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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA Administração 2025/2028
Barrinha é cada um de nós. Vamos em frente!
Q / PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027
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Barrinha, 28 de maio de 2025.
Assunto: Veto Total — Autógrafo do Projeto de Lei 36-2025, que “Fixa o prazo de 45
dias para o Executivo Municipal dê um parecer sobre as indicações propostas pelo
Legislativo”.
VETO TOTAL
O Projeto de Lei, embora represente louvável intenção de promover
maior interação entre os Poderes, revela-se incompatível com a sistemática
constitucional e legal vigente, uma vez que impõe obrigação ao Poder Executivo, ao
estabelecer prazo certo para manifestação administrativa sobre indicações oriundas
do Legislativo.
Tal medida afronta o princípio da separação e harmonia entre os
Poderes, previsto no artigo 2º da Constituição Federal, e viola a reserva de iniciativa
conferida ao Chefe do Executivo para dispor sobre a organização administrativa e o
funcionamento interno de sua estrutura, nos termos da legislação vigente.
Além disso, indicações parlamentares têm caráter meramente
opinativo ou recomendatório, não podendo gerar, por meio de lei ordinária, obrigação
legal de manifestação em prazo fixado, sob pena de extrapolação da competência
legislativa.
A fixação do prazo afronta a Lei Orgânica do Município bem como o
Regimento Interno da Câmara Municipal, não tendo validade qualquer lei ordinário que
o modifique.
1Il- CONCLUSÃO
Diante do exposto, resta evidenciado o vício de iniciativa que
compromete a constitucionalidade do Projeto de Lei nº 36/2025. Assim, com o devido
respeito ao Legislativo Municipal, veto integralmente a proposição, para preservar a
constitucionalidade, a legalidade e a harmonia entre os Poderes.
Coloco-me à disposição para prestar os esclarecimentos necessários e
reafirmo o compromisso com o diálogo e o fortalecimento das instituições democráticas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA Administração 2025/2028
Q PRAÇA ANTÔNIO
Barrinha
PRADO,
é cada
70
um
- CENTRO
de nós. Vamos em frente! —— BARRINHA-SP É - CEP 14.860-027 barrinha.sp.govbr « 16.3943.9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para elevar meus votos de estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
de Barrinha
EXMO. SENHOR RONALDO ALVES DA SILVA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA
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