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materia nº 51/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 51 / 2025
Date 2025-06-06
EmentaDispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares/ especiais e dá outras providências.
native_id3712

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-10 Matéria arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADOS EM LOCAL PRÓPRIO.
2025-06-10 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI Nº 2.946 DE 10 DE JUNHO DE 2025.
2025-06-10 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2025-06-09 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2025-06-09 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA MEDIANTE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA APRESENTADO E APROVADO EM SESSÃO.
2025-06-09 Matéria apresentada em Plenário — MATÉRIA APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2025-06-09 Inclusa no Expediente para apresentação — INCLUSA PARA LEITURA E DISCUSSÃO NO EXPEDIENTE DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
2025-06-06 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-05T09:26:21.803137-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

REFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA 
Atnhutrição 2025/2028 
- 1131airrinha é cada um de nós. Vamos em frente! 
Ç PRAÇA ANTÓNIO PRAO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027 
barrinha.s.qov.br . 16. 3943.9400 CNPJ: 45370.087/0001-27 
PROJETO DE LEI N°. /2025. 
Dispõe sobre a abertura de Créditos 
Adicionais Suplementares/Especiais e dá 
outras providências. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, MARIA LUCIA 
TERESINHA GROTTA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; 
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona,, promulga e publica a 
seguinte Lei: 
Art. 10 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na Contadoria Muni￾cipal, créditos adicionais suplementares/especiais até valor de R$ 4.546.586,00 (quatro milhões, 
quinhentos e quarenta seis mil, quinhentos e oitenta e seis reais), destinados à reforço de 
dotação no orçamento vigente (LOA 2025 Lei n° 2.924 de (20/12/2024), classificadas e 
codificadas sob números: 
Codificação Categoria 
Econômica Ficha Valor R$ Objeto Período 
02.05.01.10.301.0027.2.030 3.3.90.3900 
Nova 
FR-02 
801.0012 
100.000,00 
Ots Serv 
Terc PJ 
Exercício 
2025 
02.05.01.10.301.0027.2.030 3.1.90.04.00 
Nova 
FR-02 
CA 
8010013 
300.000,00 
Contratação 
por tempo 
determinado 
F M S 
Exercício 
2025 
02.05.01.10.301.0027.2.030 3.3.90.39.00 
Nova 
FR-02 
. CA 
8010014 
100.000,00 
Ots Serv 
Terc PJ 
F M S 
Exercício 
2025 
02.05.01.10.301.0027.2.030 3.1.90.04.00 
Nova 
FR-02 
CA 
801.0015 
400.000,00 
Contratação 
por tempo 
determinado 
F M S 
Exercício 
2025 
02.05.01.10.301.0027.2.030 3.3.90.30.00 
Nova 
FR-02 
CA 
801.0016 
700.000,00 
Material 
Consumo 
F M S 
Exercício 
2025 
02.05.01.10.301.0027.2.030 4.4.90.52.00 
Nova 
FR-02 
CA 
801:0017 
300.000,00 
Eq. Mat. 
Permanente 
F M S 
xércício 
2025 
// 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA 
Administração 2025/2028 
Hariinha é cada um de nós. Vamos em frente! 
9 PRAÇA ANTÔNIO PPAOO, 70- CENTRO BARRINHA-SP CEP 14.860-027 
barrinha.sø.gov.br , 16. 3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27 
02.05.01.10.301.0027.2.030 4.490.52.00 
Nova 
FR-02 
CA 
801.0018 
100.000,00 
Eq. Mat. 
Permanente 
F M S 
Exercício 
2025 
02.03.05.12.365.0012.2.012 3.3.90.46.00 166 300.000,00 
Auxilio 
Alimentação 
Fundeb 30% 
Exercício 
2025 
02.07.01.15.452.0019.2.019 4.4.90.52.00 
Nova 
FR-05 
CA 
100.0081 
477.500,00 
Eq. e Mat. 
Permanente 
Serv. 
Municipais 
Exercício 
2025 
02.07.01.15.452.0019.2.019 4.4.90.52.00 340 307.500,00 
Eq. e Mat. 
Permanente 
Serv. 
Munici.ais 
2025 
Exercício 
02.05.01.10.301.0027.1.130 
Nova 
4.4.90.51.00 FR-05 
CA 
800.0021 
1.461.586,00 
Obras e 
Instalações 
F M S 
Exercício 
2025 
Valor Total do Créditos Adicionais R$ 4.546.586,00 
Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes de: 
-) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos do artigo 31 , 
§ 10inciso II da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), motivado pelo 
repasse voluntário Recurso Estadual, E.P. 2025.107.68386, Dep. Bruna Furlan para 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXAMES MÉDICOS LABORATORIAIS: 
II -) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos do artigo 
3, § 1' inciso II da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), motivado 
