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materia nº 246/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 246 / 2025
Date 2025-05-26
EmentaIndica à Chefe do Executivo Municipal que em observância ao Tema 1097 do STF, regulamente a concessão de redução de jornada de trabalho, sem redução da remuneração, aos servidores públicos que sejam pais ou responsáveis legais por pessoas com deficiência, visando a promoção da inclusão, o bem-estar familiar e o desenvolvimento pleno de seus dependentes.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-27 Para providências cabíveis — MATÉRIA ENCAMINHADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA AÇÕES CABÍVEIS.
2025-05-26 Matéria apresentada em Plenário — MATÉRIA APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2025-05-26 Inclusa no Expediente para apresentação — INCLUSA PARA LEITURA E DISCUSSÃO NO EXPEDIENTE DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
2025-05-26 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

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Câmara Municipal de Barrinha
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Humberto Biancardi, 110 - Barrinha, SP - CEP: 14860-000 - (16) 3943-2060
http://www.barrinha.sp.leg.br - camara@barrinha.sp.leg.br
INDICAÇÃO Nº 246/2025
Indica à Chefe do Executivo Municipal que em observância ao Tema 1097 do STF,
regulamente a concessão de redução de jornada de trabalho, sem redução da
remuneração, aos servidores públicos que sejam pais ou responsáveis legais por pessoas
com deficiência, visando a promoção da inclusão, o bem-estar familiar e o
desenvolvimento pleno de seus dependentes.
Proposição redigida por Aluísio Freire De Amorim
Lida na sessão de 26/05/2025 Despacho em 26/05/2025
Secretaria - Providenciado em: ____/____/____ Ofício nº ______/______
Magnus Willian de Castro - 1º Secretário Ronaldo da Silva Alves - Presidente
EXMO.SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA:
O vereador que esta subscreve vêm, respeitosamente, na forma regimental e depois de
ouvido o E. Plenário desta Casa, INDICAR a Chefe do Executivo Municipal que considerando o
julgamento do Tema 1097 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que fixou a seguinte tese:
"Servidor público federal, estadual ou municipal tem direito à redução de jornada de trabalho, sem
redução de vencimentos, se comprovar que possui filho ou dependente com deficiência que exija
cuidados permanentes, desde que a Administração Pública edite as normas complementares
necessárias para a implementação dessa prerrogativa";
Considerando que a decisão do STF reconhece o direito à redução da jornada como medida de
proteção à família e de garantia do pleno desenvolvimento da pessoa com deficiência, em
consonância com os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da inclusão social;
Considerando que a regulamentação da matéria é fundamental para assegurar a efetividade do
direito reconhecido pelo STF e para evitar interpretações divergentes, bem como para garantir a
segurança jurídica aos servidores e à Administração Pública;
Considerando a necessidade de estabelecer critérios claros e objetivos para a concessão da
redução de jornada, considerando as particularidades de cada caso e a complexidade das
necessidades dos dependentes com deficiência;
Considerando a importância de compatibilizar a redução da jornada com a continuidade e a
qualidade dos serviços públicos prestados à sociedade;
Indica-se ao Poder Executivo:
Câmara Municipal de Barrinha
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Humberto Biancardi, 110 - Barrinha, SP - CEP: 14860-000 - (16) 3943-2060
http://www.barrinha.sp.leg.br - camara@barrinha.sp.leg.br
INDICAÇÃO Nº 246/2025
Indica à Chefe do Executivo Municipal que em observância ao Tema 1097 do STF,
regulamente a concessão de redução de jornada de trabalho, sem redução da
remuneração, aos servidores públicos que sejam pais ou responsáveis legais por pessoas
com deficiência, visando a promoção da inclusão, o bem-estar familiar e o
desenvolvimento pleno de seus dependentes.
Proposição redigida por Aluísio Freire De Amorim
Lida na sessão de 26/05/2025 Despacho em 26/05/2025
Secretaria - Providenciado em: ____/____/____ Ofício nº ______/______
Magnus Willian de Castro - 1º Secretário Ronaldo da Silva Alves - Presidente
1. Elaborar e publicar regulamentação que discipline a concessão de redução de jornada de
trabalho, sem redução da remuneração, aos servidores públicos que sejam pais ou responsáveis
legais por pessoas com deficiência, em conformidade com o Tema 1097 do STF.
2. Definir critérios objetivos e transparentes para a comprovação da necessidade de cuidados
permanentes por parte do dependente com deficiência, levando em consideração a Classificação
Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF) e outros instrumentos de avaliação
biopsicossocial.
3. Estabelecer os procedimentos para a solicitação, análise e concessão da redução de jornada,
garantindo a celeridade e a eficiência do processo.
4. Prever mecanismos de acompanhamento e avaliação da efetividade da redução de jornada, bem
como de seus impactos na vida do servidor e de seu dependente com deficiência, e na prestação
dos serviços públicos.
5. Promover a divulgação e a capacitação dos servidores sobre o direito à redução de jornada e
sobre os procedimentos para sua solicitação.
JUSTIFICATIVA:
A presente indicação visa dar efetividade ao julgamento do Tema 1097 pelo STF,
garantindo que os servidores públicos que sejam pais ou responsáveis legais por pessoas com
deficiência possam usufruir do direito à redução de jornada, sem prejuízo de sua remuneração.
A regulamentação da matéria é essencial para assegurar a aplicação uniforme da decisão do STF
Câmara Municipal de Barrinha
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Humberto Biancardi, 110 - Barrinha, SP - CEP: 14860-000 - (16) 3943-2060
http://www.barrinha.sp.leg.br - camara@barrinha.sp.leg.br
INDICAÇÃO Nº 246/2025
Indica à Chefe do Executivo Municipal que em observância ao Tema 1097 do STF,
regulamente a concessão de redução de jornada de trabalho, sem redução da
remuneração, aos servidores públicos que sejam pais ou responsáveis legais por pessoas
com deficiência, visando a promoção da inclusão, o bem-estar familiar e o
desenvolvimento pleno de seus dependentes.
Proposição redigida por Aluísio Freire De Amorim
Lida na sessão de 26/05/2025 Despacho em 26/05/2025
Secretaria - Providenciado em: ____/____/____ Ofício nº ______/______
Magnus Willian de Castro - 1º Secretário Ronaldo da Silva Alves - Presidente
em todos os órgãos e entidades da Administração Pública, evitando interpretações divergentes e
garantindo a segurança jurídica aos servidores e à Administração.
A redução da jornada de trabalho permitirá que os servidores dediquem mais tempo e atenção aos
cuidados de seus dependentes com deficiência, promovendo o seu desenvolvimento pleno e a sua
inclusão social.
Além disso, a medida contribuirá para o bem-estar familiar, reduzindo o estresse e a sobrecarga
dos servidores, o que poderá refletir positivamente em seu desempenho profissional e na qualidade
dos serviços públicos prestados à sociedade.
Por fim, a presente indicação está em consonância com os princípios da dignidade da pessoa
humana, da igualdade, da inclusão social e da proteção à família, consagrados na Constituição
Federal e em outros instrumentos normativos de proteção aos direitos das pessoas com deficiência.
Sala das Sessões José Roberto Binhardi, em 26 de Maio de 2025
Magnus Willian de Castro
Magnus - Filho Do Prof. Gil (PSD) - Autor

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