PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA
Administração 2025/2028
.u.
PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14860-027
a0gov. br
-
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Ofício n. 78/2025 - Gabinete
16. 3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27
Barrinha, 28 de maio de 2025.
Assunto: Veto Total - Autógrafo do Projeto de Lei 37-2025, que "Estabelece o
fornecimento periódico de um kit de saúde bucal, aos alunos da rede pública de
educação fundamental e dá outras providências".
VETO TOTAL
Em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município,
venho, respeitosamente, encaminhar à apreciação desta Casa Legislativa o VETO
TOTAL ao Autógrafo de Lei n° 37/2025, que "Estabelece o fornecimento periódico de
um kit de saúde bucal, aos alunos da rede pública de educação fundamental e dá
outras providências", pelos motivos de inconstitucionalidade formal, conforme passo a
expor.
O Projeto de Lei n° 37/2025, aprovado pela Câmara Municipal de
Barrinha, tem por objeto o fornecimento periódico de um kit de saúde bucal, aos alunos
da rede pública de educação fundamental e dá outras providências
Embora louvável a intenção da proposta, o projeto incorre em vício de
iniciativa, o que acarreta sua inconstitucionalidade formal.
Nos termos da Constituição Federal (art. 61, §1°, II) e da simetria
constitucional observada na Constituição Estadual e na Lei Orgânica do Município de
Barrinha, é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo legislar sobre matérias
que envolvam:
• a criação e regulamentação de serviços públicos;
• a organização e funcionamento da administração municipal;
• a instituição de documentos oficiais expedidos por órgãos públicos;
• a atrihiiien de comnetências e encargos a Secretarias Municipais
o de kits de saúde bucal,
ipal de Educação e impõe,;
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Barrinha é cada um de nós. Vamos em frente!
Barrinha, 28 de maio de 2025.
Asshsturo puanótine
Ofício n. 78/2025 — Gabinete
Assunto: Veto Total — Autógrafo do Projeto de Lei 37-2025, que “Estabelece o
fornecimento periódico de um Kkit de saúde bucal, aos alunos da rede pública de
educação fundamental e dá outras providências”.
VETO TOTAL
Em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município,
venho, respeitosamente, encaminhar à apreciação desta Casa Legislativa o VETO
TOTAL ao Autógrafo de Lei nº 37/2025, que “Estabelece o fornecimento periódico de
um kit de saúde bucal, aos alunos da rede pública de educação fundamental e dá
outras providências”, pelos motivos de inconstitucionalidade formal, conforme passo a
expor.
O Projeto de Lei nº 37/2025, aprovado pela Câmara Municipal de
Barrinha, tem por objeto o fornecimento periódico de um kit de saúde bucal, aos alunos
da rede pública de educação fundamental e dá outras providências
Embora louvável a intenção da proposta, o projeto incorre em vício de
iniciativa, o que acarreta sua inconstitucionalidade formal.
Nos termos da Constituição Federal (art. 61, $1º, II) e da simetria
constitucional observada na Constituição Estadual e na Lei Orgânica do Município de
Barrinha, é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo legislar sobre matérias
que envolvam:
e acriaçãoeregulamentação de serviços públicos;
e aorganizaçãoe funcionamento da administração municipal;
e ainstituiçãodedocumentos oficiais expedidos por órgãos públicos;
* a atribuiçãode competências e encargos a Secretarias Municipais
e demais órgãos da Administração.
O projeto aprovado, ao prever a distribuição de kits de saúde bucal,
estabelece obrigações administrativas para a Secretaria Municipal de Educação e impõe
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í aõgov.br %e 16.3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27
Diante do exposto, opõe-se VETO TOTAL ao Autógrafo de Lei n°
37/2025, por inconstitucionalidade formal, com fundamento no artigo 113 do ADCT e na
jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Renovo protestos de elevada consideração.
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barrinha.s.gov.br 16. 3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27
deveres - cionais à Administração, invade competência exclusiva do Poder
Executivo, afrontando, assim, o princípio da separação dos poderes.
