texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
1 Emendas criadas pela Assessoria Jurídica Willian Alves Sociedade Individual de
Advocacia OAB-SP 224823
EMENDA ADITIVA 04-2025 – Inclusão de Programas Setoriais
Mínimos
Texto:
O PPA conterá, no mínimo, programas estruturantes nas áreas de
educação, saúde, assistência social, infraestrutura urbana e meio
ambiente.
Justificativa:
A inclusão obrigatória de programas estruturantes garante que áreas
essenciais à promoção da dignidade humana e ao desenvolvimento
sustentável estejam sempre contempladas no planejamento municipal.
A Constituição Federal assegura o direito à saúde, educação e
assistência social como deveres do Estado, e essas áreas demandam
atenção contínua e prioritária. A infraestrutura urbana e o meio
ambiente, por sua vez, impactam diretamente a qualidade de vida da
população. Essa emenda protege essas políticas públicas de omissões
que comprometam direitos fundamentais.
Câmara Municipal de Barrinha-SP4 em 10 de Julho de 2025.
Subscrito por todos os vereadores.
open original →