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materia nº 24/2025

Tipo Veto Total
Número / Ano 24 / 2025
Date 2025-05-30
EmentaVeto Total ao Autógrafo do Projeto de Lei 39-2025, que “Institui o Programa de Saúde Mental para mães atípicas e professores do Município de Barrinha e dá outras providências”.
native_id3720

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-30 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA 
Administração 2025/2028 
e cau üiu ue aos. Vamus em frente! 
PRAÇA ANTONIO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027 
C
barrinha.sp.gov.br, 16. 3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27 
OO _* / 
1. 
Ofício n. 80/2025 tIiE 
Barrinha, 28 de maio de 2025. 
Além disso, impõe indevido aumento de despesa pública sem a 
indicação dos recursos disponíveis, próprios para atender aos novos encargos (CE, art 
25), o que comprometeria a atuação do executivo na execução do orçamento - artigo 1761, 
Artigo 176 - São vedados. 
- o início de programas, projetos e atividades não incluídos na lei orçamentária anual; 
Assunto: Veto Total - Autógrafo do Projeto de Lei 39-2025, que "Institui o Programa de 
Saúde Mental para mães atípicas e professores do Município de Barrinha e dá outras 
providências". 
VETO TOTAL 
A proposta, embora nobre e relevante do ponto de vista social, infringe 
norma de natureza constitucional quanto à iniciativa do processo legislativo, ao tratar de 
criação de programa social, com interferência administrativa e criação de despesa sem 
previsão e impacto orçamentário. 
Tais matérias são, por determinação da Constituição Federal (art. 61, 
§1°, II, "c" e 'e"), de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, regra estendida 
aos municípios pelo art. 29, caput, da Constituição. 
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente 
reconhecido como formalmente inconstitucionais os projetos de lei de iniciativa 
parlamentar que: 
- impõem obrigações à Administração Pública; 
- criam deveres funcionais aos servidores públicos; 
- atribuem competências a órgãos do Poder Executivo. 
O Projeto em questão interfere em atividade tipicamente administrativa, 
e com evidente invasão de atribuição reservada ao Poder Executivo, a hostilizada lei 
arrosta com o princípio da independência e harmonia dos Poderes. 
Administração 2025/2028 
Barrinha é cada um de nós. Vamos em frente! 
Q PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027 
barrinha.sp.gov.br %, 16.3943.,9400 CNPJ:45.370.087/0001-27 
Barrinha, 28 de maio de 2025. 
Ofício n. 80/2025 SEXBÍHER — m 
Assunto: Veto Total — Autógrafo do Projeto de Lei 39-2025, que “Institui o Programa de 
Saúde Mental para mães atípicas e professores do Município de Barrinha e dá outras 
providências”. 
VETO TOTAL 
A proposta, embora nobre e relevante do ponto de vista social, infringe 
norma de natureza constitucional quanto à iniciativa do processo legislativo, ao tratar de 
criação de programa social, com interferência administrativa e criação de despesa sem 
previsão e impacto orçamentário. 
Tais matérias são, por determinação da Constituição Federal (art. 61, 
$1º, II, “c” e “e”), de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, regra estendida 
aos municípios pelo art. 29, caput, da Constituição. 
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente 
reconhecido como formalmente inconstitucionais os projetos de lei de iniciativa 
Parlamentar que: 
- impõem obrigações à Administração Pública; 
- criam deveres funcionais aos servidores públicos; 
- atribuem competências a órgãos do Poder Executivo. 
O Projeto em questão interfere em atividade tipicamente administrativa, 
e com evidente invasão de atribuição reservada ao Poder Executivo, a hostilizada lei 
arrosta com o princípio da independência e harmonia dos Poderes. 
Além disso, impõe indevido aumento de despesa pública sem a 
indicação dos recursos disponíveis, próprios para atender aos novos encargos (CE, art 
25), o que comprometeria a atuação do executivo na execução do orçamento - artigo 176!, 
' Artigo 176 - São vedados: 
| - o início de programas, projetos e atividades não incluídos na lei orçamentária anual; 
EFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA 
Administração 2025/2028 
em frente! 
PRAÇA ANTONIO PRADO. 70 - CENTRO BARPINHA-SP - CEP 14.860-027 
barrinha.sp.gov.brt,.. 16. 3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27 
inciso 1, .. ferida Constituição, que veda o início de programas, projetos e atividades 
não incluídos na lei orçamentária anual. 
A medida proposta implica em potencial impacto orçamentário, na 
medida em que enseja gastos. No entanto, o projeto não apresenta estimativa de impacto 
financeiro, conforme exige o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias 
(ADCT). 
Vejamos o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São 
Paulo: 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 
OBJETIVANDO A DESCONSTITUIÇÃODALEIN 10 915, DEI DE 
SETEMBRO DE 2006. DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, DE 
INICIATIVA PARLAMENTAR, CUJO VETO. REJEITADO PELA 
CÂMARA. QUE "CRIA O CENTRO DE REFERÊNCIA DA 
MULHER EM RIBEIRÃO PRETO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS" MATÉRIA DE INICIATIVA RESbRVADA AO 
CHEFE DO PODER EXECUTIVO COMPETENTE VIOLAÇÃO DO 
PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS 
PODERES - Violação direta do princípio constitucional da iniciativa 
legislativa - Interferindo em atividade tipicamente administrativa, e 
com evidente invasão de atribuição reservada ao Poder Executivo, a 
hostilizada lei arrosta com o princípio da independência e harmonia dos 
Poderes. instituído pelo artigo 5o da Constituição do Estado LEI 
MUNICIPAL QUE. DEMAIS IMPÕE INDEVIDO AUMENTO DE 
