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1 Emendas criadas pela Assessoria Jurídica Willian Alves Sociedade Individual de
Advocacia OAB-SP 224823
EMENDA ADITIVA 03-2025 – Previsão de Revisão Anual do PPA
Texto:
Fica assegurada, anualmente, a possibilidade de revisão do PPA por
iniciativa do Poder Executivo ou do Legislativo, mediante projeto de lei
específico.
Justificativa:
As condições econômicas, sociais e políticas podem sofrer alterações
relevantes ao longo do ciclo de quatro anos do PPA. Assim, a previsão
de revisão anual permite a atualização das metas e programas conforme
as novas realidades e prioridades do município. Essa flexibilidade
confere dinamismo ao planejamento público, assegura maior aderência
às demandas da sociedade e reforça a legitimidade das decisões
orçamentárias. Além disso, cria uma oportunidade institucional para o
Legislativo também participar ativamente da reformulação estratégica
do plano.
Câmara Municipal de Barrinha-SP3 em 10 de Julho de 2025.
Subscrito por todos os vereadores.
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