.\\'r
,
lIIi
- -'
Barrinha, 28 de maio de 2025.
Oficio n. 77/2025 - (abinet
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA
Administração 2025/2028
Barrinha é cada um de nós. Vamos em frente!
ÇA ANTÔNIO PRADO. 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027
inha.sp.gov.br 16. 3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27
Assunto: Veto Total - Autógrafo do Projeto de Lei 35-2025, que "Dispõe sobre a
implantação do aplicativo "Agenda fácil" no Município de Barrinha/SP para
agendamento e gestão de consultas na rede pública municipal de saúde e dá outras
providências".
VETO TOTAL
Em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município,
venho, respeitosamente, encaminhar à apreciação desta Casa Legislativa VETO TOTAL
ao Autógrafo de Lei n° 35/2025, que "Dispõe sobre a implantação do aplicativo "Agenda
fácil" no Município de Barrinha/SP para agendamento e gestão de consultas na rede
pública municipal de saúde e dá outras providências", com fundamento na
inconstitucionalidade formal da proposição legislativa, conforme se expõe a seguir.
1— DO CONTEÚDO DA PROPOSIÇÃO
A proposição em análise tem como objeto a implantação do aplicativo
"Agenda fácil" no Município de Barrinha/SP para agendamento e gestão de consultas na
rede pública municipal de saúde.
II— DA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - VÍCIO DE INICIATIVA
Nos termos do art. 2° da Constituição Federal, os Poderes da União são
independentes e harmônicos entre si. O princípio da separação dos poderes impõe limites
claros à atuação do Poder Legislativo quanto à ingerência nos atos administrativos e de
planejamento governamental, notadamente na formulação e execução de políticas
públicas e obras.
A jurisprudência consolidada dos Tribunais reconhece que é de
iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo a proposição de normas que interfiram
na organização da administração, gestão de recursos públicos, obras e políticas de
infraestrutura, mesmo quando sob a forma de autorização.
Embora o objetivo do projeto seja meritório e alinhado à proteção da
saúde e dignidade da mulher, o texto normativo, tal como aprovado, afronta normas
constitucionais que regem a iniciativa legislativa no âmbito municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA
Administração 2025/2028
Barrinha é cada um de nós. Vamos em frente!
RAÇA ANTÔNIO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027
AAA EAc R. AAA TAZUNR Barrinha, 28 de maio de 2025.
Ass. s
Ofício n. 77/2025 — Gabinete
Assunto: Veto Total — Autógrafo do Projeto de Lei 35-2025, que “Dispõe sobre a
implantação do aplicativo “Agenda fácil” no Município de Barrinha/SP para
agendamento e gestão de consultas na rede pública municipal de saúde e dá outras
providências”.
VETO TOTAL
Em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município,
venho, respeitosamente, encaminhar à apreciação desta Casa Legislativa VETO TOTAL
ao Autógrafo de Lei nº 35/2025, que “Dispõe sobre a implantação do aplicativo “Agenda
fácil” no Município de Barrinha/SP para agendamento e gestão de consultas na rede
pública municipal de saúde e dá outras providências”, com fundamento na
inconstitucionalidade formal da proposição legislativa, conforme se expõe a seguir.
- 1- DO CONTEÚDO DA PROPOSIÇÃO
A proposição em análise tem como objeto a implantação do aplicativo
“Agenda fácil” no Município de Barrinha/SP para agendamento e gestão de consultas na
rede pública municipal de saúde.
II - DA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL — VÍCIO DE INICIATIVA
Nos termos do art. 2º da Constituição Federal, os Poderes da União são
independentes e harmônicos entre si. O princípio da separação dos poderes impõe limites
claros à atuação do Poder Legislativo quanto à ingerência nos atos administrativos e de
planejamento governamental, notadamente na formulação e execução de políticas
públicas e obras.
