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materia nº 22/2025

Tipo Veto Total
Número / Ano 22 / 2025
Date 2025-05-30
EmentaVeto Total ao Autógrafo do Projeto de Lei 37-2025, que “Estabelece o fornecimento periódico de um Kit de saúde bucal, aos alunos da rede pública de educação fundamental e dá outras providências".
native_id3718

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-30 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA 
Administração 2025/2028 
.u. 
PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14860-027 
a0gov. br 
- 
4m1111 
Ofício n. 78/2025 - Gabinete 
16. 3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27 
Barrinha, 28 de maio de 2025. 
Assunto: Veto Total - Autógrafo do Projeto de Lei 37-2025, que "Estabelece o 
fornecimento periódico de um kit de saúde bucal, aos alunos da rede pública de 
educação fundamental e dá outras providências". 
VETO TOTAL 
Em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município, 
venho, respeitosamente, encaminhar à apreciação desta Casa Legislativa o VETO 
TOTAL ao Autógrafo de Lei n° 37/2025, que "Estabelece o fornecimento periódico de 
um kit de saúde bucal, aos alunos da rede pública de educação fundamental e dá 
outras providências", pelos motivos de inconstitucionalidade formal, conforme passo a 
expor. 
O Projeto de Lei n° 37/2025, aprovado pela Câmara Municipal de 
Barrinha, tem por objeto o fornecimento periódico de um kit de saúde bucal, aos alunos 
da rede pública de educação fundamental e dá outras providências 
Embora louvável a intenção da proposta, o projeto incorre em vício de 
iniciativa, o que acarreta sua inconstitucionalidade formal. 
Nos termos da Constituição Federal (art. 61, §1°, II) e da simetria 
constitucional observada na Constituição Estadual e na Lei Orgânica do Município de 
Barrinha, é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo legislar sobre matérias 
que envolvam: 
• a criação e regulamentação de serviços públicos; 
• a organização e funcionamento da administração municipal; 
• a instituição de documentos oficiais expedidos por órgãos públicos; 
• a atrihiiien de comnetências e encargos a Secretarias Municipais 
o de kits de saúde bucal, 
ipal de Educação e impõe,; 
Administração 2025/2028 
Barrinha é cada um de nós. Vamos em frente! 
Barrinha, 28 de maio de 2025. 
Asshsturo puanótine 
Ofício n. 78/2025 — Gabinete 
Assunto: Veto Total — Autógrafo do Projeto de Lei 37-2025, que “Estabelece o 
fornecimento periódico de um Kkit de saúde bucal, aos alunos da rede pública de 
educação fundamental e dá outras providências”. 
VETO TOTAL 
Em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município, 
venho, respeitosamente, encaminhar à apreciação desta Casa Legislativa o VETO 
TOTAL ao Autógrafo de Lei nº 37/2025, que “Estabelece o fornecimento periódico de 
um kit de saúde bucal, aos alunos da rede pública de educação fundamental e dá 
outras providências”, pelos motivos de inconstitucionalidade formal, conforme passo a 
expor. 
O Projeto de Lei nº 37/2025, aprovado pela Câmara Municipal de 
Barrinha, tem por objeto o fornecimento periódico de um kit de saúde bucal, aos alunos 
da rede pública de educação fundamental e dá outras providências 
Embora louvável a intenção da proposta, o projeto incorre em vício de 
iniciativa, o que acarreta sua inconstitucionalidade formal. 
Nos termos da Constituição Federal (art. 61, $1º, II) e da simetria 
constitucional observada na Constituição Estadual e na Lei Orgânica do Município de 
Barrinha, é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo legislar sobre matérias 
que envolvam: 
e acriaçãoeregulamentação de serviços públicos; 
e aorganizaçãoe funcionamento da administração municipal; 
e ainstituiçãodedocumentos oficiais expedidos por órgãos públicos; 
* a atribuiçãode competências e encargos a Secretarias Municipais 
e demais órgãos da Administração. 
O projeto aprovado, ao prever a distribuição de kits de saúde bucal, 
estabelece obrigações administrativas para a Secretaria Municipal de Educação e impõe 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA 
Q PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027 
í aõgov.br %e 16.3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27 
Diante do exposto, opõe-se VETO TOTAL ao Autógrafo de Lei n° 
37/2025, por inconstitucionalidade formal, com fundamento no artigo 113 do ADCT e na 
jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 
Renovo protestos de elevada consideração. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA 
Administração 2025/2028 
vamos em tren 
PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70 - CENTRO BARPINHA-SP - CEP 14.860-027 
barrinha.s.gov.br 16. 3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27 
deveres - cionais à Administração, invade competência exclusiva do Poder 
Executivo, afrontando, assim, o princípio da separação dos poderes. 
Além disso, a medida proposta implica em potencial impacto 
orçamentário, na medida em que enseja gastos com aquisição periódica de kits de saúde 
