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1 Emendas criadas pela Assessoria Jurídica Willian Alves Sociedade Individual de
Advocacia OAB-SP 224823
EMENDA ADITIVA 08-2025 – Reserva de Recursos para Ações
Emergenciais
Texto:
O PPA deverá prever um fundo de reserva técnica de até 2% do
orçamento anual, para atender ações emergenciais (desastres, saúde,
infraestrutura).
Justificativa:
A criação de reserva técnica orçamentária dentro do PPA é medida
prudente e estratégica para garantir a capacidade de resposta rápida do
município diante de situações emergenciais. Eventos como desastres
naturais, crises sanitárias ou rupturas na infraestrutura urbana exigem
recursos imediatos e não podem depender de longos trâmites legais. A
reserva orçamentária oferece agilidade na atuação do poder público,
promove segurança institucional e evita colapsos nos serviços
essenciais, em conformidade com os princípios da continuidade do
serviço público e do interesse coletivo.
Câmara Municipal de Barrinha-SP8 em 10 de Julho de 2025.
Subscrito por todos os vereadores.
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