Atenciosamente,
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA
Administração 2025/2028
barrmlld e LdUd um Ue fios. vamos em trente!
PRAÇA ANTÓNIO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-000
barrinha.sp.gov.br 16. 3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27
Barrinha, 27 de junho de 2025.
OFICIO N° 92/2025
Ao
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Barrinha/SP
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei
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Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, encaminho para apreciação e
deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que "Institui o uso
da Carteirinha de Identificação de Deficiência Oculta no Município de Barrinha e
dá outras providências", de iniciativa deste Poder Executivo, cuja elaboração teve como
base indicação apresentada pela vereadora Marília Rodrigues Barroso, a quem agradeço
pela sensibilidade e compromisso com as pautas de inclusão social.
Esclareço que a proposta foi construída com base em minuta fornecida
pela referida vereadora, sendo, portanto, fruto de cooperação institucional entre os
Poderes, em atenção ao interesse público e às demandas de nossa população.
Na certeza da costumeira atenção e presteza dos nobres vereadores,
solicito a aprovação do presente projeto, que se justifica pelo relevante alcance social e
pelo compromisso deste Governo com a acessibilidade e a dignidade das pessoas com
deflciêqcia.
Mar '' s a Grotta
Pr- -. a do Mu ipio de Barrinha
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ftrnnâ e c~ fios. wâniuá, cHI itCfl
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PROJETO DE LEI N° 5/2025
Institui o uso da Carteirinha de
Identificação de Deficiência Oculta no
Município de Barrinha e dá outras
providências. (Indicação de Projeto:
Vereadora Marília Rodrigues Barroso)
Faço saber que a Câmara Municipal de Barrinha aprova e eu, Prefeita
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. lO Fica instituída, no âmbito do Município de Barrinha, a
Carteirinha de Identificação de Deficiência Oculta, destinada a pessoas que possuam
deficiências não visíveis, com o símbolo do girassol, como forma de promover o respeito
e a acessibilidade a essa população.
Ari. 20 A Carteirinha de Identificação de Deficiência Oculta será
emitida pela Secretaria Municipal de Saúde, ou órgão equivalente, mediante apresentação
de laudo médico que comprove a condição de deficiência oculta do solicitante.
Parágrafo único. Consideram-se deficiências ocultas, para os fins
desta Lei, aquelas que não são perceptíveis visualmente.
Art. 3° A Carteirinha de Identificação de Deficiência Oculta terá
validade em todo o território municipal e poderá ser utilizada para fins de acesso
preferencial a serviços públicos e privados, como transporte público, serviços de saúde,
entre outros, conforme a legislação vigente.
inha Grotta
ita do Município
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uarí~à e c~ um ac üu. warnos, em frente!
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Art. 40 O símbolo do girassol será o emblema oficial da carteirinha,
com o objetivo de sensibilizar a sociedade para a existência das deficiências ocultas e
promover a inclusão social.
Art. 50 Fica assegurado ao portador da Carteirinha de Identificação de
Deficiência Oculta o direito a ser respeitado nas filas preferenciais, estabelecimentos
comerciais, transporte público, entre outros locais que prevejam atendimento prioritário
a pessoas com deficiência, em conformidade com a legislação estadual e federal.
Art. 6° O Poder Executivo regulamentará esta Lei, detalhando os
procedimentos necessários para o cadastramento e emissão da carteirinha, bem como os
direitos e deveres dos portadores.
Art. 70 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Barrinha, 27 de junho de 2025.
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u nus.
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resinha Grotta
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir no Município de
Barrinha a Carteirinha de Identificação de Deficiência Oculta, instrumento voltado à
promoção de acessibilidade e ao reconhecimento dos direitos de pessoas que convivem
com deficiências não visíveis, como autismo, epilepsia, transtornos mentais, entre outras
condições.
A adoção do símbolo do girassol, já amplamente utilizado em diversos
países e localidades brasileiras, tem como objetivo tornar visível uma condição invisível,
auxiliando no respeito e compreensão social sobre as necessidades específicas desses
cidadãos.
A proposta foi elaborada a partir da indicação da vereadora Manha
Rodrigues Barroso, que apresentou minuta preliminar à Prefeitura, sendo este projeto
resultado do diálogo institucional e do esforço conjunto por uma cidade mais inclusiva.
Entendemos que a implementação da carteirinha trará impactos
positivos tanto para os usuários quanto para os profissionais e instituições que prestam
serviços à população, promovendo cidadania, dignidade e respeito.
Diante da relevância da matéria, solicito o apoio dos nobres vereadores
para a aprovação da presente propositura.
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir no Município de
Barrinha a Carteirinha de Identificação de Deficiência Oculta, instrumento voltado à
promoção de acessibilidade e ao reconhecimento dos direitos de pessoas que convivem
com deficiências não visíveis, como autismo, epilepsia, transtornos mentais, entre outras
condições.
A adoção do símbolo do girassol, já amplamente utilizado em diversos
países e localidades brasileiras, tem como objetivo tornar visível uma condição invisível,
auxiliando no respeito e compreensão social sobre as necessidades específicas desses
cidadãos.
A proposta foi elaborada a partir da indicação da vereadora Manha
Rodrigues Barroso, que apresentou minuta preliminar à Prefeitura, sendo este projeto
resultado do diálogo institucional e do esforço conjunto por uma cidade mais inclusiva.
Entendemos que a implementação da carteininha trará impactos
positivos tanto para os usuários quanto para os profissionais e instituições que prestam
serviços à população, promovendo cidadania, dignidade e respeito.
Diante da relevância da matéria, solicito o apoio dos nobres vereadores
para a aprovação da presente propositura.