PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA
Administração 2025/2028
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PRAÇA ANTÕNIO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027
barrinha.sp.gov.br 16. 3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27
PROJETO DE LEI N°. /2025.
Dispõe sobre a abertura de Créditos
Adicionais Suplementares/Especiais
e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo,
MARIA LUCIA TERESINHA GROTTA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por
Lei, etc.;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga
e publica a seguinte Lei.-
Art.
ei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na Contadoria
Municipal, créditos adicionais suplementares/especiais até valor de R$ 600.000,00
(seiscentos mil reais), destinados à reforço de dotação no orçamento vigente (LOA 2025 -
Lei n°2.924 de (20/12/2024), classificadas e codificadas sob números:
Codificação Categoria
Econômica Ficha Valor R$ Objeto Período
02.05.01.10.301.0027.2.030 3.3.90.30.00
Nova
FR-05
CA
800.0022
300.000,00
Material de
Consumo
F M S
Exercício
2025
02.05.01.10.301.0027.2.030 3.3.90.30.00
Nova
FR-05
CA
800.0023
300.000,00
Material de
Consumo
F M S
Exercício
2025
Valor Total do Créditos Adicionais R$ 600.000,00
Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes de:
1 -) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos do
artigo 30, § 10inciso II da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais),
motivado pelo repasse voluntário Recurso Federal, E.P. 44020011, Proposta
36000657745202500, Dep. Juliana Cardoso para custeio;
II -) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos do
artigo 30, § 10inciso II da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 300.000,00 (trezentos mil
reais), motivado pelo repasse voluntário Recurso Federal, E.P. 40940009, Proposta n°
36000657440202500, Senadora Maria Gabrili para custeio;
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- Rarrnha é cada um de nóç. V~05 PM frente!
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Art. 20. Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1, II da Constituição
Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal
autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da Lei n°. 2.668 de
30/06/2021 que aprovou o PPA 2022_2025, Lei 2.925 de 20/12/2024 que alterou e a Lei
no. 2.911 de 30/09/2024, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao
exercício de 2025.
Art. 31. Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho autorizativo,
suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam condicionadas à edição
de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas modificações no PPA e na
LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do artigo 42 da lei Federal n°. 4320, de
17 de março de 1964, de forma a obedecer, dentro da atual conjuntura, a padronização
estabelecida pelo Egrégio Tribunal de contas - Projeto Audesp.
Art. 40. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo
efeito na data de sua protocolização.
Art. 50. Revogada as disposições em contrário.
Barrinha/SP