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materia nº 3/2025

Tipo Emenda Aditiva
Número / Ano 3 / 2025
Date 2025-07-10
EmentaNós vereadores subscritores, temos a honra em apresentar em plenário para a devida apreciação a emenda ao PPA 2026/2029, projeto de Lei nº 52/2025, que trata da Previsão de Revisão Anual do PPA.
native_id3773

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-10 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA. REDAÇÃO FINAL DO PROJETO CONSTARÁ A EMENDA.
2025-07-10 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
2025-07-10 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-07-11T10:59:22.771444-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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1 Emendas criadas pela Assessoria Jurídica Willian Alves Sociedade Individual de 
Advocacia OAB-SP 224823
EMENDA ADITIVA 03-2025 – Previsão de Revisão Anual do PPA
Texto:
Fica assegurada, anualmente, a possibilidade de revisão do PPA por 
iniciativa do Poder Executivo ou do Legislativo, mediante projeto de lei 
específico.
Justificativa:
As condições econômicas, sociais e políticas podem sofrer alterações 
relevantes ao longo do ciclo de quatro anos do PPA. Assim, a previsão 
de revisão anual permite a atualização das metas e programas conforme 
as novas realidades e prioridades do município. Essa flexibilidade 
confere dinamismo ao planejamento público, assegura maior aderência 
às demandas da sociedade e reforça a legitimidade das decisões 
orçamentárias. Além disso, cria uma oportunidade institucional para o 
Legislativo também participar ativamente da reformulação estratégica 
do plano.
Câmara Municipal de Barrinha-SP3 em 10 de Julho de 2025.
Subscrito por todos os vereadores.

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