PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA
Administração 2025/2028
Barrinha e caua um ne nos. vamos em frente!
PRAÇA ANTÓNIO PRADO, 70 - CENTRO BAPRINHA-SP - CEP 14.860-027
barrinha.sp.gov.br 16. 3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27
Barrinha SP, aos 22 de maio de 2025.
Oficio n. 74/2025
A Sua Excelência
Ronaldo Alves da Silva
Presidente da Câmara Municipal de
Barrinha (SP)
Assunto: Projeto de Lei n. /
Prezados Senhores,
A presente proposição, que visa ampliar o beneficio do auxílio
transporte concedido aos estudantes universitários e técnicos, conforme previsto na Lei
Municipal n° 2.394/2017, para abranger também os alunos matriculados em cursos prévestibulares oferecidos por instituições públicas, conta com o importante respaldo da
indicação n° 131/2025, apresentada pelo vereador Marcos Goulart.
Reconhecemos a iniciativa do Vereador Marcos Goulart, que
demonstrou sensibilidade às dificuldades financeiras enfrentadas por jovens que se
dedicam à preparação para o ingresso no ensino superior, contribuindo para a promoção
da justiça social e da igualdade de oportunidades em nosso município. É sabido que o
custo com transporte, materiais e alimentação representa um obstáculo considerável para
jovens de baixa renda que buscam acesso à educação superior.
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barrinha e cada um de nos. vamus em frente!
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Esta cooperação entre o Legislativo e o Executivo fortalece o
desenvolvimento de políticas públicas eficazes, alinhadas aos princípios do equilíbrio
fiscal e da eficiência na aplicação dos recursos públicos.
rotta
Pre ¶"Municipal
Importante ressaltar que esta alteração não representa criação
de nova ação governamental, tampouco acarretará aumento das despesas públicas, uma
vez que o valor orçamentário global destinado ao programa será mantido, sendo apenas
redistribuído para contemplar um público ampliado.
Dessa forma, preserva-se o equilíbrio fiscal e a eficiência na
aplicação dos recursos públicos.
Esta iniciativa está alinhada aos princípios da justiça social, da
promoção do acesso à educação e do desenvolvimento social, contribuindo para a
formação cidadã e o futuro de nossos jovens.
Sendo que nos compete ao momento reitero protestos de
estima e consideração.
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barriona e cana uni ue nos. vamos em frente!
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PROJETO DE LEI N° 2O25
Altera o §
40 do artigo 2° da Lei Municipal
n° 2.394, de 07 de fevereiro de 2017, para
incluir estudantes matriculados em cursos
pré-vestibulares em instituições públicas
no benefício do auxílio transporte.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BARRINHA, no uso de suas atribuições legais,
PROPÕE à Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1°Fica alterado o § 4° do artigo 2° da Lei Municipal n° 2.394, de 07 de
fevereiro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
" 4° Excepcionalmente, e enquanto perdurar o estado de calamidade
pública e a suspensão das aulas presenciais, o auxílio previsto nesta Lei
poderá ser utilizado pelos estudantes para custear mensalidades escolares,
transporte e demais despesas relacionadas às atividades educacionais, tais
como aquisição de materiais didáticos, alimentação, combustível, taxas e
outros custos correlatos, de modo que o beneficio, restrito a este período,
assume natureza de auxílio educação. O referido beneficio será extensivo
aos alunos devidamente matriculados em cursos pré-vestibulares
oferecidos por instituições públicas, além dos estudantes de níveis
universitário e técnico já contemplados."
Art. 2° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das
dotações consignadas no orçamento vigente do Município, não configurando criação de
nova ação governamental nem aumento do montante orçamentário destinado ao programa
de auxílio transporte, pois a ampliação do público beneficiário ocorrerá por redistribuição
do valor total já previsto, incluindo os estudantes de cursos pré-vestibulares públicos no
programa existente.
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arrsnhd e caúd um Ue nos. vamos em trente.
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Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Barrinha (SP), aos 23 de maio de 2025.