DESPESA PÚBLICA SE-M A INDICAÇÃO DOS RECURSOS 
DISPONÍVEIS, PRÓPRIOS PARA ATENDER AOS NOVOS 
ENCARGOS (CE, ART 25). COMPROMETENDO A ATUAÇÃO DO 
EXECUTIVO NA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO - ARTIGO 176, 
INCISO 1, DA REFERIDA CONSTITUIÇÃO, QUE VEDA O INÍCIO 
DE PROGRAMAS, PROJETOS E ATIVIDADES NÃO INCLUÍDOS 
NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL INCONSTITUCIONALIDADE 
DA LEI MUNICIPAL N 10915. DEI DE SETEMBRO DE 2006. DO 
MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, POR AFRONTA AOS 
ARTIGOS 5o E 25 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO 
PAULO Ação procedente. 
(TJSP; Ação Direta de Inconstitucionalidade de Lei 9035339-
57.2006.8.26.0000; Relator (a): Mohamed Amaro; órgão Julgador: ia 
Câmara de Direito Criminal; Foro Central Cível - São Paulo; Data do 
Julgamento: N/A; Data de Registro: 27/08/2007) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA 
Administração 2025/2028 
Barrinha é cada um de nós. Vamos em frente! 
Q PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70 -CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027 
& barrinha.sp.govbr %, 16.3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27 
inciso |, ferida Constituição, que veda o início de programas, projetos e atividades 
não incluídos na lei orçamentária anual. 
A medida proposta implica em potencial impacto orçamentário, na 
medida em que enseja gastos. No entanto, o projeto não apresenta estimativa de impacto 
financeiro, conforme exige o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias 
(ADCT). 
Vejamos o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São 
Paulo: 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 
OBJETIVANDO A DESCONSTITUIÇÃODALEIN 10 915, DEI DE 
SETEMBRO DE 2006. DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, DE 
INICIATIVA PARLAMENTAR, CUJO VETO. REJEITADO PELA CÂMARA. QUE "CRIA O CENTRO DE REFERÊNCIA DA 
MULHER EM RIBEIRÃO PRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" MATÉRIA DE INICIATIVA RESDRVADA AO 
CHEFE DO PODER EXECUTIVO COMPETENTE VIOLAÇÃO DO 
PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS 
PODERES - Violação direta do princípio constitucional da iniciativa 
legislativa - Interferindo em atividade tipicamente administrativa, e 
com evidente invasão de atribuição reservada ao Poder Executivo, a 
hostilizada lei arrosta com o princípio da independência e harmonia dos 
Poderes. instituído pelo artigo 5o da Constituição do Estado LEI 
MUNICIPAL QUE. DEMAIS IMPÕE INDEVIDO AUMENTO DE 
DESPESA PÚBLICA SE-M A INDICAÇÃO DOS RECURSOS DISPONÍVEIS, PRÓPRIOS PARA ATENDER AOS NOVOS 
ENCARGOS (CE, ART 25). COMPROMETENDO A ATUAÇÃO DO 
EXECUTIVO NA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO - ART IGO 176, 
INCISO 1, DA REFERIDA CONSTITUIÇÃO, QUE VEDA O INICIO 
DE PROGRAMAS, PROJETOS E ATIVIDADES NÃO INCLUÍDOS 
NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL INCONSTITUCIONALIDADE 
DA LEI MUNICIPAL N 10 915. DEI DE SETEMBRO DE 2006. DO 
MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, POR AFRONTA AOS 
ARTIGOS 50 E 25 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO 
PAULO Ação procedente. 
(TISP; Ação Direta de Inconstitucionalidade de Lei 9035339- 
57.2006.8.26.0000; Relator (a): Mohamed Amaro; Órgão Julgador: 1º 
Câmara de Direito Criminal; Foro Central Cível - São Paulo; Data do 
Julgamento: N/A; Data de Registro: 27/08/2007) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA 
Administração 2025/2028 
8arrinba e cada um de flL 'm frentes 
PRAÇA ANTÓNIO PRADO, 70- CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027 
barrinha.sp.gov.br t,. 16. 3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27 
O Presente Autógrafo de Lei e todo seu conteúdo é, portanto, 
inconstitucional. 
II- CONCLUSÃO 
a Grotta 
ipal de Barrinha 
Diante do exposto, resta evidenciado o vício de iniciativa que 
compromete a constitucionalidade do Projeto de Lei n° 39/2025. Assim, com o devido 
respeito ao Legislativo Municipal e reconhecendo a relevância social do tema, veto 
integralmente a proposição, para preservar a constitucionalidade, a legalidade e a 
harmonia entre os Poderes. 
Coloco-me à disposição para prestar os esclarecimentos necessários e 
reafirmo o compromisso com o diálogo e o fortalecimento das instituições democráticas. 
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para elevar meus votos 
de estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
EXMO. SENHOR 
RONALDO ALVES DA SILVA 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE BARRINHA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA 
Administração 2025/2028 
Barrinha é cada um de nós. Vamos em frente! 
Q PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027 
( barrinha.sp.gov.br %, 16.3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27 
O Presente Autógrafo de Lei e todo seu conteúdo é, portanto, 
inconstitucional. 
II- CONCLUSÃO 
Diante do exposto, resta evidenciado o vício de iniciativa que 
compromete a constitucionalidade do Projeto de Lei nº 39/2025. Assim, com o devido 
respeito ao Legislativo Municipal e reconhecendo a relevância social do tema, veto 
integralmente a proposição, para preservar a constitucionalidade, a legalidade e a 
harmonia entre os Poderes. 
Coloco-me à disposição para prestar os esclarecimentos necessários e 
reafirmo o compromisso com o diálogo e o fortalecimento das instituições democráticas. 
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para elevar meus votos 
de estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
EXMO. SENHOR 
RONALDO ALVES DA SILVA 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE BARRINHA 

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