bucal,. No entanto, o projeto não apresenta estimativa de impacto financeiro, conforme 
exige o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). 
Por essas razões, o presente veto se impõe, a fim de resguardar a 
competência constitucional do Poder Executivo, bem como o equilíbrio orçamentário e a 
regular tramitação das normas municipais. 
Vejamos o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São 
Paulo: 
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Municipal n. 4.709, de 
25/10/2012, do Município de Taubaté, de iniciativa parlamentar, 
que dispõe sobre a obrigatoriedade da concessão, pelo Poder 
Executivo, de kit de higiene bucal dentro da Farmácia Municipal. 
Invasão da competência reservada ao Chefe do Poder Executivo. 
Ingerência na Administração do Município. Vício de iniciativa 
configurado. Violação ao Princípio da Separação de Poderes. 
Ofensa aos artigos 5o, 24, §2°, 47, II, XTV e XIX e 144 da 
Constituição do Estado de São Paulo. Inconstitucionalidade 
reconhecida. Ação procedente. (TJSP; Direta de 
Inconstitucionalidade 0271648-42.2012.8.26.0000; Relator (a): 
Caetano Lagrasta; órgão Julgador: órgão Especial; Tribunal de 
Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 24/07/2013; 
Data de Registro: 31107/2013) 
O autógrafo, portanto, deve ser integralmente vetado, por vício formal 
de iniciativa e ausência de adequação orçamentária. 
IV - CONCLUSÃO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA 
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Barrinha é cada um de nós. Vamos em frente! 
Q PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70 -CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027 
& barrinha.sp.govbr %, 16.3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27 
cionais à Administração, invade competência exclusiva do Poder 
Executivo, afrontando, assim, o princípio da separação dos poderes. 
Além disso, a medida proposta implica em potencial impacto 
orçamentário, na medida em que enseja gastos com aquisição periódica de kits de saúde 
bucal,. No entanto, o projeto não apresenta estimativa de impacto financeiro, conforme 
exige o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). 
Por essas razões, o presente veto se impõe, a fim de resguardar a 
competência constitucional do Poder Executivo, bem como o equilíbrio orçamentário e a 
regular tramitação das normas municipais. 
Vejamos o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São 
Paulo: 
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Municipal n. 4.709, de 
25/10/2012, do Município de Taubaté, de iniciativa parlamentar, 
que dispõe sobre a obrigatoriedade da concessão, pelo Poder 
Executivo, de kit de higiene bucal dentro da Farmácia Municipal. 
Invasão da competência reservada ao Chefe do Poder Executivo. 
Ingerência na Administração do Município. Vício de iniciativa 
configurado. Violação ao Princípio da Separação de Poderes. 
Ofensa aos artigos 5o, 24, $82º, 47, II, XTV e XIX e 144 da 
Constituição do Estado de São Paulo. Inconstitucionalidade 
reconhecida. Ação procedente. (TJSP; Direta - de 
Inconstitucionalidade 0271648-42.2012.8.26.0000; Relator (a): 
Caetano Lagrasta; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de 
Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 24/07/2013; 
Data de Registro: 31/07/2013) 
O autógrafo, portanto, deve ser integralmente vetado, por vício formal 
de iniciativa e ausência de adequação orçamentária. 
IV - CONCLUSÃO 
Diante do exposto, opõe-se VETO TOTAL ao Autógrafo de Lei nº 
37/2025, por inconstitucionalidade formal, com fundamento no artigo 113 do ADCT e na 
jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 
Renovo protestos de elevada consideração. 
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de Barrinha 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA 
Administração 2025/2028 
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PRAÇA ANTÓNIO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027 
barririha.sp.gov.br 16. 3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27 
Coloco-me à disposição para prestar os esclarecimentos necessários e 
reafirmo o compromisso com o diálogo e o fortalecimento das instituições democráticas. 
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para elevar meus votos 
de estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
EXMO. SENHOR 
RONALDO ALVES DA SILVA 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE BARR1NHA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA Administração 2025/2028 Barrinha é cada um de nós. Vamos em frente! 9 PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027 © barrinha.sp.gov.br % 16.3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27 
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para elevar meus votos de estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
d de Bartinha 
EXMO. SENHOR RONALDO ALVES DA SILVA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA 

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