibilitar o registro da futura obra e atender aos requisitos do
programa federal.
O imóvel encontra-se devidamente registrado sob a matrícula n° 59.056
do Registro de Imóveis da Comarca de Sertãozinho/SP, com área de 9.151,72 m2, sendo
plenamente compatível com a finalidade habitacional proposta.
Ressalta-se que a iniciativa está alinhada com os objetivos do Plano
Diretor Municipal, que prioriza a inclusão social, a dignidade da moradia e a redução do
déficit habitacional, razão pela qual solicitamos a aprovação célere da presente
proposição legislativa.
Maria rotta