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materia nº 7/2025

Tipo Emenda Aditiva
Número / Ano 7 / 2025
Date 2025-07-10
EmentaNós vereadores subscritores, temos a honra em apresentar em plenário para a devida apreciação a emenda ao PPA 2026/2029, projeto de Lei nº 52/2025, que trata da Revisão de Avaliação Quadrimestral da Execução do PPA.
native_id3777

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-10 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA. REDAÇÃO FINAL DO PROJETO CONSTARÁ A EMENDA.
2025-07-10 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
2025-07-10 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-07-11T10:59:22.834111-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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1 Emendas criadas pela Assessoria Jurídica Willian Alves Sociedade Individual de 
Advocacia OAB-SP 224823
EMENDA ADITIVA 07-2025 – Previsão de Avaliação 
Quadrimestral da Execução do PPA
Texto:
A execução do PPA será objeto de relatórios quadrimestrais, a serem 
encaminhados ao Poder Legislativo e publicados no Portal da 
Transparência.
Justificativa:
A avaliação periódica da execução do PPA é ferramenta imprescindível 
para o monitoramento da gestão pública e o controle democrático dos 
atos administrativos. Relatórios quadrimestrais permitem que o 
Legislativo e a sociedade acompanhem o cumprimento das metas e 
identifiquem eventuais desvios, atrasos ou necessidade de correção. Tal 
prática atende aos princípios da publicidade e da responsabilidade fiscal, 
previstos na Constituição e na LRF, além de favorecer uma cultura de 
prestação de contas e planejamento transparente.
Câmara Municipal de Barrinha-SP7 em 10 de Julho de 2025.
Subscrito por todos os vereadores.

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