A jurisprudência consolidada dos Tribunais reconhece que é de
iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo a proposição de normas que interfiram
na organização da administração, gestão de recursos públicos, obras e políticas de
infraestrutura, mesmo quando sob a forma de autorização.
Embora o objetivo do projeto seja meritório e alinhado à proteção da
saúde e dignidade da mulher, o texto normativo, tal como aprovado, afronta normas
constitucionais que regem a iniciativa legislativa no âmbito municipal.
2E
Ec
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA
Administração 2025/2028
Barrinha é cada um de nós. Vamos em frente!
PRAÇA ANTÔNIO PRADO. 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027
barrinha.sp.gov.br \ 16. 3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27
Nos termos do art. 61, § 10, inciso II, alíneas "b" e cu da Constituição
Federal, cuja simetria se aplica aos municípios, é de iniciativa privativa do Chefe do Poder
Executivo a proposição de leis que disponham sobre:
• A criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração
Pública;
• A organização e funcionamento dos serviços públicos da
Administração.
O projeto de lei aprovado impõe obrigações operacionais,
organizacionais e administrativas aos serviços públicos de saúde, especialmente ao
determinar condutas a serem adotadas por profissionais da área, com a implantação do
aplicativo "Agenda fácil" no Município de BarrinhalSP para agendamento e gestão de
consultas na rede pública municipal de saúde
Trata-se, portanto, de matéria de cunho administrativo, cuja proposição
somente poderia ser validamente iniciada pelo Chefe do Executivo, nos termos da ordem
constitucional vigente.
Vejamos o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo:
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Municipal, de
iniciativa parlamentar, que dispõe sobre Programa Municipal de
Recreação, Saúde, Educação e Cultura. Invasão da competência
reservada ao Chefe do Poder Executivo. Ingerência na
Administração do Município. Vício de iniciativa configurado.
Violação ao Princípio da Separação de Poderes. Criação de
despesas sem a indicação da fonte de custeio. Ação procedente.
(TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 0068548-
97.2011.8.26.0000; Relator (a): Caetano Lagrasta; órgão
Julgador: órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo
- N/A; Data do Julgamento: 14/12/2011; Data de Registro:
18/01/2012)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei n°
11.989, de 29 de abril de 2.016, de iniciativa parlamentar, que
autorizou o Poder Executivo a incluir fisioterapeuta nas equipes
multidisciplinares encarregadas da execução de programas de
assistência à saúde da população - Violação aos artigos 5°, 24,
§20, 2, 47, II, XIV e XIX cumulados com o art. 144, todos da
Constituição Estadual - Lei de iniciativa parlamentar que invadiu
a competência legislativa do Chefe do Poder Executivo
ondendo o princípio da se. fe 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA
Administração 2025/2028
Barrinha é cada um de nós. Vamos em frente! —
Q PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70 -CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027
© barrinha.sp.gov.br %, 16.3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27
Nos termos do art. 61, $ 1º, inciso II, alíneas "b" e "c" da Constituição
Federal, cuja simetria se aplica aos municípios, é de iniciativa privativa do Chefe do Poder
Executivo a proposição de leis que disponham sobre:
e A Ccriação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração
Pública;
e A organização e funcionamento dos serviços públicos da
Administração.
O projeto de lei aprovado impõe obrigações operacionais,
organizacionais e administrativas aos serviços públicos de saúde, especialmente ao
determinar condutas a serem adotadas por profissionais da área, com a implantação do
aplicativo “Agenda fácil” no Município de Barrinha/SP para agendamento e gestão de
consultas na rede pública municipal de saúde
Trata-se, portanto, de matéria de cunho administrativo, cuja proposição
somente poderia ser validamente iniciada pelo Chefe do Executivo, nos termos da ordem
constitucional vigente.
Vejamos o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo:
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Municipal, de
iniciativa parlamentar, que dispõe sobre Programa Municipal de
Recreação, Saúde, Educação e Cultura. Invasão da competência
reservada ao Chefe do Poder Executivo. Ingerência na
Administração do Município. Vício de iniciativa configurado.
