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materia nº 20/2025

Tipo Veto Total
Número / Ano 20 / 2025
Date 2025-05-30
EmentaVeto Total ao Autógrafo do Projeto de Lei 35-2025, que "Dispõe sobre a implantação do aplicativo "Agenda fácil" no Município de Barrinha/SP para agendamento e gestão de consultas na rede pública municipal de saúde e dá outras providências".
native_id3716

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-30 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

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Barrinha, 28 de maio de 2025. 
Oficio n. 77/2025 - (abinet 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA 
Administração 2025/2028 
Barrinha é cada um de nós. Vamos em frente! 
ÇA ANTÔNIO PRADO. 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027 
inha.sp.gov.br 16. 3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27 
Assunto: Veto Total - Autógrafo do Projeto de Lei 35-2025, que "Dispõe sobre a 
implantação do aplicativo "Agenda fácil" no Município de Barrinha/SP para 
agendamento e gestão de consultas na rede pública municipal de saúde e dá outras 
providências". 
VETO TOTAL 
Em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município, 
venho, respeitosamente, encaminhar à apreciação desta Casa Legislativa VETO TOTAL 
ao Autógrafo de Lei n° 35/2025, que "Dispõe sobre a implantação do aplicativo "Agenda 
fácil" no Município de Barrinha/SP para agendamento e gestão de consultas na rede 
pública municipal de saúde e dá outras providências", com fundamento na 
inconstitucionalidade formal da proposição legislativa, conforme se expõe a seguir. 
1— DO CONTEÚDO DA PROPOSIÇÃO 
A proposição em análise tem como objeto a implantação do aplicativo 
"Agenda fácil" no Município de Barrinha/SP para agendamento e gestão de consultas na 
rede pública municipal de saúde. 
II— DA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - VÍCIO DE INICIATIVA 
Nos termos do art. 2° da Constituição Federal, os Poderes da União são 
independentes e harmônicos entre si. O princípio da separação dos poderes impõe limites 
claros à atuação do Poder Legislativo quanto à ingerência nos atos administrativos e de 
planejamento governamental, notadamente na formulação e execução de políticas 
públicas e obras. 
A jurisprudência consolidada dos Tribunais reconhece que é de 
iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo a proposição de normas que interfiram 
na organização da administração, gestão de recursos públicos, obras e políticas de 
infraestrutura, mesmo quando sob a forma de autorização. 
Embora o objetivo do projeto seja meritório e alinhado à proteção da 
saúde e dignidade da mulher, o texto normativo, tal como aprovado, afronta normas 
constitucionais que regem a iniciativa legislativa no âmbito municipal. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA 
Administração 2025/2028 
Barrinha é cada um de nós. Vamos em frente! 
RAÇA ANTÔNIO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027 
AAA EAc R. AAA TAZUNR Barrinha, 28 de maio de 2025. 
Ass. s 
Ofício n. 77/2025 — Gabinete 
Assunto: Veto Total — Autógrafo do Projeto de Lei 35-2025, que “Dispõe sobre a 
implantação do aplicativo “Agenda fácil” no Município de Barrinha/SP para 
agendamento e gestão de consultas na rede pública municipal de saúde e dá outras 
providências”. 
VETO TOTAL 
Em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município, 
venho, respeitosamente, encaminhar à apreciação desta Casa Legislativa VETO TOTAL 
ao Autógrafo de Lei nº 35/2025, que “Dispõe sobre a implantação do aplicativo “Agenda 
fácil” no Município de Barrinha/SP para agendamento e gestão de consultas na rede 
pública municipal de saúde e dá outras providências”, com fundamento na 
inconstitucionalidade formal da proposição legislativa, conforme se expõe a seguir. 
- 1- DO CONTEÚDO DA PROPOSIÇÃO 
A proposição em análise tem como objeto a implantação do aplicativo 
“Agenda fácil” no Município de Barrinha/SP para agendamento e gestão de consultas na 
rede pública municipal de saúde. 
II - DA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL — VÍCIO DE INICIATIVA 
Nos termos do art. 2º da Constituição Federal, os Poderes da União são 
independentes e harmônicos entre si. O princípio da separação dos poderes impõe limites 
claros à atuação do Poder Legislativo quanto à ingerência nos atos administrativos e de 
planejamento governamental, notadamente na formulação e execução de políticas 
públicas e obras. 
A jurisprudência consolidada dos Tribunais reconhece que é de 
iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo a proposição de normas que interfiram 
na organização da administração, gestão de recursos públicos, obras e políticas de 
infraestrutura, mesmo quando sob a forma de autorização. 
Embora o objetivo do projeto seja meritório e alinhado à proteção da 
saúde e dignidade da mulher, o texto normativo, tal como aprovado, afronta normas 
constitucionais que regem a iniciativa legislativa no âmbito municipal. 
2E 
Ec 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA 
Administração 2025/2028 
Barrinha é cada um de nós. Vamos em frente! 
PRAÇA ANTÔNIO PRADO. 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027 
barrinha.sp.gov.br \ 16. 3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27 
Nos termos do art. 61, § 10, inciso II, alíneas "b" e cu da Constituição 
Federal, cuja simetria se aplica aos municípios, é de iniciativa privativa do Chefe do Poder 
Executivo a proposição de leis que disponham sobre: 
• A criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração 
Pública; 
• A organização e funcionamento dos serviços públicos da 
Administração. 
O projeto de lei aprovado impõe obrigações operacionais, 
organizacionais e administrativas aos serviços públicos de saúde, especialmente ao 
determinar condutas a serem adotadas por profissionais da área, com a implantação do 
aplicativo "Agenda fácil" no Município de BarrinhalSP para agendamento e gestão de 
consultas na rede pública municipal de saúde 
Trata-se, portanto, de matéria de cunho administrativo, cuja proposição 
somente poderia ser validamente iniciada pelo Chefe do Executivo, nos termos da ordem 
constitucional vigente. 
Vejamos o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São 
Paulo: 
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Municipal, de 
iniciativa parlamentar, que dispõe sobre Programa Municipal de 
Recreação, Saúde, Educação e Cultura. Invasão da competência 
reservada ao Chefe do Poder Executivo. Ingerência na 
Administração do Município. Vício de iniciativa configurado. 
Violação ao Princípio da Separação de Poderes. Criação de 
despesas sem a indicação da fonte de custeio. Ação procedente. 
(TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 0068548-
97.2011.8.26.0000; Relator (a): Caetano Lagrasta; órgão 
Julgador: órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo 
- N/A; Data do Julgamento: 14/12/2011; Data de Registro: 
18/01/2012) 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei n° 
11.989, de 29 de abril de 2.016, de iniciativa parlamentar, que 
autorizou o Poder Executivo a incluir fisioterapeuta nas equipes 
multidisciplinares encarregadas da execução de programas de 
assistência à saúde da população - Violação aos artigos 5°, 24, 
§20, 2, 47, II, XIV e XIX cumulados com o art. 144, todos da 
Constituição Estadual - Lei de iniciativa parlamentar que invadiu 
a competência legislativa do Chefe do Poder Executivo 
ondendo o princípio da se. fe 1 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA 
Administração 2025/2028 
Barrinha é cada um de nós. Vamos em frente! — 
Q PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70 -CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027 
© barrinha.sp.gov.br %, 16.3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27 
Nos termos do art. 61, $ 1º, inciso II, alíneas "b" e "c" da Constituição 
Federal, cuja simetria se aplica aos municípios, é de iniciativa privativa do Chefe do Poder 
Executivo a proposição de leis que disponham sobre: 
e A Ccriação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração 
Pública; 
e A organização e funcionamento dos serviços públicos da 
Administração. 
O projeto de lei aprovado impõe obrigações operacionais, 
organizacionais e administrativas aos serviços públicos de saúde, especialmente ao 
determinar condutas a serem adotadas por profissionais da área, com a implantação do 
aplicativo “Agenda fácil” no Município de Barrinha/SP para agendamento e gestão de 
consultas na rede pública municipal de saúde 
Trata-se, portanto, de matéria de cunho administrativo, cuja proposição 
somente poderia ser validamente iniciada pelo Chefe do Executivo, nos termos da ordem 
constitucional vigente. 
Vejamos o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São 
Paulo: 
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Municipal, de 
iniciativa parlamentar, que dispõe sobre Programa Municipal de 
Recreação, Saúde, Educação e Cultura. Invasão da competência 
reservada ao Chefe do Poder Executivo. Ingerência na 
Administração do Município. Vício de iniciativa configurado. 
