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materia nº 50/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 50 / 2025
Date 2025-05-23
EmentaDispõe sobre a aplicação de multas para cidadãos que descartarem lixo em locais impróprios na cidade de Barrinha e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-26 Matéria arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADOS EM LOCAL PRÓPRIO.
2025-09-24 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI Nº 2.955 DE 24 DE SETEMBRO DE 2025.
2025-06-10 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2025-06-09 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2025-06-09 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
2025-05-26 Matéria apresentada em Plenário — MATÉRIA APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2025-05-23 Inclusa no Expediente para apresentação — INCLUSA PARA LEITURA E DISCUSSÃO NO EXPEDIENTE DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
2025-05-23 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-05T09:25:53.226710-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 50/2025
Dispõe sobre a aplicação de multas para cidadãos que descartarem lixo em locais 
impróprios na cidade de Barrinha e dá outras providências.
Art. 1º Fica proibido o descarte de qualquer tipo de lixo ou resíduos sólidos em vias 
públicas, terrenos baldios, logradouros, praças, rios, canais e quaisquer outros locais não 
destinados ao depósito de resíduos no município de Barrinha.
Art. 2º O cidadão que for flagrado descartando lixo em local inadequado será penalizado 
com multa, conforme as seguintes disposições:
I – Multa de 22 UFESP para resíduos de pequeno porte (papéis, plásticos, embalagens, etc.);
II – Multa de 37 UFESP para resíduos de médio porte (móveis, eletrodomésticos, etc.);
III – Multa de 82 UFESP para resíduos de grande porte ou perigosos (entulho, resíduos 
químicos, etc.)
Parágrafo único. Em caso de reincidência, o valor da multa será dobrado.
Art. 3º A fiscalização será realizada por agentes públicos designados pela Prefeitura 
Municipal de Barrinha, podendo ser auxiliada por denúncias feitas pela população, com a 
devida comprovação (fotos, vídeos). Fica autorizado a prefeitura criar um 0800 para 
denúncias.
Art. 4º Os valores arrecadados com as multas deverão ser destinados ao Fundo Municipal de 
Limpeza Urbana e Meio Ambiente, para a execução de projetos de educação ambiental, 
limpeza pública e conscientização da população.
Art. 5º Esta lei será amplamente divulgada pela Prefeitura Municipal, por meio de 
campanhas educativas nas escolas, redes sociais e outros meios de comunicação, visando à 
conscientização sobre os impactos ambientais do descarte irregular de lixo.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário.
Barrinha, ____ de __________ de 2025.
Vereador Emerson Colorido 
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa combater um dos principais problemas enfrentados pela 
cidade de Barrinha: o descarte irregular de lixo. Além de comprometer a estética urbana, 
essa prática traz sérios riscos à saúde pública e ao meio ambiente, obstruindo bueiros, 
contaminando o solo e a água, e favorecendo a proliferação de pragas.
A adoção de penalidades financeiras tem como objetivo inibir o comportamento 
inadequado, ao mesmo tempo em que os recursos arrecadados serão revertidos em ações 
que promovam a educação ambiental e a melhoria da limpeza urbana. A participação ativa 
da população, inclusive com a criação de um canal específico para denúncias, será essencial 
para a eficácia desta política pública.
Portanto, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação desta proposta, que 
representa um importante avanço na construção de uma cidade mais limpa, sustentável e 
consciente.

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