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PROJETO DE LEI Nº 50/2025
Dispõe sobre a aplicação de multas para cidadãos que descartarem lixo em locais
impróprios na cidade de Barrinha e dá outras providências.
Art. 1º Fica proibido o descarte de qualquer tipo de lixo ou resíduos sólidos em vias
públicas, terrenos baldios, logradouros, praças, rios, canais e quaisquer outros locais não
destinados ao depósito de resíduos no município de Barrinha.
Art. 2º O cidadão que for flagrado descartando lixo em local inadequado será penalizado
com multa, conforme as seguintes disposições:
I – Multa de 22 UFESP para resíduos de pequeno porte (papéis, plásticos, embalagens, etc.);
II – Multa de 37 UFESP para resíduos de médio porte (móveis, eletrodomésticos, etc.);
III – Multa de 82 UFESP para resíduos de grande porte ou perigosos (entulho, resíduos
químicos, etc.)
Parágrafo único. Em caso de reincidência, o valor da multa será dobrado.
Art. 3º A fiscalização será realizada por agentes públicos designados pela Prefeitura
Municipal de Barrinha, podendo ser auxiliada por denúncias feitas pela população, com a
devida comprovação (fotos, vídeos). Fica autorizado a prefeitura criar um 0800 para
denúncias.
Art. 4º Os valores arrecadados com as multas deverão ser destinados ao Fundo Municipal de
Limpeza Urbana e Meio Ambiente, para a execução de projetos de educação ambiental,
limpeza pública e conscientização da população.
Art. 5º Esta lei será amplamente divulgada pela Prefeitura Municipal, por meio de
campanhas educativas nas escolas, redes sociais e outros meios de comunicação, visando à
conscientização sobre os impactos ambientais do descarte irregular de lixo.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Barrinha, ____ de __________ de 2025.
Vereador Emerson Colorido
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa combater um dos principais problemas enfrentados pela
cidade de Barrinha: o descarte irregular de lixo. Além de comprometer a estética urbana,
essa prática traz sérios riscos à saúde pública e ao meio ambiente, obstruindo bueiros,
contaminando o solo e a água, e favorecendo a proliferação de pragas.
A adoção de penalidades financeiras tem como objetivo inibir o comportamento
inadequado, ao mesmo tempo em que os recursos arrecadados serão revertidos em ações
que promovam a educação ambiental e a melhoria da limpeza urbana. A participação ativa
da população, inclusive com a criação de um canal específico para denúncias, será essencial
para a eficácia desta política pública.
Portanto, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação desta proposta, que
representa um importante avanço na construção de uma cidade mais limpa, sustentável e
consciente.
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