pelo repasse voluntário Recurso Estadual, E.F. 2025.032.65451, Dep. Delegado Ohm para 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS (CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO),- 
111 
ETERMINADO);
III -) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos do artigo 
3, § 11 inciso II da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), motivado pelo;, 
repasse voluntário Recurso Estadual, E.P. 2025.040.68879, Dep. EMIDIO DE SOUZA 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXAMES MÉDICOS LABORATÓRIAIS; 
lIV 
/1 ,V//,;/, 
-) EXCESSO DE ARRECADAÇAO a se verificar no presente exercício nos termos do artigo 
§ 11 inciso II da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais),. 
motivado pelo repasse voluntário Recurso Estadual, E.P. 2025.259.68590, Dep. Fabiana 
Bolsonaro para PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDICOS (CONTRATAÇÃ M O POR TEMPO 
DETERMINADOJ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA 
Administração 2025/2028 
Barrínha é cada um de nós. Vamos em frentet 
Q PRAÇA ANTÕNJO PRADO, 70 - CENTRO BAPRINHA-SP - CEP 14.860-027 
barrinha.s.gov.br 16. 3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27 
V - E' ESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos do artigo 
30, 
§ 10 inciso II da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), motivado 
pelo repasse voluntário Recurso Estadual, E.P. 2025.056.67975, Dep. LÉO OLIVEIRA para 
AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E MATERIAL DE CONSUMO; 
VI -) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos do artigo 
30, § 11 inciso ii da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), motivado 
pelo repasse voluntário Recurso Estadual, E.P. 2025.280.68067, Dep. VALDOMIRO LOPES 
para AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA; 
VII -) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos do artigo 
30, 
§ 11 inciso II da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), motivado pelo 
repasse voluntário Recurso Estadual, E.P. 2025.073.65467, Dep. PROFESSORA BEBEL para 
AQUISIÇÃO DE APARELHO DE ULTRASSOM; 
VIII -) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos do 
artigo 30, 
§ 10 inciso II da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), 
motivado pelo Recurso FUNDEB; AUXILIO ALIMENTAÇÃO 
IX -) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos do artigo 
30, 
§ 10 inciso II da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 477.500,00 (quatrocentos mil e quinhentos 
reais), motivado pelo repasse voluntário Recurso Federal do Ministério da Integração e do 
Desenvolvimento Regional, Processo 59000013498202318; CAMINHÃO BASCULANTE 
X -) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos do artigo 
30, 
§ 10 inciso II da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 307.500,00 (trezentos e sete mil e 
quinhentos reais), TESOURO; CONTRAPARTIDA CAMINHÃO BASCULANTE 
XI -) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos do artigo 
30, 
§ 10 inciso II da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 1.461.586,00 (hum milhão, quatrocentos 
e sessenta e um mil, quinhentos e oitenta e seis reais), motivado pelo repasse voluntário Federal 
do Fundo Nacional de Saúde, EP. 4290005 Dep. Adilson Barroso; REFORMA PRÉDIO CENTRO 
ODONTOLÓGICO. 
Art. 20 Para os efeitos do que dspõe o artigo 165, 1, II da Constituição Federal, que 
/11 versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder, 
à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da Lei n°. 2.668 de 30/06/2021 que aprovou o PPA 
20222025, Lei 2.925 de 20/12/2024 que alterou e a Lei n°. 2.911 de 30/09/2024, qua 
estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 2025. 
Ã/ME/ME/~;~1,/5 
Art. 30 Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho autorizativo suas 
aplicações, bem corno a elaboração dos novos anexos ficam condicionadas à edição de decreto 
do Executivo, que deverá contemplar as devidas modificações no PPA e na LDO, bem como na 
peça orçamentária, nos termos do artigo 42 da lei Federal n°, 4320, de 17 de março de 1964, deg 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA 
Administração 2025/2028 
Barrinha é cada um de nós. Vamos em frente! 
9 PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70- CENTRO RAPPINHA-SP - CEP 14860-027 
barrinha.søgov.br \. 16. 3943.9400 CNPJ: 45370.087/0001-27 
forma a obedecer, dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal 
de contas - Projeto Audesp. 
Art. 40. Esta Lei entrará em vigor ria data da sua publicação, produzindo efeito na 
data de sua protocolização. 
Art. 50 . Revogada as disposições em contrário. 
Barrinha/SP 

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