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materia nº 57/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 57 / 2025
Date 2025-07-10
EmentaDispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares / especiais e dá outras providências.
native_id3770

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-11 Matéria arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADOS EM LOCAL PRÓPRIO.
2025-07-11 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI Nº 2.951 DE 11 DE JULHO DE 2025.
2025-07-11 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2025-07-10 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2025-07-10 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
2025-07-10 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-07-11T15:40:21.588328-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA 
Administração 2025/2028 
Barrinha é cada um de nós. Vamos em frente! 
9 PRAÇA ANTÕNIO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027 
barrinha.sp.gov.br 16. 3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27 
PROJETO DE LEI N°. 54- /2025. 
Dispõe sobre a abertura de Créditos 
Adicionais Suplementares/Especiais e dá 
outras providências. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, MARIA LUCIA 
TERESINHA GROTTA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; 
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica a 
seguinte Lei: 
Art. 10 Fica o Poder Leqislativo Municipal autorizado a abrir em sua Contadoria, 
créditos adicionais suplementares/especiais até valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), 
destinados à reforço de dotação no orçamento vigente (LOA 2025 - Lei n° 2.924 de (20/12/2024), 
classificadas e codificadas sob números: 
Codificação Categoria 
Econômica Ficha Valor R$ Objeto Período 
01.01.01.01.031.0001.2.001 3.3.90.46.00 02 120.000,00 
Auxilio 
Alimentação 
Câmara 
Municipal 
Exercício 
2025 
01.01.02.01.031.0001.2.002 3.1.90.94.00 07 140.000,00 
Indenizações 
Trabalhistas 
Câmara 
Municipal 
Exercício 
2025 
01.01.02.01.031.0001.2.002 3.3.90.33.00 09 40.000,00 
Passagens e 
Locomoções 
Câmara 
Municipal 
Exercício 
2025 
Valor Total do Créditos Adicionais R$ 300.000,00 
Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes da 
ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de R$ 300.000,00, 
(trezentos mil reais), classificadas e codificadas sob n°s: 
Codificação Categoria 
Econômica Ficha Valor R$ Objeto Período 
01.01.01.01.031.0001.2.001 3.1.90.11.00 01 50.000,00 
Venc. Vant. 
Fixas PC 
Câmara 
Municipal 
Exercicio 
2025 
B a rri n h a/S P... MAR 9 *IJ Dut.: 10107/202 
Verifique em httpsJvaIida, it,ov.br 
MARIA LUCIA TERESINHA GROTTA 
Prefeita Municipal 
Documento assinado d,grtalmente 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA 
Administração 2025/2028 
9 PRAÇA ANTÕNO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027 
barrinha.sp.gov.br 16. 3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27 
01.01.01.01.271 .0001.2.001 3.1.90.13.00 03 130.000,00 
Obrigações 
Patronais 
Câmara 
Municipal 
Exercicio 
2025 
01.01.02.01.031.0001.2.002 4.4.90.52.00 15 50.000,00 
Eq. Mat. 
Permanente 
Câmara 
Municipal 
Exercicio 
2025 
01.01.02.01.274.0001.2.002 3.1.90.13.00 16 70.000,00 
Obrigações 
Patronais 
Câmara 
Municipal 
Exercicio 
2025 
Valor total das anulações 300.000,00 
Art. 20 Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1, II da Constituição Federal, que 
versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder 
à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da Lei n°. 2.668 de 30/06/2021 que aprovou o PPA 
20222025, Lei 2.925 de 20/12/2024 que alterou e a Lei n°. 2.911 de 30/09/2024, que 
estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 2025. 
Art. 30 Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho autorizativo, suas 
aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam condicionadas à edição de decreto 
do Executivo, que deverá contemplar as devidas modificações no PPA e na LDO, bem como na 
peça orçamentária, nos termos do artigo 42 da lei Federal n°. 4320, de 17 de março de 1964, de 
forma a obedecer, dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal 
de contas - Projeto Audesp. 
Art. 41. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeito na 
data de sua protocolização. 
Art. 50. Revogada as disposições em contrário. 

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