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1 Emendas criadas pela Assessoria Jurídica Willian Alves Sociedade Individual de
Advocacia OAB-SP 224823
EMENDA ADITIVA 07-2025 – Previsão de Avaliação
Quadrimestral da Execução do PPA
Texto:
A execução do PPA será objeto de relatórios quadrimestrais, a serem
encaminhados ao Poder Legislativo e publicados no Portal da
Transparência.
Justificativa:
A avaliação periódica da execução do PPA é ferramenta imprescindível
para o monitoramento da gestão pública e o controle democrático dos
atos administrativos. Relatórios quadrimestrais permitem que o
Legislativo e a sociedade acompanhem o cumprimento das metas e
identifiquem eventuais desvios, atrasos ou necessidade de correção. Tal
prática atende aos princípios da publicidade e da responsabilidade fiscal,
previstos na Constituição e na LRF, além de favorecer uma cultura de
prestação de contas e planejamento transparente.
Câmara Municipal de Barrinha-SP7 em 10 de Julho de 2025.
Subscrito por todos os vereadores.
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