Além disso, a medida proposta implica em potencial impacto
orçamentário, na medida em que enseja gastos com aquisição periódica de kits de saúde
bucal,. No entanto, o projeto não apresenta estimativa de impacto financeiro, conforme
exige o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
Por essas razões, o presente veto se impõe, a fim de resguardar a
competência constitucional do Poder Executivo, bem como o equilíbrio orçamentário e a
regular tramitação das normas municipais.
Vejamos o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo:
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Municipal n. 4.709, de
25/10/2012, do Município de Taubaté, de iniciativa parlamentar,
que dispõe sobre a obrigatoriedade da concessão, pelo Poder
Executivo, de kit de higiene bucal dentro da Farmácia Municipal.
Invasão da competência reservada ao Chefe do Poder Executivo.
Ingerência na Administração do Município. Vício de iniciativa
configurado. Violação ao Princípio da Separação de Poderes.
Ofensa aos artigos 5o, 24, §2°, 47, II, XTV e XIX e 144 da
Constituição do Estado de São Paulo. Inconstitucionalidade
reconhecida. Ação procedente. (TJSP; Direta de
Inconstitucionalidade 0271648-42.2012.8.26.0000; Relator (a):
Caetano Lagrasta; órgão Julgador: órgão Especial; Tribunal de
Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 24/07/2013;
Data de Registro: 31107/2013)
O autógrafo, portanto, deve ser integralmente vetado, por vício formal
de iniciativa e ausência de adequação orçamentária.
IV - CONCLUSÃO
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cionais à Administração, invade competência exclusiva do Poder
Executivo, afrontando, assim, o princípio da separação dos poderes.
Além disso, a medida proposta implica em potencial impacto
orçamentário, na medida em que enseja gastos com aquisição periódica de kits de saúde
bucal,. No entanto, o projeto não apresenta estimativa de impacto financeiro, conforme
exige o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
Por essas razões, o presente veto se impõe, a fim de resguardar a
competência constitucional do Poder Executivo, bem como o equilíbrio orçamentário e a
regular tramitação das normas municipais.
Vejamos o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo:
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Municipal n. 4.709, de
25/10/2012, do Município de Taubaté, de iniciativa parlamentar,
que dispõe sobre a obrigatoriedade da concessão, pelo Poder
Executivo, de kit de higiene bucal dentro da Farmácia Municipal.
Invasão da competência reservada ao Chefe do Poder Executivo.
Ingerência na Administração do Município. Vício de iniciativa
configurado. Violação ao Princípio da Separação de Poderes.
Ofensa aos artigos 5o, 24, $82º, 47, II, XTV e XIX e 144 da
Constituição do Estado de São Paulo. Inconstitucionalidade
reconhecida. Ação procedente. (TJSP; Direta - de
Inconstitucionalidade 0271648-42.2012.8.26.0000; Relator (a):
Caetano Lagrasta; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de
Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 24/07/2013;
Data de Registro: 31/07/2013)
O autógrafo, portanto, deve ser integralmente vetado, por vício formal
de iniciativa e ausência de adequação orçamentária.
IV - CONCLUSÃO
Diante do exposto, opõe-se VETO TOTAL ao Autógrafo de Lei nº
37/2025, por inconstitucionalidade formal, com fundamento no artigo 113 do ADCT e na
jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Renovo protestos de elevada consideração.
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de Barrinha
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PRAÇA ANTÓNIO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027
barririha.sp.gov.br 16. 3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27
Coloco-me à disposição para prestar os esclarecimentos necessários e
reafirmo o compromisso com o diálogo e o fortalecimento das instituições democráticas.
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para elevar meus votos
de estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
EXMO. SENHOR
RONALDO ALVES DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE BARR1NHA
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Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para elevar meus votos de estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
d de Bartinha
EXMO. SENHOR RONALDO ALVES DA SILVA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA