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materia nº 21/2025

Tipo Veto Total
Número / Ano 21 / 2025
Date 2025-05-30
EmentaVeto Total ao Autógrafo do Projeto de Lei 36-2025, que “Fixa o prazo de 45 dias para o Executivo Municipal dê um parecer sobre as indicações propostas pelo Legislativo”.
native_id3717

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-30 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA Administração 2025/2028 
Barrinha é cada um de nós. Vamos em frente! 
Q / PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027 
, õrriCnha.sp.gov.br %e 16.3943.9400 CNPJ:45.370.087/0001-27 
Barrinha, 28 de maio de 2025. 
Assunto: Veto Total — Autógrafo do Projeto de Lei 36-2025, que “Fixa o prazo de 45 
dias para o Executivo Municipal dê um parecer sobre as indicações propostas pelo 
Legislativo”. 
VETO TOTAL 
O Projeto de Lei, embora represente louvável intenção de promover 
maior interação entre os Poderes, revela-se incompatível com a sistemática 
constitucional e legal vigente, uma vez que impõe obrigação ao Poder Executivo, ao 
estabelecer prazo certo para manifestação administrativa sobre indicações oriundas 
do Legislativo. 
Tal medida afronta o princípio da separação e harmonia entre os 
Poderes, previsto no artigo 2º da Constituição Federal, e viola a reserva de iniciativa 
conferida ao Chefe do Executivo para dispor sobre a organização administrativa e o 
funcionamento interno de sua estrutura, nos termos da legislação vigente. 
Além disso, indicações parlamentares têm caráter meramente 
opinativo ou recomendatório, não podendo gerar, por meio de lei ordinária, obrigação 
legal de manifestação em prazo fixado, sob pena de extrapolação da competência 
legislativa. 
A fixação do prazo afronta a Lei Orgânica do Município bem como o 
Regimento Interno da Câmara Municipal, não tendo validade qualquer lei ordinário que 
o modifique. 
1Il- CONCLUSÃO 
Diante do exposto, resta evidenciado o vício de iniciativa que 
compromete a constitucionalidade do Projeto de Lei nº 36/2025. Assim, com o devido 
respeito ao Legislativo Municipal, veto integralmente a proposição, para preservar a 
constitucionalidade, a legalidade e a harmonia entre os Poderes. 
Coloco-me à disposição para prestar os esclarecimentos necessários e 
reafirmo o compromisso com o diálogo e o fortalecimento das instituições democráticas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA Administração 2025/2028 
Q PRAÇA ANTÔNIO 
Barrinha 
PRADO, 
é cada 
70 
um 
- CENTRO 
de nós. Vamos em frente! —— BARRINHA-SP É - CEP 14.860-027 barrinha.sp.govbr « 16.3943.9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para elevar meus votos de estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
de Barrinha 
EXMO. SENHOR RONALDO ALVES DA SILVA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA 

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