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1 Emendas criadas pela Assessoria Jurídica Willian Alves Sociedade Individual de
Advocacia OAB-SP 224823
EMENDA ADITIVA 05-2025– Prioridade a Obras Paralisadas
Texto:
Dá-se prioridade, nos programas de investimento do PPA, à conclusão
de obras públicas iniciadas e paralisadas, salvo justificativa técnica em
contrário.
Justificativa:
A conclusão de obras inacabadas evita desperdício de recursos públicos,
maximiza os investimentos já realizados e assegura o retorno social
esperado pelos cidadãos. Obras paralisadas são fonte de degradação,
insegurança e prejuízos à coletividade. Esta emenda fortalece os
princípios da continuidade administrativa e da economicidade, além de
coibir práticas de descontinuidade de gestão que comprometem o
desenvolvimento local. A prioridade conferida deve prevalecer, salvo
quando houver razões técnicas devidamente justificadas e
documentadas.
Câmara Municipal de Barrinha-SP5 em 10 de Julho de 2025.
Subscrito por todos os vereadores.
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