Violação ao Princípio da Separação de Poderes. Criação de
despesas sem a indicação da fonte de custeio. Ação procedente.
CEJSP; Direta — de — Inconstitucionalidade — 0068548-
97.2011.8.26.0000; Relator (a):Caetano Lagrasta; Órgão
Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo
- N/A; Data do Julgamento: 14/12/2011; Data de Registro:
18/01/2012)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei nº
11.989, de 29 de abril de 2.016, de iniciativa parlamentar, que
autorizou o Poder Executivo a incluir fisioterapeuta nas equipes
multidisciplinares encarregadas da execução de programas de
assistência à saúde da população - Violação aos artigos 5º, 24,
$2º, 2, 47, II, XIV e XIX cumulados com o art. 144, todos da
Constituição Estadual —Lei de iniciativa parlamentar que mvadlu
a competenc1a leglslatlva do =
ofendendo o princípio da separé
M u ia Grotta
pai de Barrinha
EXMO. SENHOR
RONALDO ALVES DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE BARRINHA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA
Administração 2025/2028
PRAÇA ANTONIO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027
barrinha.sp.gov.br \. 16. 3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27
esfera da gestão administrativa - Precedentes - Ação
procedente. (TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2096939-
52.2016.8.26.0000; Relator (a): Sailes Rossi; órgão Julgador:
órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do
Julgamento: 17/08/2016; Data de Registro: 18/08/2016)
Além disso, a medida proposta implica em potencial impacto
orçamentário, na medida em que enseja gastos. No entanto, o projeto não apresenta
estimativa de impacto financeiro, conforme exige o art. 113 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias (ADCT).
Dessa forma, com fundamento no dispositivo constitucional citado e na
preservação da competência administrativa do Poder Executivo, veto integralmente o
Autógrafo de Lei n° 35/2025.
III - CONCLUSÃO
Diante do exposto, opõe-se VETO TOTAL ao Autógrafo de Lei n°
35/2025, por inconstitucional idade formal, em razão de violação ao princípio da
separação dos poderes (art. 2° da Constituição Federal), ao interferir indevidamente na
competência privativa do Chefe do Poder Executivo para gerir a administração pública e
formular políticas pública, bem como desrespeitar o disposto no artigo 113 da ADCT.
Coloco-me à disposição para prestar os esclarecimentos necessários e
reafirmo o compromisso com o diálogo e o fortalecimento das instituições democráticas.
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para elevar meus votos
de estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Administração 2025/2028
Barrinha é cada um de nós. Vamos em frente!
esfera da gestão administrativa — Precedentes - Ação
procedente. (TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2096939-
52.2016.8.26.0000; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador:
Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do
Julgamento: 17/08/2016; Data de Registro: 18/08/2016)
Além disso, a medida proposta implica em potencial impacto
orçamentário, na medida em que enseja gastos. No entanto, o projeto não apresenta
estimativa de impacto financeiro, conforme exige o art. 113 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias (ADCT).
Dessa forma, com fundamento no dispositivo constitucional citado e na
preservação da competência administrativa do Poder Executivo, veto integralmente o
Autógrafo de Lei nº 35/2025.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, opõe-se VETO TOTAL ao Autógrafo de Lei nº
35/2025, por inconstitucionalidade formal, em razão de violação ao princípio da
separação dos poderes (art. 2º da Constituição Federal), ao interferir indevidamente na
competência privativa do Chefe do Poder Executivo para gerir a administração pública e
formular políticas pública, bem como desrespeitar o disposto no artigo 113 da ADCT.
Coloco-me à disposição para prestar os esclarecimentos necessários e
reafirmo o compromisso com o diálogo e o fortalecimento das instituições democráticas.
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para elevar meus votos
de estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
EXMO. SENHOR
RONALDO ALVES DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE BARRINHA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA
Q — PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027
é barrinha.sp.govbr %, 16.3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27