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materia nº 49/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 49 / 2025
Date 2025-05-23
EmentaAltera o § 4º do artigo 2° da Lei Municipal n° 2.394, de 07 de fevereiro de 2017, para incluir estudantes matriculados em cursos pré-vestibulares em instituições públicas no benefício do auxílio transporte.
native_id3691

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-13 Matéria arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADOS EM LOCAL PRÓPRIO.
2025-06-13 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI Nº 2.947 DE 13 DE JUNHO DE 2025.
2025-06-10 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2025-06-09 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2025-06-09 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
2025-05-26 Matéria apresentada em Plenário — MATÉRIA APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2025-05-23 Inclusa no Expediente para apresentação — INCLUSA PARA LEITURA E DISCUSSÃO NO EXPEDIENTE DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
2025-05-23 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-05T09:26:21.637960-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA 
Administração 2025/2028 
Barrinha e caua um ne nos. vamos em frente! 
PRAÇA ANTÓNIO PRADO, 70 - CENTRO BAPRINHA-SP - CEP 14.860-027 
barrinha.sp.gov.br 16. 3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27 
Barrinha SP, aos 22 de maio de 2025. 
Oficio n. 74/2025 
A Sua Excelência 
Ronaldo Alves da Silva 
Presidente da Câmara Municipal de 
Barrinha (SP) 
Assunto: Projeto de Lei n. / 
Prezados Senhores, 
A presente proposição, que visa ampliar o beneficio do auxílio 
transporte concedido aos estudantes universitários e técnicos, conforme previsto na Lei 
Municipal n° 2.394/2017, para abranger também os alunos matriculados em cursos pré￾vestibulares oferecidos por instituições públicas, conta com o importante respaldo da 
indicação n° 131/2025, apresentada pelo vereador Marcos Goulart. 
Reconhecemos a iniciativa do Vereador Marcos Goulart, que 
demonstrou sensibilidade às dificuldades financeiras enfrentadas por jovens que se 
dedicam à preparação para o ingresso no ensino superior, contribuindo para a promoção 
da justiça social e da igualdade de oportunidades em nosso município. É sabido que o 
custo com transporte, materiais e alimentação representa um obstáculo considerável para 
jovens de baixa renda que buscam acesso à educação superior. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA 
Administração 2025/2028 
barrinha e cada um de nos. vamus em frente! 
PRAÇA ANTÕNIO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027 
barrinha.sp.gov.br 16. 3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27 
Esta cooperação entre o Legislativo e o Executivo fortalece o 
desenvolvimento de políticas públicas eficazes, alinhadas aos princípios do equilíbrio 
fiscal e da eficiência na aplicação dos recursos públicos. 
rotta 
Pre ¶"Municipal 
Importante ressaltar que esta alteração não representa criação 
de nova ação governamental, tampouco acarretará aumento das despesas públicas, uma 
vez que o valor orçamentário global destinado ao programa será mantido, sendo apenas 
redistribuído para contemplar um público ampliado. 
Dessa forma, preserva-se o equilíbrio fiscal e a eficiência na 
aplicação dos recursos públicos. 
Esta iniciativa está alinhada aos princípios da justiça social, da 
promoção do acesso à educação e do desenvolvimento social, contribuindo para a 
formação cidadã e o futuro de nossos jovens. 
Sendo que nos compete ao momento reitero protestos de 
estima e consideração. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA 
Administração 2025/2028 
barriona e cana uni ue nos. vamos em frente! 
9 PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027 
' barnnha.sp.qov.br 16. 3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27 
PROJETO DE LEI N° 2O25 
Altera o § 
40 do artigo 2° da Lei Municipal 
n° 2.394, de 07 de fevereiro de 2017, para 
incluir estudantes matriculados em cursos 
pré-vestibulares em instituições públicas 
no benefício do auxílio transporte. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE BARRINHA, no uso de suas atribuições legais, 
PROPÕE à Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1°Fica alterado o § 4° do artigo 2° da Lei Municipal n° 2.394, de 07 de 
fevereiro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
" 4° Excepcionalmente, e enquanto perdurar o estado de calamidade 
pública e a suspensão das aulas presenciais, o auxílio previsto nesta Lei 
poderá ser utilizado pelos estudantes para custear mensalidades escolares, 
transporte e demais despesas relacionadas às atividades educacionais, tais 
como aquisição de materiais didáticos, alimentação, combustível, taxas e 
outros custos correlatos, de modo que o beneficio, restrito a este período, 
assume natureza de auxílio educação. O referido beneficio será extensivo 
aos alunos devidamente matriculados em cursos pré-vestibulares 
oferecidos por instituições públicas, além dos estudantes de níveis 
universitário e técnico já contemplados." 
Art. 2° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das 
dotações consignadas no orçamento vigente do Município, não configurando criação de 
nova ação governamental nem aumento do montante orçamentário destinado ao programa 
de auxílio transporte, pois a ampliação do público beneficiário ocorrerá por redistribuição 
do valor total já previsto, incluindo os estudantes de cursos pré-vestibulares públicos no 
programa existente. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA 
Administração 2025/2028 
arrsnhd e caúd um Ue nos. vamos em trente. 
PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027 
barrinha.s.gov.br 16. 3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Barrinha (SP), aos 23 de maio de 2025. 

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