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materia nº 23/2025

Tipo Veto Total
Número / Ano 23 / 2025
Date 2025-05-30
EmentaVeto Total ao Autógrafo do Projeto de Lei 38-2025, que “Dispõe sobre a garantia de atendimento prioritário no Sistema Único de Saúde (SUS) para mães pais atípicos no Município de Barrinha”.
native_id3719

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-30 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA 
Administração 202512028 
Barrinha é cada um de nós. Vamos em frente! 
PRAÇA ANTÓNIO PRADO. 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027 
. .govbr t... 16. 3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27 
til 
Ofício n. 79/2025 - Gabinete 'q ________ 
Barrinha, 28 de maio de 2025. 
Assunto: Veto Total - Autógrafo do Projeto de Lei 38-2025, que "Dispõe sobre a garantia 
de atendimento prioritário no Sistema único de Saúde (SUS) para mães e pais atípicos 
no Município de Barrinha". 
VETO TOTAL 
Em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município, 
venho, respeitosamente, encaminhar à apreciação desta Casa Legislativa o VETO 
TOTAL ao Autógrafo de Lei n° 38/2025, que "Dispõe sobre a garantia de atendimento 
prioritário no Sistema único de Saúde (SUS) para mães e pais atípicos no Município 
de Barrinha", pelos motivos de inconstitucionalidade formal, conforme passo a expor. 
O projeto em questão, embora bem intencionado sob o aspecto social, 
invade esfera de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, ao criar obrigações 
diretas para a estrutura da Administração Pública Municipal, notadamente no que se 
refere ao serviço público de saúde. 
Nos termos do art. 61, § 1°, II, "e", da Constituição Federal, compete 
privativamente ao Chefe do Executivo dispor sobre a organização e funcionamento da 
administração pública, o que compreende a disciplina da prestação dos serviços de saúde 
pública. 
A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em 
sede de controle concentrado, reconhece reiteradamente o vício de iniciativa em leis 
municipais de iniciativa parlamentar que tratem da prestação de serviços públicos. Tais 
normas padecem de inconstituc ional idade formal por afrontarem o princípio da separação 
dos poderes e o regime de competências legislativas. 
Além disso, a medida proposta implica em potencial impacto 
orçamentário, na medida em que enseja gastos. No entanto, o projeto não apresenta 
estimativa de impacto financeiro, conforme exige o art. 113 do Ato das Disposições 
Constitucionais Transitórias (ADCT). 
Além do mais, a legislação federal define os atendimentos 
preferenciais, não cabendo ao Município exigir novas preferências. 
Administração 2025/2028 
Barrinha é cada um de nós. Vamos em frente! 
Barrinha, 28 de maio de 2025. 
Ofício n. 79/2025 - Gabinete UM tma 
Assunto: Veto Total — Autógrafo do Projeto de Lei 38-2025, que “Dispõe sobre a garantia 
de atendimento prioritário no Sistema Unico de Saúde (SUS) para mães e pais atípicos 
no Município de Barrinha”. 
VETO TOTAL 
Em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município, 
venho, respeitosamente, encaminhar à apreciação desta Casa Legislativa o VETO 
TOTAL ao Autógrafo de Lei nº 38/2025, que “Dispõe sobre a garantia de atendimento 
prioritário no Sistema Único de Saúde (SUS) para mães e pais atípicos no Município 
de Barrinha”, pelos motivos de inconstitucionalidade formal, conforme passo a expor. 
O projeto em questão, embora bem intencionado sob o aspecto social, 
invade esfera de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, ao criar obrigações 
diretas para a estrutura da Administração Pública Municipal, notadamente no que se 
refere ao serviço público de saúde. 
Nos termos do art. 61, $ 1º, II, “e”, da Constituição Federal, compete 
privativamente ao Chefe do Executivo dispor sobre a organização e funcionamento da 
administração pública, o que compreende a disciplina da prestação dos serviços de saúde 
pública. 
A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em 
sede de controle concentrado, reconhece reiteradamente o vício de iniciativa em leis 
municipais de iniciativa parlamentar que tratem da prestação de serviços públicos. Tais 
normas padecem de inconstitucionalidade formal por afrontarem o princípio da separação 
dos poderes e o regime de competências legislativas. 
Além disso, a medida proposta implica em potencial impacto 
orçamentário, na medida em que enseja gastos. No entanto, o projeto não apresenta 
estimativa de impacto financeiro, conforme exige o art. 113 do Ato das Disposições 
Constitucionais Transitórias (ADCT). 
Além do mais, a legislação federal define os atendimentos 
preferenciais, não cabendo ao Município exigir novas preferências. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA 
Q PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027 
p.govbr %, 16.3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27 
a Grotta 
ai de Barrinha 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA 
Administração 2025/2028 
L. -,. m ii 
PRAÇA ANTÕNIO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027 
barrinha.sp.gov.br 16. 3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27 
IV - CONCLUSÃO 
Diante do exposto, opõe-se VETO TOTAL ao Autógrafo de Lei n° 
3 8/2025, por inconstitucionalidade formal, com fundamento no artigo 113 do ADCT e na 
jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 
Renovo protestos de elevada consideração. 
Coloco-me à disposição para prestar os esclarecimentos necessários e 
reafirmo o compromisso com o diálogo e o fortalecimento das instituições democráticas. 
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para elevar meus votos 
de estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
EXMO. SENHOR 
RONALDO ALVES DA SILVA 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE BARRINHA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA 
Administração 2025/2028 
Barrinha é cada um de nós. Vamos em frente! Q PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027 
& barrinha.sp.gov.br %, 16.3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27 
IV - CONCLUSÃO 
Diante do exposto, opõe-se VETO TOTAL ao Autógrafo de Lei nº 
38/2025, por inconstitucionalidade formal, com fundamento no artigo 113 do ADCT e na 
jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 
Renovo protestos de elevada consideração. 
Coloco-me à disposição para prestar os esclarecimentos necessários e 
reafirmo o compromisso com o diálogo e o fortalecimento das instituições democráticas. 
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para elevar meus votos 
de estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
EXMO. SENHOR 
RONALDO ALVES DA SILVA 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE BARRINHA 

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