PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA
Administração 202512028
Barrinha é cada um de nós. Vamos em frente!
PRAÇA ANTÓNIO PRADO. 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027
. .govbr t... 16. 3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27
til
Ofício n. 79/2025 - Gabinete 'q ________
Barrinha, 28 de maio de 2025.
Assunto: Veto Total - Autógrafo do Projeto de Lei 38-2025, que "Dispõe sobre a garantia
de atendimento prioritário no Sistema único de Saúde (SUS) para mães e pais atípicos
no Município de Barrinha".
VETO TOTAL
Em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município,
venho, respeitosamente, encaminhar à apreciação desta Casa Legislativa o VETO
TOTAL ao Autógrafo de Lei n° 38/2025, que "Dispõe sobre a garantia de atendimento
prioritário no Sistema único de Saúde (SUS) para mães e pais atípicos no Município
de Barrinha", pelos motivos de inconstitucionalidade formal, conforme passo a expor.
O projeto em questão, embora bem intencionado sob o aspecto social,
invade esfera de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, ao criar obrigações
diretas para a estrutura da Administração Pública Municipal, notadamente no que se
refere ao serviço público de saúde.
Nos termos do art. 61, § 1°, II, "e", da Constituição Federal, compete
privativamente ao Chefe do Executivo dispor sobre a organização e funcionamento da
administração pública, o que compreende a disciplina da prestação dos serviços de saúde
pública.
A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em
sede de controle concentrado, reconhece reiteradamente o vício de iniciativa em leis
municipais de iniciativa parlamentar que tratem da prestação de serviços públicos. Tais
normas padecem de inconstituc ional idade formal por afrontarem o princípio da separação
dos poderes e o regime de competências legislativas.
Além disso, a medida proposta implica em potencial impacto
orçamentário, na medida em que enseja gastos. No entanto, o projeto não apresenta
estimativa de impacto financeiro, conforme exige o art. 113 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias (ADCT).
Além do mais, a legislação federal define os atendimentos
preferenciais, não cabendo ao Município exigir novas preferências.
Administração 2025/2028
Barrinha é cada um de nós. Vamos em frente!
Barrinha, 28 de maio de 2025.
Ofício n. 79/2025 - Gabinete UM tma
Assunto: Veto Total — Autógrafo do Projeto de Lei 38-2025, que “Dispõe sobre a garantia
de atendimento prioritário no Sistema Unico de Saúde (SUS) para mães e pais atípicos
no Município de Barrinha”.
VETO TOTAL
Em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município,
venho, respeitosamente, encaminhar à apreciação desta Casa Legislativa o VETO
TOTAL ao Autógrafo de Lei nº 38/2025, que “Dispõe sobre a garantia de atendimento
prioritário no Sistema Único de Saúde (SUS) para mães e pais atípicos no Município
de Barrinha”, pelos motivos de inconstitucionalidade formal, conforme passo a expor.
O projeto em questão, embora bem intencionado sob o aspecto social,
invade esfera de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, ao criar obrigações
diretas para a estrutura da Administração Pública Municipal, notadamente no que se
refere ao serviço público de saúde.
Nos termos do art. 61, $ 1º, II, “e”, da Constituição Federal, compete
privativamente ao Chefe do Executivo dispor sobre a organização e funcionamento da
administração pública, o que compreende a disciplina da prestação dos serviços de saúde
pública.
A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em
sede de controle concentrado, reconhece reiteradamente o vício de iniciativa em leis
municipais de iniciativa parlamentar que tratem da prestação de serviços públicos. Tais
normas padecem de inconstitucionalidade formal por afrontarem o princípio da separação
dos poderes e o regime de competências legislativas.
Além disso, a medida proposta implica em potencial impacto
orçamentário, na medida em que enseja gastos. No entanto, o projeto não apresenta
estimativa de impacto financeiro, conforme exige o art. 113 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias (ADCT).
Além do mais, a legislação federal define os atendimentos
preferenciais, não cabendo ao Município exigir novas preferências.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA
Q PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027
p.govbr %, 16.3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27
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Administração 2025/2028
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PRAÇA ANTÕNIO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027
barrinha.sp.gov.br 16. 3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27
IV - CONCLUSÃO
Diante do exposto, opõe-se VETO TOTAL ao Autógrafo de Lei n°
3 8/2025, por inconstitucionalidade formal, com fundamento no artigo 113 do ADCT e na
jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Renovo protestos de elevada consideração.
Coloco-me à disposição para prestar os esclarecimentos necessários e
reafirmo o compromisso com o diálogo e o fortalecimento das instituições democráticas.
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para elevar meus votos
de estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
EXMO. SENHOR
RONALDO ALVES DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE BARRINHA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA
Administração 2025/2028
Barrinha é cada um de nós. Vamos em frente! Q PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027
& barrinha.sp.gov.br %, 16.3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27
IV - CONCLUSÃO
Diante do exposto, opõe-se VETO TOTAL ao Autógrafo de Lei nº
38/2025, por inconstitucionalidade formal, com fundamento no artigo 113 do ADCT e na
jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Renovo protestos de elevada consideração.
Coloco-me à disposição para prestar os esclarecimentos necessários e
reafirmo o compromisso com o diálogo e o fortalecimento das instituições democráticas.
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para elevar meus votos
de estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
EXMO. SENHOR
RONALDO ALVES DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE BARRINHA