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materia nº 53/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 53 / 2025
Date 2025-06-30
EmentaInstitui o uso da Carteirinha de Identificação de Deficiência Oculta no Município de Barrinha e dá outras providências.
native_id3769

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-11 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2025-07-10 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2025-07-08 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
2025-06-30 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-07-11T15:38:04.729081-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Atenciosamente, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA 
Administração 2025/2028 
barrmlld e LdUd um Ue fios. vamos em trente! 
PRAÇA ANTÓNIO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-000 
barrinha.sp.gov.br 16. 3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27 
Barrinha, 27 de junho de 2025. 
OFICIO N° 92/2025 
Ao 
Excelentíssimo Senhor 
Presidente da Câmara Municipal de Barrinha/SP 
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei 
PtOTOCOLØ 
f
amnna ,Qç )'5 
Senhor Presidente, 
Cumprimentando-o cordialmente, encaminho para apreciação e 
deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que "Institui o uso 
da Carteirinha de Identificação de Deficiência Oculta no Município de Barrinha e 
dá outras providências", de iniciativa deste Poder Executivo, cuja elaboração teve como 
base indicação apresentada pela vereadora Marília Rodrigues Barroso, a quem agradeço 
pela sensibilidade e compromisso com as pautas de inclusão social. 
Esclareço que a proposta foi construída com base em minuta fornecida 
pela referida vereadora, sendo, portanto, fruto de cooperação institucional entre os 
Poderes, em atenção ao interesse público e às demandas de nossa população. 
Na certeza da costumeira atenção e presteza dos nobres vereadores, 
solicito a aprovação do presente projeto, que se justifica pelo relevante alcance social e 
pelo compromisso deste Governo com a acessibilidade e a dignidade das pessoas com 
deflciêqcia. 
Mar '' s a Grotta 
Pr- -. a do Mu ipio de Barrinha 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA 
Administração 2025/2028 
ftrnnâ e c~ fios. wâniuá, cHI itCfl 
PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70 - CENTRO RARRINHA-SP - CEP 14.860-000 
barrinha.sp.gov.br 16. 3943.9400 CNPJ: 45370.087/0001-27 
PROJETO DE LEI N° 5/2025 
Institui o uso da Carteirinha de 
Identificação de Deficiência Oculta no 
Município de Barrinha e dá outras 
providências. (Indicação de Projeto: 
Vereadora Marília Rodrigues Barroso) 
Faço saber que a Câmara Municipal de Barrinha aprova e eu, Prefeita 
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. lO Fica instituída, no âmbito do Município de Barrinha, a 
Carteirinha de Identificação de Deficiência Oculta, destinada a pessoas que possuam 
deficiências não visíveis, com o símbolo do girassol, como forma de promover o respeito 
e a acessibilidade a essa população. 
Ari. 20 A Carteirinha de Identificação de Deficiência Oculta será 
emitida pela Secretaria Municipal de Saúde, ou órgão equivalente, mediante apresentação 
de laudo médico que comprove a condição de deficiência oculta do solicitante. 
Parágrafo único. Consideram-se deficiências ocultas, para os fins 
desta Lei, aquelas que não são perceptíveis visualmente. 
Art. 3° A Carteirinha de Identificação de Deficiência Oculta terá 
validade em todo o território municipal e poderá ser utilizada para fins de acesso 
preferencial a serviços públicos e privados, como transporte público, serviços de saúde, 
entre outros, conforme a legislação vigente. 
inha Grotta 
ita do Município 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA 
Administração 2025/2028 
uarí~à e c~ um ac üu. warnos, em frente! 
9 PRAÇA ANTÕN0 PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-000 
barrinha.sp.gov.br 16. 3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27 
Art. 40 O símbolo do girassol será o emblema oficial da carteirinha, 
com o objetivo de sensibilizar a sociedade para a existência das deficiências ocultas e 
promover a inclusão social. 
Art. 50 Fica assegurado ao portador da Carteirinha de Identificação de 
Deficiência Oculta o direito a ser respeitado nas filas preferenciais, estabelecimentos 
comerciais, transporte público, entre outros locais que prevejam atendimento prioritário 
a pessoas com deficiência, em conformidade com a legislação estadual e federal. 
Art. 6° O Poder Executivo regulamentará esta Lei, detalhando os 
procedimentos necessários para o cadastramento e emissão da carteirinha, bem como os 
direitos e deveres dos portadores. 
Art. 70 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Barrinha, 27 de junho de 2025. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BA 
Administração 2025/2028 
u nus. 
PRAÇA ANTONIO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-000 
barrinha.sp.gov.br 16. 3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27 
resinha Grotta 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir no Município de 
Barrinha a Carteirinha de Identificação de Deficiência Oculta, instrumento voltado à 
promoção de acessibilidade e ao reconhecimento dos direitos de pessoas que convivem 
com deficiências não visíveis, como autismo, epilepsia, transtornos mentais, entre outras 
condições. 
A adoção do símbolo do girassol, já amplamente utilizado em diversos 
países e localidades brasileiras, tem como objetivo tornar visível uma condição invisível, 
auxiliando no respeito e compreensão social sobre as necessidades específicas desses 
cidadãos. 
A proposta foi elaborada a partir da indicação da vereadora Manha 
Rodrigues Barroso, que apresentou minuta preliminar à Prefeitura, sendo este projeto 
resultado do diálogo institucional e do esforço conjunto por uma cidade mais inclusiva. 
Entendemos que a implementação da carteirinha trará impactos 
positivos tanto para os usuários quanto para os profissionais e instituições que prestam 
serviços à população, promovendo cidadania, dignidade e respeito. 
Diante da relevância da matéria, solicito o apoio dos nobres vereadores 
para a aprovação da presente propositura. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA 
Administração 2025/2028 
1. vamos em flenie 
PRAÇA ANTÕNIO PRADO, 70 - CENTRO RARRINHA-SP - CEP 14.860-000 
barrinha.sp.gov.br 16. 3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27 \.\'1I. H , 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir no Município de 
Barrinha a Carteirinha de Identificação de Deficiência Oculta, instrumento voltado à 
promoção de acessibilidade e ao reconhecimento dos direitos de pessoas que convivem 
com deficiências não visíveis, como autismo, epilepsia, transtornos mentais, entre outras 
condições. 
A adoção do símbolo do girassol, já amplamente utilizado em diversos 
países e localidades brasileiras, tem como objetivo tornar visível uma condição invisível, 
auxiliando no respeito e compreensão social sobre as necessidades específicas desses 
cidadãos. 
A proposta foi elaborada a partir da indicação da vereadora Manha 
Rodrigues Barroso, que apresentou minuta preliminar à Prefeitura, sendo este projeto 
resultado do diálogo institucional e do esforço conjunto por uma cidade mais inclusiva. 
Entendemos que a implementação da carteininha trará impactos 
positivos tanto para os usuários quanto para os profissionais e instituições que prestam 
serviços à população, promovendo cidadania, dignidade e respeito. 
Diante da relevância da matéria, solicito o apoio dos nobres vereadores 
para a aprovação da presente propositura. 

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