PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA
Administração 2025/2028
e cau üiu ue aos. Vamus em frente!
PRAÇA ANTONIO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027
C
barrinha.sp.gov.br, 16. 3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27
OO _* /
1.
Ofício n. 80/2025 tIiE
Barrinha, 28 de maio de 2025.
Além disso, impõe indevido aumento de despesa pública sem a
indicação dos recursos disponíveis, próprios para atender aos novos encargos (CE, art
25), o que comprometeria a atuação do executivo na execução do orçamento - artigo 1761,
Artigo 176 - São vedados.
- o início de programas, projetos e atividades não incluídos na lei orçamentária anual;
Assunto: Veto Total - Autógrafo do Projeto de Lei 39-2025, que "Institui o Programa de
Saúde Mental para mães atípicas e professores do Município de Barrinha e dá outras
providências".
VETO TOTAL
A proposta, embora nobre e relevante do ponto de vista social, infringe
norma de natureza constitucional quanto à iniciativa do processo legislativo, ao tratar de
criação de programa social, com interferência administrativa e criação de despesa sem
previsão e impacto orçamentário.
Tais matérias são, por determinação da Constituição Federal (art. 61,
§1°, II, "c" e 'e"), de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, regra estendida
aos municípios pelo art. 29, caput, da Constituição.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente
reconhecido como formalmente inconstitucionais os projetos de lei de iniciativa
parlamentar que:
- impõem obrigações à Administração Pública;
- criam deveres funcionais aos servidores públicos;
- atribuem competências a órgãos do Poder Executivo.
O Projeto em questão interfere em atividade tipicamente administrativa,
e com evidente invasão de atribuição reservada ao Poder Executivo, a hostilizada lei
arrosta com o princípio da independência e harmonia dos Poderes.
Administração 2025/2028
Barrinha é cada um de nós. Vamos em frente!
Q PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027
barrinha.sp.gov.br %, 16.3943.,9400 CNPJ:45.370.087/0001-27
Barrinha, 28 de maio de 2025.
Ofício n. 80/2025 SEXBÍHER — m
Assunto: Veto Total — Autógrafo do Projeto de Lei 39-2025, que “Institui o Programa de
Saúde Mental para mães atípicas e professores do Município de Barrinha e dá outras
providências”.
VETO TOTAL
A proposta, embora nobre e relevante do ponto de vista social, infringe
norma de natureza constitucional quanto à iniciativa do processo legislativo, ao tratar de
criação de programa social, com interferência administrativa e criação de despesa sem
previsão e impacto orçamentário.
Tais matérias são, por determinação da Constituição Federal (art. 61,
$1º, II, “c” e “e”), de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, regra estendida
aos municípios pelo art. 29, caput, da Constituição.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente
reconhecido como formalmente inconstitucionais os projetos de lei de iniciativa
Parlamentar que:
- impõem obrigações à Administração Pública;
- criam deveres funcionais aos servidores públicos;
- atribuem competências a órgãos do Poder Executivo.
O Projeto em questão interfere em atividade tipicamente administrativa,
e com evidente invasão de atribuição reservada ao Poder Executivo, a hostilizada lei
arrosta com o princípio da independência e harmonia dos Poderes.
Além disso, impõe indevido aumento de despesa pública sem a
indicação dos recursos disponíveis, próprios para atender aos novos encargos (CE, art
25), o que comprometeria a atuação do executivo na execução do orçamento - artigo 176!,
' Artigo 176 - São vedados:
| - o início de programas, projetos e atividades não incluídos na lei orçamentária anual;
EFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA
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em frente!
PRAÇA ANTONIO PRADO. 70 - CENTRO BARPINHA-SP - CEP 14.860-027
barrinha.sp.gov.brt,.. 16. 3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27
inciso 1, .. ferida Constituição, que veda o início de programas, projetos e atividades
não incluídos na lei orçamentária anual.
A medida proposta implica em potencial impacto orçamentário, na
medida em que enseja gastos. No entanto, o projeto não apresenta estimativa de impacto
financeiro, conforme exige o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
(ADCT).
Vejamos o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
OBJETIVANDO A DESCONSTITUIÇÃODALEIN 10 915, DEI DE
SETEMBRO DE 2006. DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, DE
INICIATIVA PARLAMENTAR, CUJO VETO. REJEITADO PELA
CÂMARA. QUE "CRIA O CENTRO DE REFERÊNCIA DA
MULHER EM RIBEIRÃO PRETO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS" MATÉRIA DE INICIATIVA RESbRVADA AO
CHEFE DO PODER EXECUTIVO COMPETENTE VIOLAÇÃO DO
PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS
PODERES - Violação direta do princípio constitucional da iniciativa
legislativa - Interferindo em atividade tipicamente administrativa, e
com evidente invasão de atribuição reservada ao Poder Executivo, a
hostilizada lei arrosta com o princípio da independência e harmonia dos
Poderes. instituído pelo artigo 5o da Constituição do Estado LEI
MUNICIPAL QUE. DEMAIS IMPÕE INDEVIDO AUMENTO DE
DESPESA PÚBLICA SE-M A INDICAÇÃO DOS RECURSOS
DISPONÍVEIS, PRÓPRIOS PARA ATENDER AOS NOVOS
ENCARGOS (CE, ART 25). COMPROMETENDO A ATUAÇÃO DO
EXECUTIVO NA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO - ARTIGO 176,
INCISO 1, DA REFERIDA CONSTITUIÇÃO, QUE VEDA O INÍCIO
DE PROGRAMAS, PROJETOS E ATIVIDADES NÃO INCLUÍDOS
NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL INCONSTITUCIONALIDADE
DA LEI MUNICIPAL N 10915. DEI DE SETEMBRO DE 2006. DO
MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, POR AFRONTA AOS
ARTIGOS 5o E 25 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO
PAULO Ação procedente.
