PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA
Administração 2025/2028
Barrinha é cada um de nós. Vamos em frente!
9 PRAÇA ANTÕNIO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027
barrinha.sp.gov.br 16. 3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27
PROJETO DE LEI N°. 54- /2025.
Dispõe sobre a abertura de Créditos
Adicionais Suplementares/Especiais e dá
outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, MARIA LUCIA
TERESINHA GROTTA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica a
seguinte Lei:
Art. 10 Fica o Poder Leqislativo Municipal autorizado a abrir em sua Contadoria,
créditos adicionais suplementares/especiais até valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais),
destinados à reforço de dotação no orçamento vigente (LOA 2025 - Lei n° 2.924 de (20/12/2024),
classificadas e codificadas sob números:
Codificação Categoria
Econômica Ficha Valor R$ Objeto Período
01.01.01.01.031.0001.2.001 3.3.90.46.00 02 120.000,00
Auxilio
Alimentação
Câmara
Municipal
Exercício
2025
01.01.02.01.031.0001.2.002 3.1.90.94.00 07 140.000,00
Indenizações
Trabalhistas
Câmara
Municipal
Exercício
2025
01.01.02.01.031.0001.2.002 3.3.90.33.00 09 40.000,00
Passagens e
Locomoções
Câmara
Municipal
Exercício
2025
Valor Total do Créditos Adicionais R$ 300.000,00
Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes da
ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de R$ 300.000,00,
(trezentos mil reais), classificadas e codificadas sob n°s:
Codificação Categoria
Econômica Ficha Valor R$ Objeto Período
01.01.01.01.031.0001.2.001 3.1.90.11.00 01 50.000,00
Venc. Vant.
Fixas PC
Câmara
Municipal
Exercicio
2025
B a rri n h a/S P... MAR 9 *IJ Dut.: 10107/202
Verifique em httpsJvaIida, it,ov.br
MARIA LUCIA TERESINHA GROTTA
Prefeita Municipal
Documento assinado d,grtalmente
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA
Administração 2025/2028
9 PRAÇA ANTÕNO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027
barrinha.sp.gov.br 16. 3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27
01.01.01.01.271 .0001.2.001 3.1.90.13.00 03 130.000,00
Obrigações
Patronais
Câmara
Municipal
Exercicio
2025
01.01.02.01.031.0001.2.002 4.4.90.52.00 15 50.000,00
Eq. Mat.
Permanente
Câmara
Municipal
Exercicio
2025
01.01.02.01.274.0001.2.002 3.1.90.13.00 16 70.000,00
Obrigações
Patronais
Câmara
Municipal
Exercicio
2025
Valor total das anulações 300.000,00
Art. 20 Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1, II da Constituição Federal, que
versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder
à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da Lei n°. 2.668 de 30/06/2021 que aprovou o PPA
20222025, Lei 2.925 de 20/12/2024 que alterou e a Lei n°. 2.911 de 30/09/2024, que
estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 2025.
Art. 30 Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho autorizativo, suas
aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam condicionadas à edição de decreto
do Executivo, que deverá contemplar as devidas modificações no PPA e na LDO, bem como na
peça orçamentária, nos termos do artigo 42 da lei Federal n°. 4320, de 17 de março de 1964, de
forma a obedecer, dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal
de contas - Projeto Audesp.
Art. 41. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeito na
data de sua protocolização.
Art. 50. Revogada as disposições em contrário.