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materia nº 55/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 55 / 2025
Date 2025-07-08
EmentaDispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares / especiais e dá outras providências.
native_id3767

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-11 Matéria arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADOS EM LOCAL PRÓPRIO.
2025-07-11 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI Nº 2.950 DE 11 DE JULHO DE 2025.
2025-07-11 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2025-07-10 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2025-07-08 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
2025-07-08 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-07-11T15:39:31.316836-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA 
Administração 2025/2028 
Baffinha è rada um de nos Vamoç çxm frente! 
PRAÇA ANTÕNIO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027 
barrinha.sp.gov.br 16. 3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27 
PROJETO DE LEI N°. /2025. 
Dispõe sobre a abertura de Créditos 
Adicionais Suplementares/Especiais 
e dá outras providências. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, 
MARIA LUCIA TERESINHA GROTTA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por 
Lei, etc.; 
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga 
e publica a seguinte Lei.- 
Art. 
ei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na Contadoria 
Municipal, créditos adicionais suplementares/especiais até valor de R$ 600.000,00 
(seiscentos mil reais), destinados à reforço de dotação no orçamento vigente (LOA 2025 - 
Lei n°2.924 de (20/12/2024), classificadas e codificadas sob números: 
Codificação Categoria 
Econômica Ficha Valor R$ Objeto Período 
02.05.01.10.301.0027.2.030 3.3.90.30.00 
Nova 
FR-05 
CA 
800.0022 
300.000,00 
Material de 
Consumo 
F M S 
Exercício 
2025 
02.05.01.10.301.0027.2.030 3.3.90.30.00 
Nova 
FR-05 
CA 
800.0023 
300.000,00 
Material de 
Consumo 
F M S 
Exercício 
2025 
Valor Total do Créditos Adicionais R$ 600.000,00 
Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes de: 
1 -) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos do 
artigo 30, § 10inciso II da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), 
motivado pelo repasse voluntário Recurso Federal, E.P. 44020011, Proposta 
36000657745202500, Dep. Juliana Cardoso para custeio; 
II -) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos do 
artigo 30, § 10inciso II da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 300.000,00 (trezentos mil 
reais), motivado pelo repasse voluntário Recurso Federal, E.P. 40940009, Proposta n° 
36000657440202500, Senadora Maria Gabrili para custeio; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA 
Administração 2025/2028 
- Rarrnha é cada um de nóç. V~05 PM frente! 
9 PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027 
barrinha.sp.gov.br 16. 3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27 
Art. 20. Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1, II da Constituição 
Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal 
autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da Lei n°. 2.668 de 
30/06/2021 que aprovou o PPA 2022_2025, Lei 2.925 de 20/12/2024 que alterou e a Lei 
no. 2.911 de 30/09/2024, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao 
exercício de 2025. 
Art. 31. Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho autorizativo, 
suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam condicionadas à edição 
de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas modificações no PPA e na 
LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do artigo 42 da lei Federal n°. 4320, de 
17 de março de 1964, de forma a obedecer, dentro da atual conjuntura, a padronização 
estabelecida pelo Egrégio Tribunal de contas - Projeto Audesp. 
Art. 40. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo 
efeito na data de sua protocolização. 
Art. 50. Revogada as disposições em contrário. 
Barrinha/SP 

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