Violação ao Princípio da Separação de Poderes. Criação de 
despesas sem a indicação da fonte de custeio. Ação procedente. 
CEJSP; Direta — de — Inconstitucionalidade — 0068548- 
97.2011.8.26.0000; Relator (a):Caetano Lagrasta; Órgão 
Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo 
- N/A; Data do Julgamento: 14/12/2011; Data de Registro: 
18/01/2012) 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei nº 
11.989, de 29 de abril de 2.016, de iniciativa parlamentar, que 
autorizou o Poder Executivo a incluir fisioterapeuta nas equipes 
multidisciplinares encarregadas da execução de programas de 
assistência à saúde da população - Violação aos artigos 5º, 24, 
$2º, 2, 47, II, XIV e XIX cumulados com o art. 144, todos da 
Constituição Estadual —Lei de iniciativa parlamentar que mvadlu 
a competenc1a leglslatlva do = 
ofendendo o princípio da separé 
M u ia Grotta 
pai de Barrinha 
EXMO. SENHOR 
RONALDO ALVES DA SILVA 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE BARRINHA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA 
Administração 2025/2028 
PRAÇA ANTONIO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027 
barrinha.sp.gov.br \. 16. 3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27 
esfera da gestão administrativa - Precedentes - Ação 
procedente. (TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2096939-
52.2016.8.26.0000; Relator (a): Sailes Rossi; órgão Julgador: 
órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do 
Julgamento: 17/08/2016; Data de Registro: 18/08/2016) 
Além disso, a medida proposta implica em potencial impacto 
orçamentário, na medida em que enseja gastos. No entanto, o projeto não apresenta 
estimativa de impacto financeiro, conforme exige o art. 113 do Ato das Disposições 
Constitucionais Transitórias (ADCT). 
Dessa forma, com fundamento no dispositivo constitucional citado e na 
preservação da competência administrativa do Poder Executivo, veto integralmente o 
Autógrafo de Lei n° 35/2025. 
III - CONCLUSÃO 
Diante do exposto, opõe-se VETO TOTAL ao Autógrafo de Lei n° 
35/2025, por inconstitucional idade formal, em razão de violação ao princípio da 
separação dos poderes (art. 2° da Constituição Federal), ao interferir indevidamente na 
competência privativa do Chefe do Poder Executivo para gerir a administração pública e 
formular políticas pública, bem como desrespeitar o disposto no artigo 113 da ADCT. 
Coloco-me à disposição para prestar os esclarecimentos necessários e 
reafirmo o compromisso com o diálogo e o fortalecimento das instituições democráticas. 
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para elevar meus votos 
de estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
Administração 2025/2028 
Barrinha é cada um de nós. Vamos em frente! 
esfera da gestão administrativa — Precedentes - Ação 
procedente. (TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2096939- 
52.2016.8.26.0000; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 
Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do 
Julgamento: 17/08/2016; Data de Registro: 18/08/2016) 
Além disso, a medida proposta implica em potencial impacto 
orçamentário, na medida em que enseja gastos. No entanto, o projeto não apresenta 
estimativa de impacto financeiro, conforme exige o art. 113 do Ato das Disposições 
Constitucionais Transitórias (ADCT). 
Dessa forma, com fundamento no dispositivo constitucional citado e na 
preservação da competência administrativa do Poder Executivo, veto integralmente o 
Autógrafo de Lei nº 35/2025. 
II - CONCLUSÃO 
Diante do exposto, opõe-se VETO TOTAL ao Autógrafo de Lei nº 
35/2025, por inconstitucionalidade formal, em razão de violação ao princípio da 
separação dos poderes (art. 2º da Constituição Federal), ao interferir indevidamente na 
competência privativa do Chefe do Poder Executivo para gerir a administração pública e 
formular políticas pública, bem como desrespeitar o disposto no artigo 113 da ADCT. 
Coloco-me à disposição para prestar os esclarecimentos necessários e 
reafirmo o compromisso com o diálogo e o fortalecimento das instituições democráticas. 
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para elevar meus votos 
de estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
EXMO. SENHOR 
RONALDO ALVES DA SILVA 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE BARRINHA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA 
Q — PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027 
é barrinha.sp.govbr %, 16.3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27 

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