REFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA
Atnhutrição 2025/2028
- 1131airrinha é cada um de nós. Vamos em frente!
Ç PRAÇA ANTÓNIO PRAO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027
barrinha.s.qov.br . 16. 3943.9400 CNPJ: 45370.087/0001-27
PROJETO DE LEI N°. /2025.
Dispõe sobre a abertura de Créditos
Adicionais Suplementares/Especiais e dá
outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, MARIA LUCIA
TERESINHA GROTTA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona,, promulga e publica a
seguinte Lei:
Art. 10 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na Contadoria Municipal, créditos adicionais suplementares/especiais até valor de R$ 4.546.586,00 (quatro milhões,
quinhentos e quarenta seis mil, quinhentos e oitenta e seis reais), destinados à reforço de
dotação no orçamento vigente (LOA 2025 Lei n° 2.924 de (20/12/2024), classificadas e
codificadas sob números:
Codificação Categoria
Econômica Ficha Valor R$ Objeto Período
02.05.01.10.301.0027.2.030 3.3.90.3900
Nova
FR-02
801.0012
100.000,00
Ots Serv
Terc PJ
Exercício
2025
02.05.01.10.301.0027.2.030 3.1.90.04.00
Nova
FR-02
CA
8010013
300.000,00
Contratação
por tempo
determinado
F M S
Exercício
2025
02.05.01.10.301.0027.2.030 3.3.90.39.00
Nova
FR-02
. CA
8010014
100.000,00
Ots Serv
Terc PJ
F M S
Exercício
2025
02.05.01.10.301.0027.2.030 3.1.90.04.00
Nova
FR-02
CA
801.0015
400.000,00
Contratação
por tempo
determinado
F M S
Exercício
2025
02.05.01.10.301.0027.2.030 3.3.90.30.00
Nova
FR-02
CA
801.0016
700.000,00
Material
Consumo
F M S
Exercício
2025
02.05.01.10.301.0027.2.030 4.4.90.52.00
Nova
FR-02
CA
801:0017
300.000,00
Eq. Mat.
Permanente
F M S
xércício
2025
//
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Administração 2025/2028
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9 PRAÇA ANTÔNIO PPAOO, 70- CENTRO BARRINHA-SP CEP 14.860-027
barrinha.sø.gov.br , 16. 3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27
02.05.01.10.301.0027.2.030 4.490.52.00
Nova
FR-02
CA
801.0018
100.000,00
Eq. Mat.
Permanente
F M S
Exercício
2025
02.03.05.12.365.0012.2.012 3.3.90.46.00 166 300.000,00
Auxilio
Alimentação
Fundeb 30%
Exercício
2025
02.07.01.15.452.0019.2.019 4.4.90.52.00
Nova
FR-05
CA
100.0081
477.500,00
Eq. e Mat.
Permanente
Serv.
Municipais
Exercício
2025
02.07.01.15.452.0019.2.019 4.4.90.52.00 340 307.500,00
Eq. e Mat.
Permanente
Serv.
Munici.ais
2025
Exercício
02.05.01.10.301.0027.1.130
Nova
4.4.90.51.00 FR-05
CA
800.0021
1.461.586,00
Obras e
Instalações
F M S
Exercício
2025
Valor Total do Créditos Adicionais R$ 4.546.586,00
Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes de:
-) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos do artigo 31 ,
§ 10inciso II da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), motivado pelo
repasse voluntário Recurso Estadual, E.P. 2025.107.68386, Dep. Bruna Furlan para
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXAMES MÉDICOS LABORATORIAIS:
II -) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos do artigo
3, § 1' inciso II da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), motivado
pelo repasse voluntário Recurso Estadual, E.F. 2025.032.65451, Dep. Delegado Ohm para
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS (CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO),-
111
ETERMINADO);
III -) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos do artigo
3, § 11 inciso II da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), motivado pelo;,
repasse voluntário Recurso Estadual, E.P. 2025.040.68879, Dep. EMIDIO DE SOUZA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXAMES MÉDICOS LABORATÓRIAIS;
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/1 ,V//,;/,
-) EXCESSO DE ARRECADAÇAO a se verificar no presente exercício nos termos do artigo
§ 11 inciso II da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais),.
motivado pelo repasse voluntário Recurso Estadual, E.P. 2025.259.68590, Dep. Fabiana
Bolsonaro para PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDICOS (CONTRATAÇÃ M O POR TEMPO
DETERMINADOJ
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Q PRAÇA ANTÕNJO PRADO, 70 - CENTRO BAPRINHA-SP - CEP 14.860-027
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V - E' ESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos do artigo
30,
§ 10 inciso II da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), motivado
pelo repasse voluntário Recurso Estadual, E.P. 2025.056.67975, Dep. LÉO OLIVEIRA para
AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E MATERIAL DE CONSUMO;
VI -) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos do artigo
30, § 11 inciso ii da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), motivado
pelo repasse voluntário Recurso Estadual, E.P. 2025.280.68067, Dep. VALDOMIRO LOPES
para AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA;
VII -) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos do artigo
30,
§ 11 inciso II da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), motivado pelo
repasse voluntário Recurso Estadual, E.P. 2025.073.65467, Dep. PROFESSORA BEBEL para
AQUISIÇÃO DE APARELHO DE ULTRASSOM;
VIII -) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos do
artigo 30,
§ 10 inciso II da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais),
motivado pelo Recurso FUNDEB; AUXILIO ALIMENTAÇÃO
IX -) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos do artigo
30,
§ 10 inciso II da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 477.500,00 (quatrocentos mil e quinhentos
reais), motivado pelo repasse voluntário Recurso Federal do Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional, Processo 59000013498202318; CAMINHÃO BASCULANTE
X -) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos do artigo
30,
§ 10 inciso II da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 307.500,00 (trezentos e sete mil e
quinhentos reais), TESOURO; CONTRAPARTIDA CAMINHÃO BASCULANTE
XI -) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos do artigo
30,
§ 10 inciso II da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 1.461.586,00 (hum milhão, quatrocentos
e sessenta e um mil, quinhentos e oitenta e seis reais), motivado pelo repasse voluntário Federal
do Fundo Nacional de Saúde, EP. 4290005 Dep. Adilson Barroso; REFORMA PRÉDIO CENTRO
ODONTOLÓGICO.
Art. 20 Para os efeitos do que dspõe o artigo 165, 1, II da Constituição Federal, que
/11 versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder,
à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da Lei n°. 2.668 de 30/06/2021 que aprovou o PPA
20222025, Lei 2.925 de 20/12/2024 que alterou e a Lei n°. 2.911 de 30/09/2024, qua
estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 2025.
Ã/ME/ME/~;~1,/5
Art. 30 Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho autorizativo suas
aplicações, bem corno a elaboração dos novos anexos ficam condicionadas à edição de decreto
do Executivo, que deverá contemplar as devidas modificações no PPA e na LDO, bem como na
peça orçamentária, nos termos do artigo 42 da lei Federal n°, 4320, de 17 de março de 1964, deg
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Administração 2025/2028
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9 PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70- CENTRO RAPPINHA-SP - CEP 14860-027
barrinha.søgov.br \. 16. 3943.9400 CNPJ: 45370.087/0001-27
forma a obedecer, dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal
de contas - Projeto Audesp.
Art. 40. Esta Lei entrará em vigor ria data da sua publicação, produzindo efeito na
data de sua protocolização.
Art. 50 . Revogada as disposições em contrário.
Barrinha/SP