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1 Emendas criadas pela Assessoria Jurídica Willian Alves Sociedade Individual de
Advocacia OAB-SP 224823
EMENDA ADITIVA 06-2025– Compatibilização com o Plano
Diretor Municipal
Texto:
Os programas e metas do PPA deverão ser compatíveis com as diretrizes
do Plano Diretor Municipal e demais instrumentos de planejamento
urbano.
Justificativa:
A articulação entre o PPA e o Plano Diretor é exigência do art. 182 da
Constituição Federal, que define este último como instrumento básico
da política de desenvolvimento urbano. Essa integração é fundamental
para garantir a coerência entre os objetivos estratégicos do município e
o ordenamento do território. Com isso, assegura-se o planejamento
urbano sustentável, a correta aplicação de recursos públicos e o
cumprimento da função social da cidade. Essa compatibilização também
evita sobreposições ou contradições entre os diversos instrumentos de
gestão municipal.
Câmara Municipal de Barrinha-SP6 em 10 de Julho de 2025.
Subscrito por todos os vereadores.
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