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1 Emendas criadas pela Assessoria Jurídica Willian Alves Sociedade Individual de
Advocacia OAB-SP 224823
EMENDA ADITIVA 02-2025 – Inclusão de Indicadores de
Desempenho nos Programas do PPA
Texto:
O PPA conterá, obrigatoriamente, para cada programa, indicadores de
resultado e metas físicas e financeiras mensuráveis, compatíveis com
os objetivos estratégicos municipais.
Justificativa:
A adoção de indicadores e metas mensuráveis no PPA assegura maior
efetividade no controle da execução dos programas públicos. Trata-se
de instrumento essencial para aferir os resultados das políticas
implementadas, promovendo a eficiência da administração pública,
conforme os princípios do art. 37 da Constituição. Com isso, o
planejamento deixa de ser apenas formal e passa a ser instrumento de
gestão orientado por resultados concretos, com base em dados
objetivos e verificáveis, o que também facilita o acompanhamento por
parte dos órgãos de controle e da sociedade.
Câmara Municipal de Barrinha-SP2 em 10 de Julho de 2025.
Subscrito por todos os vereadores.
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