br-locleg corpus explorer

← Barrinha (SP)

materia nº 2/2025

Tipo Emenda Aditiva
Número / Ano 2 / 2025
Date 2025-07-10
EmentaNós vereadores subscritores, temos a honra em apresentar em plenário para a devida apreciação a emenda ao PPA 2026/2029, projeto de Lei nº 52/2025, que trata da Inclusão de Indicadores de Desempenho nos Programas do PPA.
native_id3772

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-10 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA. REDAÇÃO FINAL DO PROJETO CONSTARÁ A EMENDA.
2025-07-10 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
2025-07-10 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-07-11T10:59:22.756603-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

1 Emendas criadas pela Assessoria Jurídica Willian Alves Sociedade Individual de 
Advocacia OAB-SP 224823
EMENDA ADITIVA 02-2025 – Inclusão de Indicadores de 
Desempenho nos Programas do PPA
Texto:
O PPA conterá, obrigatoriamente, para cada programa, indicadores de 
resultado e metas físicas e financeiras mensuráveis, compatíveis com 
os objetivos estratégicos municipais.
Justificativa:
A adoção de indicadores e metas mensuráveis no PPA assegura maior 
efetividade no controle da execução dos programas públicos. Trata-se 
de instrumento essencial para aferir os resultados das políticas 
implementadas, promovendo a eficiência da administração pública, 
conforme os princípios do art. 37 da Constituição. Com isso, o 
planejamento deixa de ser apenas formal e passa a ser instrumento de 
gestão orientado por resultados concretos, com base em dados 
objetivos e verificáveis, o que também facilita o acompanhamento por 
parte dos órgãos de controle e da sociedade.
Câmara Municipal de Barrinha-SP2 em 10 de Julho de 2025.
Subscrito por todos os vereadores.

open original →