(TJSP; Ação Direta de Inconstitucionalidade de Lei 9035339-
57.2006.8.26.0000; Relator (a): Mohamed Amaro; órgão Julgador: ia
Câmara de Direito Criminal; Foro Central Cível - São Paulo; Data do
Julgamento: N/A; Data de Registro: 27/08/2007)
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Q PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70 -CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027
& barrinha.sp.govbr %, 16.3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27
inciso |, ferida Constituição, que veda o início de programas, projetos e atividades
não incluídos na lei orçamentária anual.
A medida proposta implica em potencial impacto orçamentário, na
medida em que enseja gastos. No entanto, o projeto não apresenta estimativa de impacto
financeiro, conforme exige o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
(ADCT).
Vejamos o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
OBJETIVANDO A DESCONSTITUIÇÃODALEIN 10 915, DEI DE
SETEMBRO DE 2006. DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, DE
INICIATIVA PARLAMENTAR, CUJO VETO. REJEITADO PELA CÂMARA. QUE "CRIA O CENTRO DE REFERÊNCIA DA
MULHER EM RIBEIRÃO PRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" MATÉRIA DE INICIATIVA RESDRVADA AO
CHEFE DO PODER EXECUTIVO COMPETENTE VIOLAÇÃO DO
PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS
PODERES - Violação direta do princípio constitucional da iniciativa
legislativa - Interferindo em atividade tipicamente administrativa, e
com evidente invasão de atribuição reservada ao Poder Executivo, a
hostilizada lei arrosta com o princípio da independência e harmonia dos
Poderes. instituído pelo artigo 5o da Constituição do Estado LEI
MUNICIPAL QUE. DEMAIS IMPÕE INDEVIDO AUMENTO DE
DESPESA PÚBLICA SE-M A INDICAÇÃO DOS RECURSOS DISPONÍVEIS, PRÓPRIOS PARA ATENDER AOS NOVOS
ENCARGOS (CE, ART 25). COMPROMETENDO A ATUAÇÃO DO
EXECUTIVO NA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO - ART IGO 176,
INCISO 1, DA REFERIDA CONSTITUIÇÃO, QUE VEDA O INICIO
DE PROGRAMAS, PROJETOS E ATIVIDADES NÃO INCLUÍDOS
NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL INCONSTITUCIONALIDADE
DA LEI MUNICIPAL N 10 915. DEI DE SETEMBRO DE 2006. DO
MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, POR AFRONTA AOS
ARTIGOS 50 E 25 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO
PAULO Ação procedente.
(TISP; Ação Direta de Inconstitucionalidade de Lei 9035339-
57.2006.8.26.0000; Relator (a): Mohamed Amaro; Órgão Julgador: 1º
Câmara de Direito Criminal; Foro Central Cível - São Paulo; Data do
Julgamento: N/A; Data de Registro: 27/08/2007)
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA
Administração 2025/2028
8arrinba e cada um de flL 'm frentes
PRAÇA ANTÓNIO PRADO, 70- CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027
barrinha.sp.gov.br t,. 16. 3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27
O Presente Autógrafo de Lei e todo seu conteúdo é, portanto,
inconstitucional.
II- CONCLUSÃO
a Grotta
ipal de Barrinha
Diante do exposto, resta evidenciado o vício de iniciativa que
compromete a constitucionalidade do Projeto de Lei n° 39/2025. Assim, com o devido
respeito ao Legislativo Municipal e reconhecendo a relevância social do tema, veto
integralmente a proposição, para preservar a constitucionalidade, a legalidade e a
harmonia entre os Poderes.
Coloco-me à disposição para prestar os esclarecimentos necessários e
reafirmo o compromisso com o diálogo e o fortalecimento das instituições democráticas.
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para elevar meus votos
de estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
EXMO. SENHOR
RONALDO ALVES DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE BARRINHA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA
Administração 2025/2028
Barrinha é cada um de nós. Vamos em frente!
Q PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027
( barrinha.sp.gov.br %, 16.3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27
O Presente Autógrafo de Lei e todo seu conteúdo é, portanto,
inconstitucional.
II- CONCLUSÃO
Diante do exposto, resta evidenciado o vício de iniciativa que
compromete a constitucionalidade do Projeto de Lei nº 39/2025. Assim, com o devido
respeito ao Legislativo Municipal e reconhecendo a relevância social do tema, veto
integralmente a proposição, para preservar a constitucionalidade, a legalidade e a
harmonia entre os Poderes.
Coloco-me à disposição para prestar os esclarecimentos necessários e
reafirmo o compromisso com o diálogo e o fortalecimento das instituições democráticas.
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para elevar meus votos
de estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
EXMO. SENHOR
RONALDO ALVES DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE BARRINHA