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materia nº 4/2025

Tipo Emenda Aditiva
Número / Ano 4 / 2025
Date 2025-07-10
EmentaNós vereadores subscritores, temos a honra em apresentar em plenário para a devida apreciação a emenda ao PPA 2026/2029, projeto de Lei nº 52/2025, que trata da Inclusão de Programas Setoriais Mínimos.
native_id3774

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-10 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA. REDAÇÃO FINAL DO PROJETO CONSTARÁ A EMENDA.
2025-07-10 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
2025-07-10 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-07-11T10:59:22.785877-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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1 Emendas criadas pela Assessoria Jurídica Willian Alves Sociedade Individual de 
Advocacia OAB-SP 224823
EMENDA ADITIVA 04-2025 – Inclusão de Programas Setoriais 
Mínimos
Texto:
O PPA conterá, no mínimo, programas estruturantes nas áreas de 
educação, saúde, assistência social, infraestrutura urbana e meio 
ambiente.
Justificativa:
A inclusão obrigatória de programas estruturantes garante que áreas 
essenciais à promoção da dignidade humana e ao desenvolvimento 
sustentável estejam sempre contempladas no planejamento municipal. 
A Constituição Federal assegura o direito à saúde, educação e 
assistência social como deveres do Estado, e essas áreas demandam 
atenção contínua e prioritária. A infraestrutura urbana e o meio 
ambiente, por sua vez, impactam diretamente a qualidade de vida da 
população. Essa emenda protege essas políticas públicas de omissões 
que comprometam direitos fundamentais.
Câmara Municipal de Barrinha-SP4 em 10 de Julho de 2025.
Subscrito por todos os vereadores.

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