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materia nº 6/2025

Tipo Emenda Aditiva
Número / Ano 6 / 2025
Date 2025-07-10
EmentaNós vereadores subscritores, temos a honra em apresentar em plenário para a devida apreciação a emenda ao PPA 2026/2029, projeto de Lei nº 52/2025, que trata da Compatibilização com o Plano Diretor Municipal.
native_id3776

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-10 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA. REDAÇÃO FINAL DO PROJETO CONSTARÁ A EMENDA.
2025-07-10 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
2025-07-10 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-07-11T10:59:22.816355-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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1 Emendas criadas pela Assessoria Jurídica Willian Alves Sociedade Individual de 
Advocacia OAB-SP 224823
EMENDA ADITIVA 06-2025– Compatibilização com o Plano 
Diretor Municipal
Texto:
Os programas e metas do PPA deverão ser compatíveis com as diretrizes 
do Plano Diretor Municipal e demais instrumentos de planejamento 
urbano.
Justificativa:
A articulação entre o PPA e o Plano Diretor é exigência do art. 182 da 
Constituição Federal, que define este último como instrumento básico 
da política de desenvolvimento urbano. Essa integração é fundamental 
para garantir a coerência entre os objetivos estratégicos do município e 
o ordenamento do território. Com isso, assegura-se o planejamento 
urbano sustentável, a correta aplicação de recursos públicos e o 
cumprimento da função social da cidade. Essa compatibilização também 
evita sobreposições ou contradições entre os diversos instrumentos de 
gestão municipal.
Câmara Municipal de Barrinha-SP6 em 10 de Julho de 2025.
Subscrito por todos